19/12/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA 2ª TURMA RECURSAL DO ESTADO DA PARAÍBA DECISÃO PROCESSO Nº: 0843073-74.2021.8.15.2001 CLASSE: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) ASSUNTOS: [Obrigação de Fazer / Não Fazer] RECORRENTE: PREFEITURA DE JOÃO PESSOA, MUNICÍPIO DE JOÃO PESSOA RECORRIDO: ANTONIO CARLOS DA SILVA SANTOSREPRESENTANTE: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE JOÃO PESSOA Vistos, etc. 1.Em sede de juízo definitivo de admissibilidade recursal, recebo o Recurso Inominado em seu efeito devolutivo por estarem presentes os pressupostos legais. 2.Inclua-se, o feito na Sessão Virtual designada para o dia 10 / 02 /2025 a 17 / 02 /2025 a partir das 14:00h desta Segunda Turma Recursal Permanente, conforme previsão nos artigos 2º e 3º da Resolução 06/2019 do TJPB. 3.Proceda a secretaria com a ordem cronológica dos processos aportados neste Gabinete, conforme dicção do artigo 12 do CPC, devendo ainda, ser obedecida a ordem de preferência prevista na legislação do idoso, bem como as exceções de doenças graves, e, em estado terminal. 4.Restando as partes, cientes, que o prazo para recorrer da decisão de Turma Recursal, fluirá da data do Julgamento, conforme orientação do enunciado 85 do FONAJE, combinado com o art. 19 § 1º da Lei. nº 9.099/95. 5.Cadastra-se, habilite-se e intime-se as partes da data da sessão de julgamento, por meio de Publicação no Diário Oficial de Justiça, com antecedência de 05 dias, antes da abertura da Sessão de Julgamento, na forma do artigos 45 e 46 da Lei nº 9.099/95, bem como, orientações dos artigos 270 e 272 do Código de Processo Civil. 6.Ficam, ainda, intimadas as partes, para se querendo, solicitar a retirada do processo da pauta virtual, com fins de sustentação oral, mediante peticionamento eletrônico, no pje, e, no prazo de 48 horas, antes da aberta da Sessão Virtual, conforme previsão no Regimento Interno do TJPB.

Art. 177-J Não serão incluídos, na Sessão Virtual de Julgamento, ou dela serão excluídos, os seguintes processos: I – os indicados pelo relator, a qualquer tempo, ou os destacados por um ou mais magistrados para julgamento presencial durante o curso da sessão virtual de julgamento; II – quando houver deferimento de pedido para sustentação oral, previsto legal ou regimentalmente; III – quando houver deferimento de pedido para julgamento presencial formulado por quaisquer das partes. § 1º Os pedidos de retirada de pauta virtual deverão ser realizados, por meio eletrônico, até 48 horas antes do início da sessão. § 2° O processo retirado da Sessão Virtual de Julgamento, nas hipóteses dos incisos I, II e III, será submetido a julgamento presencial, inclusive por videoconferência. 7.Diligências necessárias. 8.Cumpra-se.

João Pessoa, data e assinatura eletrônicas.

HERMANCE GOMES PEREIRA Juiz Relator (em substituição)
12/12/2024 10:55

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior
12/12/2024 10:02

Proferido despacho de mero expediente
10/12/2024 22:01

Conclusos para despacho
10/12/2024 22:01

Expedição de Certidão de decurso de prazo.
10/12/2024 22:00

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
05/12/2024 00:57

Decorrido prazo de ANTONIO CARLOS DA SILVA SANTOS em 04/12/2024 23:59.
06/11/2024 14:06

Expedição de Outros documentos.
06/11/2024 14:06

Proferido despacho de mero expediente
05/11/2024 15:38

Conclusos para despacho
16/10/2024 00:47

Decorrido prazo de MUNICÍPIO DE JOÃO PESSOA em 15/10/2024 23:59.
24/09/2024 01:58

Decorrido prazo de ANTONIO CARLOS DA SILVA SANTOS em 23/09/2024 23:59.
28/08/2024 10:47

Juntada de Petição de petição
23/08/2024 14:07

Expedição de Outros documentos.
23/08/2024 14:07

Expedição de Outros documentos.
21/08/2024 14:58

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
21/08/2024 14:52

Conclusos para decisão
21/08/2024 14:49

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
12/05/2024 22:09

Conclusos para despacho
12/05/2024 22:03

Classe retificada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695)
02/05/2023 09:36

Processo Suspenso por Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas 10
02/05/2023 08:19

Conclusos para despacho
11/04/2023 15:16

Decorrido prazo de ANTONIO CARLOS DA SILVA SANTOS em 22/03/2023 23:59.
03/04/2023 10:13

Juntada de Petição de apelação
21/03/2023 12:28

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
21/03/2023 10:34

Juntada de requisição ou resposta entre instâncias
24/02/2023 11:26

Expedição de Outros documentos.
24/02/2023 11:26

Julgado procedente o pedido
23/02/2023 16:45

Redistribuído por prevenção em razão de recusa de prevenção/dependência
23/02/2023 16:45

Determinada a redistribuição dos autos
05/12/2022 07:24

Juntada de requisição ou resposta entre instâncias
24/11/2022 08:26

Conclusos para despacho
23/11/2022 16:16

Redistribuído por dependência em razão de recusa de prevenção/dependência
16/11/2022 17:10

Declarada incompetência
05/11/2022 14:24

Conclusos para despacho
04/11/2022 07:40

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
31/10/2022 00:26

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE JOAO PESSOA em 11/10/2022 23:59.
30/10/2022 16:20

Declarada incompetência
27/10/2022 07:49

Conclusos para despacho
01/10/2022 00:31

Decorrido prazo de ANTONIO CARLOS DA SILVA SANTOS em 28/09/2022 23:59.
24/08/2022 12:17

Juntada de Petição de petição
24/08/2022 10:56

Expedição de Outros documentos.
09/08/2022 11:37

Proferido despacho de mero expediente
09/08/2022 02:24

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE JOAO PESSOA em 08/08/2022 23:59.
06/08/2022 00:26

Conclusos para despacho
06/08/2022 00:25

Juntada de Certidão
26/07/2022 02:10

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE JOAO PESSOA em 25/07/2022 23:59.
21/07/2022 01:14

Decorrido prazo de ANTONIO CARLOS DA SILVA SANTOS em 18/07/2022 23:59.
07/07/2022 11:46

Juntada de Petição de petição
30/06/2022 11:29

Expedição de Outros documentos.
30/06/2022 11:29

Ato ordinatório praticado
30/06/2022 11:26

Juntada de Certidão
30/06/2022 10:42

Juntada de Alvará
27/06/2022 13:21

Proferido despacho de mero expediente
27/06/2022 10:42

Conclusos para despacho
27/06/2022 10:15

Juntada de Petição de petição
21/06/2022 15:55

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
21/06/2022 15:55

Juntada de Petição de diligência
21/06/2022 15:12

Juntada de Petição de petição
20/06/2022 11:53

Juntada de Certidão
20/06/2022 11:49

Expedição de Mandado.
17/06/2022 08:13

Juntada de Ofício
14/06/2022 13:15

Proferido despacho de mero expediente
14/06/2022 13:15

Outras Decisões
14/06/2022 12:26

Conclusos para despacho
13/06/2022 16:49

Juntada de Petição de petição
09/06/2022 00:55

Decorrido prazo de ANTONIO CARLOS DA SILVA SANTOS em 03/06/2022 23:59.
08/06/2022 21:46

Juntada de Petição de petição
08/06/2022 11:18

Expedição de Outros documentos.
05/06/2022 09:21

Proferido despacho de mero expediente
05/06/2022 09:20

Conclusos para despacho
31/05/2022 23:20

Juntada de Petição de petição
31/05/2022 10:15

Proferido despacho de mero expediente
30/05/2022 15:14

Conclusos para decisão
30/05/2022 15:13

Juntada de Certidão
24/05/2022 14:48

Expedição de Outros documentos.
24/05/2022 12:22

Outras Decisões
17/05/2022 10:53

Conclusos para decisão
11/05/2022 20:26

Juntada de Petição de petição
10/05/2022 11:19

Expedição de Outros documentos.
06/05/2022 14:12

Proferido despacho de mero expediente
06/05/2022 10:54

Conclusos para despacho
04/05/2022 20:42

Juntada de Petição de parecer
03/05/2022 18:54

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
03/05/2022 18:54

Expedição de Outros documentos.
28/04/2022 13:00

Proferido despacho de mero expediente
26/04/2022 12:15

Conclusos para decisão
06/04/2022 16:07

Juntada de Petição de petição
08/03/2022 04:46

Decorrido prazo de ANTONIO CARLOS DA SILVA SANTOS em 07/03/2022 23:59:59.
28/01/2022 20:46

Expedição de Outros documentos.
28/01/2022 20:46

Ato ordinatório praticado
16/12/2021 16:37

Juntada de Petição de contestação
13/11/2021 02:35

Decorrido prazo de Secretaria de Saúde do Munciípio de João Pessoa em 12/11/2021 23:59:59.
08/11/2021 18:55

Mandado devolvido entregue ao destinatário
08/11/2021 18:55

Juntada de diligência
04/11/2021 09:56

Expedição de Mandado.
04/11/2021 09:54

Expedição de Outros documentos.
02/11/2021 21:42

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a parte
02/11/2021 21:42

Concedida a Antecipação de tutela
29/10/2021 13:10

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
29/10/2021 13:10

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/02/2023

Ultima Atualização
19/12/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

PETIÇÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DOCUMENTO DE COMPROVAÇÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

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