22/05/2025 08:10

Arquivado Definitivamente
22/05/2025 08:10

Transitado em Julgado em 13/05/2025
15/05/2025 07:59

Decorrido prazo de JOACIL SILVA MARQUES em 13/05/2025 23:59.
15/05/2025 07:59

Decorrido prazo de BANCO MASTER S/A - CNPJ/MF sob o nº 33.923-798-/0001-00 em 13/05/2025 23:59.
22/04/2025 01:10

Publicado Sentença em 22/04/2025.
17/04/2025 00:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/04/2025
16/04/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da Paraíba Vara Única de Remígio PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: JOACIL SILVA MARQUES REU: BANCO MASTER S/A - CNPJ/MF SOB O Nº 33.923-798-/0001-00 SENTENÇA Vistos, etc.

Verifica-se que a parte autora requer a desistência da ação, conforme termo de audiência, ID 110797546.

Vieram-me os autos para decisão. É O RELATÓRIO.

DECIDO.

Determina o Código de Processo Civil: Art. 485.

O juiz não resolverá o mérito quando: (…) VIII- homologar a desistência da ação.

Nos termos do artigo em comento, estabelece-se que o juiz não resolverá o mérito da demanda quando ocorrer a homologação da desistência da ação.

Este dispositivo legal preconiza que, havendo manifestação de desistência por parte do autor da ação, o magistrado não adentrará ao exame do mérito da causa, visto que a desistência implica na renúncia voluntária do direito pleiteado, tornando desnecessária a análise do pedido em si. É o caso dos autos.

ISTO POSTO, homologo por sentença o pedido de desistência e julgo extinto o presente feito, sem julgamento do mérito, nos termos do art. 485, VIII, do CPC, para que produza seus jurídicos efeitos.

Sem custas e honorários advocatícios.

Publicação e registros eletrônicos.

Intimem-se.

Transitada em julgado, e arquivem-se com baixa na distribuição.

Remígio, data e assinatura eletrônicas.

JULIANA DANTAS DE ALMEIDA Juíza de Direito
15/04/2025 08:11

Expedição de Outros documentos.
15/04/2025 08:11

Extinto o processo por desistência
15/04/2025 08:11

Homologada a Transação
14/04/2025 12:27

Conclusos para julgamento
10/04/2025 09:53

Recebidos os autos do CEJUSC
10/04/2025 09:53

Audiência de conciliação conduzida por Conciliador(a) realizada para 10/04/2025 09:30 CEJUSC I - Cível - Remígio - TJPB.
08/04/2025 18:24

Juntada de Petição de substabelecimento
07/04/2025 16:49

Juntada de Petição de contestação
28/03/2025 10:21

Juntada de Petição de aviso de recebimento
20/03/2025 19:41

Decorrido prazo de RINALDO MOUZALAS DE SOUZA E SILVA em 12/03/2025 23:59.
20/03/2025 19:41

Decorrido prazo de VALBERTO ALVES DE AZEVEDO FILHO em 12/03/2025 23:59.
26/02/2025 12:16

Expedição de Carta.
26/02/2025 12:16

Expedição de Outros documentos.
26/02/2025 12:16

Expedição de Outros documentos.
26/02/2025 12:01

Audiência de conciliação conduzida por Conciliador(a) designada para 10/04/2025 09:30 CEJUSC I - Cível - Remígio - TJPB.
26/02/2025 12:00

Juntada de Certidão
11/02/2025 12:55

Recebidos os autos.
11/02/2025 12:55

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação CEJUSC I - Cível - Remígio - TJPB
11/02/2025 11:19

Recebida a emenda à inicial
11/02/2025 08:54

Conclusos para despacho
10/02/2025 18:34

Juntada de Petição de petição
21/01/2025 08:20

Publicado Decisão em 21/01/2025.
15/01/2025 01:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/01/2025
14/01/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da Paraíba Vara Única de Remígio 0800022-56.2025.8.15.0551 DECISÃO Vistos, etc.

Cuidam-se os autos de PROCEDIMENTO ORDINÁRIO COM PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA em que se postula a declaração de inexistência de empréstimos consignados.

Em síntese, afirma que é percebeu desconto em seu contracheque oriundo de um “cartão de crédito’ que jamais recebeu ou fez uso.

Afirma que celebrou empréstimo acreditando ser na modalidade consignado.

Observa-se que os descontos iniciaram em outubro de 2023 (id 105960679).

Pediu a antecipação dos efeitos da tutela para sustar os descontos em seu contracheque.

Ao final, pede a declaração da nulidade do negócio jurídico; abstenção de descontar os valores ilegais; condenar a promovida a cobrar apenas a dívida no prazo de 96 parcelas; pagamento de danos morais; restituição em dobro.

Com a inicial, acostou documentos.

Decido.

Busca a autora, nesse momento processual, a determinação para a suspensão dos descontos em seu contracheque, sob a alegação de que não contratou nenhuma operação com o banco demandado.

Nesse viés, imperioso mencionar que, em sede de tutela provisória de urgência (cautelar/não satisfativa ou antecipada/satisfativa), sob o prisma da cognição sumária, averígua-se o preenchimento dos elementos previstos no art. 300, caput, do Novel Código de Processo Civil de 2015 (a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo).

Nesse sentido, analisando o cumprimento, nos termos do art. 300, caput, do CPC/2015, do requisito da probabilidade do direito, no caso dos autos, entendo que não há elementos que apontem para a verossimilhança das alegações autorais.

Explico.

Não há como inferir a inexistência de negócio jurídico sem ser dada oportunidade para o contraditório pela parte demandada, que poderá demonstrar a existência do contrato.

Por fim, a praxe jurídica tem demonstrado a existência de uma avalanche de ações com a alegação de inexistência de negócio jurídico para, logo após, serem apresentados em Juízo contratos e comprovantes de pagamento da operação de crédito, seja pelo natural esquecimento que acomete idosos, sobretudo aqueles com pouca instrução, seja pela pura e simples má-fé.

Note-se que não se está a exigir da autora a prova diabólica da inexistência de um ato, mas apenas se conclui que diante dos elementos trazidos aos autos e pelo que ordinariamente está acontecendo neste Juízo e em todo o Poder Judiciário Paraibano as alegações da autora, por ora, não se prestam para sozinhas, sustar a exigibilidade da operação de crédito guerreada.

Chamo atenção para o fato que os descontos iniciaram em outubro de 2023, ou seja, há 15 meses vem o autor sendo cobrado e só questionou nesse momento, significa que não há urgência necessária para o caso.

Ademais, com a resposta do banco, quando será exigida a apresentação dos contratos e demais documentos pertinentes à operação – ônus que lhe cabe por força da inversão determinada pelo CDC –, será possível rever esse entendimento, acaso não demonstrada a existência de instrumento de crédito.

Diante do exposto, INDEFIRO O PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA.

Determino a emenda a inicial para que seja corrigidos os pedidos haja vista serem contraditórios, ou seja, no primeiro momento o autor pede para que seja declarada a nulidade do negócio jurídico e em seguida que se abstenha o promovido de proceder com descontos, todavia, em seguida, pede apenas para cobrar a dívida por 96 meses e ainda, pede para restituir em dobro o valor indevidamente pago pela promovente.

Ora, ou o autor desconhece o contrato e pede sua nulidade e interrupção dos descontos indevidos com a devida restituição dos valores em dobro ou o autor reconhece o contrato e requer sua adequação com os descontos para que seja incluído em uma suposta margem legal e paga no prazo determinado pelo Decreto (n.º 8.321/14) indicado na inicial.

Mas alguns pedidos são completamente contrários a outro e na petição não constou que seriam pedidos alterativos, por exemplo.

Assim, determino a correção da ação, para que seja escrita com maior cautela e harmonia com o que se busca, sob pena de indeferimento da petição inicial.

Prazo: 15 dias.

REMÍGIO, data e assinatura eletrônicas.

ALESSANDRA VARANDAS PAIVA MADRUGA DE OLIVEIRA LIMA Juíza de Direito em substituição
13/01/2025 10:33

Expedição de Outros documentos.
13/01/2025 10:33

Determinada a emenda à inicial
13/01/2025 10:33

Não Concedida a Antecipação de tutela
12/01/2025 02:00

Juntada de Certidão automática NUMOPEDE
08/01/2025 15:36

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
08/01/2025 15:36

Conclusos para decisão
08/01/2025 15:36

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/01/2025

Ultima Atualização
16/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

OUTROS DOCUMENTOS • Arquivo

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