TJPB - 0000738-51.2014.8.15.0471
1ª instância - Vara Unica de Umbuzeiro
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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23/04/2025 18:20
Transitado em Julgado em 19/12/2024
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10/02/2025 16:55
Juntada de Petição de comunicações
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19/12/2024 00:29
Publicado Decisão em 19/12/2024.
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19/12/2024 00:29
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/12/2024
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18/12/2024 00:00
Intimação
Processo número - 0000738-51.2014.8.15.0471 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) ASSUNTO(S): [Correção Monetária] D E C I S Ã O Vistos, etc.
Compulsando-se os autos, verifica-se que já foi determinada a expedição das competentes ordens de pagamento, consoante se depreende das decisões de ID 81606526.
De igual modo, o pedido de destaque de honorários contratuais já foi apreciado por este juízo, tendo sido deferido, nos termos da decisão proferida no ID 83212089.
Requer a parte autora a expedição de RPV em relação aos honorários sucumbenciais e contratuais devidos, os quais correspondem às quantias de R$ 32.989,92 (trinta e dois mil novecentos e oitenta e nove reais e noventa e dois centavos) e R$ 17.993,29 (dezessete mil novecentos e noventa e três e vinte e nove centavos), respectivamente. (ID 105237161).
A Lei Estadual n°. 7486/2003 prevê, em seu artigo 1°, que se consideram obrigações de pequeno valor, para efeitos do que dispõe o art. 100, parágrafo 3°, aquelas que não ultrapassam a quantia de 10(dez) salários mínimos.
Ante o exposto, considerando que o valor correspondente aos honorários devidos ultrapassam o limite legal definido para obrigações de pequeno valor pelo Estado da Paraíba, indefiro o pedido de ID 105237161 e mantenho a decisão de ID 83212089, em todos os seus termos.
Após o trânsito em julgado desta decisão, proceda a Escrivania ao cumprimento imediato de suas determinações, com a expedição das competentes ordens de pagamento.
Cumpra-se.
Umbuzeiro, data e assinatura eletrônicas.
Maria Carmen Heráclio do Rêgo Freire Farinha Juíza de Direito -
17/12/2024 16:29
Expedição de Outros documentos.
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17/12/2024 16:29
Indeferido o pedido de PATRICIA CRISTINA ARAUJO VICENTE - CPF: *04.***.*45-30 (EXEQUENTE)
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13/12/2024 10:55
Conclusos para despacho
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11/12/2024 18:32
Juntada de Petição de comunicações
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24/10/2024 12:50
Juntada de Certidão
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18/08/2024 05:17
Juntada de provimento correcional
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07/12/2023 14:21
Determinada expedição de Precatório/RPV
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07/12/2023 14:21
Deferido o pedido de
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05/12/2023 10:47
Conclusos para despacho
-
04/12/2023 13:35
Juntada de Petição de comunicações
-
04/12/2023 13:25
Juntada de Petição de comunicações
-
04/12/2023 13:13
Juntada de Petição de comunicações
-
14/11/2023 10:47
Determinada expedição de Precatório/RPV
-
01/11/2023 11:26
Conclusos para despacho
-
23/09/2023 13:23
Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
-
13/07/2023 00:36
Decorrido prazo de EUCLIDES DIAS DE SA FILHO em 12/07/2023 23:59.
-
13/07/2023 00:36
Decorrido prazo de JOVELINO CAROLINO DELGADO NETO em 12/07/2023 23:59.
-
13/07/2023 00:36
Decorrido prazo de EMANUELLA MARIA DE ALMEIDA MEDEIROS em 12/07/2023 23:59.
-
11/07/2023 11:04
Juntada de Petição de petição
-
08/07/2023 00:19
Decorrido prazo de PARAIBA PREVIDENCIA em 07/07/2023 23:59.
-
13/05/2023 00:01
Expedição de Outros documentos.
-
08/05/2023 13:54
Expedição de Outros documentos.
-
08/05/2023 13:54
Proferido despacho de mero expediente
-
20/04/2023 20:45
Conclusos para despacho
-
20/04/2023 20:44
Processo Desarquivado
-
23/02/2023 11:21
Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
-
12/01/2021 07:48
Arquivado Definitivamente
-
12/01/2021 06:32
Determinado o arquivamento
-
11/01/2021 09:11
Conclusos para despacho
-
23/09/2020 02:20
Decorrido prazo de AMANDA MARIA CAMPOS VIEIRA em 21/09/2020 23:59:59.
-
23/09/2020 02:20
Decorrido prazo de MARIA NILVA MARTINS CARDOZO SOUSA em 21/09/2020 23:59:59.
-
13/08/2020 00:53
Decorrido prazo de MARIA NILVA MARTINS CARDOZO SOUSA em 12/08/2020 23:59:59.
-
13/08/2020 00:53
Decorrido prazo de JOVELINO CAROLINO DELGADO NETO em 12/08/2020 23:59:59.
-
13/08/2020 00:53
Decorrido prazo de AMANDA MARIA CAMPOS VIEIRA em 12/08/2020 23:59:59.
-
13/08/2020 00:53
Decorrido prazo de EMANUELLA MARIA DE ALMEIDA MEDEIROS em 12/08/2020 23:59:59.
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13/08/2020 00:49
Decorrido prazo de EUCLIDES DIAS DE SA FILHO em 12/08/2020 23:59:59.
-
11/08/2020 20:22
Expedição de Outros documentos.
-
11/08/2020 20:22
Expedição de Outros documentos.
-
11/08/2020 11:52
Proferido despacho de mero expediente
-
11/08/2020 06:28
Conclusos para despacho
-
07/08/2020 11:48
Juntada de Petição de petição
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14/07/2020 11:56
Juntada de Petição de petição
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18/06/2020 11:56
Expedição de Outros documentos.
-
18/06/2020 11:56
Expedição de Outros documentos.
-
18/06/2020 11:56
Expedição de Outros documentos.
-
18/06/2020 11:56
Expedição de Outros documentos.
-
18/06/2020 11:56
Expedição de Outros documentos.
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16/06/2020 10:21
Proferido despacho de mero expediente
-
16/06/2020 07:27
Conclusos para despacho
-
16/06/2020 03:07
Decorrido prazo de AMANDA MARIA CAMPOS VIEIRA em 15/06/2020 23:59:59.
-
16/06/2020 03:07
Decorrido prazo de MARIA NILVA MARTINS CARDOZO SOUSA em 15/06/2020 23:59:59.
-
09/06/2020 01:42
Decorrido prazo de PATRICIA CRISTINA ARAUJO VICENTE em 08/06/2020 23:59:59.
-
09/06/2020 01:42
Decorrido prazo de PARAIBA PREVIDENCIA em 08/06/2020 23:59:59.
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09/06/2020 01:32
Decorrido prazo de MARIA NILVA MARTINS CARDOZO SOUSA em 08/06/2020 23:59:59.
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19/05/2020 19:40
Expedição de Outros documentos.
-
19/05/2020 19:40
Expedição de Outros documentos.
-
19/05/2020 16:44
Juntada de Petição de petição
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13/05/2020 19:34
Proferido despacho de mero expediente
-
13/05/2020 14:44
Expedição de Outros documentos.
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13/05/2020 09:06
Conclusos para despacho
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11/05/2020 18:55
Redistribuído por competência exclusiva em razão de desinstalação de unidade judiciária
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06/05/2020 23:35
Decorrido prazo de MARIA NILVA MARTINS CARDOZO SOUSA em 04/05/2020 23:59:59.
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06/05/2020 23:35
Decorrido prazo de JOVELINO CAROLINO DELGADO NETO em 04/05/2020 23:59:59.
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06/05/2020 23:35
Decorrido prazo de AMANDA MARIA CAMPOS VIEIRA em 04/05/2020 23:59:59.
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25/03/2020 14:13
Cancelada a movimentação processual (Decorrido prazo de MARIA NILVA MARTINS CARDOZO SOUSA em 2020-03-20 23:59:59)
-
25/03/2020 14:13
Cancelada a movimentação processual (Decorrido prazo de JOVELINO CAROLINO DELGADO NETO em 2020-03-20 23:59:59)
-
25/03/2020 14:13
Cancelada a movimentação processual (Decorrido prazo de AMANDA MARIA CAMPOS VIEIRA em 2020-03-20 23:59:59)
-
21/03/2020 00:48
Decorrido prazo de JOVELINO CAROLINO DELGADO NETO em 20/03/2020 23:59:59.
-
21/03/2020 00:48
Decorrido prazo de AMANDA MARIA CAMPOS VIEIRA em 20/03/2020 23:59:59.
-
21/03/2020 00:48
Decorrido prazo de MARIA NILVA MARTINS CARDOZO SOUSA em 20/03/2020 23:59:59.
-
18/03/2020 02:25
Decorrido prazo de PARAIBA PREVIDENCIA em 12/03/2020 23:59:59.
-
03/03/2020 09:26
Expedição de Outros documentos.
-
03/03/2020 09:24
Expedição de Outros documentos.
-
03/03/2020 09:23
Ato ordinatório praticado
-
03/03/2020 09:23
Juntada de ato ordinatório
-
03/03/2020 09:22
Classe Processual PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) alterada para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
-
03/03/2020 09:12
Processo migrado para o PJe
-
17/02/2020 00:00
Mov. [11383] - ATO ORDINATORIO PRATICADO 17: 02/2020 MIGRACAO P/PJE
-
17/02/2020 00:00
Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO NOTA DE FORO 17: 02/2020 NF 16/20
-
17/02/2020 00:00
Mov. [83004] - INICIADO PROCEDIMENTO DE MIGRACAO PARA O PJE 17: 02/2020 09:44 TJEAO96
-
14/02/2020 00:00
Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 13: 02/2020
-
04/02/2020 00:00
Mov. [67] - JUNTADA DE OFICIO 04: 02/2020 D000009200471 09:39:54 TERCEIR
-
04/02/2020 00:00
Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 04: 02/2020
-
03/02/2020 00:00
Mov. [132] - RECEBIDOS OS AUTOS 03: 02/2020
-
15/06/2018 00:00
Mov. [1051] - DECORRIDO PRAZO DA PARTE 15: 06/2018 PATRICIA CRISITINA ARAUJO VICE
-
15/06/2018 00:00
Mov. [123] - REMETIDOS OS AUTOS PARA TJPB 15: 06/2018
-
17/04/2018 00:00
Mov. [1061] - DISPONIBILIZADO NO DJ ELETRONICO 17: 04/2018 NF 49/17
-
17/04/2018 00:00
Mov. [581] - JUNTADA DE DOCUMENTO NOTA DE FORO 17: 04/2018 49/17
-
13/04/2018 00:00
Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO APELACAO 13: 04/2018 P000206180471 09:33:19 PBPREV
-
13/04/2018 00:00
Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO NOTA DE FORO 13: 04/2018 NF 49/18
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05/04/2018 00:00
Mov. [118] - PROTOCOLIZADA PETICAO APELACAO 05: 04/2018 P000206180471 12:43:24 PBPREV
-
02/03/2018 00:00
Mov. [67] - JUNTADA DE AVISO DE RECEBIMENTO 02: 03/2018 D000307180471 12:07:16 TERCEIR
-
12/01/2018 00:00
Mov. [67] - JUNTADA DE AVISO DE RECEBIMENTO 12: 01/2018 DM00106170471 09:20:15 TERCEIR
-
12/01/2018 00:00
Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO CARTA DE INTIMACAO 12: 01/2018 PBPREV
-
24/11/2017 00:00
Mov. [1061] - DISPONIBILIZADO NO DJ ELETRONICO 27: 10/2017 NT FORO
-
23/11/2017 00:00
Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO CARTA DE INTIMACAO 23: 11/2017 PBPREV
-
26/10/2017 00:00
Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO NOTA DE FORO 26: 10/2017 NF 158/1
-
05/10/2017 00:00
Mov. [83001] - PROVIMENTO DE AUDITAGEM 05: 10/2017 SET/2017
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01/03/2017 00:00
Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO DOCUMENTO (OUTROS) 22: 02/2017 RS
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11/01/2017 00:00
Mov. [219] - JULGADO PROCEDENTE O PEDIDO 10: 01/2017
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11/01/2017 00:00
Mov. [92] - PUBLICADO 10: 01/2017 SENTENCA
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15/09/2016 00:00
Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 15: 09/2016
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14/09/2016 00:00
Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO CERTIDAO 14: 09/2016
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09/05/2016 00:00
Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO CONTESTACAO 09: 05/2016 P000333160471 14:15:02 PBPREV
-
09/05/2016 00:00
Mov. [67] - JUNTADA DE OFICIO 09: 05/2016 D000690160471 14:15:02 TERCEIR
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09/05/2016 00:00
Mov. [11383] - ATO ORDINATORIO PRATICADO 09: 05/2016 A IMPUGNACAO
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09/05/2016 00:00
Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO NOTA DE FORO 09: 05/2016 NF 58/16
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14/04/2016 00:00
Mov. [118] - PROTOCOLIZADA PETICAO CONTESTACAO 14: 04/2016 P000333160471 09:27:53 PBPREV
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31/03/2016 00:00
Mov. [83001] - PROVIMENTO DE AUDITAGEM 31: 03/2016 MAR/2016
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26/06/2015 00:00
Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO CARTA PRECATORIA 26: 06/2015
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30/03/2015 00:00
Mov. [83001] - PROVIMENTO DE AUDITAGEM 30: 03/2015 MAR/2015
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27/11/2014 00:00
Mov. [11024] - CONCEDIDA A ASSISTENCIA JUDICIARIA GRATUITA A PARTE 26: 11/2014
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18/11/2014 00:00
Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 18: 11/2014
-
11/11/2014 00:00
Mov. [26] - DISTRIBUIDO POR SORTEIO 11: 11/2014 TJEAO12
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
11/05/2020
Ultima Atualização
23/04/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
DECISÃO • Arquivo
DECISÃO • Arquivo
DECISÃO • Arquivo
DECISÃO • Arquivo
EXECUÇÃO / CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo
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EXECUÇÃO / CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo
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DESPACHO • Arquivo
DESPACHO • Arquivo
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ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
AUTOS DIGITALIZADOS • Arquivo
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