01/02/2025 00:31

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL S.A. em 31/01/2025 23:59.
31/01/2025 13:11

Juntada de Petição de petição
25/01/2025 10:38

Processo suspenso por Recurso Especial Repetitivo 1300
25/01/2025 10:38

Determinado o arquivamento
24/01/2025 11:01

Conclusos para despacho
23/01/2025 23:44

Juntada de Petição de petição
11/12/2024 00:30

Publicado Sentença em 11/12/2024.
11/12/2024 00:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/12/2024
10/12/2024 00:00

Intimação

Processo n. 0806066-37.2024.8.15.2003; PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7); [PASEP] AUTOR: RANIERE CARDOSO DE SOUZA.

REU: BANCO DO BRASIL S.A..

SENTENÇA

Vistos.

Trata-se de AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C DANOS MORAIS E MATERIAIS, ajuizada por RANIERE CARDOSO DE SOUZA, contra BANCO DO BRASIL S/A, ambos qualificados.

Na decisão de ID 99974449 foi determinada a intimação do autor para comprovar documentalmente a hipossuficiência alegada.

Posteriormente, foi requerida a dilação de prazo pelo autor para apresentação dos documentos solicitados, sendo tal pleito deferido. É o breve relatório.

DECIDO.

A prestação jurisdicional só será efetivada se suficiente e tempestivamente custeada.

Segundo o art. 82, do CPC: “Art. 82.

Salvo as disposições concernentes à gratuidade da justiça, incumbe às partes prover as despesas dos atos que realizarem ou requererem no processo, antecipando-lhes o pagamento, desde o início até a sentença final ou, na execução, até a plena satisfação do direito reconhecido no título.

Ordenou-se que o autor demonstrasse sua hipossuficiência financeira documentalmente, entretanto, mesmo concedida a dilação de prazo pleiteada, decorrido tal lapso, não foi cumprida a determinação.

Ademais, ultrapassado o prazo deferido, o autor peticionou novamente para que lhe fosse concedido maior prazo para o cumprimento da determinação deste Juízo.

Ocorre que, sob análise da razoabilidade, não é possível conceder, novamente, a providência que requer o promovente. É que a demanda foi proposta no mês de setembro deste corrente ano de 2024.

Neste presente momento, ao mês de dezembro, a diligência não foi atendida.

Vê-se, ainda, que ultrapassado quase um mês desde o deferimento do pleito do autor, sem que haja a juntada da documentação necessária para o prosseguimento do feito.

Isto posto, é notório que se enquadra o caso prático na regra do art. 290 do CPC: “Será cancelada a distribuição do feito se a parte, intimada na pessoa de seu advogado, não realizar o pagamento das custas e despesas de ingresso em 15 (quinze) dias.” Assim, não comprovando, de forma inequívoca, sua hipossuficiência financeira ou não pagando as custas processuais no prazo assinalado, o processo será extinto sem julgamento do mérito, conforme a norma transcrita.

Nesse sentido, a jurisprudência: APELAÇÃO CÍVEL.

AÇÃO MONITÓRIA.

MENSALIDADE UNIVERSITÁRIA.

NÃO RECOLHIMENTO DAS CUSTAS.

EXTINÇÃO DO PROCESSO.

CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO.

Será cancelada a distribuição do feito se a parte, intimada na pessoa do seu advogado, não realizar o pagamento das custas e despesas de ingresso em quinze dias (art. 290, CPC).

Hipótese em que, mesmo após ter sido intimada, em duas oportunidades, para que recolhesse as custas processuais, após o indeferimento da gratuidade da justiça, a requerente manteve-se inerte.

Inviabilidade da aplicação da Súmula 240 do STJ e inexigibilidade de intimação pessoal da requerente, pois não se trata de extinção por abandono da causa.

Mantida a sentença que extinguiu o processo.

NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO DE APELAÇÃO.(Apelação Cível, Nº *00.***.*37-71, Décima Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Nelson José Gonzaga, Julgado em: 27-06-2019). (grifou-se) APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO CONTRATUAL C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - INTIMAÇÃO PARA COMPROVAR HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA OU EFETUAR O RECOLHIMENTO DAS CUSTAS PRÉVIAS - INÉRCIA DA PARTE AUTORA - CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO - RECURSO NÃO PROVIDO. - Nos termos do art. 290 do CPC/2015, o recolhimento das custas iniciais constitui pressuposto de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo (art. 485, IV do CPC), cuja ausência enseja o imediato cancelamento da distribuição do respectivo feito, independentemente de intimação pessoal da parte autora. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.24.374830-8/001, Relator(a): Des.(a) Sérgio André da Fonseca Xavier , 18ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 22/10/2024, publicação da súmula em 23/10/2024) (grifou-se) In casu, o autor foi advertido (ID 103524485) que a não observância ao que foi consignado no despacho iria acarretar o cancelamento da distribuição dos autos.

Por isso, não comprovada impossibilidade de arcar com as custas sem o prejuízo de seu sustento, bem como ausente o respectivo pagamento, INDEFIRO o pedido de dilação de prazo feito ao ID 104917897, devendo ser cancelada a distribuição dos presentes autos.

Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fulcro no art. 290, do CPC/2015, determinando o arquivamento do feito, com baixa na distribuição, após o decurso do prazo para interposição de recurso.

João Pessoa, na data da assinatura eletrônica.

Juíza de Direito
09/12/2024 11:27

Determinado o arquivamento
09/12/2024 11:27

Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais
06/12/2024 07:01

Conclusos para despacho
05/12/2024 14:00

Juntada de Petição de petição
12/11/2024 08:51

Expedição de Outros documentos.
11/11/2024 10:24

Proferido despacho de mero expediente
04/11/2024 13:55

Conclusos para despacho
28/10/2024 09:52

Juntada de Petição de petição
26/09/2024 15:47

Expedição de Outros documentos.
09/09/2024 15:43

Determinada a emenda à inicial
09/09/2024 10:02

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
09/09/2024 10:02

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/09/2024

Ultima Atualização
01/02/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

DECISÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

OUTROS DOCUMENTOS • Arquivo

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