29/05/2025 14:52

Juntada de Petição de petição
28/05/2025 04:02

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL S.A. em 27/05/2025 23:59.
27/05/2025 10:04

Juntada de Petição de petição de habilitação nos autos
19/05/2025 21:06

Expedição de Outros documentos.
15/04/2025 09:31

Proferido despacho de mero expediente
21/03/2025 15:40

Conclusos para despacho
28/02/2025 12:32

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL S.A. em 26/02/2025 23:59.
12/02/2025 16:55

Juntada de Petição de embargos de declaração
05/02/2025 01:06

Publicado Sentença em 05/02/2025.
05/02/2025 01:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/02/2025
04/02/2025 00:00

Intimação

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA COMARCA DE ITAPORANGA Juízo do(a) 3ª Vara Mista de Itaporanga Manoel Moreira Dantas, S/N, 104, João Silvino da Fonseca, ITAPORANGA - PB - CEP: 58780-000 v.1.00 SENTENÇA Nº do Processo: 0800960-38.2024.8.15.0211 Classe Processual: EMBARGOS À EXECUÇÃO (172) Assuntos: [Interpretação / Revisão de Contrato] EMBARGANTE: ERNANDES PIRES - ME EMBARGADO: BANCO DO BRASIL S.A.

Vistos etc.

I - RELATÓRIO Trata-se de embargos à execução opostos por ERNANDES PIRES - ME em face de BANCO DO BRASIL S.A., nos quais a parte embargante alega a cobrança de taxas remuneratórias acima da média do mercado, bem como a ilegalidade da capitalização diária de juros e demais encargos contratuais.

Requer, em síntese: (a) a exclusão dos juros capitalizados de forma diária; (b) a redução dos juros remuneratórios à taxa média do mercado; (c) o afastamento de encargos contratuais moratórios e a descaracterização da mora; (d) a vedação de inserção do nome da embargante nos órgãos de restrição ao crédito; (e) a devolução em dobro de valores cobrados indevidamente; e (f) a condenação da parte embargada ao pagamento de ônus sucumbenciais.

Intimada, a parte embargada não apresentou manifestação. É o relatório.

Decido.

II - FUNDAMENTAÇÃO Os embargos à execução devem ser rejeitados pelos fundamentos a seguir expostos.

Da suposta cobrança de taxas acima da média de mercado A parte embargante não demonstrou, por meio de prova concreta, que os juros aplicados foram abusivos em relação à média do mercado.

O simples fato de existir uma taxa média não obriga as instituições financeiras a praticarem exatamente esse percentual, especialmente considerando o risco da operação e a livre pactuação entre as partes.

Da capitalização diária dos juros Nos termos da legislação vigente, a capitalização de juros em contratos bancários é permitida, desde que expressamente pactuada.

No caso em análise, verifica-se que o contrato firmado entre as partes prevê tal cobrança de forma clara e expressa, sendo, portanto, válida.

Da descaracterização da mora e afastamento de encargos contratuais A parte embargante não comprovou a inexistência da mora.

Pelo contrário, restou demonstrado nos autos que houve inadimplemento da obrigação contratual, autorizando a incidência dos encargos pactuados.

Da inscrição em órgãos de restrição ao crédito A parte embargada possui o direito de informar os órgãos de proteção ao crédito sobre a inadimplência do devedor, conforme autorizado pela legislação e pela jurisprudência consolidada.

III - DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os embargos à execução opostos por ERNANDES PIRES - ME em face de BANCO DO BRASIL S.A., nos termos da fundamentação.

Condeno a parte embargante ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, arbitrados em 10% sobre o valor atualizado da causa, suspendendo a exigibilidade em razão da gratuidade deferida.

Publicada e registrada eletronicamente.

Intimem-se.

Comunique-se nos autos de n. 0804022-23.2023.8.15.0211.

Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as devidas baixas.

Itaporanga/PB, data e assinatura digitais.

HYANARA TORRES TAVARES DE QUEIROZ Juíza de Direito
31/01/2025 11:28

Julgado improcedente o pedido
04/11/2024 17:01

Expedição de Outros documentos.
16/10/2024 08:16

Conclusos para despacho
15/10/2024 01:51

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL S.A. em 14/10/2024 23:59.
23/09/2024 06:20

Expedição de Outros documentos.
20/09/2024 10:44

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a ERNANDES PIRES - ME - CNPJ: 04.***.***/0001-08 (EMBARGANTE).
21/05/2024 14:29

Conclusos para despacho
21/05/2024 11:16

Juntada de Petição de petição
25/04/2024 12:41

Expedição de Outros documentos.
25/04/2024 12:38

Redistribuído por dependência em razão de recusa de prevenção/dependência
17/04/2024 22:35

Determinada Requisição de Informações
17/04/2024 22:35

Determinada a redistribuição dos autos
01/03/2024 08:45

Conclusos para despacho
29/02/2024 21:29

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
29/02/2024 21:29

Distribuído por dependência

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/04/2024

Ultima Atualização
29/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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