25/08/2025 00:00

Intimação

Processo n. 0802655-88.2021.8.15.2003; CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156); [Empréstimo consignado] EXEQUENTE: WILSON DA SILVA DIAS.

EXECUTADO: BANCO BRADESCO.

DECISÃO

Vistos.

Diante do que se confere do julgamento do recurso de apelação, além de limitar os descontos, o Juízo ad quem condenou a parte promovida ao pagamento de honorários advocatícios e das custas processuais.

Vejamos: Ante o exposto, DOU PROVIMENTO AO APELO, para reformar a sentença e julgar procedente o pedido autoral, determinando a limitação do desconto relativo ao empréstimo consignado nº 431432578, em folha de pagamento do autor ao percentual de 30% (trinta por cento) de seus rendimentos líquidos, após descontados IR e previdência.

Inverto o ônus da sucumbência, condenando o banco promovido ao pagamento das custas e dos honorários advocatícios arbitrados em primeiro grau.

Vale deixar consignado que os valores aqui tratados correspondem às verbas honorárias de sucumbência, de modo que não resta devido qualquer recebimento à parte promovente, pois a natureza da presente ação foi, tão somente, de obrigação de fazer.

Custas finais pagas (ID 103965950).

Efetuado o bloqueio por inércia de pagamento da parte ré, ato contínuo, a parte promovida realizou o depósito judicial em igual quantia, qual seja, R$ 722,86 (setecentos e vinte e dois reais e oitenta e seis centavos) - ID 111427150, razão pela qual em virtude de ter sido efetuada transferência bancária, determino a expedição de alvará de levantamento, no referido valor, em benefício da parte EXECUTADA.

Verifica-se que a parte exequente requereu a expedição de alvará no percentual de 50% (cinquenta por cento) para cada dos dois de três causídicos habilitados e cadastrados.

Assim, intime-se a causídica LUCILENE ANDRADE FABIAO BRAGA para, em 05 (cinco) dias, informe se concorda com a expedição nos termos requeridos no petitório retro, visto que ausente qualquer menção para recebimento de quantias em relação a ela.

Havendo expressa concordância, independentemente de nova conclusão, expeça-se conforme requerido, observada as contas bancárias de titularidade de cada um dos patronos.

Em seguida, arquivem-se.

Cumpra-se com atenção.

João Pessoa/PB, na data da assinatura eletrônica.

Shirley Abrantes Moreira Régis Juíza de Direito
13/05/2024 09:55

Baixa Definitiva
13/05/2024 09:55

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para o Juízo de Origem
13/05/2024 09:54

Transitado em Julgado em 10/05/2024
07/05/2024 14:02

Juntada de Petição de informações prestadas
01/05/2024 00:08

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S.A. em 30/04/2024 23:59.
01/05/2024 00:01

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S.A. em 30/04/2024 23:59.
09/04/2024 11:50

Expedição de Certidão.
07/04/2024 20:16

Expedição de Outros documentos.
04/04/2024 18:19

Conhecido o recurso de WILSON DA SILVA DIAS - CPF: *25.***.*46-15 (APELANTE) e provido
27/03/2024 08:54

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
27/03/2024 08:52

Juntada de Certidão de julgamento
20/03/2024 22:08

Juntada de Petição de petição
20/03/2024 13:27

Expedição de Outros documentos.
20/03/2024 13:18

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
23/11/2023 14:15

Pedido de inclusão em pauta virtual
21/11/2023 12:19

Conclusos para despacho
20/11/2023 18:49

Pedido de inclusão em pauta virtual
08/11/2023 09:44

Conclusos para despacho
06/11/2023 20:22

Juntada de Petição de petição
10/10/2023 13:50

Expedição de Outros documentos.
09/10/2023 15:58

Proferido despacho de mero expediente
03/10/2023 07:05

Conclusos para despacho
03/10/2023 07:05

Juntada de Certidão
30/09/2023 02:17

Decorrido prazo de WILSON DA SILVA DIAS em 29/09/2023 23:59.
30/09/2023 02:17

Decorrido prazo de WILSON DA SILVA DIAS em 29/09/2023 23:59.
21/09/2023 00:48

Decorrido prazo de WILSON SALES BELCHIOR em 20/09/2023 23:59.
21/09/2023 00:47

Decorrido prazo de WILSON SALES BELCHIOR em 20/09/2023 23:59.
14/09/2023 10:20

Juntada de Petição de petição
12/09/2023 15:47

Expedição de Outros documentos.
05/09/2023 17:39

Proferido despacho de mero expediente
30/08/2023 09:23

Conclusos para despacho
29/08/2023 16:21

Recebidos os autos do CEJUSC
29/08/2023 16:21

Audiência de conciliação conduzida por Conciliador(a) realizada para 29/08/2023 08:30 CEJUSC I - CÍVEL - SEGUNDO GRAU - TJPB.
28/08/2023 21:12

Juntada de Petição de outros documentos
04/08/2023 15:00

Expedição de Outros documentos.
04/08/2023 15:00

Expedição de Outros documentos.
04/08/2023 15:00

Expedição de Outros documentos.
04/08/2023 13:31

Audiência de conciliação conduzida por Conciliador(a) designada para 29/08/2023 08:30 CEJUSC I - CÍVEL - SEGUNDO GRAU - TJPB.
04/08/2023 12:59

Recebidos os autos.
04/08/2023 12:59

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação CEJUSC I - CÍVEL - SEGUNDO GRAU - TJPB
03/08/2023 17:57

Proferido despacho de mero expediente
03/08/2023 10:51

Conclusos para despacho
03/08/2023 10:32

Juntada de Petição de manifestação
01/08/2023 09:28

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
01/08/2023 09:28

Expedição de Outros documentos.
31/07/2023 15:42

Proferido despacho de mero expediente
24/07/2023 09:46

Conclusos para despacho
22/07/2023 11:48

Redistribuído por prevenção em razão de recusa de prevenção/dependência
22/07/2023 10:24

Determinação de redistribuição por prevenção
28/06/2023 14:33

Conclusos para despacho
28/06/2023 14:27

Juntada de Certidão
28/06/2023 14:26

Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência
12/06/2023 19:46

Reconhecida a prevenção
12/06/2023 08:06

Conclusos para despacho
12/06/2023 08:06

Juntada de Certidão
08/06/2023 11:35

Recebidos os autos
08/06/2023 11:35

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
08/06/2023 11:35

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/07/2023

Ultima Atualização
25/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ACÓRDÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DOCUMENTO JURISPRUDÊNCIA • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DOCUMENTO PROVA EMPRESTADA • Arquivo

DOCUMENTO JURISPRUDÊNCIA • Arquivo

DOCUMENTO PROVA EMPRESTADA • Arquivo

DOCUMENTO JURISPRUDÊNCIA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

COMUNICAÇÕES • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

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