07/03/2025 07:09

Arquivado Definitivamente
07/03/2025 07:08

Transitado em Julgado em 06/03/2025
07/03/2025 01:02

Decorrido prazo de CONDOMINIO RESIDENCIAL PALLADIUM em 06/03/2025 23:59.
18/02/2025 01:28

Publicado Sentença em 17/02/2025.
18/02/2025 01:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/02/2025
14/02/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA COMARCA DE JOÃO PESSOA 7º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA CAPITAL Processo número - 0804573-94.2025.8.15.2001 CLASSE: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) ASSUNTO(S): [Despesas Condominiais] EXEQUENTE: CONDOMINIO RESIDENCIAL PALLADIUM Advogados do(a) EXEQUENTE: SAMARA JULLY DE LEMOS VITAL - PB17426, DANILO PEREIRA DA SILVA - PE38828 EXECUTADO: JOSE HENRIQUE RAFAEL BARRETO DE CASTRO SENTENÇA Relatório dispensado nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95.

Cuida-se de Embargos de Declaração, opostos sob alegação de que a sentença que extinguiu o feito sob pressuposto da existência de prevenção do 8º juizado não se sustenta por não haver identidade de pedidos, além do que, em se reconhecendo a existência de prevenção, o feito deve ser remetido ao juízo prevento.

DECIDO É pacífico na legislação pátria o manejo, como regra, dos Embargos Declaratórios para a correção de omissão, contradição ou obscuridade no julgado, o que em se verificando, deve ser sanado, dando-se procedência ao recurso.

O que se deve observar com cautela, é a aplicação do caráter infringente a este recurso, o que só se vislumbra possível em casos extremos, quando a decisão se mostra equivocada, não havendo alternativa senão a alteração do decisum. É neste sentido a consolidada jurisprudência do STJ. “os embargos de declaração não constituem meio processual cabível para reforma do julgado, não sendo possível atribuir-lhes efeitos infringentes, salvo em situações excepcionais” ( RE-AgR-ED 198131/SP, 2006, p. 35).

Da alegação do embargante, extrai-se que o juízo verificou o processo n.º 0849943-33.2024.8.15.2001, que tramitou pelo 8º Juizado Especial Cível, e extinto por ausência de pressupostos, na qual o exequente objetivava receber os valores das taxas condominiais referentes aos meses de março de 2022 a junho de 2024, ao passo que nesta ação, objetiva receber os valores referentes ao período de março de 2022 a dezembro de 2024, portanto o mesmo período, apenas com acréscimo de alguns meses, evidenciando a prevenção.

Ressalto por derradeiro, na sentença, não está obrigado o julgador a percorrer todas as trilhas das alegações das partes, basta que descubra fundamentadamente uma solução jurídica para o litígio, em nome da ampla prestação jurisdicional, bastando uma fundamentação lógica e que englobe as questões postas a apreciação.

Neste sentido, colho precedentes jurisprudenciais.

EMENTA: EMBARGOS DE DECLARACAO.

OMISSAO E CONTRADICAO INEXISTENTES.

PREQUESTIONAMENTO.

IMPOSSIBILIDADE. o julgador nao esta obrigado a servir-se de todos os argumentos apresentados pela parte, nem tampouco discorrer sobre todas as teses juridicas agitadas nos autos, quando puder decidir dentro dos limites da lide em discussao. inexistindo omissao ou a contradicao apontada, devem ser rejeitados os embargos de declaracao, por nao ser o recurso meio habil para obter a modificacao dojulgado. mesmo para fins de prequestionamento, somente sao cabiveis os embargos de declaracao nas hipoteses restritas do artigo 535, incisos i e ii do codigo de processo civil. embargos de declaracao conhecidos e improvidos. decisao: acorda o tribunal de justica de goias, em julgamento de sua segunda secao civel, a unimidade, rejeitar os embargos de declaracao, nos termos do voto da relatora. (Apelação Cível – TJGO- N.1718-7/183-200500085000 –Goiania –GO).

Assim, tenho que o embargante pretende modificada a decisão, o que só se revela possível em casos extremos, bastante diferentes destes autos.

Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE OS EMBARGOS DECLARATÓRIOS, ante a inexistência de omissão, contradição ou obscuridade no julgado, bem como por ser a via eleita incompatível com a pretensão de reexame da matéria.

Sem custas e honorários (art. 55, caput, da Lei nº. 9.099/95).

Publicada e registrada eletronicamente.

João Pessoa, na data da assinatura eletrônica. [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006] DANIELA ROLIM BEZERRA Juíza de Direito
13/02/2025 19:35

Expedição de Outros documentos.
13/02/2025 19:35

Embargos de Declaração Não-acolhidos
13/02/2025 10:12

Conclusos para decisão
13/02/2025 10:02

Juntada de Petição de petição
07/02/2025 01:07

Publicado Sentença em 07/02/2025.
07/02/2025 01:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/02/2025
06/02/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA COMARCA DE JOÃO PESSOA 7º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA CAPITAL Processo número - 0804573-94.2025.8.15.2001 CLASSE: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) ASSUNTO(S): [Despesas Condominiais] EXEQUENTE: CONDOMINIO RESIDENCIAL PALLADIUM Advogados do(a) EXEQUENTE: SAMARA JULLY DE LEMOS VITAL - PB17426, DANILO PEREIRA DA SILVA - PE38828 EXECUTADO: JOSE HENRIQUE RAFAEL BARRETO DE CASTRO SENTENÇA Relatório dispensado nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95.

Passo a SENTENCIAR: O artigo 490 do Novo Código de Processo Civil determina que O juiz resolverá o mérito acolhendo ou rejeitando, no todo ou em parte, os pedidos formulados pelas partes.

Nos casos de extinção do processo sem resolução do mérito o juiz decidirá em forma concisa.

Neste sentido, já se decidiu que, "nas hipóteses de extinção do processo sem julgamento do mérito, o juiz deve decidir de forma concisa.

Inexigível a observância do rigoroso formalismo do CPC 458" (JTJ 148/141).

In casu, observa-se que o exequente demandou em face do executado pela mesma causa, nos autos do processo nº 0849943-33.2024.8.15.2001, que tramitou pela 8º Juizado Especial Cível da Capital, distribuído em 30/07/2024, extinta sem resolução do mérito por ausência de pressupostos processuais.

Nesse contexto, deve-se atentar o disposto no artigo 43, do CPC, verbis: Art. 43.

Determina-se a competência no momento do registro ou da distribuição da petição inicial, sendo irrelevantes as modificações do estado de fato ou de direito ocorridas posteriormente, salvo quando suprimirem órgão judiciário ou alterarem a competência absoluta.

Outrossim, a primeira distribuição da ação, fixa-se e perpetua-se a jurisdição, de sorte que extinta a ação por qualquer motivo que não a solução do mérito, sua posterior repropositura ensejará distribuição por dependência, consoante disposição do artigo 286, II, do CPC.

Nesse sentido, colho jurisprudência: Logo, a nova ação deverá ser distribuída obrigatoriamente para o mesmo Juízo em que tramitou a ação anterior extinta em virtude da extinção sem resolução do mérito.

Nesse sentido, colho procedente jurisprudencial.

EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA-AJUIZAMENTO ANTERIOR DE AÇÃO IDENTICA PERANTE O JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PREVENÇÃO REGRA DE COMPETÈNCIA ABSOLUTA LITIGANCIA DE MÁ-FÉ. 1.0 processo extinto sem resolução do mérito pela desistência da parte autora (CPC, art. 267, VIII), permite nova propositura da mesma demanda, mediante distribuição por dependência, sendo prevento o juízo que homologou a desistência (CPC, art. 253, II). 2.

A prevenção do juiz que julgou a primeira ação extinta sem resolução de mérito configura regra de competência de natureza absoluta. 3.

Extinto processo por desistência no Juizado Especial configura-se a prevenção daquele Juízo, não sendo possível a propositura de nova ação perante a Justiça Comum, salvo a impossibilidade de conhecimento pelo Juizado Especial em razão de valor da causa ou complexidade do feito. 4.

A desistência da ação no Juizado Especial motivada pelo indeferimento do pedido de tutela antecipada, com a renovação do mesmo pedido perante a Justiça Comum, no mesmo dia da desistência, caracterizam a tentativa da parte autora de se furtar ao principio do juiz natural, para obter por vias obliquas a tutela denegada, configurando litigância de má-fé.( TJMG-Agravo de Instrumento-Cv AI 0000000044186414001MG).

No caso, necessário ao distribuir o feito seguir os seguintes passos no PJe: Menu>Processo>Novo Processo Incidental e informar no checkbox o número do processo referência/originário, prosseguindo a partir daí o cadastramento do processo por dependência.

Diante disso, sendo inadmissível o seu prosseguimento neste Juizado, posto que deveria ter sido distribuída por dependência ao feito originário, deve o presente feito ser extinto sem resolução de mérito.

ISTO POSTO, sem mais delongas RECONHEÇO a ocorrência da PREVENÇÃO e DECLARO A EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fulcro no art. 485, IV, do CPC.

Sem custas e honorários, ex vi do art. 54 da lei 9099/95.

Publicada e registrada eletronicamente.

Intime-se a parte exequente.

Com o trânsito em julgado, arquive-se.

João Pessoa, na data da assinatura eletrônica. [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006] MEALES MEDEIROS DE MELO - Juiz de Direito
05/02/2025 08:32

Expedição de Outros documentos.
05/02/2025 08:32

Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais
03/02/2025 10:55

Conclusos para despacho
01/02/2025 02:06

Juntada de Certidão automática NUMOPEDE
30/01/2025 11:39

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
30/01/2025 11:39

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/01/2025

Ultima Atualização
14/02/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0802372-32.2025.8.15.2001

Maria do Ceu de Araujo Cabral

Advogado: Vitoria Cristina de Souza Oliveira

1ª instância - TJPB

Ajuizamento: 20/01/2025 15:07

Exibir Processo

Processo nº 0835357-16.2020.8.15.0001

Cooperativa de Credito, Poupanca e Inves...

Monica Paiva de Vasconcelos

Advogado: Cicero Pereira de Lacerda Neto

1ª instância - TJPB

Ajuizamento: 23/12/2020 13:53

Exibir Processo

Processo nº 0863630-77.2024.8.15.2001

Tarcisio Mendes Gouveia

Maria Neisse Costa Ferreira Neri

Advogado: Zilma de Vasconcelos Barros

1ª instância - TJPB

Ajuizamento: 02/10/2024 13:27

Exibir Processo

Processo nº 0863630-77.2024.8.15.2001

Tarcisio Mendes Gouveia

Maria Neisse Costa Ferreira Neri

Advogado: Roberta Onofre Ramos

2ª instância - TJPB

Ajuizamento: 27/03/2025 08:46

Exibir Processo

Processo nº 0801084-68.2024.8.15.0551

Luciano Pereira Rodrigues Leite

Estado da Paraiba

Advogado: Luis Henrique de Oliveira

1ª instância - TJPB

Ajuizamento: 14/12/2024 03:38

Exibir Processo