16/04/2025 18:26

Decorrido prazo de TOKYO COMERCIO DE MOTOS MULTIMARCAS JOAO PESSOA EIRELI em 10/04/2025 23:59.
16/04/2025 18:26

Decorrido prazo de SHINERAY DO BRASIL S/A em 10/04/2025 23:59.
10/04/2025 12:44

Arquivado Definitivamente
10/04/2025 12:43

Transitado em Julgado em 09/04/2025
27/03/2025 06:34

Decorrido prazo de SHINERAY DO BRASIL S/A em 24/03/2025 23:59.
27/03/2025 06:34

Decorrido prazo de TOKYO COMERCIO DE MOTOS MULTIMARCAS JOAO PESSOA EIRELI em 24/03/2025 23:59.
20/03/2025 12:49

Juntada de Petição de petição
20/03/2025 08:38

Publicado Sentença em 18/03/2025.
20/03/2025 08:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/03/2025
14/03/2025 09:36

Expedição de Outros documentos.
14/03/2025 09:36

Determinado o arquivamento
14/03/2025 09:36

Assistência Judiciária Gratuita não concedida a SHINERAY DO BRASIL S/A - CNPJ: 12.***.***/0001-06 (REU) e TOKYO COMERCIO DE MOTOS MULTIMARCAS JOAO PESSOA EIRELI - CNPJ: 37.***.***/0001-77 (REU).
14/03/2025 09:36

Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais
13/03/2025 12:22

Conclusos para julgamento
28/02/2025 10:13

Juntada de Petição de petição
28/02/2025 04:09

Publicado Decisão em 26/02/2025.
28/02/2025 04:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/02/2025
25/02/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da Paraíba 8ª Vara Cível da Capital PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0878401-60.2024.8.15.2001 DECISÃO

Vistos.

O CPC tem hipótese para aqueles cujo pagamento integral das custas processuais pode se revelar excessivamente oneroso e, assim, criar forma de restrição de acesso à Justiça.

Diz o art.98 do Código de Processo Civil : Art. 98.

A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei. (...) § 5o A gratuidade poderá ser concedida em relação a algum ou a todos os atos processuais, ou consistir na redução percentual de despesas processuais que o beneficiário tiver de adiantar no curso do procedimento. § 6o Conforme o caso, o juiz poderá conceder direito ao parcelamento de despesas processuais que o beneficiário tiver de adiantar no curso do procedimento.

Além do parcelamento, da concessão com referência a determinados atos, poderá, ainda, ser reduzido o percentual a ser antecipado do valor total devido, como mencionado no § 5º do art. 98 do CPC.

Desse modo, entendo que a determinação de pagamento do valor integral das custas e despesas processuais traria à parte autora uma sobrecarga para o seu sustento e de sua família, haja vista o valor elevado da tabela de custas do Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba.

Assim, a fim de garantir o acesso à justiça e da mesma forma garantir o pagamento de valores devidos aos gastos públicos pela movimentação da máquina da Justiça Estadual (as custas judiciais decorrem da utilização efetiva de um serviço público e são destinadas a atividades específicas da Justiça – art.98, §2º, da CF), CONCEDO PARCIALMENTE A JUSTIÇA GRATUITA, nas seguintes condições: 1 - Concedo a isenção em relação ao pagamento de todas as verbas do art. 98, §1º, do CPC, referentes aos atos processuais que serão realizados no curso da lide; 2 - Determino que a parte autora, todavia, realize o pagamento apenas das custas judiciais inicias (custas + taxas) e das diligências do oficial de justiça e/ou as despesas processuais postais, elencadas no art. 98, §1º, incisos I e II do CPC, sobre as quais concedo a redução no percentual de 95% do valor original (art. 98, §5º, CPC). 3- Permito ainda à parte, caso assim tenha interesse, a possibilidade de parcelamento do valor acima indicado em até duas parcelas mensais (art. 98, §6º, CPC), devendo comprovar o pagamento da primeira parcela em 15 dias. 4- Excetuam-se também da isenção aqui deferida, o pagamento de eventuais emolumentos devidos a notários ou registradores em decorrência da prática de registro, averbação ou qualquer outro ato notarial que porventura venha ocorrer no curso desta demanda. (art. 98, §1º, IX, CPC).

Desse modo, caso necessário, deverá a parte autora efetuar o pagamento de referido emolumento para efetivação de decisão judicial que venha a ser proferida no curso deste processo.

Informo que a guia com o valor das custas reduzidas já foi emitida pelo sistema.

Por fim, ressalto que a decisão que concede a gratuidade está condicionada à cláusula rebus sic standibus e não gera preclusão para o juízo.

Registro, inclusive, que os valores pagos poderão ser objeto de ressarcimento caso a parte autora obtenha sucesso (art. 82, §2º do CPC).

Desse modo, determino à parte autora o recolhimento das custas processuais e diligência iniciais reduzidas, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de cancelamento da distribuição da presente ação (artigo 290, CPC).

Providências pelo Cartório, para certificar se o valor pago das custas foram conforme os parâmetros fixados nesta decisão.

Diligências e intimações necessárias.

Cumpra-se.

Juiz(a) de Direito JOÃO PESSOA, 21 de fevereiro de 2025.

Juiz(a) de Direito
24/02/2025 15:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/02/2025 09:26

Deferido em parte o pedido de GERALDO NICOLAU BAPTISTA DE MELLO JUNIOR - CPF: *26.***.*09-15 (AUTOR)
24/02/2025 09:26

Gratuidade da justiça concedida em parte a GERALDO NICOLAU BAPTISTA DE MELLO JUNIOR - CPF: *26.***.*09-15 (AUTOR)
21/02/2025 17:05

Conclusos para despacho
19/12/2024 08:49

Juntada de Petição de petição
19/12/2024 00:19

Publicado Despacho em 19/12/2024.
19/12/2024 00:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/12/2024
18/12/2024 00:00

Intimação

ESTADO DA PARAÍBA PODER JUDICIÁRIO 8ª VARA CÍVEL DA CAPITAL PROCESSO N.º: 0878401-60.2024.8.15.2001 DESPACHO Vistos, etc.

O benefício da gratuidade processual não tem por escopo livrar a parte dos custos de uma demanda, mas assegurar o acesso à Justiça, sem prejuízo do sustento próprio e da entidade familiar.

Portanto, INTIMEM-SE o(s) autor(es), para, em 15 (quinze) dias comprovar a hipossuficiência financeira, mediante a juntada, com marcação de sigilo, da última DIRPF e dos extratos bancários dos três últimos meses, bem como simulação de custas, para fins de análise do pedido de assistência, sob pena de seu indeferimento, na esteira do seguinte precedente: “Não é ilegal condicionar o juiz a concessão de gratuidade à comprovação da miserabilidade jurídica, se a atividade ou cargo exercidos pelo interessado fazem em princípio presumir não se tratar de pessoa pobre” (STJ – 686/185).

O que é defeso é o julgado indeferir o pedido, sem conceder oportunidade ao requerente para dissipar as dúvidas quanto à miserabilidade”.

No mesmo sentido: STJ RT 686/185 e REsp. 57.531-1.

Por outro lado, querendo, poderá ainda recolher as custas processuais de forma parcelada, nos moldes do art. 98, § 6º, do CPC/2015.

P.

I.

João Pessoa, 17 de dezembro de 2024 RENATA DA CÂMARA PIRES BELMONT Juíza de Direito
17/12/2024 16:31

Juntada de Petição de petição
17/12/2024 10:56

Determinada a emenda à inicial
16/12/2024 19:51

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
16/12/2024 19:51

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/12/2024

Ultima Atualização
25/02/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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