29/07/2025 10:14

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior
04/07/2025 15:07

Juntada de Petição de contrarrazões
04/07/2025 00:59

Publicado Expediente em 04/07/2025.
04/07/2025 00:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/07/2025
03/07/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA COMARCA DE ESPERANÇA 1ª VARA Tel.: (083) 99143-8582(whatsapp) | E-mail: [email protected] | Instagram:@esperancacomarca Processo n. 0802150-59.2024.8.15.0171 Promovente: MARCOS ANTONIO CLEMENTINO DOS SANTOS Promovido(a): MUNICÍPIO DE ESPERANÇA SENTENÇA: Vistos etc.

Trata-se de AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA CUMULADA COM OBRIGAÇÃO DE FAZER proposta por MARCOS ANTONIO CLEMENTINO DOS SANTOS contra o MUNICÍPIO DE ESPERANÇA, todos qualificados, com o objetivo de obter o pagamento do adicional por tempo de serviço, correspondente a 5% por quinquênio de serviço público municipal, além do saldo retroativo.

Embora citado, o demandado não apresentou contestação, assim como não compareceu à audiência. É o que importa relatar.

DECIDO.

Inicialmente, decreto a revelai do demandado, contudo, sem os efeitos materiais.

Nos termos do artigo 162 da Lei Municipal n.º 294/74, O adicional por tempo de serviço, conferido ao funcionário à razão de 5% (cinco por cento) por quinquênio de serviço público municipal, será sempre proporcional aos vencimentos e acompanhar-lhes-à as esanilações.

Assim, existindo previsão legal que determine o pagamento de adicional por tempo de serviço (quinquênio) aos servidores de Esperança, o direito de receber tal benefício é medida que se impõe quando atingido o período do quinquênio exigido pela norma, cabendo ao empregador, no caso a edilidade, o ônus de provar a ocorrência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo que afaste o direito do servidor(a) ao recebimento de verbas salariais pleiteadas, nos termos do artigo 373, inciso II, do Código de Processo Civil, o que não ocorreu nos autos.

In casu, a Portaria de n.º 571/2008 (fl. 08) demonstra que o autor é agente comunitário de saúde efetiva desde 06 de dezembro de 2007.

Além disso, as fichas financeiras dos anos de 2019 a 2024 - fornecidas administrativamente pela própria Administração - revelam a inexistência do pagamento do adicional por tempo de serviço.

Com efeito, verifica-se que a parte já alcançou o tempo de serviço necessário, de modo que faz jus ao referido benefício.

Por fim, importa consignar que a vedação da contagem do período de calamidade em decorrência não se aplica aos servidores da área da saúde, como no caso em tela (Lei Complementar n.º 173/2020, art. 8º, IX e §8º).

Ante o exposto, com fulcro no art. 487, I, do Código de Processo Civil, julgo procedente a pretensão inicial para condenar o Município de Esperança a conceder/implantar ao(a) autor(a) o adicional por tempo de serviço, no importe de 5% (cinco por cento) por quinquênio de serviço público municipal sobre seu vencimento, assim como para condenar o demandado ao pagamento das diferenças retroativas até a data da efetiva implementação, respeitada a prescrição quinquenal, nos exatos moldes do artigo 162, caput, do Estatuto dos Servidores do Município (Lei n.º 294/74).

Sobre a condenação incidirá, uma única vez, até o efetivo pagamento, o índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), nos termos do artigo 3º da Emenda Constitucional n.º 113/2021.

Sem custas e honorários em razão do rito do juizado da Fazenda Pública.

Sentença não submetida ao duplo grau de jurisdição.

Assim, acaso interposto recurso inominado, intime-se a parte contrária para contrarrazoar e, independentemente de nova conclusão, remetam-se os autos à Turma Recursal.

Sentença publicada e registrada eletronicamente.

Intimem-se, atendendo a eventual pedido de intimação exclusiva constante nos autos.

Cumpra-se, com as cautelas legais.

Esperança/PB, data da assinatura eletrônica.

Paula Frassinetti Nóbrega de Miranda Dantas Juíza de Direito
02/07/2025 12:20

Expedição de Outros documentos.
29/05/2025 15:26

Juntada de Petição de recurso inominado
29/03/2025 09:48

Juntada de Petição de comunicações
28/03/2025 10:03

Expedição de Outros documentos.
28/03/2025 10:03

Expedição de Outros documentos.
18/03/2025 14:41

Julgado procedente o pedido
18/03/2025 12:15

Conclusos para julgamento
18/03/2025 12:14

Juntada de Termo de audiência
04/02/2025 11:18

Juntada de Petição de petição
30/01/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA COMARCA DE ESPERANÇA 1ª VARA Tel.: (083) 99143-8582(whatsapp) | E-mail: [email protected] | Instagram:@esperancacomarca Processo n. 0802150-59.2024.8.15.0171 DESPACHO: Vistos etc.

Designo o dia 18/03/2025, às 11:30h, para a audiência UNA de conciliação, instrução e julgamento, devendo a parte ré ser citada para comparecer à audiência, bem como para apresentar a contestação – caso deseje – nesta oportunidade.

Advirtam-se as partes que a audiência será realizada por videoconferência, através do programa ZOOM, cujo link para acesso à sala virtual é o seguinte: https://us02web.zoom.us/j/2370150306 ou ID 237 015 0306.

Na hipótese de alguma parte não poder participar por videoconferência, deverá comparecer ao fórum.

Nos termos do art. 9º da Lei 12.153/09, a parte ré deverá apresentar até a instalação da audiência de conciliação toda a documentação necessária ao esclarecimento da causa.

Quanto à justiça gratuita, considerando que recebe cerca de dois salários mínimos e que constituiu advogada particular, deverá o autor, até a audiência, demonstrar a hipossuficiência alegada.

Intimem-se – o Autor(a) por meio de seu advogado.

Cumpra-se, com as cautelas legais.

Cumpra-se, com as cautelas legais Esperança/PB, ata da assinatura eletrônica.

Juíza de Direito Aponte a câmera do celular para acessar a sala de audiências virtual.

Tutorial de acesso disponível em @esperancomarca e no canal do YouTube Esperança Comarca.
29/01/2025 11:25

Juntada de Petição de comunicações
29/01/2025 08:10

Expedição de Outros documentos.
29/01/2025 08:09

Audiência de instrução e julgamento conduzida por Juiz(a) designada para 18/03/2025 11:30 1ª Vara Mista de Esperança.
28/01/2025 14:29

Recebida a emenda à inicial
09/12/2024 12:38

Conclusos para despacho
05/12/2024 11:11

Juntada de Petição de petição
05/12/2024 00:11

Publicado Despacho em 05/12/2024.
05/12/2024 00:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/12/2024
04/12/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA COMARCA DE ESPERANÇA 1ª VARA Tel.: (083) 99143-8582(whatsapp) | E-mail: [email protected] | Instagram:@esperancacomarca DESPACHO: Vistos etc.

Intime-se o demandante para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar o comprovante de residência atualizado em seu nome ou com pessoa cujo vínculo reste comprovado.

Cumpra-se, com as cautelas legais.

Esperança, 2 de dezembro de 2024.

Paula Frassinetti Nóbrega de Miranda Dantas Juíza de Direito
02/12/2024 23:40

Determinada a emenda à inicial
28/11/2024 12:56

Conclusos para despacho
15/11/2024 11:04

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
15/11/2024 11:04

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/11/2024

Ultima Atualização
18/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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