TJPB - 0802319-18.2024.8.15.0051

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA COMARCA DE SãO JOãO DO RIO DO PEIXE_** Juízo do(a) 2ª Vara Mista de São João do Rio do Peixe Rua Cap.

João Dantas Roteia, S/N, Populares, SãO JOãO DO RIO DO PEIXE_** - PB - CEP: 58910-000 Tel.: ( ) ; e-mail: Telefone do Telejudiciário: (83) 3216-1440 ou (83) 3216-1581 v.1.00 Nº do Processo: 0802319-18.2024.8.15.0051 Classe Processual: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assuntos: [Empréstimo consignado] AUTOR: JOSE LUIZ DA SILVA REU: BANCO OLÉ BONSUCESSO CONSIGNADO S.A SENTENÇA I – RELATÓRIO Trata-se de ação declaratória de inexistência de contrato c/c repetição de indébito e danos morais em que a parte autora, José Luiz da Silva, alega que tomou conhecimento de descontos os quais não autorizou, os quais foram debitados pela sociedade ré, com o contrato de n. 867452236-5, iniciando os descontos em 24/06/2020, no valor mensal de R$ 70,60.

Decisão que determinou a emenda à inicial, impondo à parte autora as seguintes diligências de prestação de informações ou juntadas: a.

A comprovação de que recebeu ou não algum(uns) valor(es) relativo(s) ao(s) contrato(s) vergastado(s); b.

Em caso afirmativo, a comprovação de que não se utilizou do(s) referido(s) valor(es), seja transferindo-o(s), seja efetuando o saque; c.

Ainda em caso afirmativo, a comprovação de que buscou remediar a situação através de requerimento administrativo junto à sociedade ré ou, ao menos, devolveu a(s) quantia(s) depositada(s); d.

O valor total do(s) contrato(s), com a respectiva numeração; e.

O valor discriminado de cada parcela e quantas efetivamente pagou até a data da propositura da ação; f.

O valor correto da pretensão, seja de ressarcimento em danos materiais, seja em compensação por danos morais; g.

Em que momento obteve a plena ciência da existência dos descontos que entende indevidos. (Id. 103195482).

A parte emendou à inicial, informando o número do contrato, o total do débito e, “como dito, em exordial, a Parte Autora buscou o INSS e a entidade bancária para solucionar o presente problema, entretanto, sem solução até o presente momento.

Ainda, a Parte Autora, idosa, não sabe precisar quando obteve exato conhecimento dos referidos descontos” (Id. 103289017).

Os autos me vieram conclusos.

Eis o breve relatório.

Agora, fundamento e decido.

II – FUNDAMENTAÇÃO Não é difícil perceber que a parte autora não cumpriu a determinação de emenda à inicial na integralidade.

Como bem salientado na decisão anterior, de Id. 103195482, faltavam à inicial algumas informações essenciais para a análise da regularidade do direito de ação.

Dentre elas, estava o extrato bancário da parte, de modo que, embora tenham sido apresentados julgados cujos teores versavam sobre a dispensabilidade da apresentação do extrato bancário para fins de recebimento da inicial, tem-se neste processo o cenário oposto, sendo mais do que necessária a juntada antecedente daquele documento para fins de análise da regularidade da inicial e o impulsionamento do procedimento legal.

Diversos são os fatores que estão alinhados a este pensamento.

Talvez o mais robusto deles seja o fato de que, como a causa de pedir gira em torno da existência da contratação, que fica no plano de existência do negócio jurídico, possuindo como pressupostos da declaração de vontade, feita de forma livre, consciente e voluntária, o objeto e a forma, para fins de mera comprovação, a observância do recebimento de valores e possivelmente o seu uso (saque, transferência, compensação, etc.), revelam-se como elementos essenciais à análise do pleito, em cognição sumária.

Ora, de nada adianta receber a inicial se, no momento de sanear o processo, o julgador deve “delimitar as questões de fato sobre as quais recairá a atividade probatória”, “definir a distribuição do ônus da prova” e “delimitar as questões de direito relevantes para a decisão do mérito” (Art. 357, II, III e IV, CPC).

Embora seja cabível a inversão do ônus da prova, para a facilitação da defesa do consumidor, é indelével que este sujeito possui um ônus probatório mínimo que lhe é inerente.

E mais.

Há de se associar este ônus probatório mínimo com a premissa processual de que as partes devem juntar toda a documentação que lhes é exigível no primeiro momento de manifestação no processo (a parte autora na inicial e a ré na contestação), salvo os casos de juntada posterior para fatos novos (Art. 435, CPC). É contrário à lógica o ato de receber a inicial se, no futuro, a ação restará seriamente prejudicada pela ausência de elementos mínimos sobre o recebimento dos valores, já que isso integra um núcleo de análise da existência da contratação, porquanto o dito recebimento e o eventual uso dos valores ser um dos fatores que denotam uma possível litigância de má-fé, além de, claro, atestar a própria declaração de vontade voltada à celebração do contrato.

No que tange o extrato bancário, a parte autora possuiu plena capacidade de apresentá-lo, não sendo aceita a alegação de que, em razão da inversão do ônus da prova, competiria ao banco a juntada da documentação comprobatória do depósito do valor supostamente contratado, porquanto a mera requisição no balcão da instituição financeira já é suficiente para a obtenção de toda a informação, conforme determinado na decisão anterior.

Assim, pelo fato de que a parte autora não cumpriu a determinação de juntada do extrato bancário, não se configurando fato novo e não se admitindo quaisquer justificativas plausíveis sobre a “impossibilidade de juntada anterior” (parágrafo único do Art. 435 do CPC), reputo não cumprida adequadamente a determinação de emenda à inicial, culminando na extinção do processo, pelo indeferimento da inicial.

III – DISPOSITIVO Posto isso, apenas reforçando o que já foi dito, INDEFIRO A PETIÇÃO INICIAL, EXTINGUINDO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, o que faço arrimado nos Arts. 321, parágrafo único, c/c 485, I, ambos do Código de Processo Civil.

Intime-se da presente sentença.

Sem custas e/ou honorários advocatícios, visto que não houve a triangularização da relação processual.

Interposto o recurso, retornem os autos conclusos para o juízo de retratação (Art. 331, caput, CPC).

Passado o prazo recursal, certifique-se o trânsito em julgado e se arquivem os autos.

Cumpra-se, com atenção.

São João do Rio do Peixe/PB, data e assinatura eletrônica.

PEDRO HENRIQUE DE ARAÚJO RANGEL Juiz de Direito