15/07/2025 10:23

Arquivado Definitivamente
14/07/2025 21:25

Recebidos os autos
14/07/2025 21:25

Juntada de Certidão de prevenção
08/05/2025 15:12

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior
03/05/2025 15:18

Juntada de Petição de contrarrazões
01/05/2025 01:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/04/2025
29/04/2025 13:04

Expedição de Outros documentos.
29/04/2025 13:04

Outras Decisões
28/04/2025 07:25

Conclusos para despacho
22/04/2025 01:40

Publicado Sentença em 22/04/2025.
17/04/2025 08:09

Juntada de Petição de recurso inominado
17/04/2025 00:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/04/2025
15/04/2025 11:43

Expedição de Outros documentos.
15/04/2025 11:43

Julgado improcedente o pedido
14/04/2025 11:50

Conclusos para despacho
14/04/2025 11:50

Juntada de Projeto de sentença
14/04/2025 11:14

Conclusos ao Juiz Leigo
14/04/2025 11:14

Audiência de instrução e julgamento conduzida por Juiz(a) leigo(a) realizada para 14/04/2025 11:00 8º Juizado Especial Cível da Capital.
11/04/2025 11:10

Juntada de Petição de petição
16/02/2025 10:27

Juntada de Petição de petição
04/02/2025 11:01

Juntada de Petição de contestação
29/01/2025 00:05

Publicado Intimação em 29/01/2025.
29/01/2025 00:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/01/2025
28/01/2025 00:33

Publicado Decisão em 28/01/2025.
28/01/2025 00:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/01/2025
28/01/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA ESTADO DA PARAÍBA COMARCA DA CAPITAL CARTÓRIO UNIFICADO DE MANGABEIRA - SEÇÃO JUIZADOS CÍVEIS Av.

Hilton Souto Maior, s/n, Mangabeira, João Pessoa, PB, CEP: 58.055-018 Telefone/WhatsApp: (83) 99143-0799 e e-mail: [email protected] Endereço do Balcão Virtual do Cartório Unificado: https://balcaovirtual.tjpb.jus.br:8443/jpa-cuman-jec Nº DO PROCESSO: 0800336-17.2025.8.15.2001 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: CARMELIA COSTA DE LIMA REU: BANCO BMG SA INTIMAÇÃO PARA AUDIÊNCIA UNA - ADVOGADO(A) AUTOR - SALA UNA MANHÃ De ordem do Execelentíssimo(a) Jui(íza) de Direito deste Juizado Especial, considerando à adesão ao Juízo 100% digital, ficam as partes AUTOR: Nome: CARMELIA COSTA DE LIMA Endereço: R NOSSA SENHORA DOS NAVEGANTES, 664, - de 425/426 ao fim, TAMBAÚ, JOÃO PESSOA - PB - CEP: 58039-111 , através de seu advogado cadastrado no PJE, INTIMADO(A) para comparecer à AUDIÊNCIA UNA VIRTUAL: Tipo: Una Sala: Audiência Una Manhã Data: 14/04/2025 Hora: 11:00 h, ficando desde já advertida que o não comparecimento resultará a parte em extinção do processo (conforme art. 51 e seu § 2º da lei 9099/95 c/c o Enunciado 28 do FONAJE.

CASO as partes desejem participar da audiência, PRESENCIALMENTE, OU NÃO disponham de meios para participar da audiência de videoconferência, fica facultado o comparecimento presencial na sala de audiência deste unidade no endereço acima.

Para participar por videochamada, segue link abaixo: https://meet.google.com/gwq-ahtr-sij [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006]
27/01/2025 09:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/01/2025 09:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/01/2025 09:00

Audiência de instrução e julgamento conduzida por Juiz(a) leigo(a) designada para 14/04/2025 11:00 8º Juizado Especial Cível da Capital.
27/01/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA 8º Juizado Especial Cível da Capital Hilton Souto Maior, s/n, Mangabeira, João Pessoa - PB Fone (83) 3238-6333 Processo nº: 0800336-17.2025.8.15.2001 Classe/Assunto: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) - [Bancários, Interpretação / Revisão de Contrato, Cláusulas Abusivas, Empréstimo consignado, Práticas Abusivas] Promovente: AUTOR: CARMELIA COSTA DE LIMA Advogado do(a) AUTOR: ANNA RHIZIA LOPES DE LIMA - MA21881 Promovido: REU: BANCO BMG SA Advogado do(a) REU: JOAO FRANCISCO ALVES ROSA - BA17023 DECISÃO Vistos, etc.

Recebo emenda à exordial.

A parte promovente aduz, em suma, que firmou contrato de cartão de crédito consignado com a Instituição Financeira demandada, tendo recebido em conta o valor de R$ 3.547,00, na data de 04/02/2017.

Aduz que não houve transparência de informações na hora da contratação e que já teria pago valor muito superior ao empréstimo.

Em razão de tais fatos, requer a concessão de tutela antecipada para que o(a) promovido(a) se abstenha de realizar novos descontos em seu benefício previdenciário.

Para a concessão de tutela de urgência é necessário observar estritamente os requisitos constantes no artigo 300 do Código de Processo Civil, o qual prescreve: Art. 300.

A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. § 1o Para a concessão da tutela de urgência, o juiz pode, conforme o caso, exigir caução real ou fidejussória idônea para ressarcir os danos que a outra parte possa vir a sofrer, podendo a caução ser dispensada se a parte economicamente hipossuficiente não puder oferecê-la § 2o A tutela de urgência pode ser concedida liminarmente ou após justificação prévia § 3o A tutela de urgência de natureza antecipada não será concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão.

O perigo da demora e risco ao resultado útil do processo se caracterizam como o receio de dano grave que decorra de fato objetivamente demonstrável, capaz de tornar inefetivo o provimento jurisdicional final.

E a probabilidade do direito se consubstancia na aparência de que o alegado pelo promovente encontra amparo no ordenamento jurídico.

Tratam-se de requisitos cumulativos e, em que pese as alegações autorais, percebo que estão ausentes os elementos necessários a demonstrar, nessa fase de cognição sumária, a probabilidade do direito.

Os fatos alegados pela promovente dizem respeito à matéria cuja demonstração implica na necessidade de dilação probatória, sendo salutar oportunizar o contraditório e ampla defesa.

A requerente afirma que efetivamente contratou cartão de crédito consignado e recebeu dinheiro advindo deste negócio.

O que questiona é a clareza de informações no ato da contratação.

A despeito de existir, no CDC, a garantia de transparência, de informação clara ao consumidor, a mera alegação de não compreensão daquilo que se contratou não poderia afasta, in initio litis, a legalidade e legitimidade do contrato, que é admitido no ordenamento jurídico brasileiro.

Desta forma, prima facie, não antevejo os requisitos necessários para a concessão da medida pleiteada.

Este Juízo tem adotado o posicionamento que a concessão de liminares/antecipações de tutela nos procedimentos que tramitam no microssistema dos juizados especiais deve ser visto com cautela e apenas deve ser concedido quando, havendo verossimilhança, realmente o direito da parte estiver ameaçado de perecimento ou eventual dano for irreparável ou de difícil reparação, o que não se vislumbra nos autos, mormente porque a relação jurídica se estabeleceu em fevereiro de 2017, ou seja, há quase oito anos.

O microssistema dos juizados busca sobretudo a não judicialização dos conflitos, incentivando a conciliação, além de dispor de um mecanismo processual mais célere, com atos processuais concentrados onde o juiz em contato direito com as partes buscará a melhor solução para a lide.

Tanto é que o sistema não prevê recurso para as decisões interlocutórias, reforçando a ideia que esta é uma medida excepcionalíssima, que não deve ser ordinariamente utilizada no sistema.

Isto posto, INDEFIRO O PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA.

Intime-se.

Inclua-se o feito em pauta para audiência UNA (Conciliação, Instrução e Julgamento).

A parte ré já se apresentou nos autos - id 106570652, portanto, considero já cumprido o objetivo do ato citatório.

Intimações necessárias. [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006] DANIELA ROLIM BEZERRA - Juíza de Direito
24/01/2025 10:34

Expedição de Outros documentos.
24/01/2025 10:34

Recebida a emenda à inicial
24/01/2025 10:34

Não Concedida a Antecipação de tutela
22/01/2025 15:07

Conclusos para decisão
22/01/2025 08:15

Juntada de Petição de petição
21/01/2025 02:56

Publicado Decisão em 21/01/2025.
09/01/2025 00:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/01/2025
08/01/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA 8º Juizado Especial Cível da Capital Hilton Souto Maior, s/n, Mangabeira, João Pessoa - PB Fone (83) 3238-6333 Processo nº: 0800336-17.2025.8.15.2001 Classe/Assunto: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) - [Bancários, Interpretação / Revisão de Contrato, Cláusulas Abusivas, Empréstimo consignado, Práticas Abusivas] Promovente: AUTOR: CARMELIA COSTA DE LIMA Advogado do(a) AUTOR: ANNA RHIZIA LOPES DE LIMA - MA21881 Promovido(a): REU: BANCO BMG SA DECISÃO Vistos, etc.

Reza o novo CPC: Art. 320.

A petição inicial será instruída com os documentos indispensáveis à propositura da ação.

Art. 321.

O juiz, ao verificar que a petição inicial não preenche os requisitos dos arts. 319 e 320 ou que apresenta defeitos e irregularidades capazes de dificultar o julgamento de mérito, determinará que o autor, no prazo de 15 (quinze) dias, a emende ou a complete, indicando com precisão o que deve ser corrigido ou completado.

Parágrafo único.

Se o autor não cumprir a diligência, o juiz indeferirá a petição inicial.

No caso concreto, verifica-se que a petição inicial está em desacordo com os artigos 319 e 320 do CPC, na medida que não traz consigo em anexo o documento essencial e necessário para o processamento do feito, qual seja: documentos pessoais da parte demandante.

Assim, intime-se a parte para EMENDAR a inicial no prazo de 15 dias, sob pena de EXTINÇÃO DO PROCESSO, por indeferimento da inicial, nos termos do art. 321, parágrafo único.

Intimem-se.

Cumpra-se.

João Pessoa, na data da assinatura eletrônica. [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006] DANIELA ROLIM BEZERRA - Juíza de Direito
07/01/2025 10:41

Expedição de Outros documentos.
07/01/2025 10:41

Determinada a emenda à inicial
07/01/2025 09:23

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
07/01/2025 09:23

Conclusos para decisão
07/01/2025 09:23

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/01/2025

Ultima Atualização
26/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

PROJETO DE SENTENÇA • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

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