TJPB - 0820521-77.2016.8.15.0001
1ª instância - 1ª Vara da Fazenda Publica de Campina Grande
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Polo Passivo
Partes
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Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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                                            17/12/2024 00:40 Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior 
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                                            23/07/2024 12:52 Declarada incompetência 
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                                            22/07/2024 17:42 Conclusos para decisão 
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                                            06/05/2024 20:58 Juntada de Petição de petição 
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                                            03/05/2024 21:12 Redistribuído por dependência em razão de recusa de prevenção/dependência 
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                                            03/05/2024 20:50 Juntada de Certidão 
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                                            03/05/2024 10:57 Determinada a redistribuição dos autos 
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                                            03/05/2024 10:00 Conclusos para despacho 
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                                            10/01/2024 15:04 Processo Suspenso por Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas 10 
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                                            16/12/2023 19:54 Conclusos para despacho 
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                                            14/12/2023 15:04 Redistribuído por sorteio em razão de incompetência 
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                                            14/12/2023 15:02 Classe retificada de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) para PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) 
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                                            14/12/2023 15:02 Expedição de Outros documentos. 
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                                            14/12/2023 10:48 Determinada a redistribuição dos autos 
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                                            14/12/2023 09:28 Conclusos para despacho 
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                                            14/12/2023 09:28 Classe retificada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) 
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                                            13/12/2023 19:02 Juntada de Informações 
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                                            13/12/2023 19:00 Redistribuído por dependência em razão de recusa de prevenção/dependência 
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                                            12/12/2023 15:31 Determinada a redistribuição dos autos 
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                                            12/12/2023 10:40 Conclusos para decisão 
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                                            11/12/2023 19:02 Recebidos os autos 
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                                            11/12/2023 19:02 Juntada de Certidão de prevenção 
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                                            23/05/2023 16:20 Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior 
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                                            19/05/2023 14:43 Decorrido prazo de Estado da Paraiba em 12/05/2023 23:59. 
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                                            22/03/2023 23:24 Juntada de Petição de petição 
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                                            15/03/2023 21:49 Expedição de Outros documentos. 
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                                            15/03/2023 21:49 Expedição de Outros documentos. 
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                                            14/03/2023 12:43 Embargos de Declaração Acolhidos 
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                                            06/12/2022 10:05 Conclusos para julgamento 
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                                            29/11/2022 14:45 Juntada de Petição de contrarrazões 
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                                            28/11/2022 20:18 Juntada de Petição de petição 
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                                            23/11/2022 01:40 Decorrido prazo de ESTADO DA PARAIBA em 22/11/2022 23:59. 
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                                            28/10/2022 23:35 Expedição de Outros documentos. 
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                                            28/10/2022 23:34 Ato ordinatório praticado 
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                                            28/10/2022 23:33 Expedição de Outros documentos. 
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                                            28/10/2022 23:33 Ato ordinatório praticado 
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                                            20/10/2022 12:21 Juntada de Petição de apelação 
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                                            12/09/2022 17:06 Juntada de Petição de embargos de declaração 
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                                            24/08/2022 17:39 Expedição de Outros documentos. 
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                                            24/08/2022 17:39 Expedição de Outros documentos. 
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                                            19/08/2022 16:00 Julgado procedente o pedido 
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                                            07/08/2022 22:05 Juntada de provimento correcional 
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                                            11/04/2022 23:43 Conclusos para julgamento 
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                                            24/02/2022 23:26 Juntada de Petição de petição 
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                                            24/01/2022 23:47 Expedição de Outros documentos. 
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                                            24/01/2022 23:47 Proferido despacho de mero expediente 
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                                            21/07/2021 09:10 Conclusos para despacho 
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                                            21/07/2021 01:11 Decorrido prazo de Procuradoria Geral do Estado da Paraíba em 20/07/2021 23:59:59. 
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                                            19/07/2021 10:16 Juntada de Petição de documento recibos salariais 
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                                            29/05/2021 09:42 Expedição de Outros documentos. 
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                                            21/05/2021 13:22 Proferido despacho de mero expediente 
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                                            28/02/2021 00:00 Provimento em auditagem 
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                                            05/08/2020 01:10 Conclusos para decisão 
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                                            15/07/2020 16:09 Expedição de Certidão de decurso de prazo. 
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                                            12/07/2020 00:54 Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DO ESTADO em 09/07/2020 23:59:59. 
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                                            15/05/2020 14:11 Expedição de Outros documentos. 
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                                            15/05/2020 10:00 Deferido o pedido de 
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                                            02/03/2020 00:00 Provimento em auditagem 
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                                            22/10/2019 15:37 Conclusos para decisão 
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                                            04/09/2019 14:33 Juntada de Petição de petição 
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                                            04/09/2019 14:29 Juntada de Petição de petição 
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                                            08/08/2019 00:16 Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DO ESTADO em 07/08/2019 23:59:59. 
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                                            14/06/2019 14:17 Expedição de Outros documentos. 
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                                            05/06/2019 11:38 Ato ordinatório praticado 
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                                            04/12/2018 20:11 Juntada de Certidão 
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                                            24/05/2018 00:18 Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DO ESTADO em 23/05/2018 23:59:59. 
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                                            19/05/2018 00:19 Decorrido prazo de ELIBIA AFONSO DE SOUSA em 18/05/2018 23:59:59. 
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                                            16/05/2018 09:42 Juntada de Petição de petição 
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                                            13/04/2018 17:27 Expedição de Outros documentos. 
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                                            13/04/2018 17:27 Expedição de Outros documentos. 
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                                            05/02/2018 17:34 Proferido despacho de mero expediente 
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                                            04/02/2018 21:53 Conclusos para despacho 
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                                            29/11/2017 00:04 Decorrido prazo de ELIBIA AFONSO DE SOUSA em 28/11/2017 23:59:59. 
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                                            27/11/2017 16:24 Juntada de Petição de petição 
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                                            23/10/2017 17:49 Expedição de Outros documentos. 
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                                            23/10/2017 17:47 Juntada de Certidão 
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                                            06/10/2017 00:00 Provimento em auditagem 
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                                            28/03/2017 00:12 Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DO ESTADO em 27/03/2017 23:59:59. 
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                                            22/03/2017 15:40 Juntada de Petição de contestação 
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                                            17/01/2017 16:28 Expedição de Outros documentos. 
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                                            17/01/2017 16:28 Expedição de Outros documentos. 
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                                            11/01/2017 17:42 Não Concedida a Antecipação de tutela 
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                                            31/10/2016 16:13 Conclusos para decisão 
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                                            31/10/2016 16:13 Distribuído por sorteio 
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                                            31/10/2016 16:12 Juntada de Petição de petição inicial 
Detalhes
                                            Situação
                                            Ativo                                        
                                            Ajuizamento
                                            03/05/2024                                        
                                            Ultima Atualização
                                            23/07/2024                                        
                                            Valor da Causa
                                            R$ 0,00                                        
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