07/04/2025 11:19

Expedição de Carta.
24/02/2025 09:18

Proferido despacho de mero expediente
17/02/2025 20:20

Conclusos para despacho
17/02/2025 20:19

Expedição de Certidão de decurso de prazo.
12/12/2024 10:14

Juntada de Petição de comunicações
12/12/2024 00:06

Publicado Decisão em 12/12/2024.
12/12/2024 00:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/12/2024
11/12/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da Paraíba 1ª Vara Cível de Campina Grande EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) 0800733-96.2024.8.15.0001 DECISÃO Vistos, etc.

Em manifestação de Id n.º 100235331 a parte exequente pugnou pela suspensão da CNH do executado.

O requerimento é de ser indeferido. É que, conforme posicionamentos de nossas Cortes de Justiça, é possível decretar a suspensão da CNH e do passaporte de devedores, desde que esgotados os meios típicos de cobrança de crédito, tendo como escopo tratar-se de coerção psicológica com o objetivo de pressionar o devedor para que se convença de que deve pagar a dívida.

Ademais, o Superior Tribunal de Justiça fixou alguns requisitos para que sejam deferidas as medidas atípicas requeridas.

Veja: A adoção de meios executivos atípicos é cabível desde que cumpridos os seguintes requisitos: • existam indícios de que o devedor possui patrimônio expropriável (bens que podem ser penhorados); • essas medidas atípicas sejam adotadas de modo subsidiário; • a decisão judicial que a determinar contenha fundamentação adequada às especificidades da hipótese concreta; • sejam observados o contraditório substancial e o postulado da proporcionalidade.

STJ. 3ª Turma.

REsp 1788950/MT, Rel.

Min.

Nancy Andrighi, julgado em 23/04/2019.

Portanto, não se esgotando os meios típicos de cobrança do crédito perseguido pela parte exequente, não é possível se decretar a suspensão da CNH do devedor.

Diante do exposto, indefiro o requerimento de Id n.º 100235331, requerido pelo executado.

Int.

C.

Grande, 12 de novembro de 2024.

Ritaura Rodrigues Santana JUÍZA DE DIREITO
12/11/2024 23:06

Outras Decisões
02/10/2024 09:20

Juntada de requisição ou resposta entre instâncias
01/10/2024 17:19

Juntada de Petição de petição
13/09/2024 08:37

Juntada de Petição de petição
01/08/2024 09:42

Juntada de Petição de petição
01/08/2024 09:40

Conclusos para despacho
01/08/2024 05:59

Juntada de requisição ou resposta entre instâncias
29/07/2024 15:32

Juntada de Petição de petição
18/07/2024 12:00

Juntada de Petição de comunicações
18/07/2024 09:33

Expedição de Outros documentos.
17/07/2024 23:20

Processo suspenso por depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente em 0820469-03.2024.8.15.0001
17/07/2024 11:44

Conclusos para despacho
17/07/2024 11:43

Juntada de Informações
11/07/2024 08:20

Juntada de Petição de comunicações
26/06/2024 12:49

Expedição de Outros documentos.
25/06/2024 14:56

Proferido despacho de mero expediente
17/06/2024 10:05

Conclusos para despacho
14/06/2024 16:00

Juntada de Petição de petição
28/05/2024 10:54

Expedição de Outros documentos.
28/05/2024 10:51

Juntada de Informações
27/05/2024 23:26

Proferido despacho de mero expediente
09/04/2024 11:51

Conclusos para despacho
08/04/2024 18:08

Juntada de Petição de petição
22/03/2024 08:56

Mandado devolvido entregue ao destinatário
22/03/2024 08:56

Juntada de Petição de diligência
11/03/2024 11:25

Expedição de Mandado.
11/03/2024 11:16

Determinada a citação de HELDER LUIS HENRIQUES - CPF: *50.***.*42-34 (EXECUTADO)
11/03/2024 11:16

Deferido o pedido de
07/03/2024 12:30

Conclusos para despacho
07/03/2024 08:57

Juntada de Petição de petição
07/03/2024 08:02

Expedição de Outros documentos.
07/03/2024 08:02

Ato ordinatório praticado
05/03/2024 01:53

Decorrido prazo de HELDER LUIS HENRIQUES em 04/03/2024 23:59.
07/02/2024 07:28

Mandado devolvido entregue ao destinatário
07/02/2024 07:28

Juntada de Petição de diligência
18/01/2024 10:33

Expedição de Mandado.
12/01/2024 13:16

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a parte
12/01/2024 13:16

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a ASSOCIACAO DAS DAMAS HOSPITALEIRAS - CNPJ: 31.***.***/0003-53 (EXEQUENTE).
11/01/2024 17:03

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
11/01/2024 17:03

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/01/2024

Ultima Atualização
07/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

COMUNICAÇÕES • Arquivo

OUTROS DOCUMENTOS • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

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