TJPB - 0803283-32.2024.8.15.0141

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA 1ª Vara Mista de Catolé do Rocha Endereço: Avenida Deputado Americo Maia, S/N, João Serafim, CATOLÉ DO ROCHA - PB - CEP: 58410-253, Tel: (83) 99145-4187 - E-mail: [email protected] NÚMERO DO PROCESSO: 0803283-32.2024.8.15.0141 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) ASSUNTO: [Adicional por Tempo de Serviço] PARTE PROMOVENTE: Nome: MARIA ANA LUCIA NOGUEIRA DE SOUZA OLIVEIRA Endereço: Sitio: Boa Água, S/N, AREA RURAL, BOM SUCESSO - PB - CEP: 58887-000 Advogados do(a) AUTOR: CLAUDINE ANDRADE COSTA - PB24649, MAGLISIA CINTIA DE SOUSA ANDRADE - PB32348 PARTE PROMOVIDA: Nome: MUNICIPIO DE BOM SUCESSO Endereço: ETELVINA MARIA DA CONCEICAO, SN, ANTAO GONCALVES DE ALMEIDA, BOM SUCESSO - PB - CEP: 58887-000 Advogado do(a) REU: ROBERTO JULIO DA SILVA - PB10649 SENTENÇA I – DO RELATÓRIO MARIA ANA LUCIA NOGUEIRA DE SOUZA OLIVEIRA ajuizou esta ação contra o MUNICÍPIO DE BOM SUCESSO, ambos qualificados nos autos, buscando a implantação do adicional por tempo de serviço e o pagamento das diferenças retroativas.

Afirma ser servidora concursada desde 01/11/2012, e que adquiriu direito a dois quinquênios, mas que o benefício não foi implantado em seu contracheque.

Com base na Lei Municipal n.º 313/2009, que estabelece um adicional de 5% a cada quinquênio, ela pleiteia a atualização salarial de 10% e o pagamento dos valores retroativos devidos desde 2017 e 2022.

Em sua contestação - ID Num. 101789377, o Município levanta preliminares de falta de interesse de agir, pela ausência de requerimento administrativo prévio, e prescrição das parcelas anteriores aos cinco anos da propositura.

No mérito, alega que o adicional foi pago conforme o plano de carreira, por meio de progressão funcional incorporada ao salário, e pede a improcedência da ação.

A parte autora impugnou a contestação - ID Num. 101865372.

Vieram os autos conclusos. É o relatório.

Decido.

II – DOS FUNDAMENTOS JURÍDICOS Do julgamento antecipado do mérito Dispõe o CPC, em seu artigo 355, inciso I, que é permitido ao Julgador apreciar antecipadamente o mérito, através de sentença com resolução de mérito, quando julgar desnecessária a produção de novas provas.

Desta feita, considerando tratar-se de matéria eminentemente de direito, conclui-se que a causa já se encontra madura o suficiente para ser julgada, bem como em homenagem aos princípios da economia processual e da celeridade, é imperativo julgar antecipadamente o feito.

Da ausência de interesse de agir Rechaço, igualmente, a preliminar de falta de interesse de agir, considerando que inexiste na legislação municipal a exigibilidade de requerimento administrativo para implantação do adicional pleiteado nesta demanda.

Da prescrição A prescrição quinquenal constitui matéria de ordem pública, cuja função precípua repousa na proteção aos postulados da segurança jurídica, da pacificação dos conflitos, da razoável duração do processo e da máxima efetividade das normas processuais, podendo assim ser decretada de ofício pelo juiz da causa, em qualquer tempo ou grau de jurisdição, conforme expressamente previsto no art. 487, inc.

II do CPC A Súmula nº 85 do STJ estabelece que “nas relações jurídicas de trato sucessivo em que a Fazenda Pública figure como devedora, quando não tiver sido negado o próprio direito reclamado, a prescrição atinge apenas as prestações vencidas antes do quinquênio anterior à propositura da ação”.

No caso em epígrafe, facilmente se observa que houve citação válida, o que, obviamente, interrompeu o prazo prescricional, inclusive devendo se reconhecer que tal interrupção retroage à data da propositura da ação, que no caso ocorreu em 29/07/2024 de forma que, em se tratando de cobrança de verbas anteriores aos cinco anos que antecedem a data da interrupção da prescrição, é de se reconhecer a prescrição quinquenal dos valores pleiteados anteriores a 29/07/2019.

Com efeito, declaro prescrita a pretensão autoral quanto às verbas anteriores aos 5 anos do ajuizamento da presente ação, ou seja, anteriores a 29/07/2019.

Do mérito Considerando a prescrição acima declarada, passo à análise do mérito das verbas que não foram alcançadas por ela.

No mérito, a matéria posta em litígio orbita em torno do suposto direito da autora ao pagamento do adicional por tempo de serviço previsto na legislação municipal.

Acerca do direito invocado, infere-se que a autora é servidora pública efetiva (ID Num. 97525626), ocupante do cargo de professor desde 01/11/2012 e continua laborando até a presente data.

Verifico que o adicional por tempo de serviço é previsto na Lei Municipal nº 313/2009 (Plano de Cargo, Carreira e Remuneração do Magistério Público do Município de Bom Sucesso), que regulamentou o adicional por tempo de serviço em seus arts. 56, inciso II, “a” e art. 57, nos seguintes termos: Art. 56 – Além do vencimento, o Professor fará jus às seguintes vantagens: (...) II- Adicionais: a) por tempo de serviço; (...) Art. 57- O adicional por tempo de serviço é equivalente a 5% (cinco por cento) do vencimento básico do Professor, a cada quinquênio de efetivo exercício, observando o limite de 25% (vinte e cinco) por cento.

Sendo assim, considerando que o adicional por tempo de serviço é benefício autônomo, decorrente de dispositivo legal de aplicabilidade imediata e cujo pagamento mostra-se devido pela mera comprovação do tempo de exercício, entendo que tal vantagem é devida à promovente.

Ademais, o adicional ora pleiteado não deve ser confundido com a progressão funcional concedida em razão do tempo de serviço acumulado, como é alegado pelo promovido em sua contestação.

De fato, conforme o contracheque juntado pela autora no ID Num. 97525627, verifica-se que não há qualquer parcela referente a adicional por tempo de serviço.

Contudo, o adicional por tempo de serviço só foi instituído em 28/12/2009, por meio da Lei Municipal nº 313/2009, que estabeleceu o Plano de Cargos, Carreiras e Remuneração do Magistério Público do Município de Bom Sucesso.

Por todo o exposto, considerando que a promovente comprovou o vínculo laboral ininterrupto com o Município de Bom Sucesso/PB desde 01/11/2012, tendo a lei que assegurou o direito sido publicada em 2009, faz jus ao adicional por tempo de serviço no percentual de 5% (cinco por cento) a cada período de 05 (cinco) anos trabalhados e efetivo serviço, a partir dessa data, até o limite de 25% (vinte e cinco por cento), restando adquirido dois quinquênios.

Desta feita, tendo em vista que o demandado não se desincumbiu da obrigação de comprovar o implemento do referido direito da autora, tenho que a procedência da demanda é medida que se impõe.

Por último, reforço que, em razão da prescrição, o pagamento retroativo deverá observar a prescrição, sendo que a parte autora faz jus a um quinquênio a partir de 01/11/2017 (observada a prescrição quinquenal) até 01/11/2022 e, a partir daí, faz jus a dois quinquênios.

IV – DISPOSITIVO Diante do exposto e tendo em vista o que mais dos autos consta e princípios de direito aplicáveis à espécie, com fulcro nos dispositivos legais já mencionados e no Art. 487, inciso I do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO formulado na inicial, para CONDENAR o MUNICÍPIO DE BOM SUCESSO/PB, na obrigação de: A) IMPLANTAR os dois quinquênios devidos à parte autora, no percentual equivalente a 10% sobre vencimentos; B) PAGAR à parte autora os valores retroativos, relativos ao dito adicional por tempo de serviço no percentual aplicável conforme a razão de cada quinquênio completado, observada a prescrição quinquenal (um quinquênio de 01/11/2017 até 01/11/2022 e, a partir daí, até a efetiva implantação, faz jus a dois quinquênios), tudo com juros de mora no(s) índice(s) de remuneração da caderneta de poupança, desde a citação, e correção monetária pelo IPCA-E desde a data em que deveria ter sido paga cada parcela remuneratória, até 09/12/2021, quando passa a incidir, uma única vez, o índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (SELIC), acumulado mensalmente, tudo conforme o art. 3º da EC nº 113/2021, para fins de atualização monetária, remuneração do capital e compensação de mora; C) Sem condenação em custas e honorários, considerando que o feito tramita pelo rito dos Juizados Especiais da Fazenda Pública (Lei nº 12.153/2009); D) Sentença não sujeita ao reexame necessário por imposição do Art. 11 da Lei nº 12.153/2009.

V – DAS DISPOSIÇÕES FINAIS Em caso de interposição de recurso inominado, INTIME-SE a parte contrária para apresentar contrarrazões no prazo de 10 dias.

Após, remetam-se os autos à Turma Recursal competente, independentemente de nova conclusão e de juízo de admissibilidade por este Juízo, conforme precedente do E.TJ/PB veiculado no Conflito Negativo de Competência nº 0813517-50.2020.8.15.0000.

Certificado o trânsito em julgado, intime-se a parte autora para promover o cumprimento de sentença, no prazo de 15 (quinze) dias.

Sentença publicada eletronicamente.

Registre-se conforme determina o Código de Normas Judiciais da CGJ/TJPB.

Diligências e intimações necessárias.

Cumpra-se.

CATOLÉ DO ROCHA/PB, na data da assinatura eletrônica. [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006] Mário Guilherme Leite de Moura - Juiz de Direito