30/05/2025 12:51

Arquivado Definitivamente
28/05/2025 04:58

Decorrido prazo de DIONIZIO HENRIQUE DE CASTRO em 26/05/2025 23:59.
23/04/2025 11:07

Expedição de Outros documentos.
14/04/2025 09:45

Proferido despacho de mero expediente
11/04/2025 12:18

Conclusos para despacho
02/04/2025 12:21

Recebidos os autos
02/04/2025 12:21

Juntada de Certidão de prevenção
04/02/2025 08:37

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior
12/12/2024 07:58

Desentranhado o documento
12/12/2024 07:58

Cancelada a movimentação processual #{movimento_cancelado}
11/12/2024 11:11

Juntada de Petição de apelação
21/11/2024 00:41

Publicado Sentença em 21/11/2024.
21/11/2024 00:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/11/2024
20/11/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da Paraíba 1ª Vara Mista de Sapé PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7).

PROCESSO N. 0803759-22.2024.8.15.0351 [Bancários].

AUTOR: DIONIZIO HENRIQUE DE CASTRO.

REU: CONFEDERACAO BRASILEIRA DOS TRABALHADORES DA PESCA E AQUICULTURA.

SENTENÇA DESCONTO INDEVIDO EM PROVENTO DE APOSENTADORIA.

TAXA DE ASSOCIAÇÃO.

AUSÊNCIA DE CONTRATAÇÃO.

PESSOA IDOSA.

DIREITO DO CONSUMIDOR.

DANO MORAL CONFIGURADO Vistos, etc.

Cuida-se de ação declaratória de inexistência de débito cumulada com indenização por danos e repetição de indébito, formulada por DIONÍZIO HENRIQUE DE CASTRO em face da CONFEDERACAO BRASILEIRA DOS TRABALHADORES DA PESCA E AQUICULTURA, sob o rito do procedimento comum.

Narra a inicial, em breve síntese, que recentemente percebeu que, desde novembro de 2023, recebe descontos em sua renda feitos mensalmente em nome do promovido, referente a uma taxa de associação que alega não ter anuído.

Requereu a cessação imediata dos descontos, em antecipação de tutela, e no mérito propriamente dito, a condenação do promovido no pagamento de indenização por danos morais no importe de R$ R$ 20.0000,00 (vinte mil reais) e a devolução em dobro dos valores descontados.

Inseriu procuração e documentos.

Tutela de urgência indeferida nos termos da decisão de ID.

Num. 98120971 .

Impossibilitada a conciliação entre as partes por duas ocasiões em decorrência da ausência do promovente e promovido ( Num. 100719363 e Num. 102841844).

Em que pese devidamente intimada, a parte promovida não apresentou contestação. É o que de relevante se tem para relatar.

Passo a DECIDIR.

O processo tramitou com observância dos pressupostos legais, inexistindo vícios que pudesse macular sua lisura ou serem conhecidos ainda que ex officio, pelo magistrado.

Diante da ausência de resposta do promovido, decreto a revelia nos termos do art. 344 do CPC.

O pano de fundo da controvérsia submetida a exame é o fato de o autor, idoso e que perceberia benefício previdenciário, ter sido surpreendido com desconto denominado "Contrib.

Cbpa Sac 0800 591 5728", cujos serviços não contratou nem autorizou sua cobrança.

O que se discutiu, isto sim, foi que os serviços teriam sido realizados mediante prévia autorização da cliente, questão sobre o qual competiria ao promovido demonstrar.

Entretanto, e eis o que entendo relevante, em decorrência da revelia nenhum documento foi juntado pela ré.

Da análise do feito, no entanto, verifica-se, com imensa facilidade, que a parte promovente não se associou, nem autorizou os descontos mensais no seu benefício previdenciário.

Assim, não tendo a postulante se inscrito na associação da promovida, em ofensa ao art. 39, II, do CDC, responde objetivamente a instituição que procede com desconto mensal em benefício previdenciário, sem o prévio consentimento ou contratação pelo consumidor.

Relativamente às indenizações, fixando regra de responsabilização objetiva, o art. 14 do CDC prescreve: “O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos”.

Apesar de objetiva, a responsabilidade é afastada em caso de culpa exclusiva do consumidor ou de terceiros, desde que, neste último caso (na culpa de terceiro) não haja relação de causalidade com a atividade do fornecedor (Precedente do STJ: REsp 1199782).

Pontua-se que não há que se cogitar fraude promovida por terceiro, já que apenas a promovida se beneficiou da cobrança em questão.

E não é tudo, diversas ações semelhantes tramitam nesta Comarca, envolvendo a mesma parte ré, o que é indício que a prática da promovida de promover descontos em benefícios previdenciários sem base jurídica ou documental é recorrente.

Além disso, a proteção ao salário tem base constitucional, a qual qualifica a retenção dolosa, inclusive, como prática criminosa (art. 7º, X). É o que, de certo modo, repete o art. 833 do CPC, ao considerar impenhorável “IV - os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o § 2º”.

Em vista disso, é se se reconhecer a abusividade dos descontos denominados "Contrib.

Cbpa Sac 0800 591 5728", para determinar a sua sustação imediata, e restituição dos valores indevidamente sacados e descontados, em dobro.

Nesse sentido: INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C.C.

REPETIÇÃO EM DOBRO E DANOS MORAIS.

DESCONTO DE TAXA ASSOCIATIVA EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO.

Sentença que reconheceu a inexigibilidade da cobrança e determinou a devolução das quantias de forma simples.

Recurso do autor.

Devolução em dobro.

Ré não traz aos autos qualquer elemento relativo à cobrança.

Ausência de indício de relação jurídica entre as partes ou de alegação que houve equívoco na cobrança por alguma circunstância.

Cobrança de má-fé presente, por ausência de qualquer motivo de boa-fé para a existência da cobrança.

Devolução em dobro devida (art. 42, pún, do CDC).

Dano moral.

Situação que comprometeu o recebimento de verbas de cunho alimentício.

Desconto direto em benefício previdenciário que faz o beneficiário sentir-se violado e vulnerável em sua segurança patrimonial e alimentar.

Indenização devida, em patamar ponderado.

Recurso parcialmente provido. (TJ-SP - APL: 10047243120188260024 SP 1004724-31.2018.8.26.0024, Relator: Mary Grün, Data de Julgamento: 14/02/2019, 7ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 14/02/2019) Por fim, entendo, tal como o precedente mencionado, pela existência de dano moral, uma vez que a retenção abusiva desautorizada de parte de benefício previdenciário de pessoa idosa, por si mesmo, enseja transtorno e angustia além do mero aborrecimento, diante dos riscos de o consumidor de não lograr custear despesas normais com alimentação, saúde, transporte, etc.

Para resguardar a proporcionalidade entre a ofensa e a reparação, considerando que os descontos persistiram por quatro meses, totalizando uma importância inferior a R$ 500,00 (quinhentos reais), e, ainda, o grau de culpa da empresa fornecedora do serviço, bem assim no intitulo de evitar o enriquecimento ilícito do ofendido, fixo a indenização por danos morais no importe de R$ 3.000,00 (três mil reais), atualizado a partir do presente arbitramento e com juros desde a citação válida.

Considerando que as teses do autor foram acolhidas, constituindo questão ínfima diante tudo o que fora postulado, não há o que se falar em sucumbência recíproca, de acordo com o enunciado da Súmula 326 do STJ.

Considerando, ainda, a importância da causa ao idoso, e os atos praticados no processo na defesa dos interesses da parte, entendo razoável o arbitramento dos honorários em 15% do valor da condenação.

Em vista do exposto, nos termos do art. 487, I, do NCPC, julgo PROCEDENTE a pretensão do autor, para, DECLARAR a abusividade dos descontos no benefício previdenciário do autor da chamada "Contrib.

Cbpa Sac 0800 591 5728", CONCEDENDO a antecipação de tutela para determinar a imediata sustação da referida cobrança/desconto debitados do benefício previdenciário; determinar restituição em dobro dos valores descontados, atualizando-se a partir do desconto indevido de cada parcela com acréscimo de juros de 1% a partir da citação.

CONDENO o promovido, ainda, no pagamento de indenização por danos morais no importe de R$ 3.000,00 (três mil reais), atualizados a partir do arbitramento e com juros desde a citação válida, em favor da promovente.

Condeno a ré, ainda, ao recolhimento das custas processuais e pagamento de honorários sucumbenciais em favor do advogado do autor, estes arbitrados em 15% (quinze por cento) sobre o valor da condenação.

Publicado eletronicamente.

Registre-se.

Intimem-se.

Interposta apelação, intime-se a parte contrária para contrarrazoar e, após, remeta-se o processo ao E.

TJ/PB.

Por outro lado, com o trânsito em julgado da presente decisão, cumpra-se nos seguintes termos, independente de nova conclusão: 1.

Proceda com a evolução da classe para "cumprimento de sentença"; 2.

INTIME(M)-SE o(s) promovido(s), para proceder(em) com o recolhimento das custas e demais despesas processuais.

Havendo inércia, proceda com o protesto extrajudicial ou inclusão no SERASAJUD, conforme regulado pela CGJ-PB. 3.

INTIME-SE a parte promovente para, no prazo de 15 (quinze) dias apresentar requerimento do cumprimento da sentença, observadas as prescrições dos arts. 523 e ss. do CPC.

Decorridos estes sem manifestação, e uma vez recolhidas as custas, arquive-se o processo, com baixa. 4.

Havendo requerimento da parte interessada, INTIME-SE o devedor, por meio de seu advogado habilitado, para pagar o débito atualizado e seus acréscimos, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de aplicação da multa de 10% (dez por cento), na forma do art. 523, caput e §§, do CPC. 4.1.

Apresentada impugnação ao cumprimento de sentença, OUÇA-SE o exequente para se manifestar em 15 (quinze) dias.

Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, venha-me o processo concluso. 4.2.

Efetuado o pagamento voluntário, se por depósito judicial, LIBERE-SE, por alvará com ordem de transferência, o valor depositado, até o limite do crédito do autor com seus acréscimos, observando-se o quantum devido a parte autora e aquele devidos aos advogados a título de sucumbência, arquivando-se o processo ao final.

Acaso apresentado o contrato de honorários até a expedição do alvará, deve-se deduzir do montante da parte credora, a verba honorária (art. 22, § 4º, da Lei 8.906/94). 4.3.

Registro que dispondo o advogado da parte de poderes especiais para receber e dar quitação, é possível a expedição de alvará de levantamento em seu nome, o que de pronto fica deferido no caso de eventual requerimento. 5.

Decorrido o prazo sem o pagamento, intime-se o exequente para atualizar seu crédito, com inclusão da multa, em 10 (dez) dias, requerendo, ainda, o que entender de direito visando a satisfação da obrigação.

SAPÉ, datado e assinado pelo sistema.

Anderley Ferreira Marques JUIZ DE DIREITO .
19/11/2024 07:04

Expedição de Outros documentos.
19/11/2024 07:04

Julgado procedente o pedido
18/11/2024 09:40

Conclusos para decisão
07/11/2024 09:47

Juntada de Informações
30/10/2024 10:25

Recebidos os autos do CEJUSC
30/10/2024 10:22

Audiência de conciliação conduzida por Conciliador(a) realizada para 30/10/2024 09:45 Cejusc I - Cível -Família - Sapé -TJPB.
25/09/2024 08:02

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
25/09/2024 08:02

Expedição de Outros documentos.
25/09/2024 07:57

Audiência de conciliação conduzida por Conciliador(a) designada para 30/10/2024 09:45 Cejusc I - Cível -Família - Sapé -TJPB.
25/09/2024 07:56

Juntada de Informações
23/09/2024 10:02

Juntada de Petição de petição
23/09/2024 09:12

Audiência de conciliação conduzida por Conciliador(a) realizada para 23/09/2024 09:00 Cejusc I - Cível -Família - Sapé -TJPB.
23/09/2024 08:46

Juntada de Petição de substabelecimento
10/09/2024 12:42

Juntada de Informações
20/08/2024 07:56

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
20/08/2024 07:56

Expedição de Outros documentos.
20/08/2024 07:50

Audiência de conciliação conduzida por Conciliador(a) designada para 23/09/2024 09:00 Cejusc I - Cível -Família - Sapé -TJPB.
20/08/2024 07:50

Juntada de Informações
19/08/2024 12:57

Recebidos os autos.
19/08/2024 12:57

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação Cejusc I - Cível -Família - Sapé -TJPB
09/08/2024 11:07

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a parte
09/08/2024 11:07

Não Concedida a Antecipação de tutela
09/08/2024 11:07

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a DIONIZIO HENRIQUE DE CASTRO - CPF: *06.***.*32-68 (AUTOR).
09/08/2024 11:07

Determinada a citação de CONFEDERACAO BRASILEIRA DOS TRABALHADORES DA PESCA E AQUICULTURA - CNPJ: 38.***.***/0001-05 (REU)
07/08/2024 12:56

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
07/08/2024 12:56

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/08/2024

Ultima Atualização
30/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0810957-22.2024.8.15.0251

Samuel Marinho

Jose Oliveira de Lima

Advogado: Thiago de Souza Torres

1ª instância - TJPB

Ajuizamento: 29/10/2024 15:42

Exibir Processo

Processo nº 0829279-78.2024.8.15.2001

Antonio Carlos do Nascimento

Nilcea Oliveira Costa

Advogado: Josemar Pereira da Silva

1ª instância - TJPB

Ajuizamento: 10/05/2024 09:52

Exibir Processo

Processo nº 0800395-16.2024.8.15.1071

Antonio Jose da Silva

Odontoprev S.A.

Advogado: Waldemiro Lins de Albuquerque Neto

1ª instância - TJPB

Ajuizamento: 08/05/2024 18:27

Exibir Processo

Processo nº 0845885-89.2021.8.15.2001

Dirce Espinola Malagueta

Moises de Souza Malagueta Filho

Advogado: Dara Dalila da Conceicao Fonseca

1ª instância - TJPB

Ajuizamento: 19/11/2021 08:18

Exibir Processo

Processo nº 0803759-22.2024.8.15.0351

Dionizio Henrique de Castro

Confederacao Brasileira dos Trabalhadore...

Advogado: Gustavo do Nascimento Leite

2ª instância - TJPB

Ajuizamento: 04/02/2025 08:37

Exibir Processo