23/04/2025 08:47

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior
22/04/2025 01:22

Publicado Decisão em 22/04/2025.
17/04/2025 11:08

Juntada de Petição de contrarrazões
17/04/2025 09:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/04/2025
15/04/2025 09:55

Expedição de Outros documentos.
15/04/2025 09:55

Outras Decisões
15/04/2025 09:13

Conclusos para despacho
14/04/2025 21:41

Juntada de Petição de recurso inominado
04/04/2025 01:24

Decorrido prazo de JOAO LUCAS DA SILVA SACERDOTE em 03/04/2025 23:59.
03/04/2025 02:22

Decorrido prazo de JOAO LUCAS DA SILVA SACERDOTE em 02/04/2025 23:59.
02/04/2025 02:29

Publicado Sentença em 02/04/2025.
02/04/2025 02:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/04/2025
31/03/2025 20:33

Expedição de Outros documentos.
31/03/2025 20:33

Embargos de Declaração Não-acolhidos
28/03/2025 07:50

Conclusos para julgamento
27/03/2025 08:59

Publicado Expediente em 27/03/2025.
27/03/2025 08:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/03/2025
27/03/2025 06:54

Decorrido prazo de UNISEB CURSOS SUPERIORES LTDA em 26/03/2025 23:59.
27/03/2025 05:45

Decorrido prazo de JOAO LUCAS DA SILVA SACERDOTE em 26/03/2025 23:59.
26/03/2025 18:38

Juntada de Petição de contrarrazões
25/03/2025 21:31

Expedição de Outros documentos.
25/03/2025 21:17

Juntada de Petição de embargos de declaração
21/03/2025 00:26

Publicado Sentença em 19/03/2025.
21/03/2025 00:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/03/2025
18/03/2025 16:34

Publicado Sentença em 12/03/2025.
18/03/2025 16:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/03/2025
17/03/2025 13:13

Expedição de Outros documentos.
17/03/2025 13:13

Embargos de Declaração Não-acolhidos
17/03/2025 12:22

Conclusos para julgamento
16/03/2025 17:03

Juntada de Petição de contrarrazões
14/03/2025 18:36

Juntada de Petição de embargos de declaração
10/03/2025 12:07

Expedição de Outros documentos.
10/03/2025 12:07

Julgado procedente em parte do pedido
19/02/2025 11:40

Conclusos para julgamento
19/02/2025 10:30

Audiência de instrução e julgamento conduzida por Conciliador(a) realizada para 19/02/2025 10:30 8º Juizado Especial Cível da Capital.
18/02/2025 14:49

Juntada de Petição de petição
18/02/2025 10:20

Juntada de Petição de petição
27/01/2025 20:48

Juntada de Petição de petição
20/01/2025 03:04

Juntada de Petição de contestação
29/11/2024 00:21

Publicado Intimação em 29/11/2024.
29/11/2024 00:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/11/2024
28/11/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA ESTADO DA PARAÍBA COMARCA DA CAPITAL CARTÓRIO UNIFICADO DE MANGABEIRA - SEÇÃO JUIZADOS CÍVEIS Av.

Hilton Souto Maior, s/n, Mangabeira, João Pessoa, PB, CEP: 58.055-018 Telefone/WhatsApp: (83) 99143-0799 e e-mail: [email protected] Endereço do Balcão Virtual do Cartório Unificado: https://balcaovirtual.tjpb.jus.br:8443/jpa-cuman-jec Nº DO PROCESSO: 0872470-76.2024.8.15.2001 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: JOAO LUCAS DA SILVA SACERDOTE REU: UNISEB CURSOS SUPERIORES LTDA INTIMAÇÃO PARA AUDIÊNCIA UNA - ADVOGADO(A) AUTOR - SALA UNA A De ordem do Execelentíssimo(a) Jui(íza) de Direito deste Juizado Especial, considerando à adesão ao Juízo 100% digital, ficam as partes AUTOR: Nome: JOAO LUCAS DA SILVA SACERDOTE Endereço: R JOÃO BATISTA CARVALHO MOURA, 122, ap 103, JARDIM CIDADE UNIVERSITÁRIA, JOÃO PESSOA - PB - CEP: 58052-150 , através de seu advogado cadastrado no PJE, INTIMADO(A) para comparecer à AUDIÊNCIA UNA VIRTUAL: Tipo: Una Sala: Sala de audiência UNA A Data: 19/02/2025 Hora: 10:30 h, ficando desde já advertida que o não comparecimento resultará a parte em extinção do processo (conforme art. 51 e seu § 2º da lei 9099/95 c/c o Enunciado 28 do FONAJE.

CASO as partes desejem participar da audiência, PRESENCIALMENTE, OU NÃO disponham de meios para participar da audiência de videoconferência, fica facultado o comparecimento presencial na sala de audiência deste unidade no endereço acima.

Para participar por videochamada, segue link abaixo: https://meet.google.com/scz-hmnn-ebu [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006]
27/11/2024 13:26

Expedição de Certidão.
27/11/2024 13:26

Expedição de Certidão.
27/11/2024 11:35

Expedição de Outros documentos.
27/11/2024 11:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/11/2024 11:33

Audiência de instrução e julgamento conduzida por Conciliador(a) designada para 19/02/2025 10:30 8º Juizado Especial Cível da Capital.
21/11/2024 08:19

Juntada de comunicações
21/11/2024 00:47

Publicado Decisão em 21/11/2024.
21/11/2024 00:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/11/2024
20/11/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA 8º Juizado Especial Cível da Capital Hilton Souto Maior, s/n, Mangabeira, João Pessoa - PB Fone (83) 3238-6333 Processo nº: 0872470-76.2024.8.15.2001 Classe/Assunto: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) - [Indenização por Dano Material, Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes] Promovente: AUTOR: JOAO LUCAS DA SILVA SACERDOTE Advogado do(a) AUTOR: JOSE LEITE DA SILVA JUNIOR - PE48835 Promovido(a): REU: UNISEB CURSOS SUPERIORES LTDA DECISÃO Vistos, etc.

A parte promovente aduz, em suma, negativação indevida, ante o cancelamento de relação jurídica entabulada entre as partes, dentro do prazo concedido pelo Código de Defesa do Consumidor ,para o direito de arrependimento.

Afirma que houve a confirmação, pela requerida, da rescisão contratual.

Requer a concessão de tutela antecipada para que haja o levantamento de restrição em cadastros de inadimplentes.

DECIDO.

Inicialmente, insta consignar a inexistência de impedimento legal para Juiz Leigo figurar como parte perante os Juizados Especiais.

Não é admitida, nos termos da Resolução n. 174, de 12/04/2013, art. 6º, do CNJ, que haja a sua atuação na qualidade de causídico perante a comarca, o que não se vislumbra neste caso.

Portanto, afasto necessidade de redistribuição dos autos, em atenção ao Princípio do Juiz Natural, e passo a analisar o pedido liminar.

Da tutela de urgência Para a concessão de tutela de urgência é necessário observar estrita e cumulativamente os requisitos constantes no artigo 300 do Código de Processo Civil, o qual prescreve: Art. 300.

A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. §1º Para a concessão da tutela de urgência, o juiz pode, conforme o caso, exigir caução real ou fidejussória idônea para ressarcir os danos que a outra parte possa vir a sofrer, podendo a caução ser dispensada se a parte economicamente hipossuficiente não puder oferecê-la §2º A tutela de urgência pode ser concedida liminarmente ou após justificação prévia §3º A tutela de urgência de natureza antecipada não será concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão.

O perigo da demora e risco ao resultado útil do processo se caracterizam como o receio de dano grave que decorra de fato objetivamente demonstrável, capaz de tornar inefetivo o provimento jurisdicional final.

E a probabilidade do direito se consubstancia na aparência de que o alegado pelo promovente encontra amparo no ordenamento jurídico.

In casu, o autor demonstrou o encerramento da relação jurídica no ID 103794165, tendo cancelado a sua matrícula no curso no prazo de arrependimento previsto no Código de Defesa do Consumidor.

Ademais, mesmo sem o reconhecimento da dívida, houve o pagamento do valor negativado, a fim de que houvesse a retirada de seu nome dos cadastros de inadimplentes (ID 103794167).

Portanto, sólida a demonstração do direito para esta análise preliminar.

Resultou plenamente caracterizado o perigo de dano, decorrente do apontamento negativo de seu nome por dívida, a qual, a despeito do não reconhecimento pelo consumidor, identifico, a priori, como plenamente quitada (acordo no ID 103794169 e pagamento no ID 103794167), portanto, prima facie se torna cabível a manutenção do apontamento negativo.

Respeitados todos os requisitos legais, inclusive a plena possibilidade de reversibilidade da medida, entendo que a concessão da liminar se impõe no presente.

Isto posto, DEFIRO O PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA, para determinar a imediata retirada do nome do autor dos cadastros de inadimplentes.

Oficie-se, via SERASAJUD, para exclusão do apontamento identificado no ID 103794158: Intime-se.

Inclua-se o feito em pauta para audiência UNA (Conciliação, Instrução e Julgamento), a qual deverá ser conduzida pela Juíza Leiga NAIANE DUPLAT DE AGUIAR.

Citação e Intimações necessárias.

CUMPRA-SE COM URGÊNCIA.

João Pessoa, na data da assinatura. [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006] DANIELA ROLIM BEZERRA - JUÍZA DE DIREITO
19/11/2024 09:04

Expedição de Outros documentos.
19/11/2024 09:04

Determinada diligência
19/11/2024 09:04

Determinada a citação de UNISEB CURSOS SUPERIORES LTDA - CNPJ: 07.***.***/0001-66 (REU)
19/11/2024 09:04

Concedida a Antecipação de tutela
14/11/2024 14:58

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
14/11/2024 14:58

Conclusos para decisão
14/11/2024 14:58

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/11/2024

Ultima Atualização
15/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DECISÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

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