11/09/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário Tribunal de Justiça da Paraíba Fica Vossa Excelência Intimado(a) da 30ª Sessão Ordinária - Virtual, da 1ª Câmara Cível, a realizar-se de 22 de Setembro de 2025, às 14h00 , até 29 de Setembro de 2025.
11/07/2025 11:42

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior
02/07/2025 18:43

Juntada de Petição de contrarrazões
11/06/2025 02:37

Decorrido prazo de UNICARD BANCO MULTIPLO S.A. em 10/06/2025 23:59.
10/06/2025 08:08

Publicado Ato Ordinatório em 06/06/2025.
10/06/2025 08:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/06/2025
04/06/2025 17:57

Ato ordinatório praticado
04/06/2025 11:48

Juntada de Petição de apelação
21/05/2025 18:40

Publicado Sentença em 20/05/2025.
21/05/2025 18:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/05/2025
13/05/2025 11:39

Julgado improcedente o pedido
17/02/2025 18:32

Conclusos para decisão
10/02/2025 17:24

Juntada de Petição de petição
28/01/2025 10:54

Juntada de Petição de petição
21/01/2025 04:25

Publicado Intimação em 21/01/2025.
10/01/2025 00:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/01/2025
09/01/2025 00:00

Intimação

ESTADO DA PARAÍBA PODER JUDICIÁRIO COMARCA DA CAPITAL 14.ª VARA CÍVEL INTIMAÇÃO Através do presente expediente fica(m) Vossa(s) Senhoria(s) advogado(s) das partes, devidamente intimado(s) do DESPACHO/DECISÃO de ID 101335858: " DECISÃO Inicialmente, retifique-se a classe processual para "Procedimento Comum Cível".

Conforme previsão contida no art. 357 do CPC, deverá o juiz, em decisão de saneamento e organização do processo, resolver e delimitar questões pendentes.

Compulsando os autos, verifica-se que o pedido autoral consubstancia-se em pedido de recomposição de danos materiais que alega ter sofrido, pois, sustenta ter ajuizado ações de indenização em face do Banco Réu, todas procedentes, entretanto, supostamente, sofreu "significativo decréscimo patrimonial" em razão dos pagamentos de honorários contratuais dos seus advogados.

Pleiteia, assim, o pagamento de R$ 1.078.000,00 (um milhão e setenta e oito mil reais).

Em sede de contestação (id. 33615710, pág. 76 e ss.), o Demandado aventou a preliminar de prescrição, tendo em vista que esta ação fora ajuizada 12 (doze) anos depois do conhecimento do dano.

Ainda, sustenta a ausência de configuração do dever de indenizar.

Impugnação à contestação apresentada no id. 33615716, pág. 8 e ss., esclarecendo que a prescrição, no caso em questão, incide da data da efetiva disponibilização do crédito, não sendo caso de prescrição.

Breve relatório.

A causa de pedir desta ação resume-se a, nas palavras do Promovente, que seja julgado procedente o feito para condenar "a instituição financeira promovida a recompor totalmente o patrimônio jurídico-material do promovente, no que tange aos valores despendidos com o pagamento da verba honorária ajustada com os advogados que patrocinaram os interesses processuais do autor nas demandas mencionadas ao longo desta exposição narrativa, acrescida, outrossim, do percentual de 20% (vinte por cento) incidente sobre o montante ou, melhor expressando, do benefício econômico que advier ao autor da ação ora intentada (...)".

A indenização por danos materiais requer a demonstração da satisfação, cumulativa, dos seguintes requisitos: a) conduta do infrator; b) dano sofrido pela vítima; c) nexo de causalidade entre o dano e a conduta ilícita; e d) dolo ou culpa do ofensor.

Da análise dos presentes autos, vê-se que, quando da análise do nexo causal, a cobrança de recomposição de danos materiais decorrente de contrato de honorários advocatícios entre o Autor e seus causídicos, em montante para além da quantia auferida, em nada tem a ver com a parte Ré, mesmo que tal cobrança tenha se originado de processos em que ambas as partes litigaram.

Pelo exposto, percebe-se a total impropriedade do objeto da ação, carecendo a parte demandante de interesse de agir, já que não amparado pela legislação cível, estando fundada, portanto, na impossibilidade jurídica do pedido e, por consequência, o pedido deve ser julgado extinto sem resolução do mérito, em observância ao art. 485, IV do Código de Processo Civil.

Por esta razão, intimem-se as partes, para, em 15 (quinze) dias, pronunciar-se sobre a questão.

Em seguida, conclusos.

João Pessoa, na data da assinatura eletrônica.

Kéops de Vasconcelos Amaral Vieira Pires Juiz de Direito em Substituição" JOÃO PESSOA8 de janeiro de 2025 KAREN ROSALIN DE ALMEIDA ROCHA MAGALHAES
08/01/2025 15:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/10/2024 08:32

Classe retificada de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) para PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)
08/10/2024 20:13

Determinada diligência
08/10/2024 20:13

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
16/08/2024 22:42

Juntada de provimento correcional
05/04/2024 12:06

Conclusos para despacho
20/02/2024 12:09

Processo Desarquivado
15/02/2024 15:37

Juntada de Petição de petição
02/02/2024 13:44

Arquivado Definitivamente
02/02/2024 10:56

Determinado o arquivamento
14/11/2023 11:58

Juntada de Petição de petição
17/08/2023 09:44

Conclusos para decisão
17/08/2023 09:44

Juntada de documento de comprovação
14/08/2023 23:13

Juntada de provimento correcional
06/02/2023 22:23

Proferido despacho de mero expediente
10/10/2022 10:31

Conclusos para decisão
06/10/2022 13:12

Juntada de Petição de comunicações
05/09/2022 20:23

Expedição de Outros documentos.
05/09/2022 15:23

Determinada diligência
03/09/2022 10:21

Conclusos para decisão
03/09/2022 10:16

Juntada de informação
20/04/2022 08:57

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
08/03/2022 13:27

Proferido despacho de mero expediente
27/04/2021 14:41

Juntada de Petição de petição
20/04/2021 08:42

Conclusos para despacho
20/04/2021 08:42

Juntada de Certidão
06/03/2021 10:57

Juntada de Petição de petição
17/02/2021 12:15

Expedição de Outros documentos.
15/02/2021 12:45

Proferido despacho de mero expediente
17/11/2020 16:04

Expedição de Outros documentos.
12/11/2020 18:14

Conclusos para despacho
12/11/2020 18:13

Juntada de Certidão
03/11/2020 21:07

Juntada de Petição de comunicações
03/11/2020 21:05

Juntada de Petição de petição
29/09/2020 18:50

Expedição de Outros documentos.
22/09/2020 14:36

Proferido despacho de mero expediente
21/09/2020 18:04

Conclusos para despacho
21/09/2020 18:02

Juntada de Certidão
17/09/2020 10:57

Juntada de Petição de comunicações
15/09/2020 01:57

Decorrido prazo de UNICARD BANCO MULTIPLO S.A. em 14/09/2020 23:59:59.
04/09/2020 06:31

Expedição de Outros documentos.
04/09/2020 06:30

Ato ordinatório praticado
26/08/2020 10:18

Processo migrado para o PJe
24/07/2020 00:00

Mov. [132] - RECEBIDOS OS AUTOS 24: 07/2020
24/07/2020 00:00

Mov. [11383] - ATO ORDINATORIO PRATICADO 24: 07/2020 MIGRACAO P/PJE
24/07/2020 00:00

Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO NOTA DE FORO 24: 07/2020 NF 203/2
24/07/2020 00:00

Mov. [83004] - INICIADO PROCEDIMENTO DE MIGRACAO PARA O PJE 24: 07/2020 09:37 TJEJP69
05/09/2018 00:00

Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO CONTRARRAZOES 05: 09/2018 P032788182001 14:44:20 UNICARD
05/09/2018 00:00

Mov. [123] - REMETIDOS OS AUTOS PARA TJPB 05: 09/2018
16/07/2018 00:00

Mov. [118] - PROTOCOLIZADA PETICAO CONTRARRAZOES 16: 07/2018 P032788182001 10:52:06 UNICARD
25/06/2018 00:00

Mov. [92] - PUBLICADO 21: 06/2018 DESPACHO
19/06/2018 00:00

Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO NOTA DE FORO 19: 06/2018 NF 105/1
18/06/2018 00:00

Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 18: 06/2018
04/06/2018 00:00

Mov. [132] - RECEBIDOS OS AUTOS 04: 06/2018
04/06/2018 00:00

Mov. [118] - PROTOCOLIZADA PETICAO APELACAO 04: 06/2018 PA03260182001 04/06/2018 16:37
04/06/2018 00:00

Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO APELACAO 04: 06/2018 PA03260182001 16:44:01 MARCOS
04/06/2018 00:00

Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 04: 06/2018
22/05/2018 00:00

Mov. [493] - AUTOS ENTREGUES EM CARGA: VISTA A ADVOGADO 22/05/2018 003722PB
17/05/2018 00:00

Mov. [92] - PUBLICADO 17: 05/2018 SENTENCA
15/05/2018 00:00

Mov. [200] - EMBARGOS DE DECLARACAO NAO-ACOLHIDOS 15: 05/2018
15/05/2018 00:00

Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO NOTA DE FORO 15: 05/2018 NF 85/18
11/05/2018 00:00

Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO IMPUGNACAO 11: 05/2018 P022886182001 09:54:36 UNICARD
11/05/2018 00:00

Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 11: 05/2018
10/05/2018 00:00

Mov. [118] - PROTOCOLIZADA PETICAO IMPUGNACAO 10: 05/2018 P022886182001 17:01:12 UNICARD
03/05/2018 00:00

Mov. [92] - PUBLICADO 03: 05/2018 DESPACHO
27/04/2018 00:00

Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO NOTA DE FORO 27: 04/2018 NF 75/18
05/04/2018 00:00

Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 05: 04/2018
19/12/2017 00:00

Mov. [132] - RECEBIDOS OS AUTOS 19: 12/2017
19/12/2017 00:00

Mov. [118] - PROTOCOLIZADA PETICAO EMBARGOS DE DECLARACAO 19: 12/2017 PA11264172001 19/12/2017
19/12/2017 00:00

Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO EMBARGOS DE DECLARACAO 19: 12/2017 PA11264172001 17:17:12 MARC
19/12/2017 00:00

Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 19: 12/2017
14/12/2017 00:00

Mov. [92] - PUBLICADO 14: 12/2017 SENTENCA
14/12/2017 00:00

Mov. [493] - AUTOS ENTREGUES EM CARGA: VISTA A ADVOGADO 14/12/2017 003722PB
12/12/2017 00:00

Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO PETICAO (OUTRAS) 12: 12/2017 P068028172001 14:29:01 MARCOS
12/12/2017 00:00

Mov. [454] - INDEFERIDA A PETICAO INICIAL 07: 12/2017
12/12/2017 00:00

Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO NOTA DE FORO 12: 12/2017 NF 182/1
07/11/2017 00:00

Mov. [118] - PROTOCOLIZADA PETICAO PETICAO (OUTRAS) 07: 11/2017 P068028172001 17:24:05 MARCOS
06/11/2017 00:00

Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO CERTIDAO 06: 11/2017
06/11/2017 00:00

Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 06: 11/2017
23/10/2017 00:00

Mov. [92] - PUBLICADO 19: 10/2017 DESPACHO
17/10/2017 00:00

Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO NOTA DE FORO 17: 10/2017 NF 147/1
19/09/2017 00:00

Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO PETICAO (OUTRAS) 19: 09/2017 P053416162001 10:16:36 UNICARD
12/07/2017 00:00

Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 11: 07/2017
21/09/2016 00:00

Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO PETICAO (OUTRAS) 21: 09/2016 MALOTE DIGITAL
21/09/2016 00:00

Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 21: 09/2016
15/09/2016 00:00

Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO AGRAVO 15: 09/2016 PA09554162001 09:13:59 MARCOS
15/09/2016 00:00

Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO PETICAO (OUTRAS) 15: 09/2016 P070836162001 09:13:59 MARCOS
15/09/2016 00:00

Mov. [132] - RECEBIDOS OS AUTOS 14: 09/2016 AUTOS DEVOLVIDOS
15/09/2016 00:00

Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 15: 09/2016
15/09/2016 00:00

Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 15: 09/2016
13/09/2016 00:00

Mov. [118] - PROTOCOLIZADA PETICAO PETICAO (OUTRAS) 13: 09/2016 P070836162001 18:28:23 MARCOS
10/08/2016 00:00

Mov. [493] - AUTOS ENTREGUES EM CARGA: VISTA A ADVOGADO 10/08/2016 003722PB
09/08/2016 00:00

Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 04: 08/2016
02/08/2016 00:00

Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO AGRAVO 02: 08/2016
02/08/2016 00:00

Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 02: 08/2016
11/07/2016 00:00

Mov. [118] - PROTOCOLIZADA PETICAO AGRAVO 11: 07/2016 PA09554162001 11/07/2016 16:32
11/07/2016 00:00

Mov. [132] - RECEBIDOS OS AUTOS 11: 07/2016
06/07/2016 00:00

Mov. [118] - PROTOCOLIZADA PETICAO PETICAO (OUTRAS) 06: 07/2016 P053416162001 17:02:57 UNICARD
30/06/2016 00:00

Mov. [493] - AUTOS ENTREGUES EM CARGA: VISTA A ADVOGADO 30/06/2016 003722PB
21/06/2016 00:00

Mov. [92] - PUBLICADO 17: 06/2016 DESPACHO
15/06/2016 00:00

Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 15: 06/2016
15/06/2016 00:00

Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO NOTA DE FORO 15: 06/2016 NF 101/1
04/05/2016 00:00

Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO PETICAO (OUTRAS) 04: 05/2016
04/05/2016 00:00

Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 04: 05/2016
04/05/2016 00:00

Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 04: 05/2016
15/03/2016 00:00

Mov. [118] - PROTOCOLIZADA PETICAO PETICAO (OUTRAS) 15: 03/2016 P019621162001 18:12:04 MARCOS
23/02/2016 00:00

Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 22: 02/2016
23/02/2016 00:00

Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO CERTIDAO 23: 02/2016
23/02/2016 00:00

Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 23: 02/2016
11/02/2016 00:00

Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO PETICAO (OUTRAS) 11: 02/2016 PA01405162001 15:10:35 MARCOS
11/02/2016 00:00

Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO PETICAO (OUTRAS) 11: 02/2016
11/02/2016 00:00

Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 11: 02/2016
03/02/2016 00:00

Mov. [118] - PROTOCOLIZADA PETICAO PETICAO (OUTRAS) 03: 02/2016 PA01405162001 03/02/2016 13:01
27/01/2016 00:00

Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO CERTIDAO 27: 01/2016
16/09/2015 00:00

Mov. [11383] - ATO ORDINATORIO PRATICADO 16: 09/2015
11/03/2015 00:00

Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 11: 03/2015
14/08/2014 00:00

Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO PETICAO (OUTRAS) 14: 08/2014 UNICARD BANCO MULTIPLO S/A
14/08/2014 00:00

Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO PETICAO (OUTRAS) 14: 08/2014 MARCOS ANTONIO DA SILVA
14/08/2014 00:00

Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 14: 08/2014
01/08/2014 00:00

Mov. [92] - PUBLICADO 01: 08/2014 DESPACHO
30/07/2014 00:00

Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO NOTA DE FORO 30: 07/2014 NF 124/1
10/07/2014 00:00

Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 10: 07/2014
08/07/2014 00:00

Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 08: 07/2014
04/07/2014 00:00

Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO CERTIDAO 16: 01/2014
12/06/2014 00:00

Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 29: 05/2014
16/01/2014 00:00

Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 16: 01/2017
18/12/2013 00:00

Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 16: 12/2013
18/12/2013 00:00

Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO CERTIDAO 18: 12/2013 CERTIFICADO EM
13/12/2013 00:00

Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO PETICAO (OUTRAS) 12: 12/2013
13/12/2013 00:00

Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 12: 12/2013
19/11/2013 00:00

Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 22: 10/2013
19/11/2013 00:00

Mov. [92] - PUBLICADO 14: 11/2013 DESPACHO
12/11/2013 00:00

Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO NOTA DE FORO 12: 11/2013 NF 197/1
09/10/2013 00:00

Mov. [493] - AUTOS ENTREGUES EM CARGA: VISTA A ADVOGADO 26/09/2013 003722PB
09/10/2013 00:00

Mov. [132] - RECEBIDOS OS AUTOS 08: 10/2013 AUTOS DEVOLVIDO DO ADVOGADO
09/10/2013 00:00

Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO PETICAO (OUTRAS) 09: 10/2013 UNICARD BANCO MULTIPLO S/A
09/10/2013 00:00

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09/10/2013 00:00

Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO PETICAO (OUTRAS) 09: 10/2013 MARCOS ANTONIO DA SILVA
09/10/2013 00:00

Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 09: 10/2013
23/09/2013 00:00

Mov. [92] - PUBLICADO 23: 09/2013 DESPACHO
19/09/2013 00:00

Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 19: 09/2013
19/09/2013 00:00

Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO NOTA DE FORO 19: 09/2013 NOTA DE FORO EXPEDIDA 160/13
18/09/2013 00:00

Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO CONTESTACAO 18: 09/2013
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Mov. [581] - JUNTADA DE DOCUMENTO AVISO DE RECEBIMENTO 30: 08/2013
17/06/2013 00:00

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19/04/2013 00:00

Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 18: 04/2013
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Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO PETICAO (OUTRAS) 17: 04/2013
17/04/2013 00:00

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11/04/2013 00:00

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08/04/2013 00:00

Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 08: 04/2013
06/03/2013 00:00

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05/03/2013 00:00

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21/02/2013 00:00

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28/01/2013 00:00

Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO AGRAVO 28: 01/2013
28/01/2013 00:00

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14/12/2012 00:00

Mov. [1101] - PETICAO JUNTADA EM 14122012
11/12/2012 00:00

Mov. [1250] - CARTA DE CITACAO EXPEDIDA 11122012
11/12/2012 00:00

Mov. [1118] - AR AGUARDA DEVOLUCAO 11122012
04/10/2012 00:00

Mov. [1493] - EXPECA-SE CARTA DE CITACAO 04102012
03/10/2012 00:00

Mov. [1312] - AUTOS DEVOLVIDOS DO JUIZ 03102012
17/09/2012 00:00

Mov. [1096] - PROCESSO AUTUADO EM 17092012
17/09/2012 00:00

Mov. [212] - AUTOS CLS PARA DESPACHO 17092012
25/08/2012 00:00

Mov. [800] - DISTRIBUIDO SEM MOVIMENTACAO 25082012 SN01
25/08/2012 00:00

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/08/2012

Ultima Atualização
11/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

AUTOS DIGITALIZADOS • Arquivo

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