TJPB - 0804085-67.2024.8.15.0161
1ª instância - 2ª Vara Mista de Cuite
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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21/07/2025 13:58
Juntada de Petição de petição
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15/07/2025 04:32
Decorrido prazo de ASPECIR PREVIDENCIA em 14/07/2025 23:59.
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20/06/2025 09:54
Juntada de Petição de comunicações
-
18/06/2025 01:49
Publicado Sentença em 17/06/2025.
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18/06/2025 01:49
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/06/2025
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16/06/2025 00:00
Intimação
Poder Judiciário da Paraíba 2ª Vara Mista de Cuité PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0804085-67.2024.8.15.0161 [Seguro] AUTOR: JOSE NATIVO FELIX DA SILVA REU: ASPECIR PREVIDENCIA SENTENÇA Trata-se de AÇÃO ORDINÁRIA proposta por JOSE NATIVO FELIX DA SILVA contra ASPECIR PREVIDENCIA.
Em id. 114541569 as partes apresentaram termos de transação submetendo-a à homologação por este Juízo.
Decido.
Dispõe o artigo 840, do Código Civil, que é lícito aos interessados prevenirem ou terminarem litígios mediante concessões mútuas.
Importantes efeitos decorrem desta opção do nosso legislador, especialmente no que respeita à possibilidade da transação envolver a criação ou a constituição de novos direitos.
Pontes de Miranda ensina que, nas concessões recíprocas, de solução de uma dúvida obrigacional, as partes atuavam sempre modificando uma situação jurídica, de sorte que no mundo jurídico sempre algo se aumentava a fim de eliminar o litígio (Tratado de Direito Privado, 2ª ed., Rio de Janeiro, Borsoi, 1959, tomo XXV, §3.207, n. 1, p. 118, e § 3.028, n.5, p. 124).
In casu, o acordo envolve a terminação de litígios decorrentes da celebração de contrato de empréstimo, direitos disponíveis dos quais as partes têm ampla capacidade para dispor e transigir, evitando a continuação do litígio.
O acordo, portanto, é perfeitamente válido, merecendo pronta homologação.
Em tempo, as custas têm natureza de tributo, atraindo a aplicação do art. 123 do CTN: Art. 123.
Salvo disposições de lei em contrário, as convenções particulares, relativas à responsabilidade pelo pagamento de tributos, não podem ser opostas à Fazenda Pública, para modificar a definição legal do sujeito passivo das obrigações tributárias correspondentes.
Desse modo, o acordo para distribuição dos ônus do processo vale exclusivamente entre as partes, não podendo ser oposta ao Juízo.
De outra quadra, o art. 90, §3º refere-se às custas remanescentes, em nada tratando das custas iniciais do processo – ainda pendentes de pagamento.
Isto posto, constatado que existe manifestação válida de vontade e que o objeto é lícito, bem como não se vislumbrando a presença de qualquer vício, estando atendidos os interesses das partes, HOMOLOGO, por sentença, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, o acordo celebrado pelas partes em id. 114541569, dando resolução ao mérito, nos termos do art. 487, III, “b” do NCPC.
Sem condenação em honorários.
Custas para cada um dos litigantes, à razão de 50%, incidindo a isenção em relação ao autor pela concessão da gratuidade de justiça.
Certifique a Secretaria o valor atualizado das custas e intime-se o demandado para pagamento no prazo de 10 (dez) dias.
Considerando a ausência de interesse recursal, vale esta sentença como CERTIDÃO DE TRÂNSITO EM JULGADO, na forma do art. 102 do Código de Normas Judicial da CGJ, dispensando a elaboração de qualquer outro expediente pela Escrivania desta Vara.
Publique-se.
Registre-se.
Intimem-se.
Cuité/PB, 13 de junho de 2025.
FÁBIO BRITO DE FARIA Juiz de Direito -
13/06/2025 16:52
Expedição de Outros documentos.
-
13/06/2025 16:52
Homologada a Transação
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13/06/2025 10:51
Conclusos para despacho
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13/06/2025 10:35
Juntada de Petição de petição
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21/02/2025 20:26
Decorrido prazo de ASPECIR PREVIDENCIA em 18/02/2025 23:59.
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11/02/2025 03:45
Decorrido prazo de ASPECIR PREVIDENCIA em 10/02/2025 23:59.
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06/02/2025 15:46
Juntada de Petição de informação
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04/02/2025 01:14
Publicado Despacho em 04/02/2025.
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04/02/2025 01:14
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/02/2025
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03/02/2025 13:53
Juntada de Petição de réplica
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03/02/2025 00:00
Intimação
Poder Judiciário da Paraíba 2ª Vara Mista de Cuité PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0804085-67.2024.8.15.0161 DESPACHO Intime-se a demandante para, querendo, oferecer impugnação no prazo de 10 (dez) dias.
No mesmo prazo, deverão as partes especificar as provas que pretendem produzir, especificando-as e indicando a(s) sua(s) utilidade(s), ficando desde logo indeferido o pedido genérico.
Ficam desde já cientes que o pedido de prova oral fica condicionada à apresentação de rol de testemunhas e requerimento expresso de depoimento pessoal, sob pena de preclusão (art. 139, inciso VI, c/c art. 357, §4º, c/c art. 377, todos do CPC).
Cumpra-se.
Cuité (PB), 1 de fevereiro de 2025.
FÁBIO BRITO DE FARIA Juiz de Direito -
01/02/2025 09:15
Expedição de Outros documentos.
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01/02/2025 09:15
Proferido despacho de mero expediente
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01/02/2025 08:40
Conclusos para despacho
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31/01/2025 12:47
Juntada de Petição de contestação
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04/01/2025 02:43
Juntada de entregue (ecarta)
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12/12/2024 20:14
Expedição de Carta.
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11/12/2024 09:10
Juntada de Petição de comunicações
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05/12/2024 10:45
Expedição de Carta.
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05/12/2024 10:45
Expedição de Carta.
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03/12/2024 21:44
Expedição de Outros documentos.
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12/11/2024 11:15
Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a parte
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12/11/2024 11:15
Determinada a citação de ASPECIR PREVIDENCIA - CNPJ: 92.***.***/0001-64 (REU)
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12/11/2024 11:15
Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a JOSE NATIVO FELIX DA SILVA - CPF: *01.***.*66-20 (AUTOR).
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12/11/2024 11:15
Não Concedida a Antecipação de tutela
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12/11/2024 10:52
Autos incluídos no Juízo 100% Digital
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12/11/2024 10:52
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
12/11/2024
Ultima Atualização
16/06/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
SENTENÇA • Arquivo
SENTENÇA • Arquivo
SENTENÇA • Arquivo
SENTENÇA • Arquivo
DESPACHO • Arquivo
DESPACHO • Arquivo
DECISÃO • Arquivo
DECISÃO • Arquivo
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