06/09/2025 16:01

Juntada de Petição de documento de comprovação
01/09/2025 02:12

Publicado Despacho em 01/09/2025.
30/08/2025 01:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/08/2025
29/08/2025 00:00

Intimação

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA COMARCA DE GUARABIRA Juízo do(a) 4ª Vara Mista de Guarabira Rua Solon de Lucena, 55, s/n, Centro, GUARABIRA - PB - CEP: 58200-000 Tel.: ( ) ; e-mail: Telefone do Telejudiciário: (83) 3216-1440 ou (83) 3216-1581 v.1.00 DESPACHO Nº do Processo: 0805916-90.2024.8.15.0181 Classe Processual: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assuntos: [Indenização por Dano Moral] AUTOR: MARIA DE LOURDES SILVA DE ARAUJO.

REU: BANCO C6 S.A..

Vistos, etc.

Nos termos do art. 1.023, § 2º, do CPC, Intime-se a parte embargada para, querendo, manifestar-se, no prazo de 5 (cinco) dias, sobre os embargos opostos.

Cumpra-se.

GUARABIRA-PB, data e assinatura eletrônicas.

Juiz(a) de Direito
28/08/2025 23:23

Expedição de Outros documentos.
28/08/2025 23:23

Proferido despacho de mero expediente
26/08/2025 08:34

Conclusos para despacho
25/08/2025 17:18

Juntada de Petição de embargos de declaração
19/08/2025 02:26

Publicado Sentença em 19/08/2025.
19/08/2025 02:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/08/2025
18/08/2025 00:00

Intimação

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA COMARCA DE GUARABIRA Juízo do(a) 4ª Vara Mista de Guarabira Rua Solon de Lucena, 55, s/n, Centro, GUARABIRA - PB - CEP: 58200-000 Tel.: ( ) ; e-mail: Telefone do Telejudiciário: (83) 3216-1440 ou (83) 3216-1581 v.1.00 SENTENÇA Nº do Processo: 0805916-90.2024.8.15.0181 Classe Processual: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assuntos: [Indenização por Dano Moral] AUTOR: MARIA DE LOURDES SILVA DE ARAUJO.

REU: BANCO C6 S.A..

Vistos, etc.

Trata-se de ação indenizatória ajuizada por MARIA DE LOURDES SILVA DE ARAUJO em face de BANCO C6 S.A., todos devidamente qualificados nos autos do processo.

Narra a petição inicial que a parte autora foi surpreendida com a existência de descontos em sua conta bancária, referentes a um contrato de empréstimo consignado sob o número 010113893161, de responsabilidade da demandada, que afirma nunca ter feito.

Pediu a declaração da inexistência da dívida, com a devolução em dobro dos valores cobrados, bem como a condenação do réu em danos morais.

Contestação apresentada pela parte demandada na qual defendeu a legalidade da contratação.

Impugnação à contestação.

Decisão de Id 112199425 indeferindo os pedidos das partes quanto à produção de provas. É o relatório.

DAS PRELIMINARES Defiro o o pedido de regularização do polo passivo. À escrivania para retificar o polo passivo da demanda, fazendo constar como promovido o Banco C6 Consignados S.A., (CNPJ Nº 61.***.***/0001-86).

Entendo que não é caso de reconhecimento de conexão, visto que os processos apontados pela parte demandada não se encontra ativo.

DO MÉRITO O ponto controvertido nos autos do processo consiste em averiguar se as partes celebraram o contrato (relação jurídica válida).

A parte autora afirma que não contratou a operação de empréstimo impugnada.

Por sua vez, o demandado se resume a dizer que a relação jurídica foi firmada de forma legal, tendo sido juntado aos autos o contrato de n. 010113893161, bem como o comprovante de repasses à parte autora.

Quanto ao contrato de n. 010113893161, constante no Id 98977715, percebe-se que o mesmo encontra-se desprovido de assinatura da demandante, que é idosa.

Com o advento da Lei Estadual nº 12.027, de 26 de agosto de 2021, a qual já foi reconhecida sua constitucionalidade pelo Supremo Tribunal Federal, no âmbito do Estado da Paraíba, também se torna obrigatória a assinatura física das pessoas idosas em contratos de operações de crédito firmados por meio eletrônico ou telefônico.

Assim dispõe o art. 1° da referida lei: “Art. 1 º Fica obrigada, no Estado da Paraíba, a assinatura física das pessoas idosas em contratos de operação de crédito firmado por meio eletrônico ou telefônico com instituições financeiras e de crédito, seus representantes ou prepostos.

Parágrafo único.

Considera-se contrato de operação de crédito para fins desta Lei, todo e qualquer tipo de contrato, serviços ou produtos na modalidade de consignação para desconto em aposentadorias, pensões, pecúlios, poupanças, contas correntes, tais como empréstimos, financiamentos, arrendamentos, hipotecas, seguros, aplicações financeiras, investimentos, ou qualquer outro tipo de operação que possua natureza de crédito”.

Assim, tratando-se de contrato de operação de crédito celebrado por pessoa idosa, hipervulnerável, não há que se falar em inexistência de ilegalidade capaz de elidir a responsabilidade da instituição financeira.

Ressalto que, no caso concreto, o contrato em discussão foi firmado posteriormente ao início da vigência da supramencionada lei, mostrando-se, portanto, aplicável o referido dispositivo.

Assim, nos termos dos arts. 373, II do e 400, I, do CPC, entendo que a parte demandada não se desvencilhou do seu ônus probatório, mormente quando não comprovou a legalidade da contratação em si.

Assim, há que prosperar a pretensão para declaração da inexistência dos contratos de empréstimo n. 0006222622, com descontos no benefício previdenciário da parte autora.

Quanto ao pedido de repetição do indébito em dobro, verifica-se nos autos que foram descontados indevidamente valores da conta corrente da demandante em razão dos negócios jurídicos ora declarados inexistentes.

O CDC regulando esta situação dispõe que é cabível a devolução em dobro quando não houver erro justificável.

No caso dos autos, percebe-se que o promovido não comprovou nenhuma situação de erro justificável.

Assim, tenho que os valores descontados nos proventos do autor devem ser devolvidos em dobro.

Quanto à pretensão à condenação em obrigação de pagar indenização por danos morais, breves considerações merecem ser feitas.

Quanto ao pedido de dano moral, para se condenar, tem-se que verificar a prática de ato, nexo causal e o dano.

No caso em análise, as circunstâncias que entremeiam a lide revelam que a parte autora não sofreu ofensa ao direito de personalidade, que tenha excedido os limites do aborrecimento, impondo-se o afastamento da condenação por danos morais.

DO DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES, EM PARTE, OS PEDIDOS para: a) DECLARAR a INEXISTÊNCIA do contrato de crédito pessoal nº 010113893161, com descontos na conta corrente da parte demandante, determinando, em sede de antecipação de tutela, que a parte demandada suspenda os descontos indevidos no prazo de 15 (quinze) dias. b) CONDENAR o Demandado em OBRIGAÇÃO DE DEVOLVER, EM DOBRO, OS VALORES DESCONTADOS INDEVIDAMENTE, de tudo aquilo que foi descontado do benefício previdenciário do autor em razão do contrato de mútuo nº 010113893161, com descontos no benefício previdenciário da parte demandante, acrescida de correção monetária pelo IPCA a partir do desconto indevido e juros de mora pela taxa SELIC, deduzida do índice de atualização monetária - art. 406, §1°, do Código Civil - a partir do evento danoso.

Declaro a prescrição quinquenal quanto às verbas postuladas anteriores ao quinquídio do ajuizamento da demanda.

AUTORIZO a dedução de valores devidamente depositados na conta da parte autora.

Ante a sucumbência recíproca, condeno as partes ao pagamento das custas e honorários advocatícios, estes no importe de 10% da condenação, na proporção de 50% para cada parte, haja vista o grau de sucumbência de cada parte (art. 86 CPC).

Deve-se ainda observar a gratuidade judiciária deferida em favor da parte autora.

Intimem-se as partes.

Havendo recurso, intime-se a parte recorrida para apresentar suas contrarrazões e, em seguida, remetam-se os autos ao TJ/PB.

Após o trânsito em julgado e mantida a sentença, intime-se a parte autora para requerer a execução do julgado no prazo de 15 (quinze) dias.

Em caso de inércia, arquive-se.

GUARABIRA-PB, data e assinatura eletrônicas.

FLÁVIA FERNANDA AGUIAR SILVESTRE Juiz(a) de Direito
15/08/2025 13:38

Expedição de Outros documentos.
15/08/2025 13:38

Julgado procedente em parte do pedido
04/07/2025 11:49

Conclusos para julgamento
03/06/2025 15:10

Decorrido prazo de BANCO C6 S.A. em 02/06/2025 23:59.
03/06/2025 15:10

Decorrido prazo de MARIA DE LOURDES SILVA DE ARAUJO em 02/06/2025 23:59.
03/06/2025 15:10

Decorrido prazo de BANCO C6 S.A. em 02/06/2025 23:59.
03/06/2025 15:10

Decorrido prazo de MARIA DE LOURDES SILVA DE ARAUJO em 02/06/2025 23:59.
12/05/2025 20:47

Publicado Decisão em 12/05/2025.
12/05/2025 20:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/05/2025
08/05/2025 11:28

Expedição de Outros documentos.
08/05/2025 11:28

Outras Decisões
28/02/2025 12:34

Decorrido prazo de BANCO C6 S.A. em 27/02/2025 23:59.
26/02/2025 09:09

Conclusos para despacho
26/02/2025 04:33

Decorrido prazo de MARIA DE LOURDES SILVA DE ARAUJO em 25/02/2025 23:59.
19/02/2025 15:08

Juntada de Petição de documento de comprovação
19/02/2025 02:02

Publicado Decisão em 18/02/2025.
19/02/2025 02:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/02/2025
17/02/2025 00:00

Intimação

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA COMARCA DE GUARABIRA Juízo do(a) 4ª Vara Mista de Guarabira Rua Solon de Lucena, 55, s/n, Centro, GUARABIRA - PB - CEP: 58200-000 Tel.: ( ) ; e-mail: Telefone do Telejudiciário: (83) 3216-1440 ou (83) 3216-1581 v.1.00 DECISÃO Nº do Processo: 0805916-90.2024.8.15.0181 Classe Processual: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assuntos: [Indenização por Dano Moral] AUTOR: MARIA DE LOURDES SILVA DE ARAUJO.

REU: BANCO C6 S.A..

Vistos, etc.

Trata-se de Ação Declaratória de Inexistência de Débito cumulada com Indenização por Danos Morais, ajuizada em face do(a) BANCO BRADESCO, na qual a parte autora postula a declaração de inexistência do débito apontado e a condenação da ré ao pagamento de indenização pelos danos morais alegadamente sofridos.

Em pesquisa realizada no PJe, vislumbro que a parte autora ajuizou mais de uma ação contra a mesma parte deste processo e/ou contra pessoa jurídica integrante do mesmo grupo econômico da parte deste processo, conforme abaixo: Do que se percebe das demandas acima propostas, houve pequena modificação das causas de pedir, pois em cada uma questiona(m)-se cobranças diversas.

Todavia, em todas os pedidos são os mesmos, quais sejam, repetição do indébito de forma dobrada e indenização por danos morais.

Nesse sentido, percebe-se que inexiste conexão entre as demandas, na medida em que há uma pequena diferença nas causas de pedir, eis que as cobranças são diversas.

No entanto, a questão deve ser analisada à luz da teoria do abuso do direito; no caso, do direito de ação.

A questão não passa ao largo dos Tribunais brasileiros, já tendo sido, inclusive, apreciada pelo STJ, que reconheceu a ilegalidade no exercício abusivo do direito de ação.

Nesse sentido: “CIVIL E PROCESSUAL CIVIL.

AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS.

OMISSÃO E OBSCURIDADE.

INOCORRÊNCIA.

FUNDAMENTAÇÃO SUFICIENTE.

QUESTÃO DECIDIDA.

ABUSO DO DIREITO DE AÇÃO E DE DEFESA.

RECONHECIMENTO COMO ATO ILÍCITO.

POSSIBILIDADE.

PRÉVIA TIPIFICAÇÃO LEGAL DAS CONDUTAS.

DESNECESSIDADE.

AJUIZAMENTO SUCESSIVO E REPETITIVO DE AÇÕES TEMERÁRIAS, DESPROVIDAS DE FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA E INTENTADAS COM PROPÓSITO DOLOSO.

MÁ UTILIZAÇÃO DOS DIREITOS FUNDAMENTAIS DE AÇÃO E DEFESA.

POSSIBILIDADE.

USURPAÇÃO DE TERRAS AGRÍCOLAS PRODUTIVAS MEDIANTE PROCURAÇÃO FALSA POR QUASE 40 ANOS.

DESAPOSSAMENTO INDEVIDO DOS LEGÍTIMOS PROPRIETÁRIOS E HERDEIROS E MANUTENÇÃO DE POSSE INJUSTA SOBRE O BEM MEDIANTE USO DE QUASE 10 AÇÕES OU PROCEDIMENTOS SEM FUNDAMENTAÇÃO PLAUSÍVEL, SENDO 04 DELAS NO CURTO LAPSO TEMPORAL CORRESPONDENTE À ÉPOCA DA ORDEM JUDICIAL DE RESTITUIÇÃO DA ÁREA E IMISSÃO NA POSSE DOS HERDEIROS, OCORRIDA EM 2011.

PROPRIEDADE DOS HERDEIROS QUE HAVIA SIDO DECLARADA EM 1ª FASE DE AÇÃO DIVISÓRIA EM 1995.

ABUSO PROCESSUAL A PARTIR DO QUAL FOI POSSÍVEL USURPAR, COM EXPERIMENTO DE LUCRO, AMPLA ÁREA AGRÍCOLA.

DANOS MATERIAIS CONFIGURADOS, A SEREM LIQUIDADOS POR ARBITRAMENTO.

PRIVAÇÃO DA ÁREA DE PROPRIEDADE DA ENTIDADE FAMILIAR, FORMADA INCLUSIVE POR MENORES DE TENRA IDADE.

LONGO E EXCESSIVO PERÍODO DE PRIVAÇÃO, PROTRAÍDO NO TEMPO POR ATOS DOLOSOS E ABUSIVOS DE QUEM SABIA NÃO SER PROPRIETÁRIO DA ÁREA.

ABALO DE NATUREZA MORAL CONFIGURADO.

MODIFICAÇÃO DO TERMO INICIAL DA PRESCRIÇÃO.

NECESSIDADE, NA HIPÓTESE, DE EXAME DE CIRCUNSTÂNCIAS FÁTICO-PROBATÓRIAS NÃO DELINEADAS NO ACÓRDÃO.

SÚMULA 7/STJ.

DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL NÃO DEMONSTRADA. (...) 4- Embora não seja da tradição do direito processual civil brasileiro, é admissível o reconhecimento da existência do ato ilícito de abuso processual, tais como o abuso do direito fundamental de ação ou de defesa, não apenas em hipóteses previamente tipificadas na legislação, mas também quando configurada a má utilização dos direitos fundamentais processuais. 5- O ardil, não raro, é camuflado e obscuro, de modo a embaralhar as vistas de quem precisa encontrá-lo.

O chicaneiro nunca se apresenta como tal, mas, ao revés, age alegadamente sob o manto dos princípios mais caros, como o acesso à justiça, o devido processo legal e a ampla defesa, para cometer e ocultar as suas vilezas.

O abuso se configura não pelo que se revela, mas pelo que se esconde.

Por esses motivos, é preciso repensar o processo à luz dos mais basilares cânones do próprio direito, não para frustrar o regular exercício dos direitos fundamentais pelo litigante sério e probo, mas para refrear aqueles que abusam dos direitos fundamentais por mero capricho, por espírito emulativo, por dolo ou que, em ações ou incidentes temerários, veiculem pretensões ou defesas frívolas, aptas a tornar o processo um simulacro de processo ao nobre albergue do direito fundamental de acesso à justiça. (REsp n. 1.817.845/MS, relator Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, relatora para(…) acórdão Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 10/10/2019, DJe de 17/10/2019.) A parte autora, aparentemente, poderia ter ajuizado ação única, visto que os réus sãos os mesmos e/ou integram o mesmo grupo econômico.

A possibilidade de cumulação de pedidos está expressamente prevista no art. 327, do CPC.

Acrescento, ainda, que este Juízo entende que a existência de vários descontos ilegais não gera um dano moral autônomo para cada um, mas sim o agravamento da situação que deve ser levado em consideração quanto da sua quantificação, observando o percentual do desconto na remuneração percebida pela parte, sob pena de ofensa a isonomia.

Explico: Uma parte que tivesse 30 descontos ilegais de 1% (um por cento) do seu salário, receberia um valor bem superior ao que tivesse um único desconto ilegal de 30% (trinta por cento).

Tal situação é totalmente irrazoável, visto que o dano é o mesmo, ou seja, ambos tiveram suprimido 30% (trinta por cento) dos salários/aposentadoria.

Importante registrar que o CNJ indicou como conduta potencialmente abusiva, conforme se observa no anexo A, da referida Recomendação, as seguintes: 6) proposição de várias ações judiciais sobre o mesmo tema, pela mesma parte autora, distribuídas de forma fragmentada; 7) distribuição de ações judiciais semelhantes, com petições iniciais que apresentam informações genéricas e causas de pedir idênticas, frequentemente diferenciadas apenas pelos dados pessoais das partes envolvidas, sem a devida particularização dos fatos do caso concreto; o patrocínio de poucos(as)13) concentração de grande volume de demandas sob profissionais, cuja sede de atuação, por vezes, não coincide com a da comarca ou da subseção em que ajuizadas, ou com o domicílio de qualquer das partes; 14) ajuizamento de ações com o objetivo de dificultar o exercício de direitos, notadamente de direitos fundamentais, pela parte contrária (assédio processual).

Desse modo, cumpre acolher a sugestão contida no anexo B, da Recomendação nº 159/24, do CNJ, que recomenda “8) adoção de medidas de gestão processual para evitar o fracionamento injustificado de demandas relativas às mesmas partes e relações jurídicas;”.

ANTE O EXPOSTO, INTIME-SE a parte autora para que, no prazo de cinco dias, manifeste-se, na forma do art. 9º e 10, do CPC, sobre o abuso do direito de litigar, considerando as sugestões postas na Recomendação nº 159/24, do CNJ.

Intime-se.

Cumpra-se.

GUARABIRA-PB, data e assinatura eletrônicas.

Juiz(a) de Direito
14/02/2025 20:52

Expedição de Outros documentos.
14/02/2025 20:52

Outras Decisões
07/02/2025 09:57

Conclusos para despacho
07/02/2025 08:57

Juntada de Petição de petição
06/02/2025 11:36

Juntada de Petição de documento de comprovação
06/02/2025 00:13

Publicado Despacho em 06/02/2025.
06/02/2025 00:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/02/2025
05/02/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da Paraíba 4ª Vara Mista de Guarabira PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7).

PROCESSO N. 0805916-90.2024.8.15.0181 [Indenização por Dano Moral].

AUTOR: MARIA DE LOURDES SILVA DE ARAUJO.

REU: BANCO C6 S.A..

DESPACHO Vistos, etc.

Intimem-se as partes para se manifestarem sobre a certidão do NUMOPEDE no prazo de cinco dias.

GUARABIRA-PB, datado e assinado pelo sistema.

JUIZ DE DIREITO
04/02/2025 08:48

Expedição de Outros documentos.
04/02/2025 08:47

Proferido despacho de mero expediente
19/01/2025 22:39

Juntada de Petição de documento de comprovação
27/11/2024 15:29

Juntada de Certidão automática NUMOPEDE
13/10/2024 11:07

Juntada de Petição de documento de comprovação
08/10/2024 09:03

Conclusos para decisão
01/10/2024 02:54

Decorrido prazo de MARIA DE LOURDES SILVA DE ARAUJO em 30/09/2024 23:59.
08/09/2024 15:44

Expedição de Outros documentos.
08/09/2024 15:44

Proferido despacho de mero expediente
30/08/2024 12:28

Conclusos para decisão
30/08/2024 11:39

Juntada de Petição de petição
30/08/2024 09:16

Juntada de Petição de documento de comprovação
29/08/2024 01:50

Decorrido prazo de BANCO C6 S.A. em 28/08/2024 23:59.
28/08/2024 15:53

Expedição de Outros documentos.
28/08/2024 15:53

Proferido despacho de mero expediente
28/08/2024 10:39

Conclusos para despacho
26/08/2024 20:14

Juntada de Petição de documento de comprovação
26/08/2024 20:07

Juntada de Petição de documento de comprovação
23/08/2024 09:46

Expedição de Outros documentos.
23/08/2024 09:44

Ato ordinatório praticado
23/07/2024 11:03

Expedição de Outros documentos.
22/07/2024 07:36

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a parte
22/07/2024 07:36

Determinada a citação de BANCO C6 S.A. - CNPJ: 31.***.***/0001-72 (REU)
22/07/2024 07:36

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a MARIA DE LOURDES SILVA DE ARAUJO - CPF: *34.***.*73-03 (AUTOR).
18/07/2024 17:01

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
18/07/2024 17:01

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/07/2024

Ultima Atualização
29/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

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