TJPB - 0878556-63.2024.8.15.2001

ESTADO DA PARAÍBA PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE JOÃO PESSOA 6a VARA CÍVEL DA CAPITAL Cartório Unificado Cível de João Pessoa – 3ª Seção (3ª, 6ª Vara) [email protected] Atendimento remoto: https://balcaovirtual.tjpb.jus.br:8443/cartunificadocivilatend03 Para agendamento: [email protected] DESPACHO Número do processo: 0878556-63.2024.8.15.2001 [Defeito, nulidade ou anulação] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ROBERTO FERNANDO VASCONCELOS ALVES(*40.***.*61-49); MARIA JADY MIRANDA(*92.***.*97-68); MARIA AUDA PEREIRA DOS SANTOS(*55.***.*99-43); Vistos, etc.

Trata-se de AÇÃO DE NULIDADE DE ESCRITURA PÚBLICA DE COMPRA E VENDA proposta por MARIA JADY MIRANDA em face de MARIA AUDA PEREIRA DOS SANTOS, partes qualificadas, tendo por objeto o imóvel nº 12 da quadra 142 do Loteamento Cidade Recreio Cabo Branco, nesta capital, medindo 12m00 de largura de frente e nos fundos, por 39m00 de comprimento de ambos os lados, limitando-se pela frente com a avenida n. 33; nos fundos com os lotes 09 e 15; pelo lado direito com o lote n. 11; e lado esquerdo com o lote n. 13, todos da quadra 142, do referido loteamento, sob o argumento de que a promovente, através de diligências, teve conhecimento de uma escritura pública que relata a venda deste terreno a promovida, o que nega ter realizado.

A escritura mencionada teria sido lavrada em 21 de dezembro de 2006 pelo o Cartório Único de Lagoa dos Velhos-RN, Comarca de São Tomé/RN, Livro n. 007, às fls. 022/023.

Juntou petição inicial e documentos.

O feito foi distribuído, por sorteio, ao juízo da 13ª Vara Cível da Capital que declinou da competência (ID. 105571410), sob o fundamento de conexão com os autos n.º 0839584-58.2023.8.15.2001, em trâmite nesta unidade judiciária, que se trata de ação de REINTEGRAÇÃO DE POSSE, movida pela promovida (sra.

MARIA AUDA PEREIRA DOS SANTOS) em face de um terceiro, sendo a lide acerca da mesma propriedade, o que implicaria na prevenção deste juízo.

Os autos processuais foram redistribuídos a esta 6ª Vara Cível. É o relatório.

Decido.

Feito este minucioso relato dos autos, para melhor compreensão do tema, na casuística, trata-se de uma ação de Anulação de Escritura Pública de Compra e Venda.

Como cediço, tradicionalmente, as ações serão conexas quando lhes for comum o pedido ou a causa de pedir, o que autoriza a reunião dos processos de ofício ou a requerimento, a fim de serem julgadas simultaneamente para evitar decisões conflitantes, exceto quando uma delas já houver sido sentenciada.

Abordando o mencionado instituto da conexão, o Código de Processo Civil de 2015 (CPC/2015), mantendo o entendimento supramencionado, positivou interpretação no sentido de reconhecer expressamente, ainda, a chamada conexão por prejudicialidade (art. 55, §2º), na hipótese de manifesta relação de afinidade entre duas ou mais demandas.

A título de exemplos, citamos a existência da conexão entre execução de título extrajudicial e ação de conhecimento, bem como entre execuções fundadas no mesmo título executivo.

O CPC/15, em seu § 3º do art. 55, incluiu ainda a possibilidade de reunião facultativa, no qual o magistrado, embasando-se no princípio da economia processual e segurança jurídica, faz um juízo de conveniência para decidir a reunião de duas ou mais ações que possam resultar em decisões conflitantes ou contraditórias, mesmo que não haja conexão no sentido formal entre elas.

Nesse sentido, é o que dispõe o artigo 55 do CPC/2015: Art. 55.

Reputam-se conexas 2 (duas) ou mais ações quando lhes for comum o pedido ou a causa de pedir. § 1o Os processos de ações conexas serão reunidos para decisão conjunta, salvo se um deles já houver sido sentenciado. § 2º Aplica-se o disposto no caput: I - à execução de título extrajudicial e à ação de conhecimento relativa ao mesmo ato jurídico; II - às execuções fundadas no mesmo título executivo. § 3o Serão reunidos para julgamento conjunto os processos que possam gerar risco de prolação de decisões conflitantes ou contraditórias caso decididos separadamente, mesmo sem conexão entre eles.

Sobre a matéria, importante trazer à baila os ensinamentos de José Miguel Garcia Medina, em seu livro Direito Processual Civil Moderno, Revista dos Tribunais, 2017: (...) O CPC/15, embora não tenha modificado o conceito legal de conexão, se comparado com o CPC/1973, estabeleceu que, havendo risco de decisões contraditórias, justifica-se a reunião de ações para que sejam julgadas em conjunto (cf. art. 55, § 3º, do CPC/2015).

Trata-se de solução que ajusta-se à ideia de segurança jurídica- já que é desejável que haja coerência entre julgados que versem sobre ações que tenham alguma afinidade- e, também, à de economia processual, já que pode se permitir a realização de atos processuais que possam ser aproveitadas por duas ou mais ações.

De um lado, na presente ação visa a parte autora a Anulação de Escritura Pública acerca de compra e venda do imóvel objeto da lide, anteriormente descrito.

De outro lado, verifica-se que na demanda distribuída sob o nº 0839584-58.2023.8.15.2001, em trâmite neste Juízo, de Reintegração de Posse movida pela promovida deste caderno processual contra um terceiro, portanto em que existe a discussão relativa à posse do mesmo imóvel.

Outrossim, entendo que não obstante a identidade de uma das partes entre as demandas, bem como o objeto da lide (imóvel), é certo que a causa de pedir das ações são distintas, não havendo ainda o risco de decisões conflitantes, haja vista que não se discutem nas demandas causas de pedir ou pedidos idênticos, uma vez que se tratam de relações diversas entre as partes.

Frise-se que esta lide versa sobre a validade de escritura de compra e venda do bem entre as partes, em que se questiona, portanto, a propriedade do imóvel, o que não se confunde com a posse discutida na ação de reintegração de posse entre a promovida e terceira pessoa.

Nesse sentido: EMENTA: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA - AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL C/C PARTILHA DE BENS - AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE - INDEPENDÊNCIA ENTRE OS FEITOS - CONFLITO ACOLHIDO. - Conquanto a ação reconhecimento e dissolução de união estável c/c partilha de bens tenha proximidade com o tema tratado na ação de reintegração de posse, observa-se que elas possuem causa de pedir e pedidos díspares.

Por conseguinte, não há de se falar em conexão, prevenção, continência, nem mesmo em relação de acessoriedade, o que atrai a competência do juízo que primeiro conhecer da causa. - Conflito acolhido. (TJMG Conflito de Competência n.º 1.0000.23.077236-0/000, Relator(a): Des.(a) Carlos Roberto de Faria, Data de Julgamento: 15/06/2023, Data da publicação da súmula: 22/06/2023) Assim, entendo que não se encontram presentes os requisitos do art. 55 e parágrafos do CPC/15 para firmar a conexão entre as demandas e atrair a competência deste Juízo.

Ante o exposto, com fundamento nos arts. 66, parágrafo único, e 953, I, ambos do CPC/2015, DECLARO A INCOMPETÊNCIA deste juízo, ante a falta de conexão/ prevenção, e SUSCITO O CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA determinando a suspensão do feito.

Nos termos do art. 953, I, do CPC, encaminhe-se ofício ao E.

Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba, com as providências necessárias.

Intimem-se.

Cumpra-se com urgência.

João Pessoa/PB, datado e assinado eletronicamente.

Gianne de Carvalho Teotonio Marinho Juíza de Direito em Substituição

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA COMARCA DE JOÃO PESSOA Juízo do(a) 13ª Vara Cível da Capital AV JOÃO MACHADO, S/N, - até 999/1000, CENTRO, JOÃO PESSOA - PB - CEP: 58013-520 Tel.: ( ) ; e-mail: Telefone do Telejudiciário: (83) 3216-1440 ou (83) 3216-1581 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0878556-63.2024.8.15.2001 [Defeito, nulidade ou anulação] AUTOR: MARIA JADY MIRANDA REU: MARIA AUDA PEREIRA DOS SANTOS DECISÃO Vistos, etc.

Cuida-se da AÇÃO DE NULIDADE DE ESCRITURA PÚBLICA DE COMPRA E VENDA proposta por AUTOR: MARIA JADY MIRANDA. em face do(a) REU: MARIA AUDA PEREIRA DOS SANTOS.

Historiando os autos, verifico que há uma ação versando sobre a mesma matéria no juízo da 6° Vara Cível.

Assim, entendo que nesse caso, a presente ação decidida separadamente da ação nº 0839584-58.2023.8.15.2001 em trâmite na 6ª Vara Cível desta comarca, há risco de gerar decisões conflitantes, mesmo não havendo conexão entre elas.

Vejamos o que diz o art 55, §3º do CPC: "Serão reunidos para julgamento conjunto os processos que possam gerar risco de prolação de decisões conflitantes ou contraditórias caso decididos separadamente, mesmo sem conexão entre eles" Observa-se também que o processo nº 0839584-58.2023.8.15.2001, em trâmite na 6ª Vara Cível desta comarca, foi distribuída muito tempo antes dessa presente ação, devendo a mesma ser reunida a aquela por prevenção.

Vejamos o que diz o art. 286, III do CPC: "Serão distribuídas por dependência as causas de qualquer natureza: III - quando houver ajuizamento de ações nos termos do art. 55, § 3º , ao juízo prevento.

Já o art. 59 do CPC nos informa que: "O registro ou a distribuição da petição inicial torna prevento o juízo." Com efeito, proceda-se a redistribuição do presente feito a 6ª Vara Cível desta comarca, para que assim não gere risco de ocorrer decisões conflitantes.

Intime-se.

João Pessoa, data do protocolo eletrônico.

ANTÔNIO SÉRGIO LOPES Juiz(a) de Direito