21/07/2025 10:36

Conclusos para julgamento
23/05/2025 08:22

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SOSSEGO em 15/05/2025 23:59.
15/05/2025 11:21

Juntada de Petição de petição
29/04/2025 05:24

Publicado Despacho em 29/04/2025.
29/04/2025 05:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/04/2025
25/04/2025 16:21

Expedição de Outros documentos.
25/04/2025 16:21

Proferido despacho de mero expediente
24/04/2025 07:41

Conclusos para despacho
23/04/2025 12:15

Juntada de Petição de contestação
23/04/2025 12:14

Juntada de Petição de petição de habilitação nos autos
28/03/2025 13:05

Mandado devolvido entregue ao destinatário
28/03/2025 13:05

Juntada de Petição de diligência
26/03/2025 09:37

Expedição de Mandado.
26/03/2025 09:30

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695)
21/02/2025 10:58

Outras Decisões
20/02/2025 08:06

Conclusos para despacho
19/02/2025 18:20

Juntada de Petição de petição
30/01/2025 11:28

Publicado Decisão em 30/01/2025.
30/01/2025 11:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/01/2025
29/01/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da Paraíba 2ª Vara Mista de Cuité PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0804409-57.2024.8.15.0161 DECISÃO O art. 5º, inciso LXXIV da CF, prescreve que “o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos”.

Vale ressaltar que o Magistrado poderá conceder a gratuidade de justiça em relação a algum ou a todos os atos processuais, ou reduzir percentual de despesas processuais que o beneficiário tiver de adiantar no curso do procedimento (art.98, §5º do CPC).

Por fim, "considerada a presunção relativa de veracidade da declaração de hipossuficiência jurídica da parte, é facultado ao juízo, para fins de concessão dos benefícios da gratuidade de justiça, investigar a real situação financeira do requerente" (STJ, AgRg no AREsp 296.675/MG, rel.

Min.

Sérgio Kukina, j. 9-4-2013).

Compulsando os autos percebo que a demanda tem como pano de fundo a cobrança de serviços de engenharia avaliados em mais de 60 mil reais, o que afasta a presunção de pobreza.

O recolhimento das custas devidas é necessário para fazer frente aos gastos pela movimentação da máquina da Justiça Estadual, sendo certo que as custas judiciais decorrem da utilização efetiva de um serviço público e são destinadas a atividades específicas da Justiça – art.98, §2º da CF.

Cabe ao Juiz, assim, dirigir o processo e zelar pela correta aplicação da lei, de forma que o benefício postulado seja concedido somente àqueles que preencherem os seus pressupostos legais.

No caso, à parte que comprovar a indisponibilidade de recursos para promover o custeio do processo sem prejuízo do sustento próprio ou de sua família.

Registre-se que o Novo Código de Processo Civil conferiu à parte prerrogativas menos onerosas de custeio do processo, a exemplo do desconto e parcelamento das custas processuais (art. 98, § 6º).

Além disso, permitiu que o juiz conceda o benefício somente em relação a algum ato específico (art. 98, § 5º).

Nesse sentido, a didádita jurisprudência do e.

TJPB: “(…) É certo que para a concessão do benefício de Justiça Gratuita não se faz necessária a situação de total miserabilidade do beneficiado, mas a circunstância de que o Requerente não tem condição alguma de pagar as custas do processo e os honorários de advogado, mormente, com a entrada em vigência do atual Código de Processo Civil, que expressamente abriu a oportunidade de redução e pagamento parcelado das custas.

Assim, exatamente para evitar essa circunstância de pagamento ou isenção completa é que se estabeleceu, com o “novo CPC”, a permissão de concessão parcial da gratuidade, instituindo com isso, um maior equilíbrio entre as premissas de não inviabilizar o acesso à Justiça e, ao mesmo tempo, não transferir indistintamente o eventual prejuízo do sucumbente para o Poder Judiciário e, por consequência, para toda a sociedade, o que é inadmissível. (…) (0810744-66.2019.8.15.0000, Rel.

Des.

Leandro dos Santos, AGRAVO DE INSTRUMENTO, 1ª Câmara Cível, juntado em 20/11/2019) (…) Nos termos do art. 98, §§ 5º e 6º do CPC/15, não comprovado o elevado estado de necessidade financeira a impossibilitar o pagamento integral das custas e despesas processuais, é facultado ao julgador, frente às especificações do caso concreto, conceder a gratuidade para determinados atos específicos, reduzir percentualmente as despesas processuais, ou ainda propiciar o parcelamento das custas judiciais, de forma a viabilizar o custeio dos atos processuais pelas partes tidas por hipossuficientes. (0802268-05.2020.8.15.0000, Rel.

Des.

Frederico Martinho da Nóbrega Coutinho, AGRAVO DE INSTRUMENTO, 4ª Câmara Cível, juntado em 15/07/2020).

Nesse contexto, o benefício da gratuidade judiciária integral, tal qual postulado, deverá ser concedido somente àqueles que comprovadamente não disporem de recursos para promover o custeio do processo.

Desse modo, determino à parte autora o recolhimento das custas processuais no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de cancelamento da distribuição da presente ação.

Do contrário, deverá o autor emendar a inicial no mesmo prazo, no sentido de comprovar, de maneira fundamentada, a necessidade do benefício integral da gratuidade de justiça.

Intimem-se.

Cumpra-se.

Decorrido o prazo, façam-se conclusos.

Cuité/PB, 28 de janeiro de 2025 FÁBIO BRITO DE FARIA Juiz de Direito
28/01/2025 17:26

Expedição de Outros documentos.
28/01/2025 17:26

Proferido despacho de mero expediente
16/01/2025 11:52

Conclusos para decisão
15/01/2025 08:58

Juntada de Petição de petição
12/12/2024 02:02

Juntada de Certidão automática NUMOPEDE
10/12/2024 18:48

Expedição de Outros documentos.
10/12/2024 15:41

Proferido despacho de mero expediente
10/12/2024 12:12

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
10/12/2024 12:12

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/12/2024

Ultima Atualização
21/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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