25/02/2025 14:07

Arquivado Definitivamente
25/02/2025 14:07

Transitado em Julgado em 14/02/2025
15/02/2025 02:27

Decorrido prazo de ILDEMARA CAVALCANTE CORLET DINIZ em 14/02/2025 23:59.
11/02/2025 03:35

Decorrido prazo de ILDEMARA CAVALCANTE CORLET DINIZ em 10/02/2025 23:59.
04/02/2025 12:16

Juntada de Petição de informação
24/01/2025 00:25

Publicado Sentença em 24/01/2025.
24/01/2025 00:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/01/2025
23/01/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA 3ª Vara Mista de Catolé do Rocha Endereço: Avenida Deputado Americo Maia, S/N, João Serafim, CATOLÉ DO ROCHA - PB - CEP: 58410-253, Tel: (83)3441-1450 / Fax: (83)3441-1277 NÚMERO DO PROCESSO: 0804776-44.2024.8.15.0141 CLASSE: MONITÓRIA (40) ASSUNTO: [Adimplemento e Extinção] PARTE PROMOVENTE: Nome: UNIMED JOAO PESSOA COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO Endereço: AV MAL DEODORO DA FONSECA, 420, TORRE, JOÃO PESSOA - PB - CEP: 58040-140 Advogado do(a) AUTOR: THAISE GRISI CARDOSO - PB17361 PARTE PROMOVIDA: Nome: ILDEMARA CAVALCANTE CORLET DINIZ Endereço: Rua Princesa Isabel, 570, Batalhão, CATOLÉ DO ROCHA - PB - CEP: 58884-000 SENTENÇA EMENTA: AÇÃO MONITÓRIA.

PAGAMENTO.

EXTINÇÃO.

Vistos, etc.

I – RELATÓRIO UNIMED JOAO PESSOA COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO ingressou com a presente AÇÃO MONITÓRIA em face de ILDEMARA CAVALCANTE CORLET DINIZ, na qual disse ser credora da quantia de R$ 2.676,78.

Devidamente citada, a parte demandada apresentou comprovante de pagamento (ID 106267582).

A parte demandante, expressamente, concordou com a quitação do débito (ID 106472661). É o breve relato.

Passo a fundamentar e decidir.

II – FUNDAMENTAÇÃO Prescrevia o artigo 1102-a do Código de Processo Civil de 1973 que "a ação monitória compete a quem pretender, com base em prova escrita sem eficácia de título executivo, pagamento de soma em dinheiro, entrega de coisa fungível ou de determinado bem móvel".

Com efeito, ao adotar o referido instituto, introduzido recentemente em nosso ordenamento jurídico, o legislador procurou estabelecer rapidez na formação do título executivo, substituindo o processo de conhecimento, partindo do pressuposto de que há o débito ou mesmo o crédito, não justificando usar o moroso procedimento da cognição, portanto mecanismo hábil e ágil, sem prejuízo do contraditório e da ampla defesa.

Vê-se, portanto, que a ação monitória tem a natureza de processo cognitivo sumário e a finalidade de agilizar a prestação jurisdicional, sendo facultada a sua utilização ao credor que possuir prova escrita do débito, sem força de título executivo.

A nova legislação processual manteve o instituto, com a seguinte redação: Art. 700.

A ação monitória pode ser proposta por aquele que afirmar, com base em prova escrita sem eficácia de título executivo, ter direito de exigir do devedor capaz: I - o pagamento de quantia em dinheiro; II - a entrega de coisa fungível ou infungível ou de bem móvel ou imóvel; III - o adimplemento de obrigação de fazer ou de não fazer. § 1o A prova escrita pode consistir em prova oral documentada, produzida antecipadamente nos termos do art. 381.

O Novo Código de Processo Civil trouxe, de uma certa forma, inovações à ação monitória, instrumentalizando e positivando questões que já vinham sendo adequadas nos Tribunais.

Com efeito, três das “novidades” apresentadas pelo Novo CPC, já foram sumuladas pelo STJ: a possibilidade da citação por edital (Súmula 282 de 28/04/2004), que no texto processual vem expresso no § 7º do art. 700 (“admite-se a citação por qualquer dos meios permitidos para o procedimento comum), a reconvenção (Súmula 292 de 05/05/2004) e a possibilidade de se manejá-la em face da Fazenda Pública – art. 700, § 6º (Súmula 339 de 16/05/2007).

No caso dos autos, a parte demandada foi devidamente citada e pagou o débito, satisfazendo integralmente o pleito autoral.

III – DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO EXTINTO o presente processo em razão da satisfação do débito que embasa a presente ação monitória.

Sem condenação em custas, ante o disposto no art. 701, §1º do CPC.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Sentença publicada eletronicamente.

Registre-se conforme determina o Código de Normas Judiciais da CGJ/TJPB.

Intimem-se, nas pessoas dos advogados constituídos.

Diligências e intimações necessárias.

Cumpra-se.

CATOLÉ DO ROCHA/PB, na data da assinatura eletrônica. [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006] Renato Levi Dantas Jales Juiz de Direito Valor da causa: R$ 2.676,78 A presente sentença pode ser utilizada como carta de citação/notificação/intimação/precatória/ofício, bem como Mandado de Averbação e Ofício ao Cartório competente, nos termos dos arts. 108 e 112 do Código de Normas Judiciais da Corregedoria Geral da Justiça - TJPB.
22/01/2025 14:19

Expedição de Outros documentos.
22/01/2025 14:19

Julgado procedente o pedido
22/01/2025 10:43

Conclusos para julgamento
22/01/2025 10:26

Juntada de Petição de petição
22/01/2025 10:25

Juntada de Petição de petição
16/01/2025 15:27

Expedição de Outros documentos.
16/01/2025 15:24

Juntada de Certidão
16/01/2025 14:37

Mandado devolvido entregue ao destinatário
16/01/2025 14:37

Juntada de Petição de devolução de mandado
03/12/2024 16:43

Expedição de Mandado.
22/11/2024 15:51

Juntada de Petição de informação
13/11/2024 15:57

Juntada de Petição de petição
24/10/2024 13:42

Expedição de Outros documentos.
24/10/2024 13:42

Assistência Judiciária Gratuita não concedida a UNIMED JOAO PESSOA COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO (08.***.***/0001-77).
24/10/2024 13:42

Determinada a emenda à inicial
24/10/2024 13:22

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
24/10/2024 13:22

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/10/2024

Ultima Atualização
25/02/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

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