17/07/2025 10:32

Recebidos os autos.
17/07/2025 10:32

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação Cejusc II - Varas Cíveis - TJPB/IESP
11/07/2025 10:25

Recebidos os autos do CEJUSC
11/07/2025 10:24

Ato ordinatório praticado
04/07/2025 14:19

Juntada de Petição de petição de habilitação nos autos
10/04/2025 11:16

Recebidos os autos.
10/04/2025 11:16

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação Cejusc II - Varas Cíveis - TJPB/IESP
02/04/2025 12:06

Proferido despacho de mero expediente
01/04/2025 09:54

Conclusos para despacho
15/02/2025 01:48

Decorrido prazo de ALEXANDRE MAGNO ATAIDE BEZERRA em 11/02/2025 23:59.
21/01/2025 00:40

Publicado Intimação em 21/01/2025.
13/01/2025 10:09

Juntada de Petição de petição
20/12/2024 00:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/12/2024
19/12/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da Paraíba 3ª Vara Cível da Capital PROCEDIMENTO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS (SUPERENDIVIDAMENTO) (15217) 0877797-02.2024.8.15.2001 DESPACHO Vistos, etc.

Defiro a gratuidade em favor do autor.

Analisando os autos, verifica-se que a parte autora distribuiu o presente feito como procedimento de repactuação de dívidas pela lei do Superendividamento, no entanto, em sua petição, verifica-se que a parte não adequou sua petição e, nem mesmo os pedidos, ao procedimento pretendido.

A repactuação de dívidas pretendida encontra respaldo no artigo 54-A e seguintes do Código de Defesa do Consumidor e estipula um procedimento específico para os casos de superendividamento, o qual não foi seguido pelo autor.

Vê-se que não há confusão entre o procedimento de redução de empréstimos ao limite legal, o autor pretende efetivamente realizar uma renegociação dos seus débitos, no entanto, a forma em que foram apresentados os pedidos, não se enquadram na forma adotada pelo legislador.

Dessa forma, intime-se o autor para adequar a peça vestibular ao procedimento pretendido, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento da inicial.

Saliento, inclusive, que a primeira medida dentro do processo de superendividamento é a realização de audiência de conciliação, não sendo possível a imposição, mediante tutela de urgência, do plano de pagamento apresentado pelo consumidor com a redução/renegociação dos débitos, por decisão deste Juízo.

Cumpra-se.

JOÃO PESSOA, 13 de dezembro de 2024.

Juiz(a) de Direito
18/12/2024 22:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/12/2024 10:32

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a parte
18/12/2024 10:32

Determinada a emenda à inicial
13/12/2024 10:52

Juntada de Petição de petição
13/12/2024 10:48

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
13/12/2024 10:48

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/12/2024

Ultima Atualização
17/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DOCUMENTO DE COMPROVAÇÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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