10/04/2024 13:33

Arquivado Definitivamente
10/04/2024 13:33

Transitado em Julgado em 07/04/2024
07/04/2024 21:37

Juntada de Petição de cota
04/03/2024 12:46

Expedição de Outros documentos.
04/03/2024 09:51

Juntada de Petição de comunicações
28/02/2024 00:57

Publicado Sentença em 28/02/2024.
28/02/2024 00:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/02/2024
27/02/2024 00:00

Intimação

Fórum Des.

Santos Estanislau de Vasconcelos - Praça Des.

Mário Moacyr Porto, s/n - Conjunto Major Augusto Bezerra - Bananeiras/PB - CEP:58.220-000 - Whatsapp: (83)99143-6320 (Cartório) / (83)99308-1009 (Gerência) / Tel: (83)3367-1117 Email: [email protected] - Fale como Juiz: [email protected] - Atendimento por videoconferência: Balcão Virtual na página tjpb.jus.br Link da sala de sessão de conciliação: https://meet.google.com/vrp-bism-xav / Link da sala de audiência de instrução: https://meet.google.com/ecg-eead-gig NÚMERO DO PROCESSO: 0800308-57.2023.8.15.0081 - CLASSE: USUCAPIÃO (49) - ASSUNTO(S): [Usucapião Especial (Constitucional)] PARTES: JOSE SINESIO SOBRINHO X MINISTERIO PUBLICO Nome: JOSE SINESIO SOBRINHO Endereço: Sítio Capão, sn, zona rural, BANANEIRAS - PB - CEP: 58220-000 Advogado do(a) AUTOR: EVA MARY RODRIGUES AZEVEDO DE OLIVEIRA - PB26557 Nome: MINISTERIO PUBLICO Endereço: A.

Salomão Veloso, S/N, PRÉDIO DO FORUM, centro, CAAPORÃ - PB - CEP: 58326-000 VALOR DA CAUSA: R$ 6.000,00 SENTENÇA.

Vistos etc.

José Sinésio Sobrinho ajuizou a presente ação de usucapião rural alegando, em síntese, que reside, há mais de cinco anos, no imóvel rural localizado no Sítio Capão, sn, Zona Rural, Bananeiras/PB, lá estabelecendo sua moradia e o seu trabalho cotidiano, qual seja agricultura.

Afirmou que o referido imóvel possui área do terreno que compreende a 0,5 ha, conforme planta baixa anexa aos autos, entretanto, não possui Matrícula em Registro de imóveis, sendo inexistente qualquer registro de escritura pública em Cartório, conforme certidão em anexo.

Aduziu que adquiriu o imóvel através de negociação verbal, tendo a posse mansa, pacífica e ininterrupta, do imóvel rural há mais de cinco anos, sendo inclusive a planta anexa do terreno assinada pelos vizinhos limítrofes.

Informou que o imóvel possui como confinantes, ao norte: Luiz Agostinho da Silva, CPF n° *53.***.*63-13, ao sul: Rogério Ribeiro dos Santos, CPF n° *57.***.*58-40 e José Francisco dos Santos, CPF n° *21.***.*74-20, ao leste: Luiz André.

Buscou, assim, a declaração judicial da aquisição da propriedade do imóvel rural por meio da usucapião especial rural, com fulcro no artigo 191 da Constituição Federal e 1239 do Código Civil.

Juntou documentos.

Deferida a gratuidade judiciária, ID 70935731.

A União, o Município de Bananeiras e o Estado da Paraíba manifestaram-se pelo não interesse no presente feito (ID. 71023849,71438491 e 72644925).

Opostos embargos de terceiro por Genildo Santos de Farias (ID 72915816), foram recebidos (ID 73603295) e determinada a citação do embargado.

O embargado não se manifestou.

Manifestação do Ministério Público, ID 78809314.

Intimadas as partes sobre o interesse na produção de provas, o embargante requereu produção de prova em audiência.

O autor não se manifestou.

Em audiência de instrução constatou-se a ausência do autor.

Foi ouvida uma testemunha do embargante.

Alegações finais pelo embargante remissivas a inicial, ID 82951328. É o necessário relatório.

Decido.

A ação de usucapião rural tem como objetivo a declaração judicial da aquisição da propriedade de um imóvel rural por meio da posse prolongada, desde que preenchidos os requisitos legais.

O art. 191 da Constituição Federal estabelece que: "Aquele que, não sendo proprietário de imóvel rural ou urbano, possua como sua, por cinco anos ininterruptos, sem oposição, área de terra, em zona rural, não superior a cinquenta hectares, tornando-a produtiva por seu trabalho ou de sua família, tendo nela sua moradia, adquirir-lhe-á a propriedade." O art. 1.239 do Código Civil complementa que: "Aquele que, não sendo proprietário de imóvel rural ou urbano, possua como sua, por quinze anos, sem interrupção, nem oposição, área de terra em zona rural não superior a cinquenta hectares, tornando-a produtiva por seu trabalho ou de sua família, tendo nela sua moradia, adquirir-lhe-á a propriedade." Portanto, para a configuração da usucapião rural, são necessários os seguintes requisitos: a) posse mansa, pacífica e ininterrupta, com animus domini, por cinco ou quinze anos, conforme o caso; b) área de terra em zona rural não superior a cinquenta hectares; c) exercício de atividade agrícola no imóvel; d) dependência econômica em relação ao imóvel; e) inexistência de ação possessória ou reivindicatória envolvendo o imóvel.

No caso dos autos, verifica-se que o autor não logrou êxito em comprovar o preenchimento dos requisitos necessários para a usucapião rural.

Em primeiro lugar, o autor não comprovou a posse do imóvel com animus domini, ou seja, com a intenção de ser o seu dono.

Segundo documentos juntados pelo embargante demonstram que o autor não é o possuidor de todo o imóvel, mas apenas de uma parte dele, sendo que a outra parte pertence ao embargante, conforme consta no instrumento promessa de compra e venda (ID 72916350).

Além disso, o autor não apresentou nenhuma prova de que exerceu atos de domínio sobre o imóvel, tais como cercamento, benfeitorias, pagamento de impostos, etc.

Em segundo lugar, o autor não comprovou o lapso temporal exigido para a usucapião rural, que é de cinco anos, se atendidos os requisitos constitucionais, ou de quinze anos, se atendidos os requisitos legais.

O autor alegou que possui o imóvel há mais de cinco anos, mas não apresentou nenhuma prova documental ou testemunhal que corroborasse essa alegação.

Como também, o autor não comprovou o exercício de atividade agrícola no imóvel, nem a sua dependência econômica em relação ao mesmo.

O autor não juntou nenhuma prova de que tornou o imóvel produtivo por seu trabalho ou de sua família, nem de que tem nele sua moradia.

Ademais, o autor não compareceu à audiência de instrução e julgamento, nem justificou a sua ausência, deixando de produzir as provas necessárias a comprovar os fatos postos na inicial.

Segundo o art. 373, inciso I, do Código de Processo Civil, cabe ao autor provar os fatos constitutivos do seu direito, ou seja, os requisitos da usucapião rural.

Nesse sentido, a jurisprudência entende que a prova da posse mansa, pacífica e com animus domini é indispensável para a configuração da usucapião rural.

Assim, se o autor não apresenta elementos suficientes para comprovar a sua posse qualificada sobre o imóvel, não faz jus à declaração de domínio por usucapião rural.

Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido formulado na inicial e, em consequência, EXTINGO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil.

Condeno o autor ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor da causa, nos termos do art. 85, § 2º, do Código de Processo Civil, suspensa sua exigibilidade em face da gratuidade judiciária deferida.

Publicação e registro eletrônicos.

Intimem-se.

Transitada em julgado, arquivem-se os autos.

Cumpra-se.

O PRESENTE ATO JUDICIAL, assinado eletronicamente, servirá como instrumento para citação, intimação, notificação, deprecação ou ofício para todos os fins.

Segue no timbre os dados e informações necessários que possibilitam o atendimento de seu desiderato pelo destinatário (Conforme autorização do Código de Normas da CGJ/PB).

BANANEIRAS, Sexta-feira, 23 de Fevereiro de 2024, 18:43:54 h. [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006] JAILSON SHIZUE SUASSUNA JUIZ DE DIREITO
23/02/2024 22:53

Julgado improcedente o pedido
11/12/2023 07:30

Conclusos para julgamento
30/11/2023 09:59

Audiência de instrução e julgamento conduzida por Juiz(a) realizada para 30/11/2023 08:30 Vara Única de Bananeiras.
13/11/2023 19:02

Juntada de Petição de cota
31/10/2023 11:20

Juntada de Petição de comunicações
27/10/2023 11:02

Juntada de Petição de comunicações
26/10/2023 12:11

Expedição de Outros documentos.
26/10/2023 12:11

Expedição de Outros documentos.
26/10/2023 12:11

Expedição de Outros documentos.
26/10/2023 12:08

Audiência de instrução e julgamento conduzida por Juiz(a) designada para 30/11/2023 08:30 Vara Única de Bananeiras.
25/10/2023 17:05

Determinada diligência
17/10/2023 07:39

Conclusos para despacho
21/09/2023 15:48

Juntada de Petição de comunicações
21/09/2023 10:22

Juntada de Petição de informações prestadas
14/09/2023 00:31

Publicado Despacho em 14/09/2023.
14/09/2023 00:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/09/2023
12/09/2023 12:27

Expedição de Outros documentos.
12/09/2023 12:26

Proferido despacho de mero expediente
06/09/2023 08:26

Conclusos para despacho
05/09/2023 22:41

Juntada de Petição de parecer
14/07/2023 10:09

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
14/07/2023 10:09

Expedição de Outros documentos.
13/07/2023 19:10

Outras Decisões
10/07/2023 12:33

Conclusos para despacho
07/07/2023 22:05

Juntada de Petição de petição
07/07/2023 09:36

Decorrido prazo de EVA MARY RODRIGUES AZEVEDO DE OLIVEIRA em 05/07/2023 23:59.
31/05/2023 08:32

Expedição de Outros documentos.
30/05/2023 13:45

Proferido despacho de mero expediente
10/05/2023 10:03

Conclusos para despacho
08/05/2023 11:48

Juntada de Petição de petição (3º interessado)
06/05/2023 00:39

Decorrido prazo de JOSE FRANCISCO DOS SANTOS em 04/05/2023 23:59.
03/05/2023 09:38

Juntada de Petição de petição
03/05/2023 01:45

Decorrido prazo de LUIZ ANDRE em 02/05/2023 23:59.
03/05/2023 01:45

Decorrido prazo de ROGERIO RIBEIRO DOS SANTOS em 27/04/2023 23:59.
03/05/2023 01:44

Decorrido prazo de LUIZ AGOSTINHO DA SILVA em 27/04/2023 23:59.
03/05/2023 01:20

Decorrido prazo de ESTADO DA PARAIBA em 02/05/2023 23:59.
11/04/2023 20:00

Mandado devolvido entregue ao destinatário
11/04/2023 20:00

Juntada de Petição de certidão oficial de justiça
06/04/2023 15:23

Mandado devolvido entregue ao destinatário
06/04/2023 15:23

Juntada de Petição de certidão oficial de justiça
05/04/2023 09:34

Juntada de Petição de petição
03/04/2023 18:43

Mandado devolvido entregue ao destinatário
03/04/2023 18:43

Juntada de Petição de certidão oficial de justiça
03/04/2023 18:40

Mandado devolvido entregue ao destinatário
03/04/2023 18:40

Juntada de Petição de certidão oficial de justiça
30/03/2023 10:20

Juntada de Petição de comunicações
29/03/2023 09:09

Expedição de Mandado.
29/03/2023 09:09

Expedição de Mandado.
29/03/2023 09:09

Expedição de Mandado.
29/03/2023 09:09

Expedição de Mandado.
29/03/2023 00:07

Publicado Edital em 29/03/2023.
29/03/2023 00:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/03/2023
28/03/2023 11:11

Juntada de Petição de petição
28/03/2023 00:00

Edital

COMARCA DE BANANEIRAS- EDITAL PRAZO DE 15 DIAS USUCAPIÃO Nº 0800308-57.2023.8.15.0081, promovida por JOSÉ SINESIO SOBRINHO.

A todos quanto o presente edital lerem ou dele conhecimento tiverem, que tramita neste juízo a ação supracitada movida por José Sinésio Sobrinho, brasileiro. solteiro, residente e domiciliado no Sítio Capão, sn Zona Rural, Bananeiras na qual requer o domínio do terreno que compreende 0,5 ha, tendo como confinantes: ao Norte: Luiz Agostinho da Silva; ao Sul, Rogério Ribeiro dos Santos e José Francisco dos Santos e ao Leste com Luiz André E pelo que mandou o mm.

Juiz de Direito publicar o presente edital que tem por finalidade CITAR os confinantes e os interessados ausentes, incertos e desconhecidos, para, querendo, CONTESTAREM a ação, no prazo legal, sob pena de serem aceitos como verdadeiros os fatos narrados na exordial.

Dado e passado nesta cidade de Bananeiras,27 de março de 2023.

Eu Marilene Ferreira de Oliveira Nascimento, técnica judiciaria que o digitei.

Dr. de Jailson de Shizue Suassuna- Juiz de Direito.
27/03/2023 16:47

Juntada de Petição de informações prestadas
27/03/2023 13:22

Expedição de Outros documentos.
27/03/2023 13:21

Ato ordinatório praticado
27/03/2023 13:15

Expedição de Edital.
27/03/2023 12:55

Expedição de Outros documentos.
27/03/2023 12:08

Determinada diligência
27/03/2023 12:08

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a JOSE SINESIO SOBRINHO - CPF: *85.***.*91-27 (AUTOR).
24/03/2023 17:47

Juntada de Petição de comunicações
23/03/2023 14:04

Conclusos para despacho
15/03/2023 16:34

Juntada de Petição de petição
13/03/2023 20:00

Expedição de Outros documentos.
13/03/2023 20:00

Assistência Judiciária Gratuita não concedida a JOSE SINESIO SOBRINHO (*85.***.*91-27).
13/03/2023 20:00

Proferido despacho de mero expediente
06/03/2023 17:42

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
06/03/2023 17:42

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/03/2023

Ultima Atualização
27/02/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0806325-61.2023.8.15.0000

Erc Comercio de Materiais de Construcao ...

Mlkl Comunicacoes Digtais LTDA

Advogado: Marcia de Seles Brito

2ª instância - TJPB

Ajuizamento: 16/03/2023 14:42

Exibir Processo

Processo nº 0816012-78.2020.8.15.2001

Metalurgica Mor SA

Sport Center Comercio de Artigos Esporti...

Advogado: Cleidimara da Silva Flores

1ª instância - TJPB

Ajuizamento: 13/03/2020 08:45

Exibir Processo

Processo nº 0801096-61.2023.8.15.0731

Leonardo Jose da Silva Santos

Espolio de Dulce Vitorina da Silva

Advogado: Bruno Lopes de Araujo

1ª instância - TJPB

Ajuizamento: 03/03/2023 13:46

Exibir Processo

Processo nº 0813831-27.2019.8.15.0001

Abatedouro Coroaves LTDA

Pyramyde Industria e Comercio de Produto...

Advogado: Aluir Romano Zanellato Filho

1ª instância - TJPB

Ajuizamento: 23/09/2020 18:43

Exibir Processo

Processo nº 0800726-56.2022.8.15.0751

5 Delegacia Distrital de Bayeux

Jean Michel Soares da Silva

Advogado: Paulo Andre Dias de Oliveira

1ª instância - TJPB

Ajuizamento: 23/02/2022 09:22

Exibir Processo