05/09/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário Tribunal de Justiça da Paraíba Fica Vossa Excelência Intimado(a) da 63ª SESSÃO ORDINÁRIA ( 29ª SESSÃO VIRTUAL), da 2ª Turma Recursal Permanente da Capital, a realizar-se de 15 de Setembro de 2025, às 13h59 , até 22 de Setembro de 2025.
21/06/2025 06:18

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior
20/06/2025 15:17

Juntada de Petição de contrarrazões
18/06/2025 01:20

Publicado Expediente em 17/06/2025.
18/06/2025 01:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/06/2025
16/06/2025 00:00

Intimação

CERTIDÃO Certifico que através do presente, intimo a parte recorrida para apresentar contrarrazões ao recurso interposto nos autos.

Guarabira, 13 de junho de 2025.
13/06/2025 15:15

Expedição de Outros documentos.
13/06/2025 15:14

Expedição de Outros documentos.
11/06/2025 18:45

Juntada de Petição de apelação
11/06/2025 02:39

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE GUARABIRA em 10/06/2025 23:59.
03/06/2025 15:01

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE GUARABIRA em 02/06/2025 23:59.
03/06/2025 14:59

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE GUARABIRA em 02/06/2025 23:59.
28/05/2025 02:37

Publicado Sentença em 28/05/2025.
28/05/2025 02:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/05/2025
27/05/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da Paraíba 4ª Vara Mista de Guarabira PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695).

PROCESSO N. 0805013-60.2021.8.15.0181 [Gratificações Municipais Específicas].

AUTOR: SHEYLA MEDEIROS CAMILO XAVIER, ANIELE BANDEIRA PAIVA, ARACELI FERREIRA SANTOS, RANIELLE GOMES NUNES DA SILVA LOURENCO, ELTON DIEGO FRANCA DE LIMA, IVANEIDE LUIS DOS ANJOS, JOSIVANIA GOMES DE ABREU.

REU: MUNICIPIO DE GUARABIRA.

SENTENÇA Vistos, etc.

Dispensado o relatório - Aplicação subsidiária da Lei n. 9.099/95.

DECIDO.

Na forma do art. 1.022 do NCPC, a parte pode embargar de qualquer decisão judicial para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição, suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento ou corrigir erro material. É dizer, a finalidade dos embargos declaratórios é completar decisão omissa ou aclará-la quando presente obscuridade ou contradição, assim como para corrigir erro material, conforme determina o artigo supramencionado.

Não se prestam, por evidente, à simples reanálise da causa, nem são vocacionados a modificar o entendimento do órgão julgador.

Na esteira desse raciocínio, tem-se o entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça de “que a pretensão de reformar o julgado não se coaduna com as hipóteses de omissão, contradição, obscuridade ou erro material contidas no art. 1.022 do novo CPC, razão pela qual inviável o seu exame em sede de embargos de declaração” (Precedentes:vEDcl no AgInt no AREsp 1524835/SE; EDcl nos EDcl no AgInt nos EDcl no REsp 173174/SP; EDcl no AgInt nos EDcl no RMS, EDcl no AgInt no REsp 1853172/SC).

Feitas essas considerações e voltando-se os olhos ao caso em exame, verifico que não se trata de contradição, nem omissão da sentença, mas patente interesse do embargante em rediscutir o julgado, na tentativa de adequá-lo ao entendimento da defesa, que não foi acolhido.

Não caberia, ao arrepio da legislação pátria, o acolhimento de embargos de declaração para fim de modificação de decisão, reexame de provas ou insatisfação da parte com relação ao veredito. É dizer, deve a parte suscitar seu inconformismo pela via adequada do recurso vertical à Instância Ad quem.

A propósito, colaciono os seguintes julgados: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL.

PROFERIDO EM AÇÃO DE COBRANÇA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO.

INSURGÊNCIA DA SEGURADORA.

ALEGADA CONTRADIÇÃO NO ARESTO ATACADO QUANTO A PARTE FINAL DA EMENTA.

RECURSO QUE FOI ACOLHIDO EM PARTE, NO ENTANTO, CONSTA NO DISPOSITIVO COMO DESPROVIDO.

INSUBSISTÊNCIA.

ACÓRDÃO QUE APENAS ESCLARECEU A FORMA DE INCIDÊNCIA DA CORREÇÃO MONETÁRIA E DOS JUROS DE MORA ESTABELECIDOS NA SENTENÇA.

AUSÊNCIA DE ALTERAÇÃO NA DECISÃO OBJURGADA.

ERRO MATERIAL NO JULGADO QUE SE CORRIGE PARA FAZER CONSTAR "RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO".

PLEITO VISANDO O AFASTAMENTO DA MULTA.

TESE AFASTADA.

EMBARGOS DECLARATÓRIOS MERAMENTE PROTELATÓRIOS.

AUSÊNCIA DE MÁCULAS A SEREM SANADAS.

DECISÃO FUNDAMENTADA COM A CLAREZA NECESSÁRIA.

MANIFESTO PROPÓSITO DE REDISCUTIR A MATÉRIA E REANÁLISE DE QUESTÕES APRECIADAS.

HIPÓTESES DO ART. 1022 DO CPC NÃO VERIFICADAS.

CARÁTER PROTELATÓRIO DO RECURSO.

APLICAÇÃO DE MULTA DE 1% (UM POR CENTO) SOBRE O VALOR ATUALIZADO DA CAUSA, NOS TERMOS DO ART. 1026, §3°, DO REFERIDO DIPLOMA LEGAL. "I - A pretensão de reformar o julgado não se coaduna com as hipóteses de omissão, contradição, obscuridade ou erro material contidas no art. 1.022 do novo CPC, razão pela qual inviável o seu exame em sede de embargos de declaração" (STJ, EDcl no AgRg nos EREsp n. 1205767/RS, rel.

Min.

Luis Felipe Salomão, j. em 15-6-2016, DJe 29-6-2016).

ACLARATÓRIOS CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJ-SC - ED: 03012743920178240113 Camboriú 0301274-39.2017.8.24.0113, Relator: José Agenor de Aragão, Data de Julgamento: 12/12/2019, Quarta Câmara de Direito Civil).

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA DO SEGURO OBRIGATÓRIO.

ALEGAÇÃO DE OMISSÃO COM RELAÇÃO A INTEMPESTIVIDADE DO RECURSO.

NÃO CABIMENTO.

EMBARGOS DECLARATÓRIOS MERAMENTE PROTELATÓRIOS.

CONTRADIÇÃO.

INEXISTÊNCIA.

REJEIÇÃO.

DECISÃO MANTIDA.

I - Embargos de Declaração que visam rediscutir assunto já decido - mero inconformismo com o posicionamento adotado por este relator.

II - Se a decisão recorrida restou clara e suficientemente precisa quanto às questões agitadas pelas partes, nenhuma contradição, omissão ou obscuridade existe em sua fundamentação, remanescendo o inconformismo da parte vencida pela decisão que foi contrária aos seus interesses.

III - Não cabem embargos de declaração para fim de modificação de decisão, reexame de provas ou insatisfação da parte com relação ao veredito.

IV - Embargos declaratórios conhecidos e rejeitados. (TJ-MA - EMBDECCV: 00007139720158100097 MA 0300332019, Relator: LUIZ GONZAGA ALMEIDA FILHO, Data de Julgamento: 07/11/2019, SEXTA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 12/11/2019).

Não houve, portanto, qualquer omissão, contradição ou obscuridade na fundamentação sentencial, que de modo claro e em linguagem acessível às partes expõe os motivos justificadores da improcedência do pedido.

Em vista do exposto, NÃO ACOLHO os embargos declaratórios.

Publicado e registrado eletronicamente.

Intimem-se.

GUARABIRA-PB, datado e assinado pelo sistema.

ALIRIO MACIEL LIMA DE BRITO Juiz de Direito [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006]
26/05/2025 10:44

Expedição de Outros documentos.
26/05/2025 10:44

Embargos de Declaração Não-acolhidos
24/05/2025 02:14

Conclusos para decisão
23/05/2025 16:48

Juntada de Petição de embargos de declaração
21/05/2025 15:02

Publicado Sentença em 16/05/2025.
21/05/2025 15:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/05/2025
14/05/2025 16:16

Expedição de Outros documentos.
14/05/2025 16:16

Julgado improcedente o pedido
29/01/2025 00:51

Decorrido prazo de SHEYLA MEDEIROS CAMILO XAVIER em 28/01/2025 23:59.
29/01/2025 00:51

Decorrido prazo de ANIELE BANDEIRA PAIVA em 28/01/2025 23:59.
29/01/2025 00:51

Decorrido prazo de ARACELI FERREIRA SANTOS em 28/01/2025 23:59.
29/01/2025 00:51

Decorrido prazo de RANIELLE GOMES NUNES DA SILVA LOURENCO em 28/01/2025 23:59.
29/01/2025 00:45

Decorrido prazo de ELTON DIEGO FRANCA DE LIMA em 28/01/2025 23:59.
29/01/2025 00:45

Decorrido prazo de IVANEIDE LUIS DOS ANJOS em 28/01/2025 23:59.
29/01/2025 00:45

Decorrido prazo de JOSIVANIA GOMES DE ABREU em 28/01/2025 23:59.
28/01/2025 01:32

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE GUARABIRA em 27/01/2025 23:59.
21/01/2025 02:01

Publicado Despacho em 21/01/2025.
20/01/2025 11:57

Conclusos para julgamento
19/01/2025 22:25

Juntada de Petição de informações prestadas
13/01/2025 07:45

Expedição de Outros documentos.
08/01/2025 10:52

Juntada de Petição de petição
26/12/2024 00:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/12/2024
25/12/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA 4A.

VARA MISTA DA COMARCA DE GUARABIRA Processo: 0805013-60.2021.8.15.0181 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) Assunto: [Gratificações Municipais Específicas] AUTOR: SHEYLA MEDEIROS CAMILO XAVIER, ANIELE BANDEIRA PAIVA, ARACELI FERREIRA SANTOS, RANIELLE GOMES NUNES DA SILVA LOURENCO, ELTON DIEGO FRANCA DE LIMA, IVANEIDE LUIS DOS ANJOS, JOSIVANIA GOMES DE ABREU REU: MUNICIPIO DE GUARABIRA DESPACHO Vistos, etc.

I - Com a finalidade de evitar arguições de nulidade, INTIMEM-SE ambas as partes, AUTOR e RÉU, para, no prazo de dez dias, especificarem, de modo concreto e fundamentado, cada prova que eventualmente se dispõem a custear e produzir.

No mesmo ato, advirtam-se as partes que requerimentos genéricos, sem fundamentação, serão tidos por inexistentes; II -Se houver a juntada de novos documentos, INTIME-SE a parte adversa para sobre eles se manifestarem, no prazo de dez dias; III - Se for requerida a produção de algum outro tipo de prova (ex: testemunhal, pericial, etc), tragam-me os autos conclusos para decisão; IV - Se nada for requerido, tragam-me os autos conclusos para SENTENÇA; V - Caso a presente demanda se encaixe no disposto no artigo 176 e seguintes, do Código de Processo Civil1, observe-se a escrivania o disposto nos referidos artigos, bem como ABRA-SE vista dos autos ao MINISTÉRIO PÚBLICO para oferecer parecer.

Intimem-se.

Cumpra-se.

Guarabira/PB, data e assinatura eletrônicas.

ALIRIO MACIEL LIMA DE BRITO Juiz de Direito [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006] 1 - Art. 176.

O Ministério Público atuará na defesa da ordem jurídica, do regime democrático e dos interesses e direitos sociais e individuais indisponíveis.

Art. 177.

O Ministério Público exercerá o direito de ação em conformidade com suas atribuições constitucionais.

Art. 178.

O Ministério Público será intimado para, no prazo de 30 (trinta) dias, intervir como fiscal da ordem jurídica nas hipóteses previstas em lei ou na Constituição Federal e nos processos que envolvam: I - interesse público ou social; II - interesse de incapaz; III - litígios coletivos pela posse de terra rural ou urbana.

Parágrafo único.

A participação da Fazenda Pública não configura, por si só, hipótese de intervenção do Ministério Público.

Art. 179.

Nos casos de intervenção como fiscal da ordem jurídica, o Ministério Público: I - terá vista dos autos depois das partes, sendo intimado de todos os atos do processo; II - poderá produzir provas, requerer as medidas processuais pertinentes e recorrer.

Art. 180.

O Ministério Público gozará de prazo em dobro para manifestar-se nos autos, que terá início a partir de sua intimação pessoal, nos termos do art. 183, § 1º . § 1º Findo o prazo para manifestação do Ministério Público sem o oferecimento de parecer, o juiz requisitará os autos e dará andamento ao processo. § 2º Não se aplica o benefício da contagem em dobro quando a lei estabelecer, de forma expressa, prazo próprio para o Ministério Público.

Art. 181.

O membro do Ministério Público será civil e regressivamente responsável quando agir com dolo ou fraude no exercício de suas funções.
24/12/2024 19:15

Expedição de Outros documentos.
24/12/2024 19:15

Proferido despacho de mero expediente
26/10/2024 04:59

Conclusos para decisão
18/07/2024 11:34

Recebidos os autos do CEJUSC
18/07/2024 11:34

Audiência de conciliação conduzida por Conciliador(a) realizada para 18/07/2024 10:45 Cejusc I - Cível - Guarabira - FPL/UEPB.
18/07/2024 10:50

Juntada de Petição de substabelecimento
17/07/2024 16:40

Juntada de Petição de petição
06/06/2024 11:24

Expedição de Outros documentos.
06/06/2024 11:24

Expedição de Outros documentos.
06/06/2024 11:19

Audiência de conciliação conduzida por Conciliador(a) designada para 18/07/2024 10:45 Cejusc I - Cível - Guarabira - FPL/UEPB.
05/06/2024 13:18

Recebidos os autos.
05/06/2024 13:18

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação Cejusc I - Cível - Guarabira - FPL/UEPB
05/06/2024 12:40

Proferido despacho de mero expediente
04/06/2024 10:48

Conclusos para despacho
04/06/2024 10:26

Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência
01/06/2024 11:50

Determinada a redistribuição dos autos
01/06/2024 11:50

Declarada incompetência
29/05/2024 14:01

Conclusos para despacho
29/05/2024 14:01

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
19/05/2023 15:05

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE GUARABIRA em 17/05/2023 23:59.
03/05/2023 15:33

Expedição de Outros documentos.
17/04/2023 23:22

Processo Suspenso por Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas 10
11/04/2023 18:10

Decorrido prazo de IVANEIDE LUIS DOS ANJOS em 10/04/2023 23:59.
11/04/2023 18:09

Decorrido prazo de ELTON DIEGO FRANCA DE LIMA em 10/04/2023 23:59.
11/04/2023 18:07

Decorrido prazo de IVANEIDE LUIS DOS ANJOS em 10/04/2023 23:59.
11/04/2023 18:07

Decorrido prazo de ELTON DIEGO FRANCA DE LIMA em 10/04/2023 23:59.
11/04/2023 16:55

Decorrido prazo de SHEYLA MEDEIROS CAMILO XAVIER em 10/04/2023 23:59.
11/04/2023 16:55

Decorrido prazo de ARACELI FERREIRA SANTOS em 10/04/2023 23:59.
11/04/2023 16:55

Decorrido prazo de ANIELE BANDEIRA PAIVA em 10/04/2023 23:59.
11/04/2023 16:54

Decorrido prazo de JOSIVANIA GOMES DE ABREU em 10/04/2023 23:59.
11/04/2023 16:54

Decorrido prazo de ANIELE BANDEIRA PAIVA em 10/04/2023 23:59.
11/04/2023 16:51

Decorrido prazo de JOSIVANIA GOMES DE ABREU em 10/04/2023 23:59.
11/04/2023 16:51

Decorrido prazo de ARACELI FERREIRA SANTOS em 10/04/2023 23:59.
11/04/2023 16:51

Decorrido prazo de SHEYLA MEDEIROS CAMILO XAVIER em 10/04/2023 23:59.
11/04/2023 15:34

Decorrido prazo de RANIELLE GOMES NUNES DA SILVA LOURENCO em 10/04/2023 23:59.
11/04/2023 15:28

Decorrido prazo de RANIELLE GOMES NUNES DA SILVA LOURENCO em 10/04/2023 23:59.
02/03/2023 16:13

Conclusos para despacho
02/03/2023 12:50

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
02/03/2023 12:49

Expedição de Outros documentos.
02/03/2023 12:47

Classe retificada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695)
02/03/2023 11:04

Expedição de Outros documentos.
02/03/2023 11:04

Declarada incompetência
20/11/2022 06:15

Conclusos para julgamento
18/11/2022 00:46

Decorrido prazo de JOSIVANIA GOMES DE ABREU em 16/11/2022 23:59.
17/11/2022 00:56

Decorrido prazo de ELTON DIEGO FRANCA DE LIMA em 16/11/2022 23:59.
17/11/2022 00:56

Decorrido prazo de ARACELI FERREIRA SANTOS em 16/11/2022 23:59.
17/11/2022 00:56

Decorrido prazo de RANIELLE GOMES NUNES DA SILVA LOURENCO em 16/11/2022 23:59.
17/11/2022 00:56

Decorrido prazo de IVANEIDE LUIS DOS ANJOS em 16/11/2022 23:59.
17/11/2022 00:27

Decorrido prazo de ANIELE BANDEIRA PAIVA em 16/11/2022 23:59.
17/11/2022 00:27

Decorrido prazo de SHEYLA MEDEIROS CAMILO XAVIER em 16/11/2022 23:59.
15/11/2022 22:14

Juntada de Petição de petição
11/10/2022 22:46

Expedição de Outros documentos.
11/10/2022 22:46

Indeferido o pedido de ANIELE BANDEIRA PAIVA - CPF: *10.***.*99-38 (AUTOR)
28/09/2022 03:58

Conclusos para despacho
28/09/2022 00:56

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE GUARABIRA em 26/09/2022 23:59.
22/08/2022 07:48

Expedição de Outros documentos.
19/08/2022 07:58

Proferido despacho de mero expediente
04/07/2022 12:37

Conclusos para despacho
04/07/2022 10:21

Expedição de Outros documentos.
01/07/2022 12:29

Juntada de Petição de documento de comprovação
30/06/2022 15:44

Juntada de Petição de petição
03/06/2022 12:57

Expedição de Outros documentos.
03/06/2022 12:23

Juntada de Petição de petição
05/05/2022 08:37

Mandado devolvido entregue ao destinatário
05/05/2022 08:37

Juntada de Certidão oficial de justiça
04/05/2022 11:53

Expedição de Mandado.
04/05/2022 09:02

Juntada de Ofício
29/03/2022 08:06

Determinada diligência
29/03/2022 08:06

Deferido o pedido de
18/11/2021 15:45

Conclusos para decisão
17/11/2021 15:32

Juntada de Petição de petição
29/09/2021 14:32

Juntada de Petição de petição
28/09/2021 08:38

Expedição de Outros documentos.
28/09/2021 06:59

Expedição de Outros documentos.
28/09/2021 04:56

Proferido despacho de mero expediente
27/09/2021 22:52

Conclusos para decisão
27/09/2021 21:34

Juntada de Petição de petição
13/09/2021 12:06

Expedição de Outros documentos.
13/09/2021 12:06

Ato ordinatório praticado
13/09/2021 11:56

Juntada de Petição de contestação
20/07/2021 09:55

Expedição de Outros documentos.
18/07/2021 10:49

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a parte
18/07/2021 10:16

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/06/2024

Ultima Atualização
26/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

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