15/07/2025 11:51

Juntada de Petição de petição
03/07/2025 00:00

Intimação

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA COMARCA DE GUARABIRA Juízo do(a) 5ª Vara Mista de Guarabira Rua Solon de Lucena, 55, s/n, Centro, GUARABIRA - PB - CEP: 58200-000 Tel.: ( ) ; e-mail: Telefone do Telejudiciário: (83) 3216-1440 ou (83) 3216-1581 v.1.00 DECISÃO PROCESSO Nº 0805650-06.2024.8.15.0181 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) [Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral] AUTOR: JOAO LUIZ DE PONTES REU: BANCO BRADESCO Vistos, etc.

A fase de cumprimento de sentença depende de requerimento da parte vencedora, conclusão essa que pode ser extraída a partir da dicção do art. 523 do CPC e deve ser acompanhado de memorial descritivo do seu crédito, BEM COMO TODOS OS REQUISITOS INSERTOS NO art. 524 do CPC.

Assim, INDEPENDENTE DE NOVAS CONCLUSÕES, adotem-se as seguintes providências: 1.

Altere-se a classe processual, acaso pendente; 2.

Uma vez que a parte vencedora já postulou o cumprimento da sentença, tendo observado o que dita o art. 524 do CPC, INTIME-SE o(a) executado(a), através do seu advogado (diário eletrônico) ou pessoalmente, por mandado (em caso de inexistência de advogado habilitado), para, no prazo de 15 (quinze) dias, pagar o montante da execução, acrescido das custas, se houver, sob pena de incidência de multa de 10% (dez por cento) e de honorários advocatícios também de 10% (dez por cento) – art. 523, §1º, do CPC.

Fica o executado ciente de que, transcorrido o prazo previsto no art. 523, do CPC, sem pagamento voluntário, inicia-se o prazo de quinze dias para a apresentação de impugnação, nos próprios autos, independente de nova intimação.

Nesse sentido o cartório deverá realizar uma única intimação (15 dias para pagamento, somando-se 15 dias para impugnação, totalizando 30 dias); 3 – Em caso de inércia do executado, fica desde já aplicada a multa de 10% (dez por cento) e de honorários advocatícios também de 10% (dez por cento), devendo ser procedida a penhora de ativos financeiros do réu, na forma do art. 835 do CPC, através do SISBAJUD.

Efetuado o pagamento de forma parcial, a multa e os honorários dar-se-ão sobre o valor remanescente. 4.

INTIME-SE para, NO MESMO PRAZO SUPRA (quinze dias) efetuar o pagamento das custas finais (Guia em anexo à presente decisão). 5.

Em caso de inadimplemento das custas, proceda com a inscrição no Serasajud caso o valor seja inferior ao estabelecido pela Lei Estadual n. 9.170/2010 e Proteste-se caso ultrapasse o estabelecido em lei em obediência ao Provimento da CGJ 91/2023. 6 – INTIME-SE ainda para, no prazo de 15 (quinze) dias, satisfazer a obrigação de fazer. 7- Em caso de PAGAMENTO VOLUNTÁRIO, e decorrido o prazo de legal de impugnação.

Fica desde já autorizado a expedição de alvará, autorizado o destaque dos honorários contratuais em caso de existência de contrato nos autos, exceto se contiver valor considerado abusivo, ocasião em que os autos devem ser conclusos para análise do percentual e sua incidência e legalidade. 8.

Em caso de impugnação, ao impugnado no prazo de 15 (quinze) dias. 8.1 Havendo impugnação à execução (com alegação de excesso de execução), concordando o impugnado com o valor que o impugnante entende correto, resta desde já prejudicada a análise judicial da impugnação, seguindo-se com a confecção de alvará após depósito pelo executado, autorizado o destaque dos honorários contratuais em caso de existência de contrato nos autos, exceto se contiver valor considerado abusivo, ocasião em que os autos devem ser conclusos para análise do percentual e sua incidência e legalidade. 8.2 Em caso de não concordância com os valores alegados pelo impugnante, os autos devem seguir para a Contadoria judicial, a fim de apuração do valor devido, observando-se o título executivo e seus consectários, manifestando-se as partes sobre os cálculos do contador do juízo em dez dias, sendo o processo concluso para decisão.

A presente decisão possui valor de intimação.

Após, arquive-se.

Guarabira, data e assinatura eletrônica.

KÁTIA DANIELA DE ARAÚJO Juíza de Direito [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006]
02/07/2025 12:00

Juntada de Certidão
17/06/2025 10:30

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
16/06/2025 15:04

Determinada a citação de BANCO BRADESCO - CNPJ: 60.***.***/0001-12 (REU)
03/06/2025 12:31

Conclusos para despacho
03/06/2025 12:27

Processo Desarquivado
03/06/2025 10:10

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
02/06/2025 15:42

Publicado Intimação em 02/06/2025.
31/05/2025 02:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/05/2025
29/05/2025 07:19

Arquivado Definitivamente
29/05/2025 07:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/05/2025 05:19

Recebidos os autos
29/05/2025 05:19

Juntada de Certidão de prevenção
21/03/2025 12:29

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior
21/03/2025 10:03

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO em 20/03/2025 23:59.
19/03/2025 07:08

Juntada de Petição de contrarrazões
05/03/2025 08:21

Juntada de Petição de contrarrazões
28/02/2025 00:16

Publicado Intimação em 25/02/2025.
28/02/2025 00:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/02/2025
25/02/2025 01:11

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO em 24/02/2025 23:59.
24/02/2025 00:32

Publicado Intimação em 24/02/2025.
22/02/2025 00:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/02/2025
21/02/2025 09:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/02/2025 08:33

Juntada de Petição de apelação
20/02/2025 12:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/02/2025 20:30

Juntada de Petição de petição
04/02/2025 09:42

Juntada de Petição de apelação
03/02/2025 00:38

Publicado Sentença em 03/02/2025.
01/02/2025 00:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/01/2025
30/01/2025 18:08

Expedição de Outros documentos.
30/01/2025 18:08

Julgado procedente em parte do pedido
16/11/2024 12:42

Conclusos para julgamento
18/10/2024 16:53

Juntada de Petição de petição
09/10/2024 00:43

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO em 08/10/2024 23:59.
17/09/2024 10:04

Juntada de Petição de réplica
15/09/2024 23:09

Expedição de Outros documentos.
11/09/2024 01:49

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO em 10/09/2024 23:59.
11/09/2024 01:38

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO em 10/09/2024 23:59.
09/09/2024 14:44

Juntada de Petição de contestação
08/08/2024 09:23

Juntada de Petição de outros documentos
07/08/2024 22:42

Expedição de Outros documentos.
07/08/2024 22:32

Expedição de Outros documentos.
07/08/2024 10:36

Determinada a citação de JOAO LUIZ DE PONTES - CPF: *81.***.*03-72 (AUTOR)
07/08/2024 10:36

Recebida a emenda à inicial
29/07/2024 08:46

Conclusos para decisão
29/07/2024 08:36

Juntada de Petição de petição
17/07/2024 07:47

Expedição de Outros documentos.
16/07/2024 12:54

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a parte
16/07/2024 12:54

Determinada a emenda à inicial
16/07/2024 12:54

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a JOAO LUIZ DE PONTES - CPF: *81.***.*03-72 (AUTOR).
10/07/2024 11:27

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
10/07/2024 11:27

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/07/2024

Ultima Atualização
03/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

DECISÃO • Arquivo

EXECUÇÃO / CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

OUTROS DOCUMENTOS • Arquivo

EXECUÇÃO / CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

OUTROS DOCUMENTOS • Arquivo

EXECUÇÃO / CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

OUTROS DOCUMENTOS • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

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