18/06/2025 12:11

Juntada de Petição de petição (3º interessado)
17/06/2025 09:40

Juntada de Petição de petição (3º interessado)
16/06/2025 11:12

Juntada de Certidão
23/05/2025 11:38

Juntada de Alvará
23/05/2025 11:38

Juntada de Alvará
12/05/2025 10:23

Juntada de Petição de petição (3º interessado)
07/05/2025 14:04

Expedido alvará de levantamento
06/05/2025 11:22

Deferido o pedido de
05/05/2025 11:48

Conclusos para despacho
16/04/2025 13:27

Juntada de Petição de petição
09/04/2025 15:13

Juntada de Petição de petição (3º interessado)
28/03/2025 00:46

Publicado Intimação em 28/03/2025.
28/03/2025 00:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/03/2025
26/03/2025 10:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/03/2025 08:49

Proferido despacho de mero expediente
24/03/2025 10:08

Conclusos para despacho
24/03/2025 10:07

Juntada de Certidão
18/03/2025 15:05

Expedição de Outros documentos.
18/03/2025 15:05

Expedição de Outros documentos.
13/03/2025 11:48

Juntada de Petição de petição (3º interessado)
25/02/2025 08:06

Juntada de Alvará
24/02/2025 16:37

Juntada de Petição de petição (3º interessado)
06/02/2025 08:23

Processo Suspenso por Execução Frustrada
06/02/2025 08:23

Expedido alvará de levantamento
06/02/2025 07:46

Conclusos para despacho
05/02/2025 15:28

Juntada de Petição de petição
16/01/2025 15:59

Juntada de Petição de petição (3º interessado)
10/12/2024 12:10

Juntada de Petição de petição (3º interessado)
11/11/2024 11:26

Juntada de Petição de petição (3º interessado)
08/10/2024 09:33

Juntada de Petição de petição (3º interessado)
27/09/2024 11:14

Juntada de Ofício
09/09/2024 09:35

Juntada de Petição de petição (3º interessado)
13/08/2024 14:51

Juntada de Petição de petição (3º interessado)
02/08/2024 12:52

Juntada de Certidão
31/07/2024 22:14

Juntada de Alvará
22/07/2024 23:28

Proferido despacho de mero expediente
17/07/2024 10:21

Juntada de Petição de petição
13/07/2024 11:36

Juntada de Petição de petição (3º interessado)
12/07/2024 12:43

Conclusos para despacho
10/06/2024 10:13

Juntada de Petição de petição (3º interessado)
28/05/2024 10:36

Juntada de Petição de petição
26/05/2024 17:57

Expedição de Outros documentos.
26/05/2024 17:57

Expedição de Outros documentos.
26/05/2024 17:57

Expedição de Outros documentos.
26/05/2024 17:57

Expedição de Outros documentos.
26/05/2024 17:57

Expedição de Outros documentos.
26/05/2024 17:57

Expedição de Outros documentos.
26/05/2024 17:57

Expedição de Outros documentos.
16/05/2024 10:34

Juntada de Petição de petição (3º interessado)
16/04/2024 08:22

Juntada de Petição de petição (3º interessado)
10/04/2024 07:36

Expedição de Outros documentos.
09/04/2024 17:15

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial
08/04/2024 11:27

Conclusos para despacho
08/04/2024 11:25

Juntada de Certidão
05/04/2024 19:07

Juntada de Alvará
19/03/2024 10:36

Expedido alvará de levantamento
19/03/2024 08:24

Conclusos para despacho
12/03/2024 15:43

Juntada de Petição de petição
12/03/2024 11:34

Juntada de Petição de petição (3º interessado)
21/02/2024 10:37

Juntada de Petição de petição
14/02/2024 16:25

Juntada de Petição de petição (3º interessado)
18/01/2024 10:11

Juntada de Petição de petição (3º interessado)
23/12/2023 20:19

Deferido o pedido de
20/12/2023 10:44

Juntada de Petição de petição (3º interessado)
18/12/2023 09:39

Conclusos para despacho
14/12/2023 16:11

Juntada de Petição de petição
21/11/2023 09:29

Juntada de Petição de petição (3º interessado)
17/11/2023 07:47

Juntada de Petição de petição
16/11/2023 09:34

Juntada de Petição de petição (3º interessado)
15/11/2023 01:14

Decorrido prazo de Miguel Alexandrino Monteiro Neto em 13/11/2023 23:59.
15/11/2023 01:14

Decorrido prazo de GUSTAVO GUIMARAES LIMA em 13/11/2023 23:59.
15/11/2023 01:14

Decorrido prazo de LAGOS EMPREENDIMENTOS LTDA - EPP em 13/11/2023 23:59.
06/11/2023 01:07

Publicado Despacho em 06/11/2023.
03/11/2023 00:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/11/2023
02/11/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário da Paraíba 4ª Vara Mista de Cabedelo CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) 0803964-90.2015.8.15.0731 DESPACHO Vistos, etc.

A vista da expedição de precatoria, que ainda não se sabe se foi cumprida, intime-se o arrematante para em 5 dias sepronunciar sobre opedido de expedição de alvara.

Caso haja concordancia, atenda-se ao pedido formulado pelo Condominio.

CABEDELO, 1 de novembro de 2023.

Juiz(a) de Direito
01/11/2023 10:47

Expedição de Outros documentos.
01/11/2023 10:47

Proferido despacho de mero expediente
01/11/2023 09:55

Conclusos para despacho
31/10/2023 11:12

Juntada de Petição de petição
26/10/2023 12:36

Juntada de Petição de petição (3º interessado)
20/10/2023 22:33

Juntada de Petição de petição
10/10/2023 15:14

Juntada de Petição de petição
03/10/2023 18:26

Proferido despacho de mero expediente
28/09/2023 09:38

Conclusos para despacho
28/09/2023 09:37

Juntada de Certidão
28/09/2023 09:22

Juntada de Certidão
20/09/2023 17:40

Juntada de Carta precatória
11/09/2023 14:53

Juntada de Petição de petição (3º interessado)
22/08/2023 09:39

Juntada de Petição de petição (3º interessado)
21/08/2023 11:35

Outras Decisões
16/08/2023 15:26

Juntada de Petição de petição (3º interessado)
20/07/2023 12:35

Juntada de Petição de petição (3º interessado)
10/07/2023 03:01

Conclusos para despacho
10/07/2023 03:00

Juntada de Certidão
30/06/2023 17:41

Juntada de Petição de petição (3º interessado)
27/06/2023 11:11

Juntada de Petição de petição
19/06/2023 11:20

Juntada de Petição de petição
15/06/2023 09:41

Juntada de Alvará
15/06/2023 09:38

Juntada de Alvará
13/06/2023 04:55

Decorrido prazo de CHRISTIANNE SAYONARA DO NASCIMENTO GUIMARAES em 05/06/2023 23:59.
13/06/2023 04:28

Decorrido prazo de GUSTAVO GUIMARAES LIMA em 06/06/2023 23:59.
13/06/2023 04:27

Decorrido prazo de Miguel Alexandrino Monteiro Neto em 05/06/2023 23:59.
05/06/2023 09:07

Juntada de Petição de documento de comprovação
23/05/2023 17:30

Juntada de Carta de Adjudicação
09/05/2023 18:09

Juntada de Petição de petição (3º interessado)
09/05/2023 10:53

Expedição de Outros documentos.
09/05/2023 10:53

Expedição de Outros documentos.
09/05/2023 10:53

Expedição de Outros documentos.
09/05/2023 10:38

Outras Decisões
05/05/2023 10:37

Conclusos para despacho
05/05/2023 10:36

Juntada de Certidão
05/05/2023 10:24

Juntada de Petição de petição (3º interessado)
05/05/2023 09:53

Proferido despacho de mero expediente
05/05/2023 08:12

Conclusos para despacho
05/05/2023 08:10

Juntada de Certidão
04/05/2023 16:03

Juntada de Petição de petição (3º interessado)
04/05/2023 11:04

Juntada de Petição de petição
14/04/2023 10:23

Proferido despacho de mero expediente
14/04/2023 08:11

Conclusos para despacho
11/04/2023 18:58

Decorrido prazo de SANDRA VALENTIM MELO DE OLIVEIRA em 29/03/2023 23:59.
11/04/2023 18:54

Decorrido prazo de SANDRA VALENTIM MELO DE OLIVEIRA em 29/03/2023 23:59.
04/04/2023 10:10

Juntada de Petição de petição (3º interessado)
30/03/2023 16:35

Juntada de Petição de petição (3º interessado)
25/03/2023 19:07

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
25/03/2023 19:07

Juntada de Petição de diligência
22/03/2023 00:19

Publicado Edital em 22/03/2023.
22/03/2023 00:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/03/2023
21/03/2023 00:00

Edital

O(A) Excelentíssimo(a) Senhor(a) Doutor(a) Juiz(a) de Direito da 4ª Vara Mista da Comarca de Cabedelo, Estado de Paraíba.

Faz saber a quantos o presente virem ou dele conhecimento tiverem e possam interessar, com fulcro nos arts. 879 ao 903 do Novo CPC (Lei nº 13.105/15), regulamentado pela Resolução CNJ 236/2016, que o Leiloeiro nomeado MIGUEL ALEXANDRINO MONTEIRO NETO, devidamente credenciado no TJPB e inscrito na JUCEP sob nº. 012/2015, através da plataforma eletrônica www.leiloesmonteiro.com.br, homologada pelo Egrégio Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba, levará a público a venda e arrematação, o bem descrito abaixo, de acordo com as regras a seguir: PROCESSO Nº. 0803964-90.2015.8.15.0731 - CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA EXEQUENTE: CONDOMINIO LAGOS COUNTRY & RESORT EXECUTADO: SANDRA VALENTIM MELO DE OLIVEIRA DATAS: 1º Leilão no dia 30/03/2023 a partir das 09hs:00min e com encerramento às 10hs:00min, onde somente serão aceitos lances iguais ou superiores ao valor da avaliação; não havendo lance igual ou superior ao valor da avaliação, seguir-se-á sem interrupção o 2º Leilão, no dia 30/03/2023, a partir das 10hs:00min e com encerramento às 11hs:00min, onde serão aceitos lances com no mínimo 60% (sessenta por cento) da avaliação.

Para cada lance recebido a partir dos 03 minutos finais, serão acrescidos 03 minutos para o término do leilão.

No caso de algum dia designado para a realização da Hasta Pública ser feriado, o mesmo realizar-se-á no próximo dia útil subsequente, independentemente de nova publicação do edital.

DÉBITOS DA AÇÃO: R$ 63.761,06 (sessenta e três mil, setecentos e sessenta e um reais e seis centavos) até 10 de janeiro de 2022.

BEM(NS): 01 (um) Terreno, situado no Condomínio LAGOS COUNTRY & RESORT, Rodovia BR 230, KM 84,5, Zona Rural de Gurinhém/PB, Quadra 13, Lote 14.

AVALIAÇÃO: R$ 150.000,00 (cento e cinquenta mil reais) em 08 de junho de 2021.

DEPOSITÁRIA: SANDRA VALENTIM MELO DE OLIVEIRA. ÔNUS: Consta Penhora nos autos do processo de n.º 0803964-90.2015.8.15.0731; e outros eventuais ônus constantes na matrícula imobiliária.

BAIXA PENHORAS, DEMAIS ÔNUS E TRIBUTOS: Com a venda no leilão, caso haja penhoras, arrestos, indisponibilidades, e/ou outros ônus que gravem a matrícula, o bem será leiloado livre e desembaraçado de quaisquer ônus, até a data da expedição da respectiva Carta de Arrematação ou Mandado de entrega, conforme artigos 903, § 5º, inclusive os débitos de natureza propter rem, conforme artigo 908 § 1º, ambos do CPC/2015.

Débitos de IPTU, serão subrogados no valor da arrematação nos termos do art. 130, “caput” e parágrafo único, do C.T.N.

Correrão por conta do arrematante, as despesas e os custos relativos à desmontagem, remoção, transporte, transferência patrimonial dos bens arrematados e diligências do Oficial de Justiça, se houver.

DÉBITOS DE CONDOMÍNIO SOBRE O BEM IMÓVEL: Em caso de execução de bem imóvel promovida pelo condomínio, os débitos condominiais serão abatidos até o limite do valor da arrematação. (art.1345, do Código Civil c/c art. 908, § 1º, do Código de Processo Civil).

HIPOTECA: Eventual gravame de hipoteca extingue-se com a arrematação, assim, nada será devido pelo arrematante ao credor hipotecário (art. 1.499, VI do Código Civil).

CONDIÇÃO DO(S) BEM(NS) SE IMÓVEL FOR: O imóvel será vendido por inteiro, sendo que as áreas mencionadas são meramente enunciativas e repetitivas das dimensões constantes do termo de penhora e/ou registro imobiliário, não sendo cabível qualquer pleito com relação ao cancelamento da arrematação, abatimento de preço ou complemento de COMARCA DE CABEDELO/PB 4ª VARA MISTA EDITAL DE LEILÃO E DE INTIMAÇÃO Fórum Desembargador Júlio Aurélio Moreira Coutinho Rodovia BR 230 - Km 01, s/n - Camalau - Cabedelo/PB Telefone(s): (83) 3250-3281 / (83) 3250-3191 área, por eventual divergência entre o que constar da descrição do imóvel e a realidade existente.

Constitui ônus do interessado verificar suas condições, quando for possível a visitação, antes das datas designadas para as alienações judiciais eletrônicas.

Com isso declara que tem pleno conhecimento de suas instalações, nada tendo a reclamar quanto a eventual vício, ainda que oculto, ou defeito decorrente de uso, a qualquer título e a qualquer tempo, assumindo a responsabilidade pela eventual regularização que se fizer necessária.

MEAÇÃO: Nos termos do Art. 843, do CPC/2015, tratando-se de penhora de bem indivisível, o equivalente à quotaparte do coproprietário ou do cônjuge alheio à execução recairá sobre o produto da alienação do bem. É reservada ao coproprietário ou ao cônjuge não executado a preferência na arrematação do bem em igualdade de condições.

LEILOEIRO: O Leilão estará a cargo do Leiloeiro Oficial ora nomeado, MIGUEL ALEXANDRINO MONTEIRO NETO, inscrito na JUCEP sob nº. 012/2015.

COMO PARTICIPAR DO LEILÃO: Quem pretender arrematar os dito(s) bem(ns) deverá ofertar lances pela Internet através do sítio www.leiloesmonteiro.com.br, devendo, para tanto, os interessados efetuar cadastramento prévio, aceitar os termos e condições informados no site e após aprovação, solicitar habilitação no prazo máximo de até 24 horas de antecedência do leilão, confirmar os lances participar das disputas e em sendo vencedor, recolher a quantia respectiva, para fins de lavratura do termo próprio, ficando cientes de que os arrematantes deverão depositar à disposição do Juízo o valor total da arrematação ou em caso de parcelamento 25%, via depósito Judicial, no momento da arrematação ou no prazo máximo de 24 horas, a partir do encerramento do leilão.

Veja no site do Leiloeiro(a) Oficial a relação de documentos necessários para efetivação do cadastro.

Ficam desde já cientes os interessados de que os lances oferecidos via INTERNET não garantem direitos ao participante em caso de insucesso do mesmo por qualquer ocorrência, tais como, na conexão de internet, no funcionamento do computador, na incompatibilidade de software ou quaisquer outras ocorrências.

Desse modo, o interessado assume os riscos oriundos de falhas ou impossibilidades técnicas, não sendo cabível qualquer reclamação posterior.

CONDIÇÕES DA ARREMATAÇÃO/FORMAS DE PAGAMENTO: A arrematação será feita pela melhor oferta, mediante pagamento à vista (art. 892 do NCPC/2015) ou em caso de imóveis, poderá apresentar proposta de parcelamento, sendo que o arrematante deverá pagar 25% (vinte e cinco por cento) do valor do lance à vista e o restante parcelado em até 30 (trinta) meses, sendo as prestações, mensais e sucessivas, no valor mínimo de R$ 500,00 (quinhentos reais) cada.

Ao valor de cada parcela, será acrescido de índice de correção monetária, garantida a integralização do lance por hipoteca judicial sobre o próprio bem, no caso de imóveis.

ATRASO NO PAGAMENTO DA PARCELA: No caso de atraso de qualquer das prestações, incidirá multa de 10% (dez por cento) sobre a soma da parcela inadimplida com as parcelas vincendas, autorizando o exequente a pedir a resolução da arrematação ou promover, em face do arrematante, a execução do valor devido, devendo ambos os pedidos serem formulados nos autos do processo em que se deu a arrematação.

Em qualquer caso, será imposta a perda da caução em favor do exequente, e a comissão do leiloeiro, voltando os bens a novo leilão, do qual não serão admitidos a participar o arrematante e o fiador remissos.

ARREMATAÇÃO PELO CREDOR: Se o exequente arrematar o bem e for o único credor, não estará obrigado a exibir o preço, mas, se o valor dos bens exceder ao seu crédito, depositará, dentro de 03 (três) dias, a diferença, sob pena de tornar-se sem efeito a arrematação, e, nesse caso, realizar-se-á novo leilão à custa do exequente (art. 892, §1º, do CPC/2015).

Na hipótese de arrematação com crédito, o exequente ficará responsável pela comissão devida ao Leiloeiro.

PAGAMENTO DA COMISSÃO DO LEILOEIRO: A comissão devida ao Leiloeiro será de 5% (cinco por cento) sobre o valor da arrematação, não se incluindo no valor do lanço (art. 7 da Resolução 236/2016 - CNJ), que será efetuada pelo arrematante no prazo de 24 horas da realização do leilão, em conta fornecida via e-mail após o encerramento do leilão eletrônico.

Consumada a arrematação, no caso de desistência por parte do arrematante, nos termos do art. 903, § 6º, do CPC/2015, a comissão do Leiloeiro será a este devida.

COMARCA DE CABEDELO/PB 4ª VARA MISTA EDITAL DE LEILÃO E DE INTIMAÇÃO Fórum Desembargador Júlio Aurélio Moreira Coutinho Rodovia BR 230 - Km 01, s/n - Camalau - Cabedelo/PB Telefone(s): (83) 3250-3281 / (83) 3250-3191 Se o Executado pagar a dívida na forma do artigo 826 do CPC, ou ainda, celebrar acordo, deverá apresentar até a hora e data designadas para o leilão, guia comprobatória do referido pagamento, acompanhada de petição fazendo menção expressa quanto ao pagamento integral ou acordo, sendo vedado para tal finalidade o uso do protocolo integrado.

LANCES: Havendo lances nos 03 (três) minutos antecedentes ao horário de encerramento do leilão, haverá prorrogação de seu fechamento por igual período de tempo, visando manifestação de outros eventuais licitantes (arts. 21 e 22 da Resolução 236/2016 CNJ).

Os arrematantes ficam cientes desde já que não sendo efetuado o depósito da oferta com o respectivo valor acrescidos da comissão do Leiloeiro em até 24 horas, o Leiloeiro comunicará imediatamente o fato ao Juízo (Pena de sofrer as penalidades legais, conforme Artigo 335 de Código Penal), informando também os lanços imediatamente anteriores para que sejam submetidos à apreciação do Juízo, sem prejuízo da aplicação de sanções legais (art. 897, do Código de Processo Civil).

Na eventualidade da arrematação de determinado lote restar frustrada devido ao não atendimento de requisito necessário pelo arrematante, será facultado ao licitante que ofertou o segundo melhor lance, caso haja interesse, a confirmação da arrematação pelo valor por ele ofertado.

QUEM PODE ARREMATAR: 01) Todas as pessoas físicas capazes e as pessoas jurídicas regularmente constituídas podem participar do leilão; 02) Todos poderão fazer-se representar por procurador com poderes específicos com a devida identificação do outorgante.

VISITAÇÃO: É vedado aos Senhores Depositários criarem embaraços à visitação dos bens sob sua guarda, sob pena de ofensa ao art. 77, inciso IV, do CPC, ficando desde logo autorizado o uso de força policial, se necessário.

Em caso de imóvel desocupado, também fica autorizado o Leiloeiro a se fazer acompanhar por chaveiro.

Igualmente, ficam autorizados os colaboradores do Leiloeiro, devidamente identificados, a obter diretamente, material fotográfico para inseri-lo no portal do Leiloeiro, a fim de que os licitantes tenham pleno conhecimento das características do bem.

ADVERTÊNCIA: 01) Os bens serão vendidos no estado de conservação em que se encontrarem, não cabendo à Justiça Estadual e/ou leiloeiro quaisquer responsabilidades quanto a consertos e reparos ou mesmo providências referentes à retirada, embalagem, impostos, encargos sociais e transportes daqueles bens arrematados.

Será ainda atribuição dos licitantes/arrematantes a verificação do estado de conservação, situação de posse e especificações dos bens oferecidos no leilão.

Qualquer dúvida ou divergência na identificação/descrição dos bens deverá ser dirimida no ato do leilão; poderá haver, a qualquer tempo, a exclusão de bens do leilão, independentemente de prévia comunicação; 02) No caso de um lote com diversos bens, estes podem ser arrematados separadamente; dar-se-á preferência, entretanto, ao lanço que englobar todo o lote (art. 893 do CPC. 2015). 03) Na eventualidade de ser frustrada, no próprio leilão, a arrematação de determinado lote, por não atendimento pelo arrematante de requisito necessário, será facultado ao licitante que ofertou o segundo melhor lance, se houver e caso este tenha interesse, a confirmação da arrematação pelo último lance que ofertou.

DAS DÍVIDAS DOS BENS: 01) No caso de bens imóveis, as dívidas pendentes de IPTU e Taxas Municipais não serão transferidas para o arrematante, que arcará apenas com eventuais despesas e outras obrigações civis referentes à coisa, tais como: foros, laudêmios, ITBI e despesas cartorárias; 02) No caso de automóveis, o arrematante não arcará com os débitos de IPVA, seguro obrigatório, taxa de bombeiros ou multas pendentes, eventualmente existentes, anteriores a expedição da carta de arrematação ou mandado de entrega, que são de responsabilidade pessoal do proprietário anterior, sendo desnecessária a emissão de nota fiscal e o recolhimento de ICMS para fins de transferência de propriedade junto ao DETRAN; 03) Quanto aos demais bens, todas as dívidas e ônus não serão transferidos ao arrematante; 04) Dúvidas sobre os débitos ou ônus existentes quanto a determinado bem podem ser esclarecidas na Secretaria da Vara ou com o Leiloeiro Oficial.

ARREMATAÇÃO: Assinado o auto pelo Juiz, pelo Arrematante e pelo Leiloeiro Oficial, a arrematação será considerada perfeita, acabada e irretratável, ainda que venham a ser julgados procedentes os embargos do executado ou a ação autônoma de que trata o § 4º deste artigo, assegurada a possibilidade de reparação pelos prejuízos sofridos (art. 903 caput, do CPC).

COMARCA DE CABEDELO/PB 4ª VARA MISTA EDITAL DE LEILÃO E DE INTIMAÇÃO Fórum Desembargador Júlio Aurélio Moreira Coutinho Rodovia BR 230 - Km 01, s/n - Camalau - Cabedelo/PB Telefone(s): (83) 3250-3281 / (83) 3250-3191 O Leiloeiro Público Oficial não se enquadra na condição de fornecedor, intermediador, ou comerciante, sendo mero mandatário, ficando assim eximido de eventuais responsabilidades por vícios, defeitos ocultos ou não no bem alienado, como também por reembolsos, indenizações troca, consertos, conformidade com a resolução nº 236 de 13/07/2016 do CNJ.

INTIMAÇÃO: Ficam desde logo intimados o(s) executado(s) SANDRA VALENTIM MELO DE OLIVEIRA; e seu(a)(s) cônjuge(s) se casado(a)(s) for(em), bem como os fiel(is) depositário(s); credores hipotecários/fiduciários, procuradores, bem como os eventuais: coproprietários; proprietário de imóvel e/ou titular de: usufruto, uso, habitação, enfiteuse, direito de superfície, concessão de uso especial para fins de moradia ou concessão de direito real de uso; credor pignoratício, hipotecário, anticrético, fiduciário ou com penhora anteriormente averbada; promitente comprador/vendedor; União, Estado e Município no caso de bem tombado, das datas acima, que por ventura não tenha sido encontrado para a intimação pessoal, acerca do Leilão designado, bem como para os efeitos do art. 889, inciso I, do Código de Processo Civil/2015 e de que, antes da arrematação e da adjudicação do bem, poderá remir a execução, consoante o disposto no art. 826 do Código de Processo Civil/ 2015.

Fica(m) cientificado(s) de que o prazo para a apresentação de quaisquer medidas processuais contra os atos expropriatórios contidas no § 1º do art. 903 do CPC será de dez dias após o aperfeiçoamento da arrematação (art. 903, § 2º do Código de Processo Civil/2015).

E, para que chegue ao conhecimento de todos e no futuro ninguém possa alegar ignorância, expediu-se o presente edital que será publicado e afixado no local de costume na forma da Lei.

Dado e passado nesta cidade de Cabedelo/PB, aos 16 de janeiro de 2023.

TERESA CRISTINA DE LYRA PEREIRA VELOSO Juíza de Direito
20/03/2023 10:13

Expedição de Edital.
20/03/2023 10:09

Expedição de Mandado.
20/03/2023 10:09

Expedição de Outros documentos.
14/03/2023 14:56

Juntada de Petição de petição
23/02/2023 14:56

Decorrido prazo de Miguel Alexandrino Monteiro Neto em 10/02/2023 23:59.
16/01/2023 17:56

Juntada de Petição de petição (3º interessado)
15/12/2022 22:29

Expedição de Outros documentos.
14/11/2022 09:08

Proferido despacho de mero expediente
10/11/2022 10:31

Conclusos para despacho
01/11/2022 16:07

Juntada de Petição de petição
08/10/2022 00:43

Decorrido prazo de CONDOMINIO LAGOS COUNTRY & RESORT em 07/10/2022 23:59.
12/09/2022 10:33

Expedição de Outros documentos.
12/09/2022 10:29

Juntada de Certidão
10/08/2022 07:50

Proferido despacho de mero expediente
08/08/2022 16:29

Conclusos para despacho
08/08/2022 16:28

Juntada de Certidão
17/06/2022 09:01

Decorrido prazo de CONDOMINIO LAGOS COUNTRY & RESORT em 16/06/2022 23:59.
03/06/2022 10:23

Proferido despacho de mero expediente
28/05/2022 08:33

Conclusos para despacho
27/05/2022 12:32

Juntada de Petição de petição (3º interessado)
17/05/2022 14:16

Expedição de Outros documentos.
30/04/2022 21:49

Proferido despacho de mero expediente
26/04/2022 13:44

Conclusos para despacho
12/04/2022 11:48

Juntada de Petição de petição
05/04/2022 04:32

Decorrido prazo de SANDRA VALENTIM MELO DE OLIVEIRA em 04/04/2022 23:59:59.
04/04/2022 17:02

Expedição de Outros documentos.
26/03/2022 04:10

Decorrido prazo de Miguel Alexandrino Monteiro Neto em 24/03/2022 23:59:59.
15/03/2022 13:01

Proferido despacho de mero expediente
14/03/2022 21:43

Conclusos para despacho
14/03/2022 14:41

Mandado devolvido entregue ao destinatário
14/03/2022 14:41

Juntada de diligência
10/03/2022 16:25

Juntada de Petição de petição (3º interessado)
10/03/2022 15:20

Expedição de Outros documentos.
10/03/2022 15:16

Expedição de Mandado.
07/03/2022 07:51

Proferido despacho de mero expediente
06/03/2022 12:37

Conclusos para decisão
03/03/2022 19:43

Juntada de Petição de petição (3º interessado)
25/02/2022 16:48

Expedição de Outros documentos.
15/02/2022 07:40

Determinada diligência
14/02/2022 16:47

Conclusos para despacho
24/01/2022 09:11

Juntada de Petição de petição
02/12/2021 07:21

Expedição de Outros documentos.
02/12/2021 07:18

Juntada de Acórdão
24/11/2021 07:14

Proferido despacho de mero expediente
24/11/2021 07:01

Conclusos para despacho
23/11/2021 02:50

Decorrido prazo de SANDRA VALENTIM MELO DE OLIVEIRA em 22/11/2021 23:59:59.
29/10/2021 01:17

Decorrido prazo de CONDOMINIO LAGOS COUNTRY & RESORT em 28/10/2021 23:59:59.
22/10/2021 17:41

Mandado devolvido entregue ao destinatário
22/10/2021 17:41

Juntada de diligência
08/10/2021 17:14

Expedição de Mandado.
08/10/2021 16:50

Juntada de Certidão
27/09/2021 08:23

Expedição de Outros documentos.
27/09/2021 08:23

Proferido despacho de mero expediente
25/09/2021 17:34

Conclusos para despacho
25/09/2021 17:33

Juntada de Certidão
20/09/2021 08:16

Proferido despacho de mero expediente
17/09/2021 11:01

Conclusos para despacho
09/08/2021 16:35

Juntada de Petição de petição
20/07/2021 16:19

Expedição de Outros documentos.
20/07/2021 16:18

Ato ordinatório praticado
09/06/2021 21:40

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
09/06/2021 21:40

Juntada de Certidão oficial de justiça
03/06/2021 16:15

Expedição de Mandado.
02/06/2021 07:38

Expedição de Outros documentos.
02/06/2021 07:38

Proferido despacho de mero expediente
25/05/2021 12:14

Conclusos para despacho
20/05/2021 19:15

Juntada de Petição de petição
29/04/2021 01:18

Decorrido prazo de SANDRA VALENTIM MELO DE OLIVEIRA em 28/04/2021 23:59:59.
26/04/2021 13:59

Expedição de Outros documentos.
23/04/2021 08:43

Proferido despacho de mero expediente
22/04/2021 20:16

Conclusos para despacho
22/04/2021 20:15

Juntada de Certidão
13/04/2021 05:57

Decorrido prazo de SANDRA VALENTIM MELO DE OLIVEIRA em 08/04/2021 23:59:59.
06/04/2021 09:31

Mandado devolvido entregue ao destinatário
06/04/2021 09:31

Juntada de Petição de certidão oficial de justiça
11/03/2021 18:32

Mandado devolvido entregue ao destinatário
11/03/2021 18:32

Juntada de Petição de devolução de mandado
26/02/2021 13:31

Expedição de Mandado.
26/02/2021 13:26

Expedição de Mandado.
24/02/2021 14:39

Proferido despacho de mero expediente
23/02/2021 15:03

Conclusos para despacho
14/12/2020 16:50

Juntada de Petição de petição
07/12/2020 09:13

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
18/11/2020 15:08

Juntada de Certidão
18/11/2020 06:17

Juntada de Certidão
18/11/2020 06:09

Classe Processual alterada de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) para PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)
17/11/2020 19:38

Expedição de Outros documentos.
17/11/2020 19:36

Transitado em Julgado em 14/07/2020
14/11/2020 16:20

Proferido despacho de mero expediente
14/11/2020 08:41

Conclusos para despacho
14/11/2020 08:39

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO SUMÁRIO (22) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
16/07/2020 00:28

Decorrido prazo de CONDOMINIO LAGOS COUNTRY & RESORT em 14/07/2020 23:59:59.
08/06/2020 21:40

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
08/06/2020 21:19

Expedição de Outros documentos.
06/06/2020 16:25

Julgado procedente o pedido
05/06/2020 12:42

Conclusos para despacho
13/04/2020 12:41

Juntada de Petição de petição
08/04/2020 11:30

Expedição de Outros documentos.
03/04/2020 14:48

Proferido despacho de mero expediente
03/04/2020 10:11

Conclusos para despacho
03/04/2020 10:11

Juntada de Certidão de decurso de prazo
28/01/2020 00:33

Decorrido prazo de SANDRA VALENTIM MELO DE OLIVEIRA em 27/01/2020 23:59:59.
10/12/2019 17:40

Juntada de Petição de comunicações
02/10/2019 15:06

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
02/10/2019 14:52

Juntada de Certidão
27/09/2019 12:38

Proferido despacho de mero expediente
26/09/2019 18:24

Conclusos para despacho
16/08/2019 09:19

Juntada de Petição de petição
08/08/2019 11:26

Juntada de Petição de petição
08/08/2019 11:23

Juntada de Petição de petição
06/08/2019 16:45

Expedição de Outros documentos.
06/08/2019 13:14

Juntada de Certidão
05/08/2019 19:28

Proferido despacho de mero expediente
31/07/2019 16:23

Conclusos para despacho
31/07/2019 16:22

Juntada de Petição de comunicações
03/07/2019 14:21

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
11/06/2019 15:41

Proferido despacho de mero expediente
11/06/2019 15:15

Conclusos para despacho
30/05/2019 11:35

Juntada de Petição de petição
20/05/2019 13:39

Expedição de Outros documentos.
20/05/2019 13:11

Proferido despacho de mero expediente
20/05/2019 13:05

Conclusos para despacho
20/05/2019 12:42

Juntada de Petição de comunicações
25/03/2019 17:08

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
25/03/2019 16:19

Proferido despacho de mero expediente
25/03/2019 14:52

Conclusos para despacho
13/03/2019 11:55

Juntada de Petição de petição
27/02/2019 18:01

Proferido despacho de mero expediente
27/02/2019 17:07

Conclusos para despacho
27/02/2019 17:06

Expedição de Outros documentos.
27/02/2019 17:00

Juntada de Certidão
10/12/2018 16:32

Juntada de aviso de recebimento
19/11/2018 14:47

Outras Decisões
19/11/2018 13:25

Conclusos para despacho
19/11/2018 13:24

Juntada de Certidão
19/11/2018 13:15

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
23/10/2018 20:54

Proferido despacho de mero expediente
22/10/2018 14:38

Conclusos para despacho
22/12/2017 08:30

Juntada de Petição de petição
11/12/2017 16:11

Juntada de Petição de petição de habilitação nos autos
22/11/2017 22:11

Juntada de Petição de petição
22/11/2017 22:11

Juntada de Petição de petição
09/05/2017 17:37

Expedição de Mandado.
27/08/2015 13:14

Proferido despacho de mero expediente
25/08/2015 16:38

Conclusos para despacho
20/08/2015 17:07

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/08/2015

Ultima Atualização
02/11/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

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DOCUMENTO DE COMPROVAÇÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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