26/07/2025 02:48

Juntada de Petição de petição de habilitação nos autos
22/07/2025 12:36

Determinada diligência
18/07/2025 12:00

Conclusos para despacho
20/06/2025 09:36

Juntada de Petição de petição
08/05/2025 18:18

Juntada de Petição de petição
05/05/2025 12:50

Juntada de Petição de petição
30/04/2025 16:27

Juntada de Petição de contestação
26/03/2025 12:19

Expedição de Outros documentos.
25/03/2025 09:47

Determinada a citação de ASSOCIACAO DE APOSENTADOS MUTUALISTA PARA BENEFICIOS COLETIVOS - AMBEC - CNPJ: 08.***.***/0001-00 (REU)
25/03/2025 09:47

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a IVANILDA VIEIRA SANTOS DO NASCIMENTO - CPF: *10.***.*37-71 (AUTOR).
30/01/2025 07:55

Conclusos para despacho
30/01/2025 07:45

Juntada de Petição de documento de comprovação
30/01/2025 07:42

Juntada de Petição de petição
29/01/2025 00:28

Publicado Despacho em 29/01/2025.
29/01/2025 00:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/01/2025
28/01/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da Paraíba 11ª Vara Cível da Capital DESPACHO Vistos, etc.

O benefício da assistência judiciária não tem por escopo livrar a parte dos custos de uma demanda, mas assegurar o acesso à Justiça sem prejuízo do sustento próprio e da entidade familiar (art. 98, caput, do CPC).

Neste compasso, registre-se que o próprio texto constitucional assim preceitua: art. 5º: “LXXIV – o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos”.

Assim, vez que a presunção constante no § 3º do art. 99 do CPC é relativa, deve ser avaliada em conjunto com as provas colacionadas aos autos.

Sendo assim, intime-se a parte autora para, no prazo de 15 dias, emendar a inicial, comprovando sua hipossuficiência, através da juntada de comprovantes de renda e/ou de extratos de todas as contas bancárias de sua titularidade dos últimos 3 meses, ressalvada a possibilidade de redução e/ou de parcelamento deste valor, nos termos do art. 98, §§5º e 6º, do CPC, ou ainda para proceder, desde logo, com o regular recolhimento das custas processuais já indicadas pelo sistema processual, sob pena de indeferimento do pedido de gratuidade judiciária, extinção e arquivamento do processo.

Decorrido o prazo, certifique-se e voltem-me os autos conclusos.

João Pessoa, data e assinatura eletrônicas.

Juiz(a) de Direito
24/01/2025 16:46

Determinada diligência
15/01/2025 13:40

Conclusos para despacho
15/01/2025 08:32

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
15/01/2025 08:31

Expedição de Outros documentos.
15/01/2025 08:10

Declarada incompetência
14/01/2025 15:15

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
14/01/2025 15:15

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/01/2025

Ultima Atualização
26/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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