TJPB - 0803159-61.2025.8.15.2001

PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA COMARCA DE JOÃO PESSOA 3º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Processo número - 0803159-61.2025.8.15.2001 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) ASSUNTO(S): [Adimplemento e Extinção] AUTOR: JAILSON LOPES DE SOUSA Advogado do(a) AUTOR: JAILSON LOPES DE SOUSA - PB24069 REU: DANTAS & LEAL LTDA - ME, SUPER A - FORMATURAS E EVENTOS LTDA - ME SENTENÇA Dispensado o relatório, nos termos do artigo 38 da Lei 9.099/95.

Compete ao juiz proceder acurado exame da petição inicial e das provas que a instruem. É nessa fase primária que eventuais defeitos e/ou irregularidades poderão ser sanados.

E, se não for o caso, o processo poderá ser extinto sem análise do mérito.

Estabelece o artigo 337, § 3º, do Código de Processo Civil: “Art. 337 (…) §3º.

Há litispendência quando se repete ação que está em curso".

Já o artigo 485, V, também do CPC, dispõe: “Art. 485.

O juiz não resolverá o mérito quando: (…) V- reconhecer a existência de perempção, litispendência ou de coisa julgada; (...)” (grifei).

Configura-se a litispendência, quando tramitam duas ou mais ações envolvendo as mesmas partes, mesmos pedidos e causa de pedir, fazendo com que existam processos simultâneos com idênticas finalidades.

No caso dos autos, foi distribuída idêntica ação a esta, cadastrada sob o nº 0864939-36.2024.815.2001, perante este Juizado Especial, sendo que nesta fora incluída a demandada SUPER A – FORMATURAS E EVENTOS.

Ocorre que, tendo em vista que ainda não houve a citação da 1ª demandada (DANTAS LEAL LTDA - DESTAQUE FORMATURA E EVENTOS) naqueles autos, poderá a parte autora aditar a inicial e incluí-la no polo passivo da demanda, nos termos do Enunciado n. 157, do FONAJE1, sendo desnecessária a interposição de nova ação.

Sobre a questão, vejamos entendimento jurisprudencial, aplicável ao caso concreto, ressalvadas as peculiaridades de cada litígio: APELAÇÃO.

SERVIDOR PÚBLICO.

POLITICA SALARIAL.

PISO NACIONAL DO MAGISTÉRIO.

LITISPENDÊNCIA CONFIGURADA.

MANTIDA A EXTINÇÃO DO FEITO.

Configurada a tríplice identidade da demanda sub judice com outra anteriormente ajuizada, impõe-se a extinção do presente feito, sem resolução de mérito, forte no artigo 485, inciso V do Código de Processo Civil.

Mantida a higidez da sentença fustigada.

NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO DE APELAÇÃO.

UNÂNIME.(Apelação Cível, Nº *00.***.*56-66, Vigésima Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Helena Marta Suarez Maciel, Julgado em: 29-09-2020) (grifei).

ISTO POSTO, sem mais delongas RECONHEÇO a ocorrência da LITISPENDÊNCIA e DECLARO A EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fulcro no art. 485, V, do CPC.

Sem custas e honorários, ex vi do art. 54 da lei 9099/95.

Publicada e registrada eletronicamente.

Intimem-se as partes.

Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos.

João Pessoa, na data da assinatura eletrônica. [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006] Juiz(a) de Direito 1ENUNCIADO 157 – Nos Juizados Especiais Cíveis, o autor poderá aditar o pedido até o momento da audiência de instrução e julgamento, ou até a fase instrutória, resguardado ao réu o respectivo direito de defesa (nova redação – XXXIX Encontro – Maceió-AL).