04/09/2025 03:46

Publicado Decisão em 04/09/2025.
04/09/2025 03:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/09/2025
03/09/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da Paraíba 9ª Vara Cível de Campina Grande EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) 0841307-64.2024.8.15.0001 DECISÃO Nos termos do art. 248, §4º, do CPC, § 4º “Nos condomínios edilícios ou nos loteamentos com controle de acesso, será válida a entrega do mandado a funcionário da portaria responsável pelo recebimento de correspondência, que, entretanto, poderá recusar o recebimento, se declarar, por escrito, sob as penas da lei, que o destinatário da correspondência está ausente”.

Os ARs de Id’s 113223835 e 114138769 foram assinados por terceiros.

Todavia, considerando que o endereço da parte executada, indicado na inicial, localiza-se em um edifício, presumo que as cartas de citação foram recebidas por funcionários da portaria, independentemente de tal informação constar expressamente nos ARs, haja vista que esta conclusão advém da própria lógica no sentido de que as correspondências destinadas aos moradores de um edifício são entregues na respectiva portaria, já que em tais locais existe controle de acesso.

Sendo assim, tenho como válida as citações de Id’s 113223835 e 114138769 e, por via de consequência, INDEFIRO o pedido de expedição de mandados formulado no Id. 121731138.

Fica a parte exequente intimada acerca desta decisão e para, em até 30 (trinta) dias, atualizar o montante do débito exequendo, indicar bens da parte devedora passíveis de penhora e/ou requerer o que entender de direito para fins de satisfação do seu crédito.

Campina Grande, 02 de setembro de 2025.

Andréa Dantas Ximenes - Juíza de Direito.
02/09/2025 14:02

Expedição de Outros documentos.
02/09/2025 14:02

Indeferido o pedido de MUNDO FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO PADRONIZADOS - CNPJ: 27.***.***/0001-28 (EXEQUENTE)
29/08/2025 08:39

Conclusos para despacho
28/08/2025 15:02

Juntada de Petição de petição
18/07/2025 01:51

Publicado Despacho em 18/07/2025.
18/07/2025 01:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/07/2025
16/07/2025 16:32

Expedição de Outros documentos.
16/07/2025 16:32

Proferido despacho de mero expediente
07/07/2025 18:00

Conclusos para despacho
05/07/2025 01:25

Decorrido prazo de ORDAM LIMA LOPES em 04/07/2025 23:59.
17/06/2025 02:02

Decorrido prazo de ERINALDA DE LIMA SANTOS em 16/06/2025 23:59.
07/06/2025 05:59

Juntada de entregue (ecarta)
24/05/2025 14:17

Juntada de Petição de aviso de recebimento
14/05/2025 12:40

Expedição de Carta.
13/05/2025 13:32

Juntada de Petição de petição
29/04/2025 04:58

Publicado Ato Ordinatório em 29/04/2025.
29/04/2025 04:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/04/2025
25/04/2025 15:34

Ato ordinatório praticado
24/04/2025 07:53

Expedição de Carta.
23/04/2025 17:48

Juntada de Petição de petição
08/04/2025 05:01

Publicado Ato Ordinatório em 08/04/2025.
07/04/2025 02:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/04/2025
03/04/2025 12:49

Ato ordinatório praticado
20/03/2025 18:44

Decorrido prazo de MUNDO FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO PADRONIZADOS em 17/03/2025 23:59.
05/02/2025 15:28

Juntada de Petição de petição
29/01/2025 00:18

Publicado Despacho em 29/01/2025.
29/01/2025 00:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/01/2025
28/01/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da Paraíba 9ª Vara Cível de Campina Grande EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) 0841307-64.2024.8.15.0001 DESPACHO Arbitro os honorários advocatícios em 10% (dez por cento), na forma do art. 827 do CPC, podendo haver a elevação até 20%, caso sejam manejados embargos e que venham a ser julgados improcedentes ao final.

Cite-se a parte executada para pagamento integral da dívida, mais os honorários acima fixados e custas já recolhidas, em até 03 dias, sob pena de penhora.

Caso efetue o pagamento no prazo estipulado, o valor dos honorários advocatícios fica reduzido pela metade.

A citação deve se dar por carta com AR, conforme requerido na inicial.

Antes, fica a parte exequente intimada para, em até 30 (trinta) dias, recolher as custas necessárias ao cumprimento do ato aqui determinado.

Campina Grande, 27 de janeiro de 2025.

Andréa Dantas Ximenes – Juíza de Direito.
27/01/2025 12:22

Expedição de Outros documentos.
27/01/2025 12:22

Proferido despacho de mero expediente
23/01/2025 11:31

Conclusos para despacho
16/12/2024 18:45

Expedição de Outros documentos.
16/12/2024 18:45

Assistência Judiciária Gratuita não concedida a MUNDO FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO PADRONIZADOS (27.***.***/0001-28).
16/12/2024 18:45

Proferido despacho de mero expediente
16/12/2024 17:13

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/12/2024

Ultima Atualização
04/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0856961-08.2024.8.15.2001

Mario Sergio Coutinho Soares

Gustavo C Barbosa Comercio de Madeiras -...

Advogado: Paulo Rafael Soares Mesquita de Medeiros

1ª instância - TJPB

Ajuizamento: 18/10/2024 08:52

Exibir Processo

Processo nº 0803498-20.2025.8.15.2001

Condominio Residencial Mae Bienga I

Wendel Marcos dos Santos

Advogado: Gabriella Nepomuceno Costa

1ª instância - TJPB

Ajuizamento: 24/01/2025 17:47

Exibir Processo

Processo nº 0800203-03.2025.8.15.0181

Cynthia Camila Araujo Ribeiro

Adalgisa Barbosa Galdino

Advogado: Cynthia Camila Araujo Ribeiro

1ª instância - TJPB

Ajuizamento: 15/01/2025 16:36

Exibir Processo

Processo nº 0801152-32.2023.8.15.0881

Ivam Braga dos Santos

Inss

Advogado: Jose Adriano Dantas

1ª instância - TJPB

Ajuizamento: 24/07/2023 10:17

Exibir Processo

Processo nº 0800519-40.2022.8.15.0401

Edileide Martins da Silva

Instituto Nacional do Seguro Social

Advogado: Francisco Ismael Moreira

1ª instância - TJPB

Ajuizamento: 06/06/2022 15:45

Exibir Processo