06/03/2025 10:19

Juntada de Petição de resposta
05/03/2025 11:03

Juntada de Petição de petição
27/02/2025 11:38

Arquivado Definitivamente
27/02/2025 11:38

Cancelada a Distribuição
27/02/2025 11:37

Juntada de Certidão
27/02/2025 11:37

Expedição de Outros documentos.
27/02/2025 11:37

Expedição de Outros documentos.
27/02/2025 11:35

Juntada de documento de comprovação
27/02/2025 09:29

Juntada de Mandado
26/02/2025 11:26

Transitado em Julgado em 04/02/2025
04/02/2025 14:12

Juntada de Petição de resposta
03/02/2025 15:19

Juntada de Petição de petição
03/02/2025 00:24

Publicado Sentença em 03/02/2025.
01/02/2025 00:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/01/2025
31/01/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA VARA ÚNICA DA COMARCA DE SÃO BENTO RECONHECIMENTO E EXTINÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL (12763) 0800831-60.2024.8.15.0881 REQUERENTE: JOSE ROGERIO ANDRADE DE SOUSA REQUERIDO: MARIA GORETE SOARES CARNEIRO SENTENÇA Vistos, etc. 1.

RELATÓRIO Trata-se de ação ajuizada por JOSÉ ROGÉRIO ANDRADE DE SOUSA, qualificado na inicial, requerendo o reconhecimento da união estável post mortem entre ele e MARIA JOSÉ SOARES CARNEIRO, no período entre janeiro de 2019 e 15 de fevereiro de 2024.

O requerente sustenta que conviveu publicamente e de forma contínua com a falecida, estabelecendo um relacionamento com objetivo de constituição de família.

Afirma que a convivência do casal era pública, notória e conhecida por familiares, vizinhos e amigos, apesar de não ter sido formalizada antes do falecimento da companheira.

A parte requerida, MARIA GORETE SOARES CARNEIRO, irmã da falecida, apresentou contestação no ID. 93003084, na qual reconhece integralmente a relação entre o autor e sua irmã falecida, corroborando que a convivência era pública e duradoura.

A manifestação do Ministério Público no ID. 98565774 pugnando pela designação de audiência de instrução em razão da apresentação de contestação nos autos. É o relatório.

Fundamento e Decido. 2.

FUNDAMENTAÇÃO II.1 Do reconhecimento da união estável As provas constantes dos autos demonstram, de forma inequívoca, que JOSÉ ROGÉRIO ANDRADE DE SOUSA e MARIA JOSÉ SOARES CARNEIRO mantiveram uma relação pública, contínua e duradoura, com o objetivo de constituição de família, nos termos do art. 1.723 do Código Civil.

O requerente apresentou fotografias, comprovante de residência em comum, além de cópia de contrato de consórcio em que figura a falecida como fiadora da parte autora os quais confirmam que ambos mantiveram um vínculo afetivo com características de uma união estável, compartilhando responsabilidades e uma vida em comum.

A contestação apresentada por MARIA GORETE SOARES CARNEIRO não nega os fatos narrados pelo autor, pelo contrário, expressamente reconhece a existência da união estável entre o casal.

A Constituição Federal, em seu art. 226, §3º, prevê: Art. 226, §3º “Para efeito da proteção do Estado, é reconhecida a união estável entre o homem e a mulher como entidade familiar, devendo a lei facilitar sua conversão em casamento.” Por sua vez, o art. 1.723 do Código Civil dispõe: Art. 1.723 “É reconhecida como entidade familiar a união estável entre o homem e a mulher, configurada na convivência pública, contínua e duradoura e estabelecida com o objetivo de constituição de família.” O Superior Tribunal de Justiça já decidiu no mesmo sentido: “Para o reconhecimento da união estável é necessária a comprovação do preenchimento de seus requisitos, quais sejam, a convivência pública, contínua e duradoura, estabelecida com o objetivo de constituição de família.

Presentes esses pressupostos, o reconhecimento da união estável é medida que se impõe.” (TJ-MG - AC: 50095140720208130145, Rel.

Des.

Ivone Campos Guilarducci Cerqueira, 02/05/2023).

A prova documental e testemunhal, aliada ao reconhecimento da requerida, confirma a existência da união estável pelo período indicado.

Assim, preenche o requerente os requisitos do art. 1.723 do Código Civil, qual seja, convivência duradoura, pública e contínua, com o objetivo de constituir família, devendo ser declarado o reconhecimento da união estável entre JOSÉ ROGÉRIO ANDRADE DE SOUSA e MARIA JOSÉ SOARES CARNEIRO, no período de janeiro de 2019 a 15 de fevereiro de 2024.

Por fim, reputa-se desnecessário o agendamento de audiência de instrução para o presente feito, uma vez que presentes os requisitos para o reconhecimento da união estável, não havendo oposição por parte dos demandados. 3.

CONCLUSÃO Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial para DECLARAR A EXISTÊNCIA DA UNIÃO ESTÁVEL entre JOSÉ ROGÉRIO ANDRADE DE SOUSA e MARIA JOSÉ SOARES CARNEIRO no período de janeiro de 2019 a 15 de fevereiro de 2024, resolvendo o mérito da ação, nos termos do art. 487, I, do CPC.

Sem custas e honorários, ante a concessão da justiça gratuita.

Ciência ao MP.

Com o trânsito em julgado, expeça-se mandado de averbação/adjudicação para o Cartório de Registro Civil, a fim de averbar o período da união estável, conforme determina o CNJ.

Cumpridas as determinações acima, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.

Sentença publicada e registrada eletronicamente.

São Bento/PB, datado e assinado eletronicamente.

Juiz(a) de Direito
30/01/2025 09:28

Expedição de Outros documentos.
30/01/2025 09:28

Julgado procedente o pedido
16/09/2024 12:52

Conclusos para despacho
16/08/2024 11:21

Juntada de Petição de cota
18/07/2024 09:36

Expedição de Outros documentos.
02/07/2024 14:47

Juntada de Petição de contestação
26/06/2024 10:40

Juntada de Petição de cota
21/06/2024 10:09

Juntada de Petição de aviso de recebimento
12/06/2024 06:40

Juntada de Petição de petição
27/05/2024 16:59

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
27/05/2024 16:59

Expedição de Outros documentos.
27/05/2024 16:59

Expedição de Outros documentos.
21/05/2024 18:32

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a parte
21/05/2024 18:31

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a JOSE ROGERIO ANDRADE DE SOUSA - CPF: *89.***.*27-38 (REQUERENTE).
16/05/2024 17:43

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
16/05/2024 17:43

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/05/2024

Ultima Atualização
06/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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