25/08/2025 09:37

Arquivado Definitivamente
25/08/2025 09:37

Transitado em Julgado em 28/07/2025
02/08/2025 01:49

Decorrido prazo de HELWSYMEN RAFAEL DA SILVA PEREIRA em 28/07/2025 23:59.
07/07/2025 11:22

Publicado Sentença em 07/07/2025.
05/07/2025 00:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/07/2025
04/07/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da Paraíba 1ª Vara Cível de Campina Grande PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0837513-35.2024.8.15.0001 [Perdas e Danos, Cláusula Penal, Prestação de Serviços] AUTOR: HELWSYMEN RAFAEL DA SILVA PEREIRA REU: BRAISCOMPANY SOLUCOES DIGITAIS E TREINAMENTOS LTDA, ANTONIO INACIO DA SILVA NETO, FABRICIA FARIAS CAMPOS S E N T E N Ç A PROCESSO CIVIL.

AÇÃO ORDINÁRIA.

Custas processuais não recolhidas – Exigibilidade não satisfeita – Cancelamento na distribuição – Extinção do feito sem julgamento do mérito.

Vistos etc.

Cuida-se de Ação ordinária interposta por HELWSYMEN RAFAEL DA SILVA PEREIRA, em face da BRAISCOMPANY SOLUÇÕES DIGITAIS E TREINAMENTO LTDA e outros, todos devidamente qualificados nos autos, alegando, na oportunidade, suas razões de direito.

Requereu a parte autora o benefício da justiça gratuita, entretanto, não comprovou sua hipossuficiência, razão porque foi indeferida a assistência judiciária, e determinada intimação para o recolhimento das custas processuais, sob pena de indeferimento da inicial.

Todavia, embora tenha adimplido com a primeira parcela, em fevereiro de 2025, não pagou as demais.

Vieram-me os autos conclusos para os devidos fins de direito. É o breve relatório.

Decido: Não sendo a parte autora beneficiária da gratuidade judiciária, tem-se a obrigatoriedade legal quanto ao recolhimento prévio das custas e diligências processuais necessários ao regular processamento da ação, sob pena de cancelamento da distribuição, a teor do art. 290 do CPC/15, in verbis: “Art. 290.

Será cancelada a distribuição do feito se a parte, intimada na pessoa de seu advogado, não realizar o pagamento das custas e despesas de ingresso em 15 dias”.

Na hipótese vertente, determinou-se a comprovação das custas processuais, conforme mencionado na decisão, porém a parte não providenciou, mantendo-se inerte.

Assim, o cancelamento da distribuição, nos termos do art. 290 do CPC/15, e, ipso facto, a extinção do feito sem julgamento do mérito, independentemente da intimação pessoal da parte é medida que se impõe.

Ante o exposto, EXTINGO O FEITO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, nos termos do art. 485, inc.

X, c/c o art. 290, do CPC/15.

Sem custas e honorários advocatícios.

P.

R.

Intime-se[1].

Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos.

CUMPRA-SE.

Campina Grande/PB.

Data e assinatura pelo sistema. [1]Transitada em julgado, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.
02/07/2025 00:01

Determinado o cancelamento da distribuição
02/07/2025 00:01

Indeferida a petição inicial
26/06/2025 13:21

Conclusos para despacho
25/06/2025 15:46

Juntada de Petição de petição
18/06/2025 17:25

Juntada de Petição de petição
10/06/2025 09:14

Publicado Despacho em 09/06/2025.
10/06/2025 09:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/06/2025
03/06/2025 18:25

Proferido despacho de mero expediente
15/05/2025 08:14

Conclusos para despacho
14/05/2025 17:16

Juntada de Petição de petição
11/05/2025 22:08

Proferido despacho de mero expediente
08/05/2025 09:12

Conclusos para despacho
19/02/2025 10:32

Juntada de Petição de petição
19/02/2025 08:26

Juntada de Petição de petição
30/01/2025 11:27

Publicado Decisão em 30/01/2025.
30/01/2025 11:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/01/2025
29/01/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da Paraíba 1ª Vara Cível de Campina Grande End.: Rua Vice-Prefeito Antônio Carvalho de Sousa, s/n, Liberdade, Cep.:58.410-050- Fone: (83)3310-2439 Processo nº 0837513-35.2024.8.15.0001 DECISÃO

Vistos.

Em que pese os dados constantes na documentação acostada, não vislumbro efetiva impossibilidade econômica da parte demandante em adimplir com as custas inicias.

Ora, analisando, detidamente, toda a documentação acostada pela parte autora, tenho que o demandante pode arcar com parte das custas processuais, não se apresentando, pois, obrigação de difícil cumprimento, se houver redução do valor atribuído à causa, e parcelamento da importância devida, nos termos do art. 98, §§ 5º e 6º, do CPC, que assim reza: Art. 98.

A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei. (...) § 5º A gratuidade poderá ser concedida em relação a algum ou a todos os atos processuais, ou consistir na redução percentual de despesas processuais que o beneficiário tiver de adiantar no curso do procedimento. § 6º Conforme o caso, o juiz poderá conceder direito ao parcelamento de despesas processuais que o beneficiário tiver de adiantar no curso do procedimento.

Este também é o entendimento dos nossos Tribunais.

Vejamos: AGRAVO DE INSTRUMENTO.

AÇÃO ORDINÁRIA.

GRATUIDADE DA JUSTIÇA.

PESSOAS NATURAIS.

PARCELAMENTO E REDUÇÃO DO VALOR DAS CUSTAS INICIAIS.

POSSIBILIDADE.

DECISÃO MANTIDA.

RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.

I – Consoante o art. 99, § 3º, do CPC, presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida por pessoas naturais, o que, a princípio, esteia a concessão do benefício da gratuidade da justiça.

Contudo, tal presunção é relativa, de modo que pode ser afastada caso o julgador encontre substratos mínimos que evidenciem a capacidade de custear as despesas processuais.

II – Registre-se que, nos termos do art. 98, §§ 5º e 6º, do CPC, não comprovado o estado de necessidade financeira que impossibilite o pagamento integral das custas e das despesas processuais, é facultado ao magistrado, frente às especificidades do caso concreto, conceder a gratuidade para determinados atos específicos, reduzir percentualmente as despesas processuais ou, ainda, propiciar o parcelamento das custas judiciais, de forma a viabilizar o custeio dos atos processuais pela parte.

III – Na espécie, o juízo a quo determinou o recolhimento das custas processuais com desconto de 50% (cinquenta por cento) e parcelamento em até três vezes, sendo a medida suficiente para assegurar o acesso à justiça.

IV-Inexistindo nos autos elementos que autorizem a concessão integral do benefício da gratuidade da justiça, não há motivos para reforma da decisão agravada.

AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E IMPROVIDO. (Classe: Agravo de Instrumento,Número do Processo: 0027570-53.2017.8.05.0000, Relator (a): Carmem Lucia Santos Pinheiro, Quinta Câmara Cível, Publicado em: 15/05/2018 )[1].

Diante deste cenário, não havendo provas suficientes da hipossuficiência efetiva do demandante, indefiro a concessão integral das custas e despesas processuais, indeferindo, pois, a gratuidade judiciária.

Contudo, viabilizando o adimplemento das custas iniciais, reduzo em 60% o valor da base de cálculo (valor da causa) e concedo o direito de parcelamento das citadas custas (os 40%), nos termos do art. 98, § 6º, do CPC/15, em 6 parcelas.

Intime-se a autora desta decisão, bem como para proceder com o recolhimento da primeira parcela das custas processuais no prazo de 15(quinze) dias, sob pena de cancelamento da distribuição e extinção do feito sem resolução do mérito.

CUMPRA-SE.

Campina Grande – PB, data e assinatura via sistema PJe.

RITAURA RODRIGUES SANTANA JUÍZA DE DIREITO [1] (TJ-BA - AI: 00275705320178050000, Relator: Carmem Lucia Santos Pinheiro, Quinta Câmara Cível, Data de Publicação: 15/05/2018).
16/01/2025 21:18

Assistência Judiciária Gratuita não concedida a HELWSYMEN RAFAEL DA SILVA PEREIRA - CPF: *60.***.*15-94 (AUTOR).
14/01/2025 10:16

Conclusos para despacho
17/12/2024 08:56

Juntada de Petição de petição
11/12/2024 00:08

Publicado Despacho em 11/12/2024.
11/12/2024 00:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/12/2024
10/12/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da Paraíba 1ª Vara Cível de Campina Grande PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0837513-35.2024.8.15.0001 DESPACHO Vistos, etc.

Certifique a escrivania se a parte promovente foi intimada da última determinação deste Juízo.

Em caso negativo, supra-se a omissão.

CG, 4 de dezembro de 2024.

Juiz(a) de Direito
04/12/2024 21:55

Proferido despacho de mero expediente
02/12/2024 11:20

Conclusos para despacho
28/11/2024 04:02

Juntada de Certidão automática NUMOPEDE
18/11/2024 11:28

Proferido despacho de mero expediente
14/11/2024 12:00

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
14/11/2024 12:00

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/11/2024

Ultima Atualização
25/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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