14/01/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da Paraíba 1ª Vara Mista de Itaporanga PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0801031-21.2016.8.15.0211 DESPACHO Cuida-se de ação ordinária de obrigação de fazer em que se pretendeu a implementação de benefício assistencial em favor da parte autora.

Verificou-se o trânsito em julgado da decisão definitiva, confirmando a pretensão autoral relativa à implementação do benefício e cobrança das parcelas pretéritas. É o que nos cumpre relatar.

Decido.

A chamada execução invertida é um procedimento próprio das Varas Previdenciárias, com a finalidade de agilizar a execução dos julgados, já que, caso haja concordância da parte contrária, evita o ajuizamento de nova ação (Embargos à Execução).

Cuida-se de medida que atende aos anseios de celeridade na prestação jurisdicional, consoante expressa previsão constitucional (art. 5º, LXXVIII, CF).

A medida é tão salutar que a referida inversão procedimental já fora apresentada pelo Dr.

Joaquim Eurípedes Alves Pinto para participar do Prêmio Innovare, edição 2009, com o título: “Inversões processuais agilizadoras: resultado de uma “parceria” da Justiça Federal com a Procuradoria do INSS”.

Logo, evidencia-se a utilidade e racionalidade da referida prática, evitando o retrabalho e a proliferação de demandas, além de satisfazer, com maior brevidade, a pretensão veiculada e reconhecida em juízo.

Ademais, os cálculos seriam obrigatoriamente apresentados por ocasião do oferecimento de impugnação ao cumprimento de sentença para alegação de eventual excesso.

Diante do exposto, intime-se a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias, manifestar se há interesse ou não na execução invertida ou requerer o que entender de direito, sob pena de arquivamento.

Caso manifeste interesse pela execução invertida, determino: 1) Intime-se a autarquia federal para proceder à implementação do benefício (obrigação de fazer), se já não o fez, no prazo de 10 (dez) dias, na forma do art. 461, CPC, como já decidido pelo TRF 5ª Região e pelo STJ: “PREVIDENCIÁRIO.

AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL.

CUMPRIMENTO IMEDIATO DA DECISÃO JUDICIAL QUE DETERMINA A IMPLANTAÇÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO.

AGRAVO REGIMENTAL DO INSS DESPROVIDO. 1.

O julgado que condena o INSS ao pagamento de novo benefício ou à revisão da renda mensal do benefício já concedido estabelece: a) uma obrigação de pagar, relativa ao pagamento das parcelas vencidas, que será objeto de execução autônoma, regulada pelo art. 730 do CPC; e b) uma obrigação de fazer, consistente na determinação de implantação do benefício ou da nova renda mensal, regulada pelo art. 461 do CPC 2.

Sendo a execução da parte da sentença que determina a implantação do benefício regulada pelo art. 461 do CPC, não há que se falar em execução provisória, como pretende o INSS.

A partir do trânsito em julgado da sentença, ou da admissão de recurso desprovido de efeito suspensivo, o juiz, de ofício ou a requerimento da parte, determinará a intimação do réu para que cumpra, no prazo fixado pelo título executivo, a obrigação de implantar o benefício. 3.

Agravo Regimental do INSS desprovido.” (STJ, 5ª T., AGRESP - AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL – 1056742, DJE 11.10.10).

PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO.

AGRAVO DE INSTRUMENTO.

EXECUÇÃO PROVISÓRIA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA.

POSSIBILIDADE.

NATUREZA PREVIDENCIÁRIA DAPENSÃO DE EX-COMBATENTE.

SÚMULA 729/STF.

NÃO PROVIMENTO DO RECURSO. 1.

Cuida-se de execução provisória da obrigação de fazer relativa à implantação de pensão por morte de ex-combatente reconhecida por sentença à parte agravada, considerada a ausência de efeito suspensivo do recurso especial interposto pela recorrente. 2.

O STF em face do que dispõe a Lei nº 9.494/97 (artigo 2-Bº), através da Súmula 729/STF, firmou entendimento no sentido de que a referida lei deve ser interpretada de forma restritiva, por considerar que "A decisão na ADC-4 não se aplica à antecipação de tutela em causa de natureza previdenciária". 3.

Manutenção da decisão agravada. 4.

Agravo de instrumento a que se nega provimento. (TRF 5ª Região, 2ª T, AG - Agravo de Instrumento – 105778, DJE 09.06.11) 2) Intime-se, igualmente, o INSS, para que apresente, no prazo de 30 (trinta) dias, a liquidação dos valores atrasados apontados no título executivo judicial transitado em julgado.

Com o aporte dos cálculos apresentados pela autarquia previdenciária e notícia da implementação do benefício, intime-se a parte autora para que se manifeste sobre os mesmos, na prazo de 10 (dez) dias, informando expressamente se concorda com os valores apresentados, bem como se renuncia a eventual valor superior a 60 (sessenta) salários-mínimos, para se adequar ao regime de pagamento de requisições de pequeno valor, devendo o cartório certificar se a procuração do causídico confere-lhe poderes pessoais para manifestar a renúncia.

Caso haja concordância e renúncia, expeça-se o necessário RPV, constando expressa observação da renúncia, intimando-se, em seguida, as partes para tomar ciência do teor dos mesmos (art. 11 da Resolução 405/2016 do CJF1).

Cumpra-se.

Itaporanga/PB, data e assinatura digitais.

Francisca Brena Camelo Brito Juíza de Direito 1Art. 11.

Tratando-se de precatório ou RPVs, o juiz da execução, antes do encaminhamento ao tribunal, intimará as partes do teor do ofício requisitório.
23/12/2024 15:28

Baixa Definitiva
23/12/2024 15:27

Juntada de Certidão
23/12/2024 15:12

Juntada de Certidão de Trânsito em Julgado
05/11/2024 16:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/11/2024 10:41

Juntada de Certidão de Intimação
31/10/2024 06:30

Expedição de expediente
31/10/2024 06:30

Expedição de documento
30/10/2024 19:30

Deliberado em Sessão - Julgado
30/10/2024 19:27

Juntada de Certidão
14/10/2024 00:19

Juntada de Certidão de Intimação
07/10/2024 07:18

Juntada de Certidão de Intimação
03/10/2024 22:09

Juntada de Certidão de Intimação
03/10/2024 12:45

Incluído em pauta para 29/10/2024 09:00 virtual
20/05/2024 14:43

Conclusos para decisão
20/05/2024 14:40

Juntada de Certidão
11/05/2024 00:13

Juntada de Certidão de decurso de prazo
24/03/2024 00:01

Juntada de Certidão de Intimação
14/03/2024 07:46

Juntada de Certidão de Intimação
13/03/2024 15:57

Expedição de expediente
13/03/2024 15:09

Proferido despacho de mero expediente
12/03/2024 15:19

Conclusos para julgamento
12/03/2024 15:19

Redistribuído por Prevenção em razão de Sucessão para 2ª Turma - Gab 15 - Des. EDILSON NOBRE - EDILSON PEREIRA NOBRE JUNIOR
11/03/2024 20:28

Processo Reativado
11/03/2024 17:00

Juntada de Certidão
22/05/2023 09:06

Baixa Definitiva
22/05/2023 09:06

Juntada de Certidão
22/05/2023 09:06

Juntada de Certidão
22/05/2023 08:46

Juntada de Certidão de Trânsito em Julgado
31/03/2023 13:39

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/03/2023 12:44

Juntada de Certidão de Intimação
27/03/2023 11:07

Expedição de expediente
27/03/2023 11:04

Expedição de documento
15/03/2023 19:20

Deliberado em Sessão - Julgado
15/03/2023 19:07

Juntada de Certidão
25/02/2023 00:09

Juntada de Certidão de Intimação
22/02/2023 12:44

Juntada de Certidão de Intimação
15/02/2023 15:57

Juntada de Certidão de Intimação
14/02/2023 19:16

Incluído em pauta para 14/03/2023 09:00 virtual
14/01/2023 10:45

Conclusos para despacho
14/01/2023 10:43

Juntada de Certidão
01/07/2022 00:28

Juntada de Certidão de decurso de prazo
17/05/2022 00:04

Juntada de Certidão de Intimação
06/05/2022 06:56

Expedição de expediente
05/05/2022 14:00

Outras Decisões
28/04/2022 19:21

Conclusos para decisão
28/04/2022 19:19

Juntada de Certidão
24/04/2022 00:01

Juntada de Certidão de Intimação
18/04/2022 06:33

Juntada de Certidão de Intimação
18/04/2022 06:31

Juntada de Certidão de Intimação
13/04/2022 14:04

Juntada de Certidão
13/04/2022 13:53

Expedição de expediente
14/12/2020 10:27

Proferido despacho de mero expediente
20/11/2020 16:09

Conclusos para julgamento
18/11/2020 18:24

Distribuído por sorteio para 2ª Turma - Gab 4 - Des. LEONARDO CARVALHO - LEONARDO HENRIQUE DE CAVALCANTE CARVALHO
18/11/2020 18:24

Recebido pelo Distribuidor

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/03/2024

Ultima Atualização
14/01/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

Inteiro Teor do Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Inteiro Teor do Acórdão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Despacho • Arquivo

Autos Digitalizados • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0800560-41.2024.8.15.0561

Edilma Gomes Lourenco dos Santos

Creuza Gomes de Sousa

Advogado: Mateus Lacerda Rodrigues

1ª instância - TJPB

Ajuizamento: 15/08/2024 15:55

Exibir Processo

Processo nº 0870737-75.2024.8.15.2001

Valerio Junior Ferreira Alves

Paulo Raniere Medeiros da Silva

Advogado: Jose Laedson Andrade Silva

1ª instância - TJPB

Ajuizamento: 06/11/2024 10:59

Exibir Processo

Processo nº 0879327-41.2024.8.15.2001

Agamenilde Dias Arruda Vieira Dantas

Transmissao de Radio e Televisao do Nord...

Advogado: Maria Eduarda Lucena de Melo Maia

1ª instância - TJPB

Ajuizamento: 19/12/2024 12:27

Exibir Processo

Processo nº 0802592-32.2024.8.15.0201

Aurinete Santana da Silva

Banco Bradesco

Advogado: Karina de Almeida Batistuci

1ª instância - TJPB

Ajuizamento: 09/12/2024 14:21

Exibir Processo

Processo nº 0802592-32.2024.8.15.0201

Aurinete Santana da Silva

Banco Bradesco

Advogado: Patricia Araujo Nunes

2ª instância - TJPB

Ajuizamento: 11/04/2025 11:39

Exibir Processo