TJPB - 0800866-10.2024.8.15.0561

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA Vara Única de Coremas Rua João Fernandes de Lima, S/N, Pombalzinho, COREMAS - PB - CEP: 58770-000 - ( ) Processo: 0800866-10.2024.8.15.0561 AÇÃO POPULAR (66) [Dano ao Erário] AUTOR: GERALDO VIRGOLINO DA SILVA Advogado do(a) AUTOR: LEONARDO ALBINO BORGES DE FIGUEREDO - PB32756 REU: IRANI ALEXANDRINO DA SILVA, MUNICIPIO DE COREMAS, MROG CONSTRUCOES E SERVICOS LTDA DECISÃO

Vistos.

Trata-se de ação popular proposta por Geraldo Virgolino da Silva em desfavor de Irani Alexandrino da Silva, Município de Coremas e MROG Construções e Serviços LTDA.

A parte autora alega que, em síntese, que o réu Município de Coremas realizou licitação na modalidade concorrência com critério de julgamento de menor preço global para contratação de empresa para a construção de um Centro Especializado em Atenção à Saúde Mental; a ré MROG foi declarada vencedora, apresentando uma proposta no valor de R$ 1.088.100,01; contudo, a empresa OBRAPLAN apresentou uma proposta no valor de R$ 1.072.000,00, o que representa uma economia de R$ 16.100,01; a proposta da OBRAPLAN foi desclassificada sob o argumento de inexequibilidade, por estar abaixo do limite de 75% do orçamento previsto no edital, desconsiderando as provas juntadas pela empresa; em outras licitações realizadas pelo Município de Coremas foram aceitas propostas com valores inferiores a 75%; o Município de Coremas teve uma conduta parcial e feriu o princípio da isonomia, gerando dano ao erário ao homologar uma proposta mais onerosa.

Pede a tutela de urgência para suspender a transferência de recursos e a revogação da contratação da empresa MROG Construções e Serviços LTDA, e, no mérito, a decretação de nulidade do ato praticado pelo Município de Coremas por meio de seu Prefeito constitucional, com a confirmação da tutela de urgência.

Atribui à causa o valor de R$ 1.088.100,01.

Junta documentos.

Vieram-me os autos conclusos. É o relatório.

Decido.

DA EMENDA DA PETIÇÃO INICIAL Da legitimidade ativa O artigo 1º, §3º da Lei nº 4.717/65 dispõe que, para demonstrar-se a legitimidade ativa para a propositura de ação popular, é imprescindível a apresentação de título de eleitor e de certidão de quitação eleitoral emitida pela Justiça Eleitoral.

A parte promovente não junta a certidão de quitação eleitoral.

DISPOSITIVO Diante do exposto, DETERMINO que a parte autora, no prazo de 15 dias úteis, emende a petição inicial nos termos da fundamentação, sob pena de indeferimento da petição inicial e extinção do processo sem resolução de mérito.

INTIME-SE.

COREMAS/PB, data da assinatura eletrônica.

ODILSON DE MORAES Juiz de Direito