01/09/2025 00:00

Intimação

Nº DO PROCESSO: 0800428-96.2024.8.15.0071 AÇÃO: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: LUZIA PEREIRA DA SILVA EXECUTADO: UNASPUB - UNIAO NACIONAL DE AUXILIO AOS SERVIDORES PUBLICOS CERTIDÃO Certifico e dou fé que nos termos do artigo 203, § 4º do C.P.C. e Código de Normas/Judicial da CGJ/2015, procedi a prática do seguinte ato processual: Intime-se a exequente para ciência do resultado e indique bens em nome do executado ou requeira o que de direito, no prazo de 15 (quinze) dias, caso não tenha havido satisfação integral de seu crédito.

Do que para constar, lavrei a presente.

Areia, 29 de agosto de 2025.

Eu, VIVIANE DELGADO DE ALBUQUERQUE, Analista / Técnico Judiciário, digitei e subscrevi.

Areia, 29 de agosto de 2025 VIVIANE DELGADO DE ALBUQUERQUE Técnico/Analista Judiciário “Documento datado e assinado eletronicamente – art. 2º, Lei. 11.419/2016”
18/06/2025 00:00

Intimação

ESTADO DA PARAÍBA PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE AREIA Fórum Des.

Aurélio de Albuquerque – Rua Pedro Cunha Lima, 76 - CEP 58.397-000 Horário de funcionamento: 7hs às 13hs Telefone do cartório (83) 3612-8275 - Celular institucional (83) 99144-8719 - E-mail: [email protected] Zoom para audiências e atendimento com o(a) Juiz(íza): https://bit.ly/varaúnicadeAreia Atendimento virtual do cartório: https://www.tjpb.jus.br/balcaovirtual CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) 0800428-96.2024.8.15.0071 EXEQUENTE: LUZIA PEREIRA DA SILVA EXECUTADO: UNASPUB - UNIAO NACIONAL DE AUXILIO AOS SERVIDORES PUBLICOS DECISÃO Vistos, etc.

Cuida-se o feito de cumprimento de sentença entre as partes em epígrafe.

Durante o trâmite do feito, a associação ré requereu a suspensão do processo, nos termos do art. 313, V, a e b, do CPC, em razão de força maior decorrente da suspensão estatal dos convênios e da consequente impossibilidade de arcar com as despesas processuais (id. 112237155).

Intimada para manifestação, o exequente não se manifestou. É o relatório.

Decido.

Sem maiores delongas, não identifico que o caso dos autos se amolda às previsões legais do art. 313 do CPC, haja vista que estabelece de forma expressa e taxativa as hipóteses de suspensão do processo, não se enquadrando a situação relatada pela executada em nenhuma delas.

A suspensão determinada pelo Governo Federal trata-se, atualmente, de questão na esfera administrativa que não constitui impedimento jurídico capaz de comprometer o regular andamento do presente cumprimento de sentença.

Ademais, destaco que a hipótese legal do art. 313, VI, do CPC de suspensão do processo por força maior exige comprovação inequívoca de impossibilidade de prática de atos processuais, o que não se confunde com inadimplemento de obrigação pecuniária, ainda que decorrente de dificuldades operacionais.

Ressalte-se, por fim, que não foi apresentada qualquer comprovação da alegada impossibilidade de cumprimento da obrigação, tampouco foi demonstrado que a executada não possui outros bens que possam ser eventualmente objeto de constrição judicial.

Assim, não se configuram as hipóteses previstas no art. 313 do CPC, razão pela qual INDEFIRO o pedido de suspensão da fase de cumprimento de sentença.

Intime-se o exequente para requerer o que de direito, no prazo de 10 (dez) dias.

Areia-PB, data e assinatura eletrônicas.

ALESSANDRA VARANDAS PAIVA MADRUGA DE OLIVEIRA LIMA Juíza de Direito
12/11/2024 14:18

Baixa Definitiva
12/11/2024 14:18

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para o Juízo de Origem
12/11/2024 14:18

Transitado em Julgado em 12/11/2024
12/11/2024 00:27

Decorrido prazo de LUZIA PEREIRA DA SILVA em 11/11/2024 23:59.
18/10/2024 08:41

Expedição de Outros documentos.
18/10/2024 05:55

Homologada a Transação
09/10/2024 12:38

Conclusos para despacho
09/10/2024 12:27

Recebidos os autos do CEJUSC
09/10/2024 12:27

Audiência de conciliação conduzida por Conciliador(a) realizada para 09/10/2024 11:00 CEJUSC I - CÍVEL - SEGUNDO GRAU - TJPB.
19/09/2024 10:44

Juntada de Certidão
18/09/2024 11:56

Expedição de Outros documentos.
18/09/2024 11:27

Audiência de conciliação conduzida por Conciliador(a) designada para 09/10/2024 11:00 CEJUSC I - CÍVEL - SEGUNDO GRAU - TJPB.
18/09/2024 10:45

Recebidos os autos.
18/09/2024 10:45

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação CEJUSC I - CÍVEL - SEGUNDO GRAU - TJPB
18/09/2024 09:04

Proferido despacho de mero expediente
10/09/2024 11:16

Conclusos para despacho
10/09/2024 11:16

Juntada de Certidão
10/09/2024 11:02

Recebidos os autos
10/09/2024 11:02

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
10/09/2024 11:02

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/09/2024

Ultima Atualização
01/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

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