11/08/2025 20:31

Conclusos para decisão
09/08/2025 01:29

Decorrido prazo de BANCO BMG SA em 08/08/2025 23:59.
31/07/2025 16:47

Juntada de Petição de petição
18/07/2025 01:39

Publicado Expediente em 18/07/2025.
18/07/2025 01:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/07/2025
16/07/2025 15:21

Expedição de Outros documentos.
16/07/2025 14:13

Juntada de Petição de impugnação ao cumprimento de sentença
25/06/2025 04:08

Publicado Decisão em 25/06/2025.
20/06/2025 01:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/06/2025
19/06/2025 00:00

Intimação

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA COMARCA DE GUARABIRA Juízo do(a) 5ª Vara Mista de Guarabira Rua Solon de Lucena, 55, s/n, Centro, GUARABIRA - PB - CEP: 58200-000 Tel.: ( ) ; e-mail: Telefone do Telejudiciário: (83) 3216-1440 ou (83) 3216-1581 v.1.00 DECISÃO PROCESSO Nº 0803690-15.2024.8.15.0181 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) [Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral, Empréstimo consignado] AUTOR: MARIA FERREIRA DE LIMA GONCALVES REU: BANCO BMG SA Vistos, etc.

A fase de cumprimento de sentença depende de requerimento da parte vencedora, conclusão essa que pode ser extraída a partir da dicção do art. 523 do CPC e deve ser acompanhado de memorial descritivo do seu crédito, BEM COMO TODOS OS REQUISITOS INSERTOS NO art. 524 do CPC.

Assim, INDEPENDENTE DE NOVAS CONCLUSÕES, adotem-se as seguintes providências: 1.

Altere-se a classe processual, acaso pendente; 2.

Uma vez que a parte vencedora já postulou o cumprimento da sentença, tendo observado o que dita o art. 524 do CPC, INTIME-SE o(a) executado(a), através do seu advogado (diário eletrônico) ou pessoalmente, por mandado (em caso de inexistência de advogado habilitado), para, no prazo de 15 (quinze) dias, pagar o montante da execução, acrescido das custas, se houver, sob pena de incidência de multa de 10% (dez por cento) e de honorários advocatícios também de 10% (dez por cento) – art. 523, §1º, do CPC.

Fica o executado ciente de que, transcorrido o prazo previsto no art. 523, do CPC, sem pagamento voluntário, inicia-se o prazo de quinze dias para a apresentação de impugnação, nos próprios autos, independente de nova intimação.

Nesse sentido o cartório deverá realizar uma única intimação (15 dias para pagamento, somando-se 15 dias para impugnação, totalizando 30 dias); 3 – Em caso de inércia do executado, fica desde já aplicada a multa de 10% (dez por cento) e de honorários advocatícios também de 10% (dez por cento), devendo ser procedida a penhora de ativos financeiros do réu, na forma do art. 835 do CPC, através do SISBAJUD.

Efetuado o pagamento de forma parcial, a multa e os honorários dar-se-ão sobre o valor remanescente. 4.

INTIME-SE para, NO MESMO PRAZO SUPRA (quinze dias) efetuar o pagamento das custas finais. 5.

Em caso de inadimplemento das custas, proceda com a inscrição no Serasajud caso o valor seja inferior ao estabelecido pela Lei Estadual n. 9.170/2010 e Proteste-se caso ultrapasse o estabelecido em lei em obediência ao Provimento da CGJ 91/2023. 6 – INTIME-SE ainda para, no prazo de 15 (quinze) dias, satisfazer a obrigação de fazer. 7- Em caso de PAGAMENTO VOLUNTÁRIO, e decorrido o prazo de legal de impugnação.

Fica desde já autorizado a expedição de alvará, autorizado o destaque dos honorários contratuais em caso de existência de contrato nos autos, exceto se contiver valor considerado abusivo, ocasião em que os autos devem ser conclusos para análise do percentual e sua incidência e legalidade. 8.

Em caso de impugnação, ao impugnado no prazo de 15 (quinze) dias. 8.1 Havendo impugnação à execução (com alegação de excesso de execução), concordando o impugnado com o valor que o impugnante entende correto, resta desde já prejudicada a análise judicial da impugnação, seguindo-se com a confecção de alvará após depósito pelo executado, autorizado o destaque dos honorários contratuais em caso de existência de contrato nos autos, exceto se contiver valor considerado abusivo, ocasião em que os autos devem ser conclusos para análise do percentual e sua incidência e legalidade. 8.2 Em caso de não concordância com os valores alegados pelo impugnante, os autos devem seguir para a Contadoria judicial, a fim de apuração do valor devido, observando-se o título executivo e seus consectários, manifestando-se as partes sobre os cálculos do contador do juízo em dez dias, sendo o processo concluso para decisão.

A presente decisão possui valor de intimação.

Guarabira, data e assinatura eletrônica.

KÁTIA DANIELA DE ARAÚJO Juíza de Direito [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006]
18/06/2025 11:23

Juntada de Certidão
17/06/2025 21:24

Determinada a citação de BANCO BMG SA - CNPJ: 61.***.***/0001-74 (REU)
17/06/2025 11:43

Conclusos para decisão
17/06/2025 11:41

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
17/06/2025 07:46

Processo Desarquivado
16/06/2025 15:25

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
10/06/2025 00:33

Publicado Intimação em 05/06/2025.
10/06/2025 00:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/06/2025
03/06/2025 08:05

Arquivado Definitivamente
03/06/2025 08:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica
31/05/2025 13:25

Recebidos os autos
31/05/2025 13:25

Juntada de Certidão de prevenção
10/03/2025 07:18

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior
07/03/2025 16:04

Juntada de Petição de contrarrazões
28/02/2025 02:10

Publicado Intimação em 26/02/2025.
28/02/2025 02:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/02/2025
24/02/2025 08:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica
22/02/2025 00:58

Decorrido prazo de BANCO BMG SA em 21/02/2025 23:59.
21/02/2025 17:15

Juntada de Petição de apelação
31/01/2025 00:25

Publicado Sentença em 31/01/2025.
31/01/2025 00:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/01/2025
29/01/2025 12:34

Expedição de Outros documentos.
29/01/2025 12:33

Julgado improcedente o pedido
06/11/2024 07:47

Conclusos para julgamento
13/09/2024 01:18

Decorrido prazo de BANCO BMG SA em 12/09/2024 23:59.
10/09/2024 14:20

Juntada de Petição de petição
10/09/2024 13:42

Juntada de Petição de réplica
23/08/2024 01:33

Decorrido prazo de BANCO BMG SA em 22/08/2024 23:59.
23/08/2024 01:33

Decorrido prazo de MARIA FERREIRA DE LIMA GONCALVES em 22/08/2024 23:59.
23/08/2024 01:33

Decorrido prazo de BANCO BMG SA em 22/08/2024 23:59.
11/08/2024 12:32

Expedição de Outros documentos.
09/08/2024 15:17

Juntada de Petição de contestação
18/07/2024 11:56

Expedição de Outros documentos.
18/07/2024 11:54

Expedição de Outros documentos.
17/07/2024 20:31

Determinada a citação de BANCO BMG SA (REU)
17/07/2024 20:31

Recebida a emenda à inicial
17/07/2024 10:19

Conclusos para despacho
28/05/2024 20:11

Retificado o movimento Conclusos para decisão
28/05/2024 14:13

Conclusos para decisão
24/05/2024 15:05

Juntada de Petição de petição
29/04/2024 08:57

Expedição de Outros documentos.
28/04/2024 19:58

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a parte
28/04/2024 19:58

Determinada a emenda à inicial
27/04/2024 10:34

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
27/04/2024 10:34

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/04/2024

Ultima Atualização
11/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Impugnação ao Cumprimento de Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Execução / Cumprimento de Sentença • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Documento Jurisprudência • Arquivo

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