03/07/2025 02:25

Decorrido prazo de ADELMA CRISTOVAM DOS PASSOS em 02/07/2025 23:59.
12/06/2025 17:01

Mandado devolvido entregue ao destinatário
12/06/2025 17:01

Juntada de Petição de diligência
02/06/2025 23:53

Juntada de Petição de petição
24/05/2025 01:06

Juntada de Petição de petição
19/05/2025 10:25

Mandado devolvido entregue ao destinatário
19/05/2025 10:25

Juntada de Petição de diligência
13/03/2025 16:25

Juntada de Petição de contestação
16/01/2025 14:02

Juntada de Petição de agravo (interno)
15/01/2025 13:40

Expedição de Mandado.
15/01/2025 13:40

Expedição de Mandado.
15/01/2025 13:16

Outras Decisões
15/01/2025 12:41

Juntada de Outros documentos
15/01/2025 12:39

Conclusos para despacho
15/01/2025 12:39

Juntada de Certidão
15/01/2025 11:31

Expedição de Outros documentos.
15/01/2025 11:31

Juntada de Certidão
15/01/2025 11:24

Expedição de Outros documentos.
14/01/2025 09:41

Não Concedida a Antecipação de tutela
14/01/2025 09:04

Classe retificada de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) para PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)
16/12/2024 14:44

Conclusos para despacho
16/12/2024 14:44

Juntada de
27/11/2024 13:08

Juntada de Petição de petição
25/11/2024 00:21

Publicado Despacho em 25/11/2024.
23/11/2024 00:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/11/2024
22/11/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da Paraíba COMARCA DE CAAPORÃ Nº do Processo: 0801251-26.2024.8.15.0021 Classe Processual: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) Assuntos: [Classificação e/ou Preterição, Concurso para servidor] AUTOR: LILIAN DE KACIA MIRANDA DE FREITAS FERNANDES REU: MUNICÍPIO DE PITIMBU DESPACHO Vistos etc.

O benefício da gratuidade processual não tem por escopo livrar a parte dos custos de uma demanda, mas assegurar o acesso à Justiça sem prejuízo do sustento próprio ou da entidade familiar.

Neste compasso, registre-se que o próprio texto constitucional, em seu artigo 5ª, LXXIV, assim preceitua: “o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos”.

Nesse sentido, vejamos a seguinte jurisprudência: “Não é ilegal condicionar o juiz a concessão de gratuidade à comprovação da miserabilidade jurídica, se a atividade ou cargo exercidos pelo interessado fazem em princípio presumir não se tratar de pessoa pobre” (STJ – 686/185).

O que é defeso é o julgado indeferir o pedido, sem conceder oportunidade ao requerente para dissipar as dúvidas quanto à miserabilidade”.

No mesmo sentido: STJ RT 686/185 e REsp. 57.531-1.

Isto posto, intime-se a parte autora para, no prazo de 05 (cinco) dias, efetuar o recolhimento das custas processuais, ou comprovar a hipossuficiência financeira alegada, mediante a juntada da última DIRPF e dos três últimos meses dos extratos bancários, sob pena de indeferimento do benefício.

CAAPORÃ, datado e assinado eletronicamente.

Juíza de Direito
21/11/2024 20:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/11/2024 15:27

Determinada Requisição de Informações
30/10/2024 14:29

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
30/10/2024 14:29

Conclusos para decisão
30/10/2024 14:29

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/10/2024

Ultima Atualização
03/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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