16/05/2025 19:06

Conclusos para decisão
14/05/2025 12:10

Juntada de Petição de petição
12/05/2025 11:41

Juntada de Petição de petição
24/04/2025 10:16

Juntada de Petição de petição
17/04/2025 17:57

Juntada de Petição de petição
16/04/2025 11:26

Juntada de Petição de petição
16/04/2025 00:42

Publicado Intimação em 14/04/2025.
16/04/2025 00:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/04/2025
14/04/2025 08:55

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
14/04/2025 08:55

Juntada de Petição de certidão oficial de justiça
10/04/2025 17:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/04/2025 17:37

Expedição de Mandado.
10/04/2025 15:55

Deferido o pedido de
20/03/2025 11:00

Conclusos para decisão
19/03/2025 08:39

Juntada de Petição de petição
11/03/2025 15:09

Juntada de Petição de petição
25/02/2025 07:53

Juntada de Petição de réplica
14/02/2025 20:28

Publicado Intimação em 14/02/2025.
14/02/2025 20:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/02/2025
13/02/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA CARTÓRIO UNIFICADO CÍVEL DA CAPITAL FÓRUM CÍVEL DES.

MÁRIO MOACYR PORTO Av.

João Machado, 532, Centro, João Pessoa-PB - CEP: 58.013-520 - 3º andar PROCESSO Nº: 0877370-05.2024.8.15.2001 ATO ORDINATÓRIO De acordo com o art.93 inciso XIV1, da Constituição Federal, e nos termos do art. 152 inciso VI,§1° do CPC2 , bem assim o art. 203 § 4° do CPC3 , que delega poderes ao Analista/Técnico Judiciário para a prática de atos ordinatórios e de administração, c/c o provimento CGJ nº 04/2014, publicado em 01/08/2014.

E considerando as prescrições do art. 3084 do Código de Normas Judiciais da Corregedoria Geral de Justiça4, bem como em cumprimento as determinações constantes da portaria nº 002/2022 - JPA CUCIV, procedo com: 1.[ X ] Intimação a parte autora para impugnar às contestações, querendo, em 15 dias.

João Pessoa-PB, em 12 de fevereiro de 2025 HAMILTON PAREDES GOMES Analista/Técnico Judiciário 1 Art. 93.

Lei complementar, de iniciativa do Supremo Tribunal Federal, disporá sobre o Estatuto da Magistratura, observados os seguintes princípios: XIV os servidores receberão delegação para a prática de atos de administração e atos de mero expediente sem caráter decisório; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004) 2 Art. 152.

Incumbe ao escrivão ou ao chefe de secretaria: VI - praticar, de ofício, os atos meramente ordinatórios. § 1o O juiz titular editará ato a fim de regulamentar a atribuição prevista no inciso VI. 3 Art. 203.

Os pronunciamentos do juiz consistirão em sentenças, decisões interlocutórias e despachos. § 4o Os atos meramente ordinatórios, como a juntada e a vista obrigatória, independem de despacho, devendo ser praticados de ofício pelo servidor e revistos pelo juiz quando necessário 4 Art. 308.

No processo de conhecimento ordinário, apresentada a contestação, o servidor intimará o autor para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias, quando for arguida ilegitimidade ou ausência de responsabilidade pelo prejuízo invocado (art. 338, CPC), bem assim quando forem alegados fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor (art. 350, CPC), quando o réu alegar qualquer das matérias enumeradas no art. 337 do CPC e for apresentada reconvenção (arts. 351 e 343, § 1º, CPC).
12/02/2025 13:16

Juntada de Petição de petição
12/02/2025 10:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/02/2025 10:17

Ato ordinatório praticado
11/02/2025 17:29

Juntada de Petição de contestação
10/02/2025 18:32

Juntada de Petição de contestação
07/02/2025 02:19

Decorrido prazo de MAURICIO COUTINHO CUNHA FILHO em 06/02/2025 23:59.
04/02/2025 14:18

Juntada de Petição de petição
29/01/2025 07:46

Expedição de Outros documentos.
29/01/2025 07:46

Indeferido o pedido de MAURICIO COUTINHO CUNHA FILHO - CPF: *85.***.*34-11 (AUTOR)
22/01/2025 17:04

Juntada de Petição de petição
15/01/2025 11:12

Conclusos para decisão
14/01/2025 10:24

Juntada de Petição de petição
09/01/2025 13:01

Mandado devolvido entregue ao destinatário
09/01/2025 13:01

Juntada de Petição de diligência
08/01/2025 08:47

Expedição de Outros documentos.
08/01/2025 08:43

Expedição de Mandado.
06/01/2025 11:59

Juntada de Petição de petição
20/12/2024 10:31

Juntada de Petição de petição
19/12/2024 13:15

Expedição de Outros documentos.
19/12/2024 13:15

Determinada a citação de CAPITAL DISTRIBUIDORA DE VEICULOS LTDA - CNPJ: 01.***.***/0001-71 (REU) e FIAT AUTOMOVEIS SA - CNPJ: 16.***.***/0001-56 (REU)
19/12/2024 13:15

Concedida em parte a Antecipação de Tutela
19/12/2024 13:15

Gratuidade da justiça concedida em parte a MAURICIO COUTINHO CUNHA FILHO - CPF: *85.***.*34-11 (AUTOR)
17/12/2024 08:07

Conclusos para despacho
17/12/2024 08:07

Juntada de informação
17/12/2024 00:39

Publicado Decisão em 17/12/2024.
17/12/2024 00:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/12/2024
16/12/2024 15:59

Juntada de Petição de petição
16/12/2024 00:00

Intimação

ESTADO DA PARAÍBA PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE JOÃO PESSOA 6a VARA CÍVEL DA CAPITAL Cartório Unificado Cível de João Pessoa – 3ª Seção (3ª, 6ª Vara) [email protected] Atendimento remoto: https://balcaovirtual.tjpb.jus.br:8443/cartunificadocivilatend03 Para agendamento: [email protected] DECISÃO 0877370-05.2024.8.15.2001 [Indenização por Dano Moral, Substituição do Produto] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Manoel De Assis Melo Neto(*84.***.*98-61); MAURICIO COUTINHO CUNHA FILHO(*85.***.*34-11); RODRIGO NOGUEIRA PAIVA(*75.***.*70-81); CAPITAL DISTRIBUIDORA DE VEICULOS LTDA(01.***.***/0001-71); FIAT AUTOMOVEIS SA(16.***.***/0001-56); Vistos, etc.

A parte autora requereu a justiça gratuita de forma genérica, sem mencionar de maneira mais circunstanciada sua impossibilidade de recolher, senão o todo, ao menos parte das despesas processuais iniciais e ainda sem colacionar aos autos qualquer documento atual que se preste a amparar o pedido.

A regra geral é que a parte deva arcar com as despesas das atividades processuais, antecipando o respectivo pagamento, à medida que o processo é impulsionado, ressalvando-se a pessoa física ou jurídica, sem suficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios (art. 98, CPC).

Pois bem, sobre a matéria, dispõe o CPC/2015: “Art. 99 (…) §3º Presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural. ” Contudo, o §2º do mesmo artigo, dispõe: “§2º O juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos.” Ora, ao conjugar as duas regras acima, tem-se que apenas o fato de a parte autora ser pessoa física, por si só, não induz à presunção absoluta de sua miserabilidade financeira alegada.

Isso porque, a declaração de insuficiência de recursos tem natureza juris tantum, ou seja, pode ser mitigada se presentes vetores probatórios em sentido oposto.

Desse modo, cabe à parte promovente fornecer outros elementos aptos a embasar uma análise mais holística de seu perfil financeiro.

De mais a mais, afigura-se possível ainda que a parte demandante não seja de todo hipossuficiente.

Pois, a depender de seus rendimentos, poderá custear, senão o todo, pelo menos parte das despesas do processo, tal como prevê a nova sistemática do CPC/2015, que, em seu art. 99, §§5.º e 6.º, passou a permitir que o benefício seja deferido de maneira gradual, na proporção das condições econômicas de quem o pleiteia.

Assim, INTIMEM-SE o(s) autor(es) para, em 15 (quinze) dias: 1.

Comprovar(em) o pagamento das custas processuais ou, alternativamente, 2.

Comprovar(em) a hipossuficiência financeira, mediante a juntada da última Declaração de Imposto de Renda e, cumulativamente, comprovante de rendimentos/extratos de aposentadoria e/ou cópia do contracheque, além de outros documentos a critério da parte autora, 3.

Propor redução percentual e/ou parcelamento das custas iniciais, tudo sob pena de indeferimento do pedido.

João Pessoa/PB, datado e assinado eletronicamente.

Juíza de Direito em Substituição
13/12/2024 12:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/12/2024 12:21

Determinada diligência
12/12/2024 10:19

Juntada de Petição de petição
11/12/2024 16:18

Juntada de Petição de petição
11/12/2024 16:16

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
11/12/2024 16:16

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/12/2024

Ultima Atualização
13/02/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

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