08/03/2025 01:23

Decorrido prazo de EMANUELLE RUFINO DE AQUINO em 07/03/2025 23:59.
21/01/2025 02:15

Publicado Despacho em 21/01/2025.
02/01/2025 00:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/01/2025
01/01/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da Paraíba 4ª Vara Mista de Guarabira PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7).

PROCESSO N. 0800842-89.2023.8.15.0181 [Pagamento em Consignação].

EXEQUENTE: EMANUELLE RUFINO DE AQUINO.

EXECUTADO: AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A.

DESPACHO Vistos, etc.

A fase de cumprimento de sentença depende de requerimento da parte vencedora, conclusão essa que pode ser extraída a partir da interpretação do art. 523, do NCPC, até porque, para a incidência de eventual multa pelo descumprimento da obrigação de pagar, faz-se necessário que o devedor saiba o quantum é devido, sendo certo que a liquidação do que se pretende executar é ônus do credor, que deverá apresentar o memorial descritivo do seu crédito, nos termos do título executivo judicial.

Assim, INDEPENDENTE DE NOVAS CONCLUSÕES, retifique a autuação para a classe "Cumprimento de Sentença" (caso a providência ainda não tenha sido adotada) e, adotem-se as seguintes providências: 1 – Uma vez que a parte vencedora já postulou o cumprimento da sentença, tendo observado o que dita o art. 524, do NCPC: 1.1 – Nos termos do art. 523, do NCPC, INTIME-SE o(a) executado(a), através do seu advogado, via sistema ou nota de foro, ou mesmo por mandado (em caso de inexistência de advogado habilitado), para, no prazo de 15 (quinze) dias, pagar o montante da execução, acrescido das custas, se houver, sob pena de incidência de multa de 10% (dez por cento) e de honorários advocatícios também de 10% (dez por cento) – art. 523, §1º, do NCPC.

Fica o executado ciente de que, transcorrido o prazo previsto no art. 523, do NCPC, sem pagamento voluntário, inicia-se o prazo de quinze dias para a apresentação de impugnação, nos próprios autos, independente de penhora ou nova intimação. 1.2 – Em caso de inércia do executado, fica desde já aplicada a multa de 10% (dez por cento) e de honorários advocatícios também de 10% (dez por cento), devendo ser procedida a penhora de ativos financeiros do réu, na forma do art. 835, do CPC, através do SISBAJUD, acrescentando-se aos valores apresentados pelo exequente a mencionada multa. 1.2.1 – Caso a penhora de ativos financeiros obtenha sucesso, INTIME-SE o executado para, querendo, impugnar o bloqueio no prazo de cinco dias. 1.2.1.1 – Caso o executado, intimado, não se manifeste na forma do item anterior, expeça-se alvará para levantamento da quantia penhorada.

INVERTAM-SE os polos da demanda.

GUARABIRA, datado e assinado pelo sistema.

ALIRIO MACIEL LIMA DE BRITO Juiz de Direito [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006]
31/12/2024 08:26

Expedição de Outros documentos.
31/12/2024 08:26

Proferido despacho de mero expediente
29/11/2024 08:46

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
28/11/2024 12:52

Conclusos para despacho
28/11/2024 12:51

Processo Desarquivado
28/11/2024 09:24

Juntada de Petição de petição
14/11/2024 12:19

Transitado em Julgado em 25/10/2023
14/11/2024 07:58

Juntada de Petição de petição
26/10/2023 07:21

Arquivado Definitivamente
26/10/2023 00:59

Decorrido prazo de AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A em 25/10/2023 23:59.
26/10/2023 00:59

Decorrido prazo de EMANUELLE RUFINO DE AQUINO em 25/10/2023 23:59.
22/09/2023 21:41

Expedição de Outros documentos.
22/09/2023 21:41

Determinado o arquivamento
22/09/2023 21:41

Julgado improcedente o pedido
13/06/2023 14:51

Conclusos para julgamento
13/06/2023 04:59

Decorrido prazo de AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A em 05/06/2023 23:59.
12/06/2023 17:38

Juntada de Petição de outros documentos
30/05/2023 20:43

Juntada de Petição de petição
10/05/2023 20:41

Expedição de Outros documentos.
10/05/2023 20:41

Proferido despacho de mero expediente
05/05/2023 20:14

Conclusos para decisão
03/05/2023 16:41

Juntada de Petição de petição
29/03/2023 02:41

Expedição de Outros documentos.
29/03/2023 02:40

Ato ordinatório praticado
28/03/2023 15:24

Juntada de Petição de contestação
25/02/2023 06:48

Expedição de Outros documentos.
25/02/2023 06:48

Outras Decisões
18/02/2023 06:21

Conclusos para decisão
17/02/2023 21:20

Proferido despacho de mero expediente
17/02/2023 20:13

Juntada de Petição de outros documentos
17/02/2023 17:18

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
17/02/2023 17:18

Distribuído por dependência

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/02/2023

Ultima Atualização
08/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO • Arquivo

PETIÇÃO • Arquivo

OUTROS DOCUMENTOS • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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