06/06/2025 08:19

Conclusos para despacho
27/05/2025 16:12

Juntada de Petição de réplica
30/04/2025 08:41

Expedição de Outros documentos.
30/04/2025 08:40

Ato ordinatório praticado
29/04/2025 14:33

Juntada de Petição de contestação
29/04/2025 10:16

Juntada de Petição de petição de habilitação nos autos
11/04/2025 10:27

Recebidos os autos do CEJUSC
11/04/2025 10:27

Audiência de conciliação conduzida por Conciliador(a) realizada para 11/04/2025 09:30 Cejusc V - Varas Cíveis - TJPB - CESREI.
11/04/2025 10:12

Audiência de conciliação conduzida por Conciliador(a) designada para 11/04/2025 09:30 Cejusc V - Varas Cíveis - TJPB - CESREI.
11/04/2025 10:11

Recebidos os autos.
11/04/2025 10:11

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação Cejusc V - Varas Cíveis - TJPB - CESREI
11/04/2025 10:06

Juntada de Petição de aviso de recebimento
10/04/2025 16:47

Juntada de Petição de petição
18/03/2025 17:43

Publicado Despacho em 12/03/2025.
18/03/2025 17:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/03/2025
10/03/2025 20:45

Expedição de Carta.
10/03/2025 20:45

Expedição de Outros documentos.
10/03/2025 19:45

Expedição de Outros documentos.
10/03/2025 19:45

Proferido despacho de mero expediente
10/03/2025 13:17

Conclusos para despacho
06/03/2025 16:53

Juntada de Petição de petição
28/02/2025 07:56

Publicado Despacho em 27/02/2025.
28/02/2025 07:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/02/2025
26/02/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da Paraíba 9ª Vara Cível de Campina Grande PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0828075-82.2024.8.15.0001 DESPACHO Vistos, etc.

Não houve pagamento da diligência de citação e por isso ela não foi expedida, o que prejudicou a realização da audiência que estava aprazada para o último dia 07.

Antes de incluir novamente em pauta, fica a parte autora intimada para, em até 30 dias, providenciar o pagamento da diligência de citação.

CAMPINA GRANDE, 25 de fevereiro de 2025.

Juiz(a) de Direito
25/02/2025 21:42

Expedição de Outros documentos.
25/02/2025 21:42

Proferido despacho de mero expediente
18/02/2025 21:03

Conclusos para despacho
06/02/2025 18:26

Juntada de Petição de petição
18/12/2024 00:41

Publicado Decisão em 18/12/2024.
18/12/2024 00:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/12/2024
17/12/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da Paraíba 9ª Vara Cível de Campina Grande PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0828075-82.2024.8.15.0001 DECISÃO Vistos, etc.

Trata-se de ação de obrigação de fazer que possui pedido de tutela de urgência.

De acordo com a promovente, na condição de companhia de seguros, sub-rogou-se no direito de propriedade sobre o veículo de placa SAS5A56, após pagamento de indenização em decorrência de sinistro.

O veículo foi leiloado e arrematado pela ré em 20/11/2023.

Apesar disso, até o momento, não providenciou a transferência de titularidade para o seu nome e nem realizou pagamento de despesas e encargos próprios do ato de licenciamento.

Através da presente ação, pretende ver a promovida obrigada a transferir o veículo para seu nome e pagar os débitos referentes ao período a partir do momento em que houve a tradição.

A primeira providência pede que já seja determinada em sede de tutela de urgência.

Para a concessão da tutela antecipada, os requisitos essenciais estabelecidos pelo artigo 300 do Código de Processo Civil devem ser atendidos: Juntou documentos. É o que importa relatar.

DECIDO: Há probabilidade do direito.

A autora apresentou documentação suficiente para demonstrar que o veículo foi arrematado pela ré em leilão, a tradição ocorreu, com entrega do bem e dos documentos legais, e que não houve a necessária transferência de titularidade até o momento.

O perito de dano ou risco ao resultado útil do processo também não se discute.

A manutenção do veículo em nome da promovente expõe a mesma a riscos concretos, como inscrição em dívida ativa pela não quitação de tributos relacionados ao veículo e prejuízos à sua reputação e credibilidade em atividades administrativas e comerciais, especialmente por se tratar de uma seguradora.

Registro que a decisão de compelir a demandada a transferir o veículo para o seu nome é plenamente reversível.

Caso a transferência seja efetuada e o pedido da demandante, ao final, seja julgado improcedente, os registros podem ser revertidos.

Ou seja, a probabilidade do direito e o perigo de dano estão claramente configurados e não há risco significativo de irreversibilidade da decisão, o que demonstra o cabimento da tutela de urgência na modalidade antecipada.

Por todo o exposto, defiro o pedido de tutela de urgência para que a promovida adote providências necessárias objetivando a transferência de proprieadee do veículo Marca/Modelo Toyota/Corolla XEI 20, 2022/2023 Placa SAS5A56 Renavam *13.***.*25-24 Chassi 9BRB33BE9P2126567, para o seu nome, junto ao Detran, no prazo de 10 (dez) dias úteis, sob pena de pagamento de multa diária de R$ 500,00 (quinhentos reais) até o limite de R$ 20.000,00 (vinte mil reais) e sem prejuízo de majoração da multa e/ou aplicação de outras medidas coercitivas.

Designo a audiência de mediação para se realizar através do CEJUSC, para o dia 07 de fevereiro de 2025, às 11h00.

A audiência será realizada por videoconferência, através do aplicativo Google Meet.

Segue link de acesso: https://meet.google.com/jgb-ymjm-uzv Contatos do CEJUSC: Filipe Campos (98847-2171) e Vanessa (98843-2794) Fica(m) a(s) parte(s) autora(s) intimada(s) na pessoa de seu advogado (NCPC, art. 334, § 3º).

Cite(m)-se e intime(m)-se a(s) parte(s) promovida(s) (NCPC, art. 334, caput, parte final), com, pelo menos, vinte dias de antecedência.

Ficam as partes cientes de que devem comparecer acompanhados por seus advogados ou Defensores Públicos, e que a ausência injustificada caracteriza ato atentatório à dignidade da justiça a ser sancionado com multa de até 2% (dois por cento) da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa, revertida em favor do Estado (NCPC, art. 334, § 8º).

As partes, no entanto, podem constituir representantes por meio de procuração específica, com poderes para negociar e transigir (NCPC, art. 334, § 10).

Em não havendo autocomposição, o prazo para contestação é de 15 (quinze) dias (NCPC, art. 335, caput), e terá início a partir da audiência ou, se for o caso, da última sessão de conciliação (NCPC, art. 335, I).

Cabe ao réu alegar na contestação toda a matéria de defesa e especificar as provas que pretende produzir.

Se a parte que for ré não ofertar contestação, será considerada revel e presumir-se-ão verdadeiras as alegações de fato formuladas pela parte autora (NCPC, art. 344), salvo as exceções previstas no art. 345 do NCPC.

As partes ficam cientes que a nulidade dos atos deve ser alegada na primeira oportunidade que lhe couber falar nos autos, sob pena de preclusão (art. 278 do NCPC).

A parte demandada fica ciente de que o prazo de quinze dias para resposta (apresentação de contestação) começa a contar da audiência, caso não haja composição.

Incluir a audiência no sistema.

Tudo acima cumprido, autos ao CEJUSC.

Fica a parte autora intimada para ciência deste conteúdo e para, o mais rápido possível, providenciar o pagamento da diligência de citação e intimação da parte ré, lembrando que a citação precisa acontecer com, no mínimo, 20 (vinte) dias de antecedência, considerando a data aprazada para acontecer a audiência de mediação.

Campina Grande (PB), 16 de dezembro de 2024.

Andréa Dantas Ximenes - Juiz(a) de Direito
16/12/2024 15:38

Expedição de Outros documentos.
16/12/2024 15:38

Concedida a Antecipação de tutela
16/12/2024 08:56

Conclusos para despacho
25/09/2024 12:27

Juntada de Petição de petição
28/08/2024 16:05

Expedição de Outros documentos.
28/08/2024 16:05

Assistência Judiciária Gratuita não concedida a ZURICH MINAS BRASIL SEGUROS S.A. (17.***.***/0001-21).
28/08/2024 16:05

Proferido despacho de mero expediente
28/08/2024 15:26

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
28/08/2024 15:26

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/08/2024

Ultima Atualização
26/02/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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