25/05/2025 13:30

Arquivado Definitivamente
24/05/2025 17:58

Extinto o processo por desistência
09/05/2025 12:48

Conclusos para despacho
09/05/2025 12:48

Juntada de Projeto de sentença
29/04/2025 09:37

Conclusos ao Juiz Leigo
29/04/2025 09:37

Audiência de instrução e julgamento conduzida por Juiz(a) leigo(a) realizada para 28/04/2025 09:00 7º Juizado Especial Cível da Capital.
28/04/2025 08:46

Juntada de Petição de petição
23/04/2025 17:33

Juntada de Petição de contestação
05/02/2025 16:33

Juntada de Petição de petição
25/01/2025 03:23

Expedição de Certidão.
25/01/2025 00:05

Expedição de Certidão.
23/01/2025 05:00

Publicado Intimação em 23/01/2025.
23/01/2025 05:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/01/2025
23/01/2025 03:41

Publicado Decisão em 22/01/2025.
23/01/2025 03:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/01/2025
22/01/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA ESTADO DA PARAÍBA COMARCA DA CAPITAL CARTÓRIO UNIFICADO DE MANGABEIRA - SEÇÃO JUIZADOS CÍVEIS Av.

Hilton Souto Maior, s/n, Mangabeira, João Pessoa, PB, CEP: 58.055-018 Telefone/WhatsApp: (83) 99143-0799 e e-mail: [email protected] Nº DO PROCESSO: 0877767-64.2024.8.15.2001 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: ILMA SOARES COSTA REU: BANCO C6 CONSIGNADO INTIMAÇÃO PARA AUDIÊNCIA UNA - ADVOGADO(A) - SALA A De acordo com as prescrições do art. 349 e seguintes do Código de Normas Judiciais da Corregedoria Geral de Justiça e de ordem do(a) MMº(ª) Jui(íza) de Direito deste Juizado, fica Vossa Senhoria INTIMADO(A) para comparecer a AUDIÊNCIA UNA: Tipo: Una Sala: Audiência UNA - SALA A Data: 28/04/2025 Hora: 09:00 h, a realizar-se no 7o Juizado Especial Cível de João Pessoa, localizado no Fórum Regional de Mangabeira, podendo a audiência ser acessada de modo virtual (processo 100% digital) através da plataforma Google Meet, conforme link/convite de acesso abaixo disponibilizado.

Para participar por videochamada, via google meet, Sala A, clique neste link: https://meet.google.com/sww-vzdn-zxr [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006]
21/01/2025 11:08

Expedição de Outros documentos.
21/01/2025 11:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/01/2025 11:07

Audiência de instrução e julgamento conduzida por Juiz(a) leigo(a) designada para 28/04/2025 09:00 7º Juizado Especial Cível da Capital.
21/01/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA COMARCA DE JOÃO PESSOA 7º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA CAPITAL Processo número - 0877767-64.2024.8.15.2001 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) ASSUNTO(S): [Compensação, Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Moral, Honorários Advocatícios, Repetição de indébito] AUTOR: ILMA SOARES COSTA Advogado do(a) AUTOR: ROBERTO PESSOA PEIXOTO DE VASCONCELLOS - PB12378 REU: BANCO C6 CONSIGNADO DECISÃO Pretende a parte autora a concessão de tutela para que seja determinado que a ré proceda a sustação imediata de qualquer desconto de parcelas decorrentes do contrato de empréstimo que consta nos históricos de pagamentos da autora, em especial ao contrato de nº 010118820161, sob rubrica 626 -BANCO C6 CONSIGNADO S/A, com data de inclusão em dezembro de 2022 com descontos de parcelas mensais no valor de R$ 269,20 (duzentos e sessenta e nove reais e vinte centavos), anulando-se, ainda, qualquer outra forma de contratação decorrente desse, sob pena de multa diária em caso de descumprimento da medida.

Em síntese, alega não realizou qualquer empréstimo com a instituição financeira promovida, desconhecendo a origem, o motivo ou qualquer situação análoga que faça presumir que a promovente autorizou os descontos indevidos em seu benefício previdenciário.

Junta documentos. É o breve relato.

Nos termos do artigo 300 do Código de Processo Civil, a concessão da tutela antecipada exige a presença de certos requisitos.

Aduz o aludido artigo: Art. 300.

A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo.

De saída convém atentar que não se mostram presentes os elementos do artigo sobredito.

No caso em tela, a autora pauta sua pretensão com base apenas em alegações, desprovidas de provas materiais.

Convém observar que a simples alegação de que não firmou qualquer negócio com a empresa ré não tem força suficiente para configurar a probabilidade do direito como pressuposto para a concessão da tutela, uma vez que ainda que se afigure como prova negativa na espécie, possui carga positiva uma vez que para sua constituição se faz necessário o fornecimento de dados pessoais, apresentação de documentos, aposição de assinatura, entre outros.

Ressalte-se ainda que a autora, beneficiária do INSS, recebe um salário mínimo mensal e registra mais dois contratos de empréstimos em outras financeiras, não ressoando razoável o desconhecimento alegado.

Nesse contexto, não se vislumbra, em análise perfunctória, irregularidade na contratação, afastando-se a probabilidade do direito assim como o perigo de dano ou ao resultado útil ao processo, elementos basilares para a concessão da medida antecipatória da tutela, carecendo pois a devida instrução do feito.

Portanto, pelas razões declinadas, INDEFIRO o pedido de tutela liminar.

Designe-se Audiência UNA – Conciliação, Instrução e Julgamento por videoconferência uma vez que o presente feito é aderente ao Juízo 100% Digital.

Intime-se a parte autora.

Cite-se a ré.

João Pessoa, na data da assinatura eletrônica. [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006] MEALES MEDEIROS DE MELO - Juiz de Direito
20/01/2025 12:40

Expedição de Outros documentos.
20/01/2025 12:40

Não Concedida a Antecipação de tutela
20/01/2025 07:41

Conclusos para decisão
17/01/2025 16:27

Juntada de Petição de petição
19/12/2024 00:39

Publicado Despacho em 19/12/2024.
19/12/2024 00:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/12/2024
18/12/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA COMARCA DE JOÃO PESSOA 7º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA CAPITAL Processo número - 0877767-64.2024.8.15.2001 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) ASSUNTO(S): [Compensação, Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Moral, Honorários Advocatícios, Repetição de indébito] AUTOR: ILMA SOARES COSTA Advogado do(a) AUTOR: ROBERTO PESSOA PEIXOTO DE VASCONCELLOS - PB12378 REU: BANCO C6 CONSIGNADO DESPACHO Intime-se a parte autora para em 10 dias, anexar comprovante de residência atualizado em seu nome, sob pena de extinção.

Com a comprovação, voltem-me os autos em regime de urgência.

João Pessoa, na data da assinatura eletrônica. [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006] Juiz de Direito
17/12/2024 15:22

Proferido despacho de mero expediente
13/12/2024 09:22

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
13/12/2024 09:22

Conclusos para decisão
13/12/2024 09:22

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/12/2024

Ultima Atualização
22/01/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

PROJETO DE SENTENÇA • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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