01/09/2025 17:01

Juntada de Petição de contestação
22/08/2025 00:31

Publicado Decisão em 22/08/2025.
22/08/2025 00:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/08/2025
21/08/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da Paraíba 8ª Vara Cível da Capital PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0800415-87.2025.8.15.2003 DECISÃO

Vistos.

Diz o art.98 do Código de Processo Civil : Art. 98.

A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei. (...) § 5o A gratuidade poderá ser concedida em relação a algum ou a todos os atos processuais, ou consistir na redução percentual de despesas processuais que o beneficiário tiver de adiantar no curso do procedimento. § 6o Conforme o caso, o juiz poderá conceder direito ao parcelamento de despesas processuais que o beneficiário tiver de adiantar no curso do procedimento.

Além do parcelamento, da concessão com referência a determinados atos, poderá, ainda, ser reduzido o percentual a ser antecipado do valor total devido, como mencionado no § 5º do art. 98 do CPC.

Desse modo, entendo que a determinação de pagamento do valor integral das custas e despesas processuais traria à parte autora uma sobrecarga para o seu sustento e de sua família, haja vista o valor elevado da tabela de custas do Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba.

Assim, a fim de garantir o acesso à justiça e da mesma forma garantir o pagamento de valores devidos aos gastos públicos pela movimentação da máquina da Justiça Estadual (as custas judiciais decorrem da utilização efetiva de um serviço público e são destinadas a atividades específicas da Justiça – art.98, §2º, da CF), CONCEDO PARCIALMENTE A JUSTIÇA GRATUITA, nas seguintes condições: 1 - Concedo a isenção em relação ao pagamento de todas as verbas do art. 98, §1º, do CPC, referentes aos atos processuais que serão realizados no curso da lide; 2 - Determino que a parte autora, todavia, realize o pagamento apenas das custas judiciais inicias (custas + taxas) e das diligências do oficial de justiça e/ou as despesas processuais postais, elencadas no art. 98, §1º, incisos I e II do CPC, sobre as quais concedo a redução no percentual de 80% do valor original (art. 98, §5º, CPC). 3- Permito ainda à parte, caso assim tenha interesse, a possibilidade de parcelamento do valor acima indicado em até 3 (três) parcelas mensais (art. 98, §6º, CPC), devendo comprovar o pagamento da primeira parcela em 15 dias. 4- Excetuam-se também da isenção aqui deferida, o pagamento de eventuais emolumentos devidos a notários ou registradores em decorrência da prática de registro, averbação ou qualquer outro ato notarial que porventura venha ocorrer no curso desta demanda. (art. 98, §1º, IX, CPC).

Desse modo, caso necessário, deverá a parte autora efetuar o pagamento de referido emolumento para efetivação de decisão judicial que venha a ser proferida no curso deste processo.

Informo que a guia com o valor das custas reduzidas já foi emitida pelo sistema.

Por fim, ressalto que a decisão que concede a gratuidade está condicionada à cláusula rebus sic standibus e não gera preclusão para o juízo.

Registro, inclusive, que os valores pagos poderão ser objeto de ressarcimento caso a parte autora obtenha sucesso (art. 82, §2º do CPC).

Desse modo, determino à parte autora o recolhimento das custas processuais e diligência iniciais reduzidas, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de cancelamento da distribuição da presente ação (artigo 290, CPC).

Providências pelo Cartório, para certificar se o valor pago das custas foram conforme os parâmetros fixados nesta decisão.

Diligências e intimações necessárias.

Cumpra-se.

JOÃO PESSOA, data de assinatura no sistema.

Juiz(a) de Direito
19/08/2025 11:53

Juntada de requisição ou resposta entre instâncias
29/07/2025 14:28

Juntada de Petição de informação
08/07/2025 01:06

Publicado Decisão em 08/07/2025.
08/07/2025 01:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/07/2025
07/07/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da Paraíba 8ª Vara Cível da Capital PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0800415-87.2025.8.15.2003 DECISÃO

Vistos.

Diz o art.98 do Código de Processo Civil : Art. 98.

A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei. (...) § 5o A gratuidade poderá ser concedida em relação a algum ou a todos os atos processuais, ou consistir na redução percentual de despesas processuais que o beneficiário tiver de adiantar no curso do procedimento. § 6o Conforme o caso, o juiz poderá conceder direito ao parcelamento de despesas processuais que o beneficiário tiver de adiantar no curso do procedimento.

Além do parcelamento, da concessão com referência a determinados atos, poderá, ainda, ser reduzido o percentual a ser antecipado do valor total devido, como mencionado no § 5º do art. 98 do CPC.

Desse modo, entendo que a determinação de pagamento do valor integral das custas e despesas processuais traria à parte autora uma sobrecarga para o seu sustento e de sua família, haja vista o valor elevado da tabela de custas do Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba.

Assim, a fim de garantir o acesso à justiça e da mesma forma garantir o pagamento de valores devidos aos gastos públicos pela movimentação da máquina da Justiça Estadual (as custas judiciais decorrem da utilização efetiva de um serviço público e são destinadas a atividades específicas da Justiça – art.98, §2º, da CF), CONCEDO PARCIALMENTE A JUSTIÇA GRATUITA, nas seguintes condições: 1 - Concedo a isenção em relação ao pagamento de todas as verbas do art. 98, §1º, do CPC, referentes aos atos processuais que serão realizados no curso da lide; 2 - Determino que a parte autora, todavia, realize o pagamento apenas das custas judiciais inicias (custas + taxas) e das diligências do oficial de justiça e/ou as despesas processuais postais, elencadas no art. 98, §1º, incisos I e II do CPC, sobre as quais concedo a redução no percentual de 80% do valor original (art. 98, §5º, CPC). 3- Permito ainda à parte, caso assim tenha interesse, a possibilidade de parcelamento do valor acima indicado em até 3 (três) parcelas mensais (art. 98, §6º, CPC), devendo comprovar o pagamento da primeira parcela em 15 dias. 4- Excetuam-se também da isenção aqui deferida, o pagamento de eventuais emolumentos devidos a notários ou registradores em decorrência da prática de registro, averbação ou qualquer outro ato notarial que porventura venha ocorrer no curso desta demanda. (art. 98, §1º, IX, CPC).

Desse modo, caso necessário, deverá a parte autora efetuar o pagamento de referido emolumento para efetivação de decisão judicial que venha a ser proferida no curso deste processo.

Informo que a guia com o valor das custas reduzidas já foi emitida pelo sistema.

Por fim, ressalto que a decisão que concede a gratuidade está condicionada à cláusula rebus sic standibus e não gera preclusão para o juízo.

Registro, inclusive, que os valores pagos poderão ser objeto de ressarcimento caso a parte autora obtenha sucesso (art. 82, §2º do CPC).

Desse modo, determino à parte autora o recolhimento das custas processuais e diligência iniciais reduzidas, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de cancelamento da distribuição da presente ação (artigo 290, CPC).

Providências pelo Cartório, para certificar se o valor pago das custas foram conforme os parâmetros fixados nesta decisão.

Diligências e intimações necessárias.

Cumpra-se.

JOÃO PESSOA, data de assinatura no sistema.

Juiz(a) de Direito
02/07/2025 16:02

Juntada de Petição de contestação
11/06/2025 12:45

Juntada de requisição ou resposta entre instâncias
11/06/2025 11:08

Juntada de requisição ou resposta entre instâncias
09/06/2025 17:55

Juntada de Petição de comprovação de interposição de agravo
21/05/2025 16:06

Publicado Decisão em 19/05/2025.
21/05/2025 16:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/05/2025
21/05/2025 16:06

Publicado Decisão em 19/05/2025.
21/05/2025 16:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/05/2025
15/05/2025 09:46

Expedição de Outros documentos.
15/05/2025 09:46

Gratuidade da justiça concedida em parte a IAARA MARIA DE LUNA BURITY - CPF: *42.***.*31-15 (AUTOR)
10/04/2025 08:00

Conclusos para despacho
24/02/2025 10:02

Juntada de Petição de informação
19/02/2025 15:46

Juntada de Petição de petição
19/02/2025 13:30

Juntada de Petição de petição
15/02/2025 01:28

Decorrido prazo de BANCO COOPERATIVO SICREDI S.A. em 13/02/2025 23:59.
06/02/2025 19:48

Juntada de Petição de petição
03/02/2025 00:40

Publicado Despacho em 03/02/2025.
01/02/2025 00:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/01/2025
31/01/2025 00:00

Intimação

ESTADO DA PARAÍBA PODER JUDICIÁRIO 8ª VARA CÍVEL DA CAPITAL PROCESSO N.º: 0800415-87.2025.8.15.2003 DESPACHO Vistos, etc.

O benefício da gratuidade processual não tem por escopo livrar a parte dos custos de uma demanda, mas assegurar o acesso à Justiça, sem prejuízo do sustento próprio e da entidade familiar.

Portanto, INTIMEM-SE o(s) autor(es), para, em 15 (quinze) dias comprovar a hipossuficiência financeira, mediante a juntada, com marcação de sigilo, da última DIRPF e dos extratos bancários dos três últimos meses, bem como simulação de custas, para fins de análise do pedido de assistência, sob pena de seu indeferimento, na esteira do seguinte precedente: “Não é ilegal condicionar o juiz a concessão de gratuidade à comprovação da miserabilidade jurídica, se a atividade ou cargo exercidos pelo interessado fazem em princípio presumir não se tratar de pessoa pobre” (STJ – 686/185).

O que é defeso é o julgado indeferir o pedido, sem conceder oportunidade ao requerente para dissipar as dúvidas quanto à miserabilidade”.

No mesmo sentido: STJ RT 686/185 e REsp. 57.531-1.

Por outro lado, querendo, poderá ainda recolher as custas processuais de forma parcelada, nos moldes do art. 98, § 6º, do CPC/2015.

P.

I.

João Pessoa, 30 de janeiro de 2025 RENATA DA CÂMARA PIRES BELMONT Juíza de Direito
30/01/2025 17:29

Expedição de Outros documentos.
30/01/2025 17:29

Proferido despacho de mero expediente
28/01/2025 10:15

Conclusos para despacho
28/01/2025 08:55

Juntada de Petição de petição
28/01/2025 08:51

Juntada de Petição de petição
28/01/2025 08:17

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
28/01/2025 08:16

Expedição de Outros documentos.
27/01/2025 09:46

Determinada a redistribuição dos autos
27/01/2025 09:46

Declarada incompetência
24/01/2025 17:31

Juntada de Petição de petição
24/01/2025 17:05

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
24/01/2025 17:05

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/01/2025

Ultima Atualização
21/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Comunicações • Arquivo

Decisão • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Comunicações • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0838668-73.2024.8.15.0001

Elizabete Cristina Alves da Silva e Sant...

Cooperativa de Economia e Credito Mutuo ...

Advogado: Tulio Arnaud Tomaz

1ª instância - TJPB

Ajuizamento: 26/11/2024 14:20

Exibir Processo

Processo nº 0840078-69.2024.8.15.0001

Valeria do Nascimento Ramos

Jackson Ramos do Nascimento

Advogado: Iara de Lima Silva

1ª instância - TJPB

Ajuizamento: 06/12/2024 11:00

Exibir Processo

Processo nº 0838654-89.2024.8.15.0001

Ana Maria Brito Silva

Banco Agibank S/A

Advogado: Eugenio Costa Ferreira de Melo

1ª instância - TJPB

Ajuizamento: 26/11/2024 13:10

Exibir Processo

Processo nº 0838654-89.2024.8.15.0001

Ana Maria Brito Silva

Banco Agibank S/A

Advogado: Jenifer Alves Castro de Menezes

2ª instância - TJPB

Ajuizamento: 30/07/2025 08:38

Exibir Processo

Processo nº 0803699-13.2024.8.15.0751

Banco Bradesco Financiamentos S.A.

Severina Lima de Sousa

Advogado: Jose Carlos Skrzyszowski Junior

1ª instância - TJPB

Ajuizamento: 15/08/2024 12:54

Exibir Processo