29/08/2025 03:24

Decorrido prazo de Banco do Brasil em 28/08/2025 23:59.
18/08/2025 22:01

Juntada de provimento correcional
04/08/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA 2ª TURMA RECURSAL DO ESTADO DA PARAÍBA DECISÃO MONOCRÁTICA RECURSO INOMINADO Nº: 0848984-62.2024.8.15.2001 CLASSE: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) RECORRENTE: BANCO DO BRASIL Advogado do(a) RECORRENTE: GIZA HELENA COELHO - SP166349-A RECORRIDO: LINDIANE FARIAS DA SILVAREPRESENTANTE: BANCO DO BRASIL S.A.

Advogado do(a) RECORRIDO: FELIPE LUIZ ALENCAR VILAROUCA - MT19194-A RELATOR: INÁCIO JÁRIO QUEIROZ DE ALBUQUERQUE RECURSO INOMINADO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C DANOS MORAIS - PEDIDO JULGADO PROCEDENTE EM PARTE - INSURGÊNCIA DO BANCO - ACORDO - HOMOLOGAÇÃO - RECURSO PREJUDICADO.

Vistos, etc.

RELATÓRIO Dispensado o relatório por força do artigo 46 da Lei.

Nº 9.09995.

DECIDO.

Trata-se de Ação de Obrigação de Fazer c/c Danos Morais, proposta por LINDIANE FARIAS DA SILVA em face do Banco do Brasil S/A, em que persegue a parte autora provimento jurisdicional no sentido de ser indenizada, cuja sentença da 6º Juizado Especial Cível da Capital, julgou procedente em parte o pedido inicial, nos termos do ID 31947029.

Contra o que se insurgiu o promovido - ID 31947033.

Em seguida as partes celebram acordo para por fim ao processo, conforme ID 33693103 e ID 33893675.

Pois bem.

Os meios de resoluções de conflitos, como é o caso da autocomposição, recomendada, em todas as instâncias e grau de jurisdição, conforme preconiza os artigos 1º e 3º, §2º e 3º, e 12, inciso I, do CPC, que se estimule a decisum pela soberania da vontade das partes, razão pela qual, haverá resolução de mérito quando o juiz ou relator homologar a transação, e nesse mesmo sentido, o artigo 932 do CPC, acrescenta que incumbe ao relator, quando for o caso, homologar autocomposição das partes.

O processo civil será ordenado, disciplinado e interpretado conforme os valores e as normas fundamentais estabelecidos na Constituição da República Federativa do Brasil, observando-se as disposições deste Código.

O Estado promoverá, sempre que possível, a solução consensual dos conflitos.

A conciliação, a mediação e outros métodos de solução consensual de conflitos deverão ser estimulados por juízes, advogados, defensores públicos e membros do Ministério Público, inclusive no curso do processo judicial.” (Art. 1º, § 2º e 3º, do CPC) “Os juízes e os tribunais atenderão, preferencialmente, à ordem cronológica de conclusão para proferir sentença ou acórdão. § 2º Estão excluídos da regra do caput: I - as sentenças proferidas em audiência, homologatórias de acordo ou de improcedência liminar do pedido;” (Art. 12, inciso I, do CPC) "Incumbe ao relator dirigir e ordenar o processo no tribunal, inclusive em relação à produção de prova, bem como, quando for o caso, homologar autocomposição das partes" (Art. 932, I, do CPC).

Nessa direção: PROCESSUAL CIVIL.

FORMALIZAÇÃO DE ACORDO.

HOMOLOGAÇÃO.

RECURSO PREJUDICADO.

Transação formalizada entre os litigantes.

Pedido de homologação.

Recurso prejudicado.ACORDO HOMOLOGADO.

RECURSO PREJUDICADO.

DECISÃO MONOCRÁTICA.(TJ-RS - AC: 50017624020208210022 PELOTAS, Relator: Jorge Alberto Schreiner Pestana, Data de Julgamento: 11/12/2020, Décima Câmara Cível, Data de Publicação: 11/12/2020) Transação.

Acordo.

Admissibilidade, haja vista tratar-se de ato de disposição de direito formulado de modo válido.

Acordo homologado.

Recurso prejudicado".(TJ-SP - RI: 00174065120108260562 Santos, Data de Julgamento: 15/06/2023, 6ª Turma Cível - Santos, Data de Publicação: 21/06/2023).

DISPOSITIVO Assim sendo, HOMOLOGO, em todos os seus termos e condições, o acordo celebrado pelas partes, para que surta seus jurídicos e legais efeitos, nos termos dos artigos art. 487 e 932, inciso I, do CPC.

Restando prejudicado o julgamento do Recurso Inominado.

Custas recolhidas.

Sem honorários sucumbenciais, nos moldes do art. 55 da Lei 9.099/95.

Publique-se.

Intimem-se.

Tendo em vista que as partes renunciaram ao prazo recursal, certifique-se o trânsito em julgado e remetam-se os autos ao Juizado Especial de Origem, para as diligências cabíveis.

João Pessoa, data e assinatura eletrônicas.

MANOEL GONÇALVES DANTAS DE ABRANTES Juiz Relator (em substituição)
01/08/2025 16:47

Expedição de Outros documentos.
01/08/2025 16:47

Expedição de Outros documentos.
22/04/2025 15:56

Juntada de Petição de petição
01/04/2025 08:26

Homologada a Transação
31/03/2025 12:37

Conclusos para despacho
27/03/2025 17:39

Juntada de Petição de petição (3º interessado)
19/03/2025 11:58

Juntada de Petição de petição
21/02/2025 13:11

Juntada de Certidão
21/02/2025 00:02

Decorrido prazo de LINDIANE FARIAS DA SILVA em 20/02/2025 23:59.
13/02/2025 00:02

Decorrido prazo de LINDIANE FARIAS DA SILVA em 12/02/2025 23:59.
05/02/2025 00:02

Publicado Despacho em 05/02/2025.
05/02/2025 00:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/02/2025
04/02/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA Gabinete Juiz Gabinete 3 da 2ª Turma Recursal João Pessoa (VAGO) Processo nº: 0848984-62.2024.8.15.2001 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Assuntos: [Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes] RECORRENTE: BANCO DO BRASIL RECORRIDO: LINDIANE FARIAS DA SILVAREPRESENTANTE: BANCO DO BRASIL S.A.

D E S P A C H O D E S P A C H O Vistos, etc.

Cumpra-se conforme DESPACHO retro mantendo o processo na Sessão Virtual já designada para o dia 17/02/2025 João Pessoa, data e assinatura eletrônica.

MANOEL GONÇALVES DANTAS DE ABRANTES Juiz Relator (em substituição)
03/02/2025 23:24

Expedição de Outros documentos.
03/02/2025 23:24

Pedido de inclusão em pauta virtual
02/02/2025 21:04

Conclusos para despacho
02/02/2025 13:50

Juntada de Certidão
18/12/2024 11:02

Pedido de inclusão em pauta virtual
08/12/2024 22:21

Conclusos para despacho
08/12/2024 22:21

Juntada de Certidão
05/12/2024 14:04

Recebidos os autos
05/12/2024 14:04

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
05/12/2024 14:04

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/12/2024

Ultima Atualização
01/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DECISÃO MONOCRÁTICA TERMINATIVA COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

PROJETO DE SENTENÇA • Arquivo

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