25/07/2025 12:58

Juntada de Petição de petição de habilitação nos autos
23/07/2025 02:58

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL S.A. em 15/07/2025 23:59.
14/07/2025 01:02

Publicado Decisão em 14/07/2025.
12/07/2025 00:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/07/2025
10/07/2025 17:19

Expedição de Outros documentos.
10/07/2025 17:19

Processo suspenso por Recurso Especial Repetitivo 1300
10/07/2025 10:53

Conclusos para despacho
10/07/2025 10:06

Juntada de Petição de contestação
30/06/2025 14:51

Juntada de Petição de petição
17/06/2025 13:45

Expedição de Outros documentos.
17/06/2025 13:25

Expedição de Outros documentos.
23/05/2025 07:07

Decorrido prazo de JUSARA OLIVEIRA DE MEDEIROS em 15/05/2025 23:59.
23/05/2025 07:07

Decorrido prazo de GILMARQUES LOPES DE FIGUEIREDO em 15/05/2025 23:59.
04/04/2025 12:10

Expedição de Outros documentos.
10/02/2025 13:55

Determinada diligência
10/02/2025 13:55

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a GILMARQUES LOPES DE FIGUEIREDO - CPF: *45.***.*65-87 (AUTOR).
06/02/2025 16:24

Conclusos para despacho
29/01/2025 08:50

Juntada de Petição de petição
13/12/2024 00:47

Publicado Decisão em 13/12/2024.
13/12/2024 00:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/12/2024
12/12/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da Paraíba Fórum Regional de Mangabeira 2ª Vara Regional Cível de Mangabeira – ACERVO B PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7).

PROCESSO N. 0873619-10.2024.8.15.2001 [Atualização de Conta].

AUTOR: GILMARQUES LOPES DE FIGUEIREDOREPRESENTANTE: JUSARA OLIVEIRA DE MEDEIROS.

REU: BANCO DO BRASIL S.A..

DECISÃO Da Emenda à Inicial Havendo irregularidades na peça pórtica, determino que se intime a parte autora, por meio de seu advogado, para, no prazo de 15 dias, emendá-la, a fim de apresentar: 1 – Ficha financeira do órgão pagador da parte promovente de todo o período reclamado.

Silente, à serventia para elaboração de minuta de extinção.

Da Gratuidade Judiciária Quanto à gratuidade de justiça, a premissa é de que “o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos” (art. 5º, LXXIV, CF/88).

Na hipótese, a requerente não colaciona NENHUM documento capaz de comprovar a alegada miserabilidade, sendo certo que a declaração de pobreza tem presunção juris tantum, ou seja, não é absoluta.

Nos dias atuais, mais do que nunca, a total gratuidade da justiça só deve ser garantida àqueles para quem qualquer contribuição, ainda que mínima, possa representar verdadeiro impedimento de acesso à Justiça.

E, sendo assim, para analisar o pedido de gratuidade judiciária, entendo que a parte (concretamente) deve comprovar que, de fato, merece a assistência irrestrita do Estado, sob pena de desvirtuamento do benefício processual, especialmente, ao se levar em consideração a possibilidade de parcelamento ou redução percentual das despesas processuais. (art. 98, §§ 5º e 6º, do CPC).

Acerca do tema, eis o entendimento pacífico do colendo STJ: AGRAVO INTERNO.

RECURSO ESPECIAL.

AÇÃO DE EXECUÇÃO.

ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA.

DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA.

PRESUNÇÃO RELATIVA.

NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO.

REEXAME DE FATOS E PROVAS.

IMPOSSIBILIDADE.

SÚMULA 7/STJ. 1. É assente o entendimento nesta Corte, segundo o qual a presunção de hipossuficiência da declaração feita pelo requerente do benefício da justiça gratuita é relativa, sendo possível ao juiz exigir a sua comprovação.

Precedentes do STJ. 2.

O reexame de fatos e provas em recurso especial é inadmissível. 3.

Agravo interno provido.

Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa parte, não provido. (AgInt no Recurso Especial nº 1.670.585/SP (2017/0103984-6), STJ, Rel.

Nancy Andrighi.

DJe 24.11.2017).tantum.

Nessas condições, deferir o benefício de gratuidade judiciária, em qualquer situação, sem analisar o caso concreto e a real necessidade dessa benesse, que, em última análise, é custeada pelo Estado, equivaleria a carrear à população os ônus que deveriam ser pagos pela parte, o que não pode ser admitido pelo Poder Judiciário.

Assim, considerando a ausência de prova da hipossuficiência da parte autora; a natureza jurídica da demanda; a possibilidade de amoldar o valor das custas à condição financeira da autora (em sendo o caso) e, ainda, oportunizando a comprovação da alegada condição de incapacidade financeira, determino que o promovente, por meio de seu advogado, no prazo de quinze dias, apresente: - cópia de sua última declaração de imposto de renda e, em sendo isento, comprovar mediante declaração escrita e assinada pelo próprio interessado, conforme previsto na lei 7.115/83; - último contracheque ou documento similar que comprove a renda mensal; - extrato bancário do mês vigente; - e, cópia das faturas de cartão de crédito, referente aos últimos três meses.

Ciente de que deixando de apresentar qualquer um dos documentos requisitados nesse despacho, o processo será extinto sem resolução do mérito.

Ato seguinte: 1- Não cumprida a determinação supra, fica desde já indeferida a gratuidade da justiça, devendo a parte autora ser intimada para adimplir o valor das custas, no prazo de cinco dias, sob pena de cancelamento da distribuição e extinção do processo sem resolução do mérito; 2- Silente, ou seja, deixando de adimplir as custas processuais, à serventia para elaboração de minuta de sentença ante a baixa complexidade.

A parte autora foi intimada por este gabinete via diário eletrônico.

CUMPRA.

JOÃO PESSOA, datado e assinado pelo sistema.

Ascione Alencar Linhares JUÍZA DE DIREITO
11/12/2024 20:02

Expedição de Outros documentos.
11/12/2024 20:02

Determinada a emenda à inicial
09/12/2024 12:51

Conclusos para despacho
09/12/2024 12:01

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
09/12/2024 11:25

Proferido despacho de mero expediente
09/12/2024 10:36

Conclusos para decisão
06/12/2024 15:24

Juntada de Petição de petição
29/11/2024 10:00

Expedição de Outros documentos.
28/11/2024 13:25

Juntada de Petição de petição
24/11/2024 08:43

Expedição de Outros documentos.
24/11/2024 08:43

Assistência Judiciária Gratuita não concedida a GILMARQUES LOPES DE FIGUEIREDO (*45.***.*65-87) e outro.
24/11/2024 08:43

Declarada incompetência
24/11/2024 08:43

Determinada a redistribuição dos autos
22/11/2024 13:49

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
22/11/2024 13:49

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/12/2024

Ultima Atualização
25/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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