23/05/2025 14:44

Decorrido prazo de HINDEMBURGO KIRKI LEMOS DE SA CRUZ em 22/05/2025 23:59.
23/05/2025 14:44

Decorrido prazo de HINDEMBURGO KIRKI LEMOS DE SA CRUZ em 22/05/2025 23:59.
16/04/2025 11:47

Expedição de Outros documentos.
15/04/2025 09:40

Determinada diligência
26/02/2025 22:59

Expedição de Outros documentos.
04/02/2025 01:34

Decorrido prazo de BANCO BMG SA em 03/02/2025 23:59.
14/01/2025 08:37

Conclusos para julgamento
19/12/2024 02:35

Juntada de Petição de petição
12/12/2024 00:43

Publicado Decisão em 12/12/2024.
12/12/2024 00:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/12/2024
11/12/2024 00:00

Intimação

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA COMARCA DE GUARABIRA Juízo do(a) 5ª Vara Mista de Guarabira Rua Solon de Lucena, 55, s/n, Centro, GUARABIRA - PB - CEP: 58200-000 Tel.: ( ) ; e-mail: Telefone do Telejudiciário: (83) 3216-1440 ou (83) 3216-1581 v.1.00 DECISÃO PROCESSO Nº 0803048-42.2024.8.15.0181 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) [Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral, Empréstimo consignado] AUTOR: SEVERINA FAUSTINO DOS SANTOS REU: BANCO BMG SA Vistos etc.

Trata-se de ação declaratória de nulidade de negócio jurídico c/c repetição de indébito e indenização por danos morais movida por SEVERINA FAUSTINO DOS SANTOS em face de BANCO BMG S/A.

Em decisão anterior, este juízo determinou a realização de perícia datiloscópica, nomeando perito e fixando honorários periciais.

O banco réu foi incumbido de efetuar o pagamento dos honorários.

Contudo, o Banco BMG S/A não efetuou o pagamento dos honorários periciais e apresentou petição requerendo o cancelamento da perícia, alegando que o processo já se encontra instruído. É o breve relatório.

Decido.

Inicialmente, cumpre ressaltar que a perícia datiloscópica determinada é crucial para o deslinde da causa, uma vez que visa esclarecer ponto central da controvérsia: a autenticidade da assinatura/impressão digital no contrato objeto da lide.

Após análise detida das razões apresentadas pelo banco réu para o cancelamento da perícia, entendo que estas não são suficientes para afastar a necessidade e a relevância do exame pericial no presente caso.

O ônus da prova quanto à autenticidade da assinatura recai sobre a parte que produziu o documento, conforme dispõe o art. 429, II, do Código de Processo Civil.

Ademais, o dever de cooperação das partes no processo (art. 6º, CPC) e o princípio da busca da verdade real impõem a manutenção da determinação de realização da perícia.

Isto posto, DECIDO: INDEFIRO o pedido de cancelamento da perícia apresentado pelo Banco BMG S/A.

MANTENHO a determinação para realização da perícia datiloscópica, nos termos da decisão anterior.

DETERMINO que o Banco BMG S/A, no prazo improrrogável de 15 (quinze) dias: Efetue o depósito dos honorários periciais, no valor de R$ 491,86 (quatrocentos e noventa e um reais e oitenta e seis centavos), conforme já fixado.

ADVIRTO o banco réu que o não cumprimento das determinações acima poderá resultar em: Presunção relativa de veracidade dos fatos que a perícia visava provar, em seu desfavor, nos termos do art. 400 do CPC.

Guarabira, data e assinatura eletrônica.

Juíza de Direito [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006]
10/12/2024 22:43

Expedição de Outros documentos.
10/12/2024 22:43

Indeferido o pedido de BANCO BMG SA - CNPJ: 61.***.***/0001-74 (REU)
17/09/2024 15:16

Conclusos para despacho
21/08/2024 16:14

Juntada de Petição de petição
20/08/2024 02:25

Decorrido prazo de BANCO BMG SA em 19/08/2024 23:59.
16/08/2024 11:59

Juntada de Petição de petição
30/07/2024 10:20

Expedição de Outros documentos.
30/07/2024 09:54

Nomeado perito
17/07/2024 10:15

Conclusos para despacho
05/06/2024 16:17

Juntada de Petição de réplica
05/06/2024 01:44

Decorrido prazo de BANCO BMG SA em 04/06/2024 23:59.
04/06/2024 15:37

Juntada de Petição de petição
09/05/2024 18:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/05/2024 11:22

Expedição de Outros documentos.
08/05/2024 01:46

Decorrido prazo de BANCO BMG SA em 07/05/2024 23:59.
08/05/2024 01:46

Decorrido prazo de SEVERINA FAUSTINO DOS SANTOS em 07/05/2024 23:59.
07/05/2024 14:57

Juntada de Petição de contestação
19/04/2024 13:43

Expedição de Outros documentos.
10/04/2024 17:24

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a parte
10/04/2024 17:24

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a SEVERINA FAUSTINO DOS SANTOS - CPF: *50.***.*06-27 (AUTOR).
10/04/2024 11:25

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
10/04/2024 11:25

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/04/2024

Ultima Atualização
23/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DOCUMENTO JURISPRUDÊNCIA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DOCUMENTO JURISPRUDÊNCIA • Arquivo

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