12/06/2025 09:46

Arquivado Definitivamente
12/06/2025 09:46

Transitado em Julgado em 12/06/2025
12/06/2025 02:25

Decorrido prazo de EDIFICIO RESIDENCIAL MULTIFAMILIAR MAR DO CARIBE em 11/06/2025 23:59.
28/05/2025 02:41

Publicado Sentença em 28/05/2025.
28/05/2025 02:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/05/2025
27/05/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA 8º Juizado Especial Cível da Capital Hilton Souto Maior, s/n, Mangabeira, João Pessoa - PB Fone (83) 3238-6333 Processo nº: 0864305-40.2024.8.15.2001 Classe/Assunto: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) - [Condomínio em Edifício, Direitos / Deveres do Condômino] Promovente: EXEQUENTE: EDÍFICIO RESIDENCIAL MULTIFAMILIAR MAR DO CARIBE Advogados do(a) EXEQUENTE: ANTONIO LUIZ DE HOLLANDA ROCHA - PI4273, MARIA HELENA PESSOA TAVARES - PI21690 Promovido(a): EXECUTADO: MAURÍCIO HENRIQUE DE BARROS DA SILVA SENTENÇA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

OMISSÕES E CONTRADIÇÕES.

INOCORRENTES.

NÍTIDO INTENTO DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA.

IMPROPRIEDADE DA VIA ELEITA.

I – RELATÓRIO Relatório dispensado (Lei 9.099/95, art. 38, caput).

II – FUNDAMENTAÇÃO 1.

DO MÉRITO Conheço os embargos declaratórios, porquanto tempestivos.

Tenho que não merecem ser acolhidos os embargos, porquanto não se verifica qualquer omissão a ser suprida, nem qualquer obscuridade ou contradição a serem esclarecidas.

Verifica-se, em verdade, que o embargante pretende rediscutir a decisão com o objetivo de fazer prevalecer a tese que aventa, contrária ao entendimento disposto na decisão embargada, mostrando-se incabível o manejo de embargos para tanto.

O feito tramita perante o rito dos juizados especiais cíveis, regidos pela lei 9099/95.

Neste sentido, a prevalecem os princípios norteadores do processo, dispostos no art. 2º, assim como a obrigatoriedade de apresentação, pelo autor/exequente, de toda a qualificação do réu/executado, na forma do art. 14, parágrafo 1º.

Ademais, vê-se, pelo deslinde processual, que o juízo cumpriu com seu dever de cooperação, deferindo o pedido de pesquisa do endereço do réu nos sistemas disponibilizados ao Poder Judiciário (ID: 108073723).

Desta pesquisa, resultou na expedição de mandado de citação, cuja finalidade não foi atingida, ante não localização do devedor no endereço obtido (ID: 110945052).

Diante da não citação do réu, o exequente foi intimado especificamente para indicação de endereço do réu (ID: 111289139).

Ao revés, peticionou requerendo unicamente a disponibilização das diligências feitas pelo juízo (ID: 112299482), tendo deixado de indicar endereço válido para citação, ou outro meio citatório eficaz.

Sob esta ótica, a sentença analisou integralmente os fatos e atos processuais dispostos no momento de sua prolação, não se verificando, como dito acima, qualquer omissão, contradição ou outro vício sanável pela via dos embargos.

Friso, ainda, que a regra do art. 51, parágrafo 1º, da lei 9099/95, dispõe que a extinção do feito sem resolução do mérito independe, em qualquer hipótese, de prévia intimação das partes.

Neste sentido: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

SEGUROS.

PLANOS DE SAÚDE.

AUSÊNCIA DAS HIPÓTESES PREVISTAS NO ART. 1.022 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.

REDISCUSSÃO.

PREQUESTIONAMENTO.

Não se prestam os embargos declaratórios à rediscussão da causa, pois constituem recurso de integração e não de substituição.

O julgador não está adstrito a enfrentar todos os dispositivos constitucionais/legais invocados pelas partes, desde que expresse seu convencimento acerca da matéria em decisão devidamente fundamentada.

EMBARGOS DECLARATÓRIOS DESACOLHIDOS. (Embargos de Declaração Nº *00.***.*05-29, Sexta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Alex Gonzalez Custodio, Julgado em 14/12/2017) EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE.

PREQUESTIONAMENTO.

DESNECESSIDADE DO ENFRENTAMENTO DE CADA UM DOS DISPOSITIVOS CONSTITUCIONAIS E LEGAIS REFERIDOS PELA PARTE EMBARGANTE.

OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO SE PRESTAM À REDISCUSSÃO DA CAUSA.

TRATA-SE DE RECURSO DE INTEGRAÇÃO E NÃO DE SUBSTITUIÇÃO.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DESACOLHIDOS. (Embargos de Declaração Nº *00.***.*43-46, Vigésima Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Marcelo Bandeira Pereira, Julgado em 06/04/2016) Desta forma, não havendo obscuridade, omissão ou contradição a ser suprida, alternativa não resta senão a de rejeitar os presentes embargos de declaração, não havendo que se confundir decisão obscura, omissa ou contraditória com prestação jurisdicional contrária ao interesse da parte.

A via eleita não se presta, portanto, ao reexame da matéria meritória já apreciada.

III – DISPOSITIVO Em face do exposto, JULGO IMPROCEDENTES OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

Sem custas.

P.R.I.

João Pessoa, 26 de maio de 2025 [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006] Fernando Brailino Leite JUIZ DE DIREITO - Substituto
26/05/2025 10:47

Expedição de Outros documentos.
26/05/2025 10:47

Embargos de Declaração Não-acolhidos
23/05/2025 13:49

Conclusos para decisão
23/05/2025 11:59

Proferido despacho de mero expediente
22/05/2025 09:14

Conclusos para despacho
22/05/2025 09:14

Juntada de Decisão
20/05/2025 07:37

Conclusos ao Juiz Leigo
19/05/2025 19:56

Juntada de Petição de embargos de declaração
15/05/2025 03:18

Publicado Sentença em 15/05/2025.
15/05/2025 03:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/05/2025
13/05/2025 13:19

Expedição de Outros documentos.
13/05/2025 13:19

Extinto o processo por devedor não encontrado
12/05/2025 15:19

Conclusos para despacho
09/05/2025 15:38

Juntada de Petição de petição
25/04/2025 00:21

Publicado Expediente em 25/04/2025.
25/04/2025 00:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/04/2025
22/04/2025 07:24

Expedição de Outros documentos.
12/04/2025 10:35

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
12/04/2025 10:35

Juntada de Petição de diligência
09/04/2025 09:29

Juntada de documento de comprovação
09/04/2025 09:26

Juntada de Ofício
19/02/2025 11:41

Expedição de Mandado.
19/02/2025 11:32

Determinada a citação de MAURICIO HENRIQUE DE BARROS DA SILVA - CPF: *65.***.*11-60 (EXECUTADO)
19/02/2025 11:32

Deferido o pedido de
19/02/2025 11:05

Conclusos para despacho
14/02/2025 14:46

Juntada de Petição de petição
31/01/2025 00:18

Publicado Intimação em 31/01/2025.
31/01/2025 00:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/01/2025
30/01/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA ESTADO DA PARAÍBA COMARCA DA CAPITAL CARTÓRIO UNIFICADO DE MANGABEIRA - SEÇÃO JUIZADOS CÍVEIS Av.

Hilton Souto Maior, s/n, Mangabeira, João Pessoa, PB, CEP: 58.055-018 Telefone/WhatsApp: (83)99143-0799 e e-mail: [email protected] João Pessoa, 29 de janeiro de 2025 Nº DO PROCESSO: 0864305-40.2024.8.15.2001 EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) EXEQUENTE: EDIFICIO RESIDENCIAL MULTIFAMILIAR MAR DO CARIBE EXECUTADO: MAURICIO HENRIQUE DE BARROS DA SILVA INTIMAÇÃO ADVOGADO De acordo com as prescrições do art. 349 e seguintes do Código de Normas Judiciais da Corregedoria Geral de Justiça e de ordem do(a) MMº(ª) Juiz(íza) de Direito deste Juizado, através da Portaria de Atos Ordinatórios nº 01/2021, fica Vossa Senhoria INTIMADA para apresentar novo endereço do promovido, no prazo de 10 (dez) dias, tendo em vista frustrada a tentativa de citação com a informação ("mudou-se", "não encontrado" e/ou "endereço insuficiente"), sob pena de extinção. [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006].

ANDREA RICARTE MOESIA Servidor
29/01/2025 11:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/01/2025 09:50

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
28/01/2025 09:50

Juntada de Petição de certidão
11/10/2024 08:48

Expedição de Mandado.
08/10/2024 19:12

Proferido despacho de mero expediente
07/10/2024 18:47

Conclusos para despacho
05/10/2024 19:25

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
05/10/2024 19:25

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/10/2024

Ultima Atualização
27/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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