25/08/2025 00:37

Publicado Expediente em 25/08/2025.
24/08/2025 13:32

Juntada de Petição de petição (3º interessado)
23/08/2025 00:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/08/2025
22/08/2025 00:00

Intimação

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA COMARCA DE SÃO JOSÉ DE PIRANHAS Juízo do(a) Vara Única de São José de Piranhas Margens da Rodovia PB-400, 231, Perímetro Urbano, SÃO JOSÉ DE PIRANHAS - PB - CEP: 58940-000 Tel.: ( ) ; e-mail: Telefone do Telejudiciário: (83) 3216-1440 ou (83) 3216-1581 v.1.00 EXPEDIENTE DE INTIMAÇÃO Nº DO PROCESSO: 0801237-58.2023.8.15.0221 CLASSE DO PROCESSO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO(S) DO PROCESSO: [Empréstimo consignado] AUTOR: DAMIANA VENANCIO BATISTA REU: BANCO DAYCOVAL S/A De ordem do(a) MM Juiz(a) de Direito deste Vara Única de São José de Piranhas, e em cumprimento a determinação constante dos autos da ação de nº 0801237-58.2023.8.15.0221 (número identificador do documento transcrito abaixo), fica a PERITA: JOSICLEIDE DA SILVA ALVES, através de seu(s) advogado(s) abaixo indicado(s), INTIMADA(s) para REALIZAÇÃO DA PERÍCIA.

Advogado do(a) AUTOR: JOAO BOSCO DANTAS DE LIMA - PB19369 Prazo: 30 dias De ordem do(a) MM Juiz(a) de Direito, ficam a(s) parte(s) e seu(s) advogado(s) ADVERTIDOS que a presente intimação foi encaminhada, via sistema, exclusivamente ao(s) advogado(s) que se encontrava(m), no momento da expedição, devidamente cadastrado(s) e validado(s) no PJe/TJPB, conforme disposto na Lei Federal nº 11.419/2006.

Observação: A eventual ausência de credenciamento resulta na intimação automática apenas do(s) advogado(s) habilitado(s) que esteja(m) devidamente cadastrado(s) e validado(s) no sistema PJe do TJPB, uma vez que a prática de atos processuais em geral por meio eletrônico somente é admitida mediante uso de assinatura eletrônica, sendo, portanto, obrigatório o credenciamento prévio no Poder Judiciário, conforme arts. 2º, 5º e 9º da Lei 11.419/2006 c/c art. 7º da Resolução 185/2013/CNJ.

SÃO JOSÉ DE PIRANHAS-PB, em 21 de agosto de 2025 De ordem, ALEXANDRE MAGNO DA SILVA PEREIRA Técnico Judiciário
21/08/2025 09:53

Expedição de Outros documentos.
28/07/2025 20:44

Juntada de Petição de petição
26/07/2025 01:08

Decorrido prazo de BANCO DAYCOVAL S/A em 25/07/2025 23:59.
18/07/2025 01:10

Publicado Expediente em 18/07/2025.
18/07/2025 01:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/07/2025
16/07/2025 12:07

Expedição de Outros documentos.
31/05/2025 14:34

Juntada de Petição de petição (3º interessado)
26/05/2025 11:32

Expedição de Outros documentos.
01/04/2025 17:01

Juntada de Petição de petição
18/03/2025 09:08

Juntada de Informações
21/02/2025 20:41

Decorrido prazo de DAMIANA VENANCIO BATISTA em 20/02/2025 23:59.
13/02/2025 13:59

Expedição de Outros documentos.
13/02/2025 13:59

Outras Decisões
13/02/2025 09:36

Conclusos para despacho
23/01/2025 06:49

Decorrido prazo de BANCO DAYCOVAL S/A em 21/01/2025 23:59.
21/01/2025 08:53

Juntada de Petição de petição
16/12/2024 15:53

Juntada de Petição de petição (3º interessado)
16/12/2024 05:38

Expedição de Outros documentos.
13/12/2024 00:18

Publicado Decisão em 13/12/2024.
13/12/2024 00:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/12/2024
12/12/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA Vara Única de São José de Piranhas Processo nº 0801237-58.2023.8.15.0221 Decisão Saneadora.

Nomeação de Perito.

Vistos etc.

Trata-se de ação proposta por DAMIANA VENANCIO BATISTA tendo por parte ré BANCO DAYCOVAL S/A.

Após anexação de suposto instrumento de contrato, a parte autora informou que existe diferença entre a sua assinatura e àquela lançada no contrato juntado pelo demandado.

Decido.

No caso vertente a prova pericial é necessária para aferição da autenticidade da assinatura da parte autora, arrazoando sua produção ainda que de ofício1 (art. 370 do Código de Processo Civil).

Considerando a inversão do ônus da prova, concernente previsão do Código de Defesa do Consumidor (art. 6º, inciso VIII) aplicável ao caso, o custeio da prova deve recair sobre o demandado, sob pena de ser-lhe debitada as consequências pela inércia probatória.

Nesse sentido, a jurisprudência do Col.

STJ: A inversão do ônus probatório leva consigo o custeio da carga invertida, não como dever, mas como simples faculdade, sujeita as consequências processuais advindas da não produção da prova.

STJ. 2ª Turma.

REsp 1.807.831-RO, Rel.

Min.

Herman Benjamin, julgado em 07/11/2019 (Info 679).

Não é somente a inversão do ônus da prova prevista na legislação consumerista que faz incidir sobre a parte requerida a obrigação de custear a prova pericial.

Ocorre que o art. 429, inciso II, do Código de Processo Civil prevê que compete àquele que produziu o documento impugnado (a instituição financeira, no caso) a obrigação de comprovar sua autenticidade: Art. 429.

Incumbe o ônus da prova quando: I - se tratar de falsidade de documento ou de preenchimento abusivo, à parte que a arguir; II - se tratar de impugnação da autenticidade, à parte que produziu o documento.

Em casos semelhantes, também a jurisprudência compreendeu que o dispositivo supra citado impõe a obrigação de custear a perícia grafotécnica à instituição financeira que produziu o contrato cuja a assinatura é impugnada: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

AGRAVO REGIMENTAL.

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.

EXISTÊNCIA DE OMISSÃO NO ACÓRDÃO EMBARGADO.

SANEAMENTO DO VÍCIO QUE IMPLICA ATRIBUIÇÃO DE EFEITOS INFRINGENTES.

EMBARGOS À EXECUÇÃO.

IMPUGNAÇÃO À AUTENTICIDADE DA FIRMA APOSTA NO TÍTULO EXECUTADO. ÔNUS DA PROVA DA AUTENTICIDADE PERTENCENTE AO EMBARGADO-EXEQUENTE, QUE TROUXE O DOCUMENTO. 1.

A atribuição de efeitos infringentes aos embargos declaratórios é possível nas excepcionais situações em que, sanada a omissão, contradição, obscuridade ou erro material, a alteração da decisão surja como conseqüência necessária. 2.

Tratando-se de contestação de assinatura, o ônus da prova da sua veracidade cabe à parte que produziu o documento.

A fé do documento particular cessa com a impugnação do pretenso assinante, e a eficácia probatória do documento não se manifestará enquanto não comprovada a sua veracidade. 3.

Embargos de declaração acolhidos com efeitos infringentes.

Agravo conhecido para se conhecer do recurso especial e dar-lhe provimento. (STJ.

EDcl no AgRg no AREsp 151.216/SP, Rel.

Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, TERCEIRA TURMA, julgado em 17/09/2013, DJe 20/09/2013) EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C DANOS MORAIS - IMPUGNAÇÃO À AUTENTICIDADE DE ASSINATURA - PERÍCIA GRAFOTÉCNICA - PAGAMENTO DE HONORÁRIOS PERICIAIS.

O magistrado deve assegurar a produção das provas que considera necessárias à instrução do processo, de ofício ou a requerimento das partes.

Tratando-se de falsidade de assinatura, o ônus de arcar com as despesas dos honorários periciais recai sobre aquele que produziu o documento. (TJMG - Agravo de Instrumento-Cv 1.0000.21.008253-3/001, Relator(a): Des.(a) Saldanha da Fonseca , 12ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 17/06/2021, publicação da súmula em 21/06/2021) Isso posto, compete à parte requerida custear a prova pericial.

Nomeio como perita: JOSICLEIDE DA SILVA ALVES, perita grafotécnica, com registro no CRA-PB de nº 1-4160, com e-mail: [email protected] e CPF nº *91.***.*24-68.

Arbitro os honorários em R$ 800,00 (oitocentos reais), a serem custeados pelo demandado.

Intimem-se as partes para, querendo, no prazo de cinco dias, indicarem os assistentes técnicos e apresentarem eventuais quesitos a serem respondidos pelo perito (art. 421, § 1º, I e II, do Código de Processo Civil).

No mesmo prazo, deverá a parte demandada comprovar o recolhimento dos honorários do perito, sob pena de desistência da prova e débito do ônus probatório.

Cadastre-se a perita como terceira interessada e intime-a para que manifeste a aceitação do encargo no prazo de 05 (cinco) dias, bem como para que esclareça se os documentos acostados aos autos são suficientes para a realização do trabalho.

Com a apresentação do laudo, intimem-se as partes para manifestação no prazo de 10 (dez) dias e em seguida, com ou sem manifestação, venham conclusos.

Promova-se a inclusão da perita nomeada como terceira interessada.

Cumpra-se.

São José de Piranhas-PB, em data eletrônica.

Juiz de Direito 1.

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL.

AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

SUPOSTO CONTRATO FIRMADO ENTRE AS PARTES.

PERÍCIA GRAFOTÉCNICA.

NECESSIDADE.

DETERMINAÇÃO DE OFÍCIO.

PODER-DEVER DO JULGADOR. - O artigo 370 do Código de Processo Civil não deixa dúvidas quanto ao poder e dever do Juiz em dirigir e instruir o processo, determinando, inclusive de ofício, a realização das provas que julgar necessárias para o desate do feito. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.20.575654-7/001, Relator(a): Des.(a) Luiz Carlos Gomes da Mata , 13ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 20/05/2021, publicação da súmula em 21/05/2021)
11/12/2024 10:03

Expedição de Outros documentos.
11/12/2024 10:03

Nomeado perito
18/11/2024 10:39

Conclusos para julgamento
07/09/2024 03:39

Decorrido prazo de DAMIANA VENANCIO BATISTA em 05/09/2024 23:59.
04/09/2024 15:58

Juntada de Petição de petição
30/08/2024 00:39

Decorrido prazo de BANCO DAYCOVAL S/A em 29/08/2024 23:59.
20/08/2024 10:52

Expedição de Outros documentos.
20/08/2024 10:52

Proferido despacho de mero expediente
20/08/2024 09:24

Conclusos para despacho
18/08/2024 04:54

Juntada de provimento correcional
30/05/2024 10:28

Juntada de Petição de petição
23/05/2024 16:27

Juntada de Petição de contestação
06/05/2024 12:50

Recebidos os autos do CEJUSC
06/05/2024 12:49

Audiência de conciliação conduzida por Juiz(a) realizada para 06/05/2024 10:00 CEJUSC I - Cível - Família - Fazenda - São José de Piranhas - TJPB.
03/05/2024 15:21

Juntada de Petição de petição
19/04/2024 01:23

Decorrido prazo de JOAO BOSCO DANTAS DE LIMA em 18/04/2024 23:59.
19/04/2024 01:23

Decorrido prazo de DAMIANA VENANCIO BATISTA em 18/04/2024 23:59.
11/04/2024 01:12

Decorrido prazo de BANCO DAYCOVAL S/A em 10/04/2024 23:59.
01/04/2024 11:09

Expedição de Outros documentos.
01/04/2024 11:09

Expedição de Outros documentos.
01/04/2024 11:08

Audiência de conciliação conduzida por Juiz(a) designada para 06/05/2024 10:00 CEJUSC I - Cível - Família - Fazenda - São José de Piranhas - TJPB.
11/03/2024 11:36

Recebidos os autos.
11/03/2024 11:36

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação CEJUSC I - Cível - Família - Fazenda - São José de Piranhas - TJPB
11/03/2024 11:35

Ato ordinatório praticado
09/10/2023 08:37

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a parte
09/10/2023 08:37

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a DAMIANA VENANCIO BATISTA - CPF: *36.***.*02-60 (AUTOR).
09/10/2023 08:37

Não Concedida a Antecipação de tutela
19/09/2023 17:07

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
19/09/2023 17:07

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/09/2023

Ultima Atualização
25/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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