29/08/2025 17:59

Juntada de Petição de recurso inominado
15/08/2025 01:02

Publicado Sentença em 15/08/2025.
15/08/2025 01:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/08/2025
14/08/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da Paraíba 2ª Vara Mista de Araruna PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) 0802830-83.2024.8.15.0061 [Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Material] AUTOR: VIVIANY CHRISTINE RODRIGUES DA SILVA, JOAO PINTO CABRAL NETO REU: TRES CORACOES ALIMENTOS S.A.

SENTENÇA Vistos etc.

I - RELATÓRIO Relatório dispensado, nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95.

II - FUNDAMENTAÇÃO DO JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE A controvérsia dos autos é estritamente de direito e encontra-se suficientemente instruída com documentos apresentados por ambas as partes.

Inexistem provas a serem produzidas e as partes não requereram instrução adicional.

Sendo assim, o feito comporta julgamento antecipado, conforme art. 355, I, do CPC.

DO MÉRITO A controvérsia gira em torno da legitimidade das cobranças realizadas pela parte ré, bem como da existência ou não de dano moral indenizável.

A prova documental dos autos é clara ao demonstrar que a venda da unidade ocorreu em 01/03/2024.

Ainda que a alteração cadastral na base de dados da ré só tenha ocorrido em 01/04/2024, fato é que as cobranças continuaram mesmo após a quitação da nota fiscal em 02/05/2024, conforme reconhecido pela própria ré, sendo iniciadas somente em 08/05/2024, como consta na impugnação dos autores.

Não se pode ignorar o evidente equívoco da ré ao dar continuidade às cobranças após a extinção da relação contratual.

As mensagens, ligações e contatos persistentes — inclusive por diferentes números — extrapolam os limites do mero aborrecimento.

A conduta da requerida revela negligência no tratamento das informações pessoais dos autores e desprezo pela tentativa amigável de resolução do conflito, resultando em evidente desvio produtivo e constrangimento injustificado aos autores, que se viram compelidos a acionar o Judiciário em busca de tutela de seus direitos fundamentais.

Afasta-se a alegação de perda superveniente do objeto, pois, embora a exclusão dos dados eventualmente tenha sido realizada, isso não descaracteriza os efeitos danosos já consumados, tampouco o abalo psicológico causado.

III - DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido para: a) CONDENAR a parte requerida, Três Corações Alimentos S.A., ao pagamento de indenização por danos morais, no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais), com correção monetária a partir desta data e juros de mora de 1% ao mês a contar do evento danoso; b) DETERMINAR a exclusão definitiva dos dados de contato (telefone e e-mail) dos autores dos cadastros da requerida e de qualquer empresa por ela contratada para cobrança; Sem custas e honorários advocatícios nesta instância, nos termos dos arts. 54 e 55 da Lei 9.099/95.

Publicação e registro eletrônicos.

Intimem-se.

Em caso de interposição de recurso inominado, intime-se a parte recorrida para apresentação de contrarrazões no prazo legal.

Após, remetam-se os autos à Turma Recursal competente.

Decorrido o prazo legal e transitada em julgado, arquivem-se com baixa.

Araruna/PB, data e assinatura eletrônicas.

PHILIPPE GUIMARÃES PADILHA VILAR Juiz de Direito
13/08/2025 10:31

Expedição de Outros documentos.
08/08/2025 09:55

Julgado procedente em parte do pedido
07/07/2025 07:00

Conclusos para julgamento
27/06/2025 02:31

Decorrido prazo de VIVIANY CHRISTINE RODRIGUES DA SILVA em 26/06/2025 23:59.
12/06/2025 02:26

Decorrido prazo de JOAO PINTO CABRAL NETO em 11/06/2025 23:59.
12/06/2025 02:26

Decorrido prazo de TRES CORACOES ALIMENTOS S.A. em 11/06/2025 23:59.
28/05/2025 12:33

Mandado devolvido entregue ao destinatário
28/05/2025 12:33

Juntada de Petição de diligência
27/05/2025 11:45

Expedição de Mandado.
27/05/2025 11:40

Expedição de Outros documentos.
22/05/2025 11:30

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
28/04/2025 07:04

Conclusos para julgamento
24/04/2025 10:29

Juntada de Certidão
16/04/2025 11:18

Recebidos os autos do CEJUSC
15/04/2025 11:06

Audiência de conciliação conduzida por Conciliador(a) realizada para 10/04/2025 08:30 CEJUSC I - Araruna - TJPB.
09/04/2025 12:28

Juntada de Petição de contestação
09/04/2025 10:37

Juntada de Petição de petição
11/02/2025 10:58

Juntada de Petição de petição
29/01/2025 11:00

Juntada de Petição de certidão
07/01/2025 10:37

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
07/01/2025 10:37

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
07/01/2025 10:37

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
07/01/2025 10:35

Audiência de conciliação conduzida por Juiz(a) designada para 10/04/2025 08:30 CEJUSC I - Araruna - TJPB.
07/01/2025 10:34

Juntada de Certidão
06/12/2024 06:19

Recebidos os autos.
06/12/2024 06:19

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação CEJUSC I - Araruna - TJPB
05/12/2024 20:55

Determinada a citação de TRES CORACOES ALIMENTOS S.A. - CNPJ: 63.***.***/0033-80 (REU)
05/12/2024 00:54

Decorrido prazo de JOAO PINTO CABRAL NETO em 04/12/2024 23:59.
05/12/2024 00:54

Decorrido prazo de VIVIANY CHRISTINE RODRIGUES DA SILVA em 04/12/2024 23:59.
04/12/2024 11:25

Conclusos para despacho
04/12/2024 11:25

Juntada de Certidão
18/11/2024 00:27

Publicado Decisão em 18/11/2024.
15/11/2024 00:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/11/2024
14/11/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da Paraíba 2ª Vara Mista de Araruna DECISÃO

Vistos.

Trata-se de ação de Indenização por Danos Materiais e Morais proposta por VIVIANY CHRISTINE RODRIGUES DA SILVA CABRAL e JOÃO PINTO CABRAL NETO em face de TRÊS CORAÇÕES ALIMENTOS S.A., fundada em relação contratual estabelecida entre as partes.

Examinando os documentos que acompanham a inicial, vê-se que o vínculo jurídico contratual firmado entre as partes consistia em operação de franquia da marca “HAVANNA”, instalada na cidade de Campina Grande/PB, cujo franqueador era o(s) demandado(s).

De acordo com as regras legais de competência, o foro competente para as ações desta natureza é o local de domicílio do réu, o local de cumprimento da obrigação ou aquele livremente escolhido pelas partes (foro de eleição).

Ressalte-se, desde logo, que não é aplicável ao caso a regra de atração de domicílio mais favorável ao consumidor, eis que a parte autora (franqueado) não se enquadra na definição de consumidor, prevista no CDC, como aliás, entende o c.

STJ.

Sendo assim, INTIME-SE a parte autora para emendar a inicial, juntando o contrato de franquia celebrado entre as partes.

Na mesma oportunidade, deverá expor e comprovar as razões pelas quais entende que este juízo é o foro competente, sob pena de declinação de ofício da competência, conforme o art. 63, §§ 1º e 5º do CPC, com redação dada pela recente Lei nº 14.879/2024.

Prazo de 15 dias.

Publicação eletrônica.

Intimem-se.

Cumpra-se.

Araruna/PB, data e assinatura digitais.

Juiz(a) de Direito
13/11/2024 16:17

Expedição de Outros documentos.
13/11/2024 16:17

Determinada a emenda à inicial
11/11/2024 08:27

Conclusos para despacho
05/11/2024 07:56

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
05/11/2024 07:56

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/11/2024

Ultima Atualização
29/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

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