09/09/2025 10:40

Conclusos para despacho
03/09/2025 08:32

Recebidos os autos
03/09/2025 08:32

Juntada de Certidão de prevenção
12/06/2025 09:46

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior
12/06/2025 09:44

Expedição de Outros documentos.
12/06/2025 09:37

Ato ordinatório praticado
23/05/2025 02:33

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO em 20/05/2025 23:59.
12/05/2025 17:11

Juntada de Petição de contrarrazões
22/04/2025 01:48

Publicado Ato Ordinatório em 22/04/2025.
20/04/2025 15:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/04/2025
15/04/2025 13:41

Expedição de Outros documentos.
15/04/2025 13:40

Ato ordinatório praticado
14/04/2025 11:55

Juntada de Petição de apelação
26/03/2025 22:02

Publicado Despacho em 25/03/2025.
26/03/2025 22:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/03/2025
22/03/2025 20:54

Expedição de Outros documentos.
22/03/2025 20:54

Outras Decisões
10/03/2025 11:28

Conclusos para despacho
26/02/2025 04:29

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO em 25/02/2025 23:59.
12/02/2025 22:35

Juntada de Petição de embargos de declaração
05/02/2025 00:51

Publicado Sentença em 05/02/2025.
05/02/2025 00:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/02/2025
04/02/2025 00:00

Intimação

Fórum Des.

Santos Estanislau de Vasconcelos - Praça Des.

Mário Moacyr Porto, s/n - Conjunto Major Augusto Bezerra - Bananeiras/PB - CEP:58.220-000 - Tel.: (83)3279-1600 - Whatsapp: (83)99143-6320(Cartório) / (83)98889-2620(Gerência) NÚMERO DO PROCESSO: 0801397-81.2024.8.15.0081 - CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) - ASSUNTO(S): [Cartão de Crédito, Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral] PARTES: CICERO FIRMINO DOS SANTOS X BANCO BRADESCO Nome: CICERO FIRMINO DOS SANTOS Endereço: Sítio São Geraldo, S/N, Zona Rural, SERRARIA - PB - CEP: 58395-000 Advogado do(a) AUTOR: CESAR JUNIO FERREIRA LIRA - PB25677 Nome: BANCO BRADESCO Endereço: R DUQUE DE CAXIAS, 555, - até 349/350, CENTRO, JOÃO PESSOA - PB - CEP: 58010-820 Advogado do(a) REU: KARINA DE ALMEIDA BATISTUCI - SP178033-A VALOR DA CAUSA: R$ 10.509,00 SENTENÇA.

CICERO FIRMINO DOS SANTOS, através de advogado constituído, com esteio no art. 1022 do NCPC, em petição, manejou Embargos de Declaração contra a sentença de id. 102873131 - Pág. 1/3.

Ao final, o Embargante requereu o provimento dos embargos, por ocorrência de erro material.

O embargado apresentou contrarrazões (id: 105101581 - Pág. 1/2). É o que importava relatar.

Antes de mais nada, cumpre observar o que dita o art. 1022 do CPC: “Art. 1.022.

Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material..” Pelos argumentos trazidos pela embargante, verifico que estão não relacionadas no citado art. 1022, NCPC. É que na Decisão recorrida, não se configurou obscuridade, contradição, omissão ou erro material.

Denoto que o NCPC eliminou a possibilidade de Embargos de Declaração para sanar dúvida ou para contrapor os argumentos utilizados na sentença.

A embargante maneja o presente Recurso, alegando que houve a ocorrência de erro material, por não considerar as justificadas e documentos apresentados pelao autor, em resposta ao despacho (id: 98783909 - Pág. 1), cujos argumentos não comprovaram que o autor reside com seu filho no comprovante de endereço fornecido, além de que a comprovação de parentesco ou vínculo entre filho e pai, não enseja, necessariamente que residam no mesmo domicíio, como no caso de marido e esposa.

Com efeito, há de se observar que os Embargos de Declaração prestam-se exclusivamente à correção dos vícios concernentes à obscuridade, contradição, omissão ou erro material.

O que não é o caso dos autos.

Quando manifestamente protelatórios os embargos de declaração, o juiz ou o tribunal, em decisão fundamentada, condenará o embargante a pagar ao embargado multa não excedente a dois por cento sobre o valor atualizado da causa.

Diante do exposto, rejeito os Embargos de Declaração para, mantendo a decisão atacada por seus próprios fundamentos.

Condeno ainda o embargante nas custas e honorários advocatícios no valor de 10% do valor da causa.

Os embargos de declaração não possuem efeito suspensivo e interrompem o prazo para a interposição de recurso P.R.I.

Cumpra-se. - O PRESENTE ATO JUDICIAL, assinado eletronicamente, servirá como instrumento para citação, intimação, notificação, deprecação ou ofício para todos os fins.

Segue no timbre os dados e informações necessários que possibilitam o atendimento de seu desiderato pelo destinatário (Conforme autorização do Código de Normas da CGJ/PB).

BANANEIRAS, Segunda-feira, 03 de Fevereiro de 2025, 11:42:17 h. [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006] JAILSON SHIZUE SUASSUNA JUIZ DE DIREITO
03/02/2025 13:02

Expedição de Outros documentos.
03/02/2025 13:02

Embargos de Declaração Não-acolhidos
12/12/2024 09:19

Conclusos para despacho
12/12/2024 09:18

Juntada de informação
12/12/2024 00:51

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO em 11/12/2024 23:59.
10/12/2024 07:12

Juntada de Petição de contra-razões
05/12/2024 03:17

Expedição de Certidão.
03/12/2024 12:40

Expedição de Outros documentos.
03/12/2024 12:40

Proferido despacho de mero expediente
27/11/2024 16:56

Juntada de Certidão automática NUMOPEDE
11/11/2024 14:55

Conclusos para despacho
11/11/2024 11:25

Juntada de Petição de embargos de declaração
04/11/2024 11:37

Expedição de Outros documentos.
04/11/2024 11:37

Indeferida a petição inicial
18/10/2024 11:26

Conclusos para despacho
18/10/2024 09:23

Juntada de Petição de petição
01/10/2024 10:41

Expedição de Outros documentos.
29/09/2024 13:23

Determinada a emenda à inicial
16/09/2024 08:52

Conclusos para despacho
13/09/2024 09:14

Juntada de Petição de petição
21/08/2024 16:44

Expedição de Outros documentos.
21/08/2024 15:38

Determinada diligência
20/08/2024 09:01

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
20/08/2024 09:01

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/08/2024

Ultima Atualização
09/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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