19/02/2025 08:17

Juntada de Petição de comunicações
19/02/2025 05:08

Publicado Sentença em 19/02/2025.
19/02/2025 05:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/02/2025
18/02/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA Vara Única de Coremas Rua João Fernandes de Lima, S/N, Pombalzinho, COREMAS - PB - CEP: 58770-000 - ( ) Processo: 0800241-44.2022.8.15.0561 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) [Contra a Mulher] AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DA PARAIBA REU: IRAMAR TOMAZ ABILIO Advogado do(a) REU: JOSE LAEDSON ANDRADE SILVA - PB10842 SENTENÇA PENAL

Vistos.

Trata-se de Ação Penal proposta em face de Iramar Tomaz Abílio, em razão da suposta prática da contravenção penal de vias de fato no contexto de violência doméstica (artigo 21 do Decreto-Lei nº 3.688/1941 c.c. artigos 5º, inciso I e 7º, inciso I, ambos da Lei nº 11.340/2006).

Juntou-se certidão de óbito do réu (id.106713830 ).

O Ministério Público pediu a extinção da punibilidade por morte do agente (id.107042546).

Vieram-me os autos conclusos. É o relatório do necessário.

Fundamento e decido.

DA EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE POR MORTE DO AGENTE O artigo 107, inciso I, do Código Penal determina que a punibilidade é extinta com a morte do agente: “Art. 107 - Extingue-se a punibilidade: I - pela morte do agente;” (Código Penal) Há prova documental da sua morte.

O Ministério Público pugnou pela extinção da punibilidade (art.62, CPP1).

Portanto, deve ser extinta a sua punibilidade.

DISPOSITIVO Diante do exposto e por tudo mais que consta nos autos, DECLARO EXTINTA A PUNIBILIDADE dos fatos imputados a Iramar Tomaz Abílio, CPF nº. *70.***.*72-01, filho de Judivan Abílio da Silva e de Maria Gorete Tomaz da Silva, em virtude da sua morte (art. 107, inc.

I, CP).

Transitada em julgado esta Sentença, ARQUIVE-SE definitivamente.

PUBLIQUE-SE.

REGISTRE-SE.

INTIME-SE.

CUMPRA-SE.

Coremas/PB, data da assinatura digital.

ODILSON DE MORAES Juiz de Direito
17/02/2025 08:52

Arquivado Definitivamente
17/02/2025 08:52

Transitado em Julgado em 17/02/2025
17/02/2025 08:34

Juntada de Petição de cota
17/02/2025 07:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/02/2025 07:56

Expedição de Outros documentos.
15/02/2025 18:33

Extinta a Punibilidade por morte do agente
06/02/2025 08:40

Conclusos para julgamento
03/02/2025 08:52

Juntada de Petição de manifestação
01/02/2025 09:07

Expedição de Outros documentos.
27/01/2025 14:20

Juntada de Petição de petição
07/01/2025 10:53

Juntada de Petição de contrarrazões
03/01/2025 15:39

Expedição de Outros documentos.
04/12/2024 15:30

Juntada de Petição de petição
03/12/2024 00:55

Publicado Intimação em 03/12/2024.
03/12/2024 00:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/12/2024
02/12/2024 00:00

Intimação

INTIME-SE a parte recorrente para arrazoar no prazo de 8 dias (art.600, CPP 2)
30/11/2024 09:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/11/2024 21:05

Recebido o recurso Com efeito suspensivo
18/09/2024 10:49

Conclusos para decisão
09/09/2024 15:31

Juntada de Petição de apelação
06/09/2024 10:29

Juntada de Petição de cota
06/09/2024 07:30

Expedição de Outros documentos.
18/08/2024 22:05

Juntada de provimento correcional
18/08/2024 20:11

Audiência de instrução e julgamento conduzida por Juiz(a) realizada para 02/07/2024 11:30 Vara Única de Coremas.
18/08/2024 20:11

Julgado procedente o pedido
17/08/2024 22:02

Juntada de provimento correcional
24/07/2024 09:13

Juntada de documento de comprovação
03/07/2024 14:37

Juntada de Petição de apelação
01/07/2024 15:45

Juntada de Petição de procuração
29/06/2024 11:04

Mandado devolvido entregue ao destinatário
29/06/2024 11:04

Juntada de Petição de certidão oficial de justiça
28/06/2024 23:59

Mandado devolvido entregue ao destinatário
28/06/2024 23:59

Juntada de Petição de certidão oficial de justiça
26/06/2024 12:21

Juntada de Certidão
23/06/2024 20:04

Juntada de Petição de cota
20/06/2024 09:47

Mandado devolvido entregue ao destinatário
20/06/2024 09:47

Juntada de Petição de diligência
18/06/2024 11:56

Juntada de Petição de cota
18/06/2024 10:29

Juntada de Ofício
18/06/2024 09:38

Expedição de Mandado.
18/06/2024 09:38

Expedição de Mandado.
18/06/2024 09:38

Expedição de Mandado.
18/06/2024 09:38

Expedição de Outros documentos.
18/06/2024 09:38

Expedição de Outros documentos.
18/06/2024 09:17

Audiência de instrução e julgamento conduzida por Juiz(a) designada para 02/07/2024 11:30 Vara Única de Coremas.
18/06/2024 03:37

Proferido despacho de mero expediente
17/04/2024 15:48

Juntada de Petição de comunicações
17/04/2024 09:29

Conclusos para despacho
17/04/2024 09:28

Expedição de Outros documentos.
10/02/2024 10:52

Nomeado defensor dativo
12/07/2023 09:56

Conclusos para despacho
10/07/2023 09:07

Juntada de Petição de petição
09/07/2023 20:46

Nomeado defensor dativo
08/05/2023 11:57

Conclusos para despacho
14/03/2023 08:37

Juntada de Petição de comunicações
13/03/2023 12:45

Expedição de Outros documentos.
08/03/2023 19:58

Nomeado defensor dativo
28/02/2023 07:47

Conclusos para decisão
14/02/2023 18:09

Juntada de Petição de comunicações
15/12/2022 16:25

Juntada de Petição de defesa prévia
24/11/2022 11:49

Expedição de Outros documentos.
31/10/2022 20:50

Nomeado defensor dativo
29/10/2022 08:47

Conclusos para decisão
29/10/2022 08:45

Juntada de Certidão
10/06/2022 01:05

Decorrido prazo de IRAMAR TOMAZ ABILIO em 09/06/2022 23:59.
30/05/2022 19:36

Mandado devolvido entregue ao destinatário
30/05/2022 19:36

Juntada de Petição de devolução de mandado
27/05/2022 12:20

Expedição de Mandado.
27/05/2022 12:17

Evoluída a classe de AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE (280) para AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283)
26/05/2022 11:25

Recebida a denúncia contra IRAMAR TOMAZ ABILIO - CPF: *70.***.*72-01 (FLAGRANTEADO)
13/04/2022 10:03

Conclusos para decisão
12/04/2022 19:30

Juntada de Petição de Denúncia-2022-0000594027.pdf
28/03/2022 21:49

Expedição de Outros documentos.
28/03/2022 14:55

Proferido despacho de mero expediente
28/03/2022 14:51

Conclusos para decisão
28/03/2022 14:51

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/03/2022

Ultima Atualização
18/02/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

TERMO DE AUDIÊNCIA COM SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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